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Processo nº 1036155-80.2024.4.01.3200

ID: 325706281

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036155-80.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

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CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Central de Conciliação da SJAM PROCESSO: 1036155-80.2024.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECO…

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Processo nº 1018030-03.2025.4.01.3500

ID: 307613712

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018030-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO BENTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1018030-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036155-37.2025.4.01.3300

ID: 291234632

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036155-37.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE COSTA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036155-37.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal/Juíza…

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Processo nº 1036155-22.2021.4.01.3900

ID: 299225366

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036155-22.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALDER EVERTON COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036155-22.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036155-22.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA GOES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDER EVERTON COSTA DA SILVA - PA21627 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036155-19.2025.4.01.3500

ID: 312580178

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036155-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR AMORIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR AMORIM PEREIRA - GO34386 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança impugnando decisão que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Afirma a parte impetrante, em síntese: i) exerce a atividade de agrimensor e perito judicial, o que o obriga a realizar deslocamentos em áreas remotas, rurais e por vezes conflituosas, portando equipamentos de alto valor; ii) tal situação o expõe a riscos à sua integridade física e justifica a concessão do porte de arma para defesa pessoal ; iii) formulou administrativamente, em 14.04.2025, protocolo n. 202503141509156322, porte de arma de fogo de sua pistola da marca TAURUS, número de série: AGA984851, nº CAD/SINARM: 2024/906380549-30, Calibre: .380 ACP; ii) teve o seu pedido indeferido; iii) apresentou recurso em face da decisão que negou o pleito administrativo, o qual restou, igualmente, indeferido. Relatado o essencial, decido. 2. A relevância da fundamentação não emerge reconhecível. Infere-se das decisões dadas pelo impetrado em sede interna que a parte impetrante não satisfez, primordialmente, o art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003, que preconiza: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (Negritou-se). Da leitura da legislação que regula a matéria, claro está que cabe ao indivíduo demonstrar a imprescindibilidade do porte da arma de fogo, situação que, em particular, não se concretizou. Conforme destacado pela autoridade impetrada: "Note-se que o requisito subjetivo da efetiva necessidade é exigência legal (art. 10, § 1.º, I da Lei 10.826/03), tendo a norma regulamentadora, qual seja, o Decreto 11.615/2023, em seu art. 15, III, disposto que esse requisito não pode ser presumido, devendo o interessado demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Não basta, portanto, mera alegação de situação de perigo abstrato ou cenário de ameaça em potencial. Diante das circunstâncias narradas pelo requerente, não restou demonstrada situação de perigo concreto, atual ou iminente, justificadora da efetiva necessidade.” Ainda quanto ao aspecto subjetivo, entendeu o órgão revisor: "Pelo exposto, apesar das informações e dos documentos apresentados, da análise verifica-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de sua atividade profissional. Além disso, não logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. Por fim, não restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos. De acordo com os elementos presentes no processo.” É de se levar em conta, ainda, que a autorização de porte de arma de fogo constitui ato compreendido na seara da discricionariedade administrativa, pois há margem de exercício dos juízos de conveniência e oportunidade ao administrador, de aferir se o exercício de atividade profissional enseja ameaça à integridade física do solicitante. Deste modo, não se antevê, em princípio, irregularidade no fato de a autoridade impetrada não ter considerado a atividade profissional do impetrante como de risco (ou sujeita aos riscos normais da atividade por ele exercida). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado que cuida do tema em deslinde: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERITO JUDICIAL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO RECONHECIDA. EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVER PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que busca a concessão de autorização para o porte de arma de fogo. 2. A concessão do porte de arma exige que a Administração Pública avalie o cumprimento de requisitos objetivos, como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como que aprecie, sob o prisma da discricionariedade, a demonstração de efetiva necessidade. A intervenção judicial em tais casos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para decidir sobre critérios discricionários. Precedentes. 3. No caso concreto, o apelante fundamenta sua necessidade no uso de arma de fogo sob o argumento de que "é perito judicial, e, dentre suas atividades, estão o deslocamento para análise, apreensão e segurança de documentos, avaliação de bens imóveis, papiloscopia, dentre outros". Contudo, os autos revelam que não foi demonstrada a excepcionalidade da necessidade, tampouco que a sua integridade física esteja ameaçada em razão de circunstâncias específicas e individualizadas que caracterizem risco diferenciado. A simples alegação de necessidade genérica, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a regra proibitiva instituída pelo Estatuto do Desarmamento. 4. Nesse contexto, observa-se que a concessão direta do porte de arma de fogo pela via judicial representaria flagrante afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que a atribuição de avaliar o preenchimento dos requisitos legais, bem como a análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo, incumbe exclusivamente à Administração Pública no exercício de seu poder discricionário, não cabendo a interferência do Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios fixados na origem no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CP. (AC 1022699-07.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data 09/04/2025, PJE). 3. A ser assim, indefiro a tutela provisória. Dar ciência desta decisão à parte impetrante, intimando-a na ocasião para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, cujo valor ínfimo (não chega a 1% do salário mínimo), aliado ao fato de não haver condenação em honorários de sucumbência no âmbito de mandado de segurança (Súmula 105/STJ), decerto não compromete o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de assistência judiciária gratuita. Atendida a diligência acima, notificar a autoridade impetrada e dar ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Seguindo-se a vista dos autos ao MPF para colheita de parecer. Então, conclusos para sentença Intimem-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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