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Processo nº 0014373-14.2025.8.26.0114

ID: 310142598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014373-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASTELFRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 0014373-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1047019-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Castelfranco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Autos nº 2023…

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Patrícia Caroline Antônio x Start Negócios Imobiliários Ltda

ID: 300689582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035961-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CAROLINE ANTôNIO

Polo Passivo:

START NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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MELISSA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Patrícia Caroline Antônio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Start Negócios Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ILEGITIMIDADE PASSIVA RÉ ADMINISTRADORA QUE APENAS INTERMEDIOU O CONTRATO CELEBRADO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELAS LOCADORAS IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA AFASTADA, EM RAZÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO LOCADOR RESILIÇÃO AUTORIZADA POR EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA - O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, PORQUE NÃO AGRIDE A DIGNIDADE HUMANA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva S

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Mac - Beneficios E Corretora De Seguros Ltda Me x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 294008625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011517-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAC - BENEFICIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mac - Beneficios e Corretora de Seguros Ltda Me - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE COMISSÕES ORIUNDAS DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS ATRAVÉS DA AUTORA, E QUE SERIAM DEVIDOS MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADO QUE AS COMISSÕES SERIAM DEVIDAS ATÉ 90 DIAS DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA A RESCISÃO DO CONTRATO - INCONTROVERSA RESCISÃO CONTRATO, REGULARMENTE COMUNICADA EM 03/09/2020 - TROCA DE MENSAGENS RELATIVAS A INFORMAÇÕES ACERCA DE REAJUSTE E INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM O PLEITEADO RECEBIMENTO DE COMISSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP

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Processo nº 1016949-31.2023.8.26.0114

ID: 261114854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016949-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1016949-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Bra…

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Luiz Carlos De Camargo x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 303432440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015250-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015250-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1050802-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Carlos de Camargo - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados… Processo 0015250-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1050802-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Carlos de Camargo - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Patrícia Caroline Antônio x Start Negócios Imobiliários Ltda

ID: 300702289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035961-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CAROLINE ANTôNIO

Polo Passivo:

START NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Patrícia Caroline Antônio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Start Negócios Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ILEGITIMIDADE PASSIVA RÉ ADMINISTRADORA QUE APENAS INTERMEDIOU O CONTRATO CELEBRADO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELAS LOCADORAS IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA AFASTADA, EM RAZÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO LOCADOR RESILIÇÃO AUTORIZADA POR EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA - O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, PORQUE NÃO AGRIDE A DIGNIDADE HUMANA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Melissa Sales Araujo (OAB: 402766/SP) - João Paulo Selegatto Botelho (OAB: 338656/SP) - Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB: 131825/SP) - 5º andar

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Esdon Silva De Queiroz x Antonio Silva Dos Santos e outros

ID: 296010079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023642-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESDON SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA DOS SANTOS FRANCE ANGELICA SANTANA CARDOSO

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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HELENA MAZONI DO AMARAL

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Processo 1023642-31.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Esdon Silva de Queiroz - Antonio Silva dos Santos - - France Angelica Santana Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes … Processo 1023642-31.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Esdon Silva de Queiroz - Antonio Silva dos Santos - - France Angelica Santana Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação monitória entre as partes supra. Aduziu o autor ser credor dos requeridos, de confissão de dívidas vencidas e não pagas, na monta de R$ 409.711,50, valor que atribuiu à causa. Juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os benefícios foram deferidos (fls. 32/33). Citados, os requeridos opuseram embargos monitórios (fls. 69/78). Suscitou a ocorrência da prescrição, porquanto as dívidas tinham as últimas parcelas previstas para 10/7/2017, 30/8/2015, 21/11/2015 e 15/3/2016, tendo como limite para cobrança, respectivamente, 10/7/2022, 30/8/2020, 21/11/2020 e 15/03/2021, sendo que a ação foi ajuizada em 29/5/2023, após o decurso do quinquídio legal. Houve réplica (fls. 128/129). Aduziu o autor a inocorrência da prescrição, haja vista que o prazo seria decenal. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, desnecessária dilação probatória. A pretensão do autor está prescrita. Aplica-se, ao caso, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no inciso I, do §5º, do art. 206, do Código Civil, pois se tratam de dívidas liquidas constantes de instrumento particular. E, tendo sido a ação ajuizada em 29/5/2023, após o quinquídio legal dos últimos vencimentos, de rigor o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP)

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Mac - Beneficios E Corretora De Seguros Ltda Me x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 294088240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011517-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAC - BENEFICIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mac - Beneficios e Corretora de Seguros Ltda Me - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE COMISSÕES ORIUNDAS DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS ATRAVÉS DA AUTORA, E QUE SERIAM DEVIDOS MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADO QUE AS COMISSÕES SERIAM DEVIDAS ATÉ 90 DIAS DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA A RESCISÃO DO CONTRATO - INCONTROVERSA RESCISÃO CONTRATO, REGULARMENTE COMUNICADA EM 03/09/2020 - TROCA DE MENSAGENS RELATIVAS A INFORMAÇÕES ACERCA DE REAJUSTE E INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM O PLEITEADO RECEBIMENTO DE COMISSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 5º andar

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Processo nº 1056525-31.2023.8.26.0114

ID: 278399231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1056525-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SUMMER DREAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

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ADV: Marco Aurelio Luppi (OAB 209306/SP) Processo 1056525-31.2023.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Residencial Summer Dream - Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, se… ADV: Marco Aurelio Luppi (OAB 209306/SP) Processo 1056525-31.2023.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Residencial Summer Dream - Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, sem exame de mérito, a prova produzida consistente no laudo pericial (fls. 99/115) para que produza seus regulares efeitos de direito, observando-se que o processo permanecerá em cartório pelo prazo de um mês, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, devendo cada parte arcar com as custas e despesas a que estão ordinariamente obrigadas. Deixo consignado que a prevenção das cautelares em geral não se aplica, indistintamente, às medidas de produção antecipada de provas, porquanto estas últimas, ressalvados os casos específicos, sempre ou quase sempre, já se encontram extintas quando aforada a causa principal STJ, AgRg na MC nº 10.565/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves. É dizer que para a hipótese de ação subsequente não há prevenção do Juízo que determinou a execução da prova antecipada, tal como expressamente estatui o art. 381, § 3º, do CPC. Isso até porque o procedimento é concluído por decisão da qual caberá recurso na hipótese de indeferimento do pedido (CPC, art. 382, § 4º), sendo os autos entregues ao promovente da medida (CPC, art. 383, parágrafo único) ao final. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1020053-31.2023.8.26.0114

ID: 260185696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020053-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA ANDRIETTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1020053-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva - Visto… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1020053-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. A autora, pelos seus ganhos (fls.86/99), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int.

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