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Gb Bariri Serviços Gerais Ltda x Banco Pan S/A

ID: 330186750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036038-67.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GB BARIRI SERVIçOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036038-67.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - BANCO PAN S/A e outros - Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES EM P… Processo 1036038-67.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gb Bariri Serviços Gerais Ltda - BANCO PAN S/A e outros - Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os processos nsº 1036038-67.2019.8.26.0506 e 1027576-87.2020.8.26.0506 para, confirmando as tutelas de urgência outrora concedidas: 1.1) declarar a rescisão dos contratos em questão, tanto o de compra e venda quanto o de financiamento, por vício de consentimento e pela impossibilidade do objeto; 1.2) determinar a restituição das partes ao status quo ante, devendo Dario José devolver o veículo à proprietária GB Bariri, e os valores pagos devem ser restituídos pelos réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, da seguinte forma: 1.2.1) para Dario José deve ser devolvida a entrada paga de R$ 21.300,00, bem como as parcelas do financiamento já quitadas, no valor de R$ 8.960,16 e despesas com documentação, na quantia de R$ 2.721,49, corrigidos monetariamente, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação em vigor; 1.2.2) para GB Bariri deve ser pago o valor relativo à depreciação do bem (considerando o decurso do prazo em que foi colocado à venda até a data em que devolvido à autora - desvalorização), cujo valor será verificado em fase de cumprimento de sentença com base na Tabela FIPE; 1.3) condenar os réus LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para GB Bariri; e 1.4) condenar os réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 para Dario José. Os valores relativos à indenização por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Em razão da sucumbência dos réus LUIS SÉRGIO DE MELO, LUIZ DE MELO e BANCO PAN S.A, no processo nº 1036038-67.2019, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos de GB Bariri, os quais fixo em 15% do valor da condenação (considerando-se valor depreciação bem e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência preponderante dos réus IZABEL DE MELO, LUIS SÉRGIO DE MELO e BANCO PAN S.A, no processo nº 1027576-87.2020, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos de Dário José, os quais fixo em 15% do valor da condenação (considerando-se valor da depreciação do bem e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional feito por GB Bariri, no processo nº 1027576-87.2020, para condenar o autor/reconvindo Dario José ao pagamento de eventuais débito de IPVA e multas que recaíram sobre o veículo, durante o período que esse permaneceu em sua posse, que tenham sido pagos pelo réu/reconvinte, bem como de eventuais danos causados ao veículo (estado de conservação), enquanto esse permaneceu em sua posse, sendo tudo verificado em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência parcial do pedido reconvencional, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão rateadas na mesma proporção, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, para o(s) advogado(s) da parte autora/reconvinda, e a mesma importância para o(s) advogado(s) da parte ré/reconvinte (artigos 86, do CPC), ressalvados os benefícios da justiça gratuita. 3) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo nº 1019473-86.2023.8.26.0506, por perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, revogando-se a liminar concedida. Em razão da sucumbência, condeno o banco autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os processos em apenso. Registro que eventual recurso em face da presente sentença deverá ser interposto exclusivamente, nestes autos, a fim de se evitar confusão processual. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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C. B. Da S. x J. Da S.

ID: 313083546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018724-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.B.S. - J.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado J. da S., nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta, sob o rito expropriatório, por C.B. da S., em face de J. da S. Alega o embargante (executado) que a decisão de fls. 175/177 apresenta omissões, no sentido de que deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 221, título 3.1); 2) prescrição e pagamentos in natura (fls. 222, título 3.2) Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Intimada a manifestar-se (fls. 227), a exequente opinou pela rejeição dos embargos, por alegar conteúdo, estritamente, procrastinatório (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam parcial acolhimento. Analisando, melhor, os autos é possível observar que os pedidos de: 1) Impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 108, título 3.2) e 2) Suspensão da execução (fls. 112, título 4), foram devidamente analisados e apreciados, de forma fundamentada, por meio da decisão de fls. 175/177 que rejeitou o pedido de suspensão e do desbloqueio das verbas salariais. No tocante à alegação de prescrição (fls., 113, título 1), deixou de ser apreciada por este Juízo. Posto isso, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo executado, J. da S., e passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição. A alimentanda (exequente) completou a maioridade civil em 01/09/2020 (fls. 4). Os débitos cobrados na presente execução venceram-se entre dezembro/2018 a junho/2023 (fls. 83). Logo, a alegada prescrição comporta acolhida, uma vez que, com a maioridade deu-se início ao prazo prescricional, ensejando, por conseguinte, a perda do direito, pelo decurso do tempo, de cobrar os débitos vencidos judicialmente. Estabelece o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, contudo, considerando que a exequente nasceu em 01/09/2002 (fls. 4), e, portanto, completou 18 (dezoito) anos em 01/09/2020, restou configurada a prescrição dos débitos vencidos nos 2 (dois) últimos anos do ajuizamento da ação. Logo, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo executado e determino a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, a fim de que, apenas a dívida vencida a partir de 29/09/2021 possa ser executada, nestes autos, uma vez que, a contagem do prazo prescricional teve início no momento da maioridade. No mais, quanto ao pedido de cômputo no valor dos alimentos do pagamento in natura, o pedido deve ser rejeitado, nos termos do quanto já decidido a fls. 176. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 7;11/12), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia (30% do salário mínimo) e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, também reitero o quanto já decidido a fls. 176, tendo em vista que nos próprios autos dos embargos (nº 1039785-49.2024.8.26.0506) o mesmo pedido já foi apresentado, analisado e indeferido. Cumpra-se, a parte autora, o quanto já ordenado. Cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

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Processo nº 5005972-62.2023.4.03.6102

ID: 259738454

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-62.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILAYNE MORAIS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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CELSO TIAGO PASCHOALIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-62.2023.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. C. C. Advogado do(a) AUTOR: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 REU: C. E. F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-62.2023.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. C. C. Advogado do(a) AUTOR: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 REU: C. E. F. -. C., E. M. D. S. Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 Advogado do(a) REU: MARCELO FERREIRA DE PAIVA - SP287157 SENTENÇA Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF e Edilayme Morais da Silva ao cancelamento do cartão de crédito nº 459XXXXXXXXX6555 e ao pagamento de compensação pecuniária em decorrência de alegado dano moral. Rejeito a alegação de falta de legitimidade passiva, pois a inicial atribui à CEF e Edilayme Morais da Silva a responsabilidade pelas movimentações financeiras que a autora alega serem indevidas e deduz o pedido de ressarcimento contra as rés. Definir se as rés seriam ou não passíveis de serem obrigada ao ressarcimento e à compensação pecuniária integra o mérito da demanda. O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, pois os documentos juntados são suficientes para o julgamento do presente caso. No mérito, com relação a ré CEF, o documento do ID 294818124 demonstra a que foi solicitado por meio de aplicativo, em nome da parte autora, o cartão de crédito 459XXXXXXXXX6555, no dia 16/01/2022. Ademais, restou comprovado que foi alterado o cadastro da parte autora junto a instituição bancária, mediante a inclusão de novo endereço para correspondência, e-mail e telefone de celular, que alegadamente pertenceriam a ré Edilayme Morais da Silva. Em caso análogo, o documento do Banco Itaú juntado aos autos (ID 361209130, pág. 180) indica a ré Edlayne Morais como beneficiária do cartão de crédito, sendo certo, outrossim, que o endereço cadastrado no pedido de cartão (ID 294818124), diverge do endereço da parte autora (ID 299396330). A parte autora registrou boletim de ocorrência em face de Edilayme Morais da Silva, narrando os fatos ocorridos em série, de forma repetida e copiosa, em diversas instituições financeiras, seguindo sempre o mesmo padrão atuação. O caso está sendo tratado na esfera criminal como estelionato consumado, sendo certo que a parte autora já representou criminalmente nº 1055945-86.2023.8.26.0506. A contestação da CEF se pauta em alegações totalmente genéricas, dissociadas do caso concreto. A ré CEF não alegou, e obviamente também não demonstrou que a movimentação questionada seria de alguma forma compatíveis com o padrão de movimentações da autora. Nesse contexto, deve-se concluir que a operação foi fraudulenta e ocorreu em decorrência de falha no sistema de segurança do mencionado sistema de transferências bancárias automáticas. Nestes termos, a rés deve restituir os valores movimentados indevidamente, mediante fraude. A TNU afetou para julgamento a questão de “Saber se as instituições financeiras respondem civilmente pelas transações alegadamente indevidas, efetuadas via Pix, com participação do cliente/consumidor” [tema 352]), mas até o presente ainda não definiu a tese pertinente e, ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que a autora tenha participado das movimentações financeiras na sua conta. Vale lembrar que o art. 3º, § 5º, I, b, da Resolução BCB nº 1-2020, obriga as instituições financeiras que aderiram ao Pix a observarem normas de política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, conforme atualmente previstas pela Resolução BCB nº 85-2021. O art. 3º, II e § 3º, da última Resolução, determina que “os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética” “devem abranger a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações”. Não deve passar despercebido o teor do enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A TNU, mais recentemente, alinhou-se a esse sentir ao editar a tese do seu tema 331, expressa nos seguintes termos: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.” A CEF em nenhum momento demonstrou que as movimentações se encaixam no padrão de consumo da parte autora. Por outro lado, decorre automaticamente das movimentações indevidas a conclusão de que a autora passou por constrangimento configurador de dano moral a ser compensado financeiramente. Para essa finalidade, revela-se suficiente e razoável o montante de R$ 5.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF, devendo a instituição bancária cancelar o cartão de crédito 459XXXXXXXXX6555 e os débitos decorrentes, e condeno as rés solidariamente a pagar a compensação financeira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral sofrido pela autora. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 1014235-86.2023.8.26.0506

ID: 301119680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014235-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA DE FATIMA PENA

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Processo 1014235-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos proposta por Théo G. da S. repre… Processo 1014235-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos proposta por Théo G. da S. representado por Luciana G. da S., em face de Gastão R. C. Alega ser fruto do relacionamento havido entre sua genitora e o requerido. Argumenta que o requerido não o registrou, mesmo ciente do seu nascimento, e não o auxilia financeiramente em sua criação. Requer o reconhecimento da paternidade e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 09/16). Houve a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor pela decisão às fls. 23/24. Citado (fl. 31), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 32). O processo foi devidamente saneado pela decisão às fls. 41/42. Às fls. 66/73, houve a apresentação do Laudo pericial realizado junto ao IMESC. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. Com a juntada do laudo pericial às fls. 66/73, restou inconteste a inclusão da paternidade do autor, uma vez que o exame apresentado foi conclusivo em estabelecer que: A paternidade de GASTÃO R. M. em relação a THÉO G. da S., filho(a) de LUCIANA G. da S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos analisados, com uma Probabilidade de Paternidade de 99,999999999%. Sobre a prova pericial fundamentada em polimorfos de DNA preceitua Caio Mário da Silva Pereira que: A base científica do processo assenta nas descobertas de Jeffreys. Os genes são quimicamente constituídos de DNA (ácido desoxirribonucleico), expressos no código genético, à sua vez constituído de sequência de bases do DNA. Variáveis em cada indivíduo, a probabilidade de duas pessoas não aparentadas terem o mesmo padrão de comprimento de missatelites (ou regiões de genótipo) na média inferior a uma chance de cem milhões e como a população mundial é inferior a dez bilhões de pessoas, as 'Impressões Digitais' de DNA são absolutamente específicas para cada indivíduo, tal qual ocorre com as impressões digitais do dedo polegar (Reconhecimento de Paternidade e seus efeitos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 5ª edição, 1997, p. 116). Quanto à prova pericial ser contundente a indicar a paternidade, já se manifestou a 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO. PROVA. EXAME DE DNA. PATERNIDADE QUE RESTOU COMPROVADA. ALEGADA OMISSÃO DO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PERCUCIENTE E SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA. IMPUGNAÇÃO VAGA QUE NÃO PERMITE SE CONCLUA EM OUTRO SENTIDO. PATERNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (0004720-89.2006.8.26.0619 Classe/Assunto: Apelação / Investigação de Paternidade Relator(a): Vito Guglielmi Comarca: Taquaritinga Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/08/2018 Data de publicação: 23/08/2018 Data de registro: 23/08/2018). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, às fls. 81, ao pedido inicial: Trata-se de investigação de paternidade cujo resultado do laudo pericial aponta no demandado o genitor biológico do demandante, de tal modo que posiciono-me pela fixação dos alimentos no importe correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo e realização de audiência para conciliação e/ou eventual instrução do feito no que se refere aos alimentos. O exame de DNA incluiu a possibilidade do requerido ser pai do menor (fls. 72). Assim, inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão do exame, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a paternidade de Gastão R. M. em relação ao autor Théo G. da S. Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, para que proceda à margem do assento de nascimento da autora (fls. 14) a necessária averbação, incluindo o nome do genitor Gastão R. M. e avós paternos. O processo prosseguirá em relação ao pedido de alimentos. 2. Não obstante a revelia do requerido, determino a dilação probatória para a vinda de subsídios quanto aos rendimentos do requerido para melhor definição do valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido ao autor. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 3. Após o cumprimento do item 2, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: TERESINHA DE FATIMA PENA (OAB 107098/SP)

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Associação De Melhoramentos Quinta Dos Ventos x Marcel Aparecido Prado Dos Santos

ID: 294908963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034120-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS QUINTA DOS VENTOS

Polo Passivo:

MARCEL APARECIDO PRADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAGO LEITUNE PACHECO

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MILKA ALVES DE LIMA

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MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO

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ANDERSON COUTO TIMM

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Processo 1034120-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Melhoramentos Quinta dos Ventos - Marcel Aparecido Prado dos Santos - Vistos. 1) Com … Processo 1034120-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Melhoramentos Quinta dos Ventos - Marcel Aparecido Prado dos Santos - Vistos. 1) Com finalidade de mera regularização, tendo-se em vista o andamento consolidado do feito nestes autos, providencie-se a evolução da classe processual do feito no sistema informatizado para "Cumprimento de sentença". 2) Fls. 214/220: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença em que aduz, em síntese, a nulidade do bloqueio de ativos financeiros efetivado às fls. 207/210 em razão da ausência de prévia intimação para pagamento. Susntenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a nulidade do acordo celebrado para por fim à fase de conhecimento, vez que alienou a terceiro o imóvel gerador do débito em execução. Aduz, no mais, a invalidade e ineficácia do termo de adesão à associação, por ausência de especificação do valor das taxas devidas, da forma de reajuste e das condições gerais de pagamento. Requer o desbloqueio dos valores constritos e a extinção da execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 226/231, aduzindo a regularidade da citação do executado e a posterior celebração de acordo, sendo inequívoco seu conhecimento acerca da execução. Sustenta a natureza pessoal das taxas associativas cobradas, confirmada pelo executado em razão do acordo por ele celebrado para seu pagamento, com reconhecimento de sua responsabilidade pelo débito. Pugna pelo prosseguimento da execução pelo débito remanescente. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. De início, cumpre reconhecer assistir razão ao executado quanto à ausência de intimação para a fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, tendo a parte credora noticiado o descumprimento do acordo celebrado em fase de conhecimento (fls. 188), foi expedido ato ordinatório para o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos (fls. 189). Em ordem cronológica, foi então requerido o bloqueio de ativos financeiros (fls. 203), cuja realização foi deferida pela decisão de fls. 192. Destaca-se, por oportuno, que os documentos acima referidos encontram-se em ordem diversa de liberação nos autos, não cronológica, em razão da posterior juntada aos autos digitais do pedido protocolado sob sigilo, não se tratando, ao contrário do que afirma o executado, de determinação de ofício para bloqueio de valores. Como se vê, não houve regular intimação do executado para pagamento do débito ou oposição do impugnação ao cumprimento de sentença, que no caso deveria ser pessoa, na forma exigida pelo art. 523, §1º, II, do Código de Processo Civil. Reconhece-se, portanto, a alegada nulidade de intimação para o início desta fase processual. Contudo, em que pese a nulidade de intimação, esta não implica a nulidade do próprio cumprimento de sentença. Com efeito, observado o disposto pelo art. 272, §8º, do Código de Processo Civil, a ausência de intimação na situação sob análise implica tão somente o reconhecimento da tempestividade do ato processual de incumbência da parte, tendo o vício sido alegado em capítulo preliminar do próprio ato praticado pela parte. No caso, portanto, reconhecida a ausência da prévia intimação, conhece-se no mérito da impugnação oposta ao cumprimento de sentença, no qual, contudo, não assiste razão ao executado. Como se vê, aduz a parte executada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando a natureza propter rem da obrigação em execução, que se vincula ao próprio imóvel gerador do débito, que teria sido alienado a terceiro em 22.03.2023. A parte exequente, a seu turno, sustenta a legitimidade do executado, ante a natureza pessoal do débito em execução. Ora, observados os documentos que instruem a inicial, bem como os termos do acordo celebrado pelas partes para por fim à demanda, não há dúvidas quanto à assunção pessoal pelo executado da responsabilidade pelo débito em execução. Como se vê, a pretensão originalmente deduzida pela ora exequente refere-se a taxas associativas devidas pelo executado com vencimentos entre janeiro de 2020 e abril de 2023. As taxas em questão decorrem de termo de adesão à associação firmado pelo executado em novembro de 2018, conforme instrumento apresentado às fls. 151/155. Nesse situação, considerado em especial o contido na Cláusula 1 do termo de associação, reconhece-se a livre adesão do executado à associação em questão, nem mesmo se estando diante de alguma das hipóteses de vinculação impositiva, na forma do Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo o exequente livremente aderido à associação de melhoramentos, presume-se a natureza pessoal do débito. Citado para responder à cobrança em agosto de 2023, conforme aviso de recebimento de fls. 179, o executado celebrou com a exequente acordo através do qual confessou o débito, pactuando seu pagamento em 24 prestações mensais, confirmando sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da quantia devida. É de se destacar que, no caso, a alienação do imóvel pelo executado a terceiro era fato conhecido desde o ajuizamento da demanda, estando devidamente registrado na matrícula do imóvel, conforme seu registro R.7 (fls. 149), lavrado em 27.04.2023. Assim, mesmo após a alienação do bem em razão do qual o executado vinculou-se à associação exequente, verifica-se que o devedor reconheceu sua responsabilidade pelas quantias devidas em razão das contribuições associativas inadimplidas. Na situação em análise, portanto, não convence a arguição da existência de erro essencial quanto ao objeto da transação, sob o argumento de que "o referido acordo não especifica de forma clara e precisa os valores das taxas, a forma de reajuste, e as condições gerais de pagamento", pois celebrado aproximadamente quatro meses após a alienação do imóvel a terceiro, com reconhecimento do débito apenas no período em que o executado foi proprietário do bem e com clara a especificada indicação dos valores devidos, sua origem e forma de pagamento, tudo devidamente pormenorizado no primeiro parágrafo de fls. 182. Estão devidamente especificados, igualmente, os encargos a que se sujeitaria o executado na hipótese de inadimplemento, conforme previsão constante do terceiro parágrafo de fls. 182. Não se reconhece, portanto, a arguida ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença nem de erro substancial quanto à natureza da transação celebrada entre as partes. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação oposta ao cumprimento de sentença para, no mérito, REJEITAR a pretensão à extinção do feito. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3) Em razão do acima exposto, não tendo havido pagamento do débito e não arguidas quaisquer das matérias elencadas pelo art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, converto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a indisponibilidade de fls. 207/210 e determino a sua transferência para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 4) Efetivada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiçalçe. 5) Efetivado o levantamento, deverá a parte credora manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de planilha atualizada do débito deduzido o valor efetivamente creditado, observado o disposto pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ANDERSON COUTO TIMM (OAB 102097/RS), MILKA ALVES DE LIMA (OAB 122830/RS), MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP), YAGO LEITUNE PACHECO (OAB 114542/RS)

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Heitor Fernando Santos Morao x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330108064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 198802524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte Autora sustenta que após o vencimento de uma parcela, recebeu mensagem da Ré por um canal oficial de atendimento via whatsapp, identificado com selo de verificação como “Volkswagen Brasil Soluções”, que ofereceu proposta para regularização do débito com 20% de desconto, totalizando a quantia de R$ 1.967,88, pago via PIX. Registra que a destinatária do PIX foi identificada como “AUTO GRUPO VOLKS VW LTDA”, recebendo a informação da Ré de que a conta era vinculada ao setor jurídico e recebimento de valores negociados, razão pela qual efetuou o pagamento. Contudo, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças da Ré pela parcela que havia quitado via PIX. Ressalta ainda que na mensagem enviada, houveram informações detalhadas, tais como CPF, nome completo, chassi do veículo, placa, número de financiamento, o que evidencia violação à LGPD e à boa fé objetiva da Ré. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se configuram como fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que se verificou no presente caso. A Ré, ao apresentar defesa, afirma que o boleto adimplido pela parte Autora se trata de um boleto falso, não pertencente a ele, sendo que a quantia paga foi direcionada a terceiro estranho ao processo. Ressalta que as informações detalhadas do Autor, foram obtidas pelos criminosos a partir da ação de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizada em 26/2/2025, enquanto que o golpista entrou em contato com o Autor em 06/03/2025, ou seja, 8 dias após a propositura daquela ação. Por fim, afirma a reclamada que não é responsável pelos fatos narrados na presente demanda, pois não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como o boleto apresentado pelo autor é fraudado. Pois bem. No caso em tela, o Autor foi induzido a erro pelos falsários, onde tanto a conta bancária de destino (Auto Grupo Volks Vw Ltda), quanto o contato de whatsapp em que recebeu a mensagem (Volkswagem Brasil Soluções) possuem semelhança com o nome da Ré, fato este que evidencia a grande capacidade de engenharia dos falsários para terem êxito na empreitada criminosa. Todavia, não há nos autos qualquer indício de ato ilícito da Ré. Embora o Autor afirme que houve compartilhamento indevido dos dados do Autor, já que na mensagem haviam detalhes, como número do contrato de financiamento, chassi do veículo, dentre outros, não há provas sobre este compartilhamento pela Ré. Pelo contrário, os elementos dos autos nos forçam a concluir que os dados foram obtidos a partir do processo de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizado pela Ré em 26/02/2025, em desfavor do Autor. Tanto que a mensagem recebida pelo Autor foi em data posterior, a saber, 06/03/2025, ou seja, 8 (oito) dias após a propositura da ação. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima do golpe do boleto. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Autor). Do mesmo modo, é possível verificar que a reclamada credora em nada contribuiu para o referido negócio noticiado, restando ausente a demonstração de sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo suportado pelo Autor. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO CREDOR. INDÍCIO DE FRAUDE. PHISHING. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DA CULPA EXLCUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do pagamento de boleto fraudulento. 2. Aduz a Recorrida que contratou um pacote de viagens através de um financiamento realizado pela instituição financeira ré. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela do contrato através da emissão de boleto emitido diretamente do site da requerida no valor de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavs), entretanto, passou a receber ligações de cobrança e aviso de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da suposta inadimplência, uma vez que o valor não foi creditado na conta da empresa. Deste modo, busca a reparação pelos danos suportados. 3. Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder da Recorrente, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização do demandado. O caso é típico de phishing, em que o autor, segundo seu próprio relato, realizou o download do boleto fraudado, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude eletrônica. 4. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. 5. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, merece procedência o presente recurso para reformar in totum a sentença combatida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 80107125020168110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10085302720208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Recurso Inominado: 1026476-77.2020.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): BANCO PAN S/A Recorrido (s): ROSELI RODRIGUES DA SILVA Litisconsorte (s): BANCO C6 S.A. Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 21/10/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS – PAGAMENTOS EFETUADOS – BOLETOS FRAUDADOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO C6 E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO BANCO PAN – INSURGÊNCIA DO BANCO PAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA OFICIAL DO BANCO – LINK ACESSADO PELA PROMOVENTE NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10264767720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10363655520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÍTIDA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida ZIRLEY ALVES NEPOMUCENO postula reparação por danos materiais e morais, alegando que o seguinte: a) que no dia 23 de julho de 2019, entrou em contato com o Banco Recorrente por meio da central de relacionamento número (65) 3003-1616, solicitando a antecipação das parcelas n.º 45, 46, 47 e 48; b) que na ocasião do atendimento, a preposta do Banco Recorrente informou que iria enviar o boleto para pagamento via Whatsapp; c) que o boleto fora enviado e imediatamente quitado; d) que 03 (três) dias após o pagamento constatou que as parcelas ainda estavam em aberto, razão pela qual entrou novamente me contato com o Banco Recorrente, ocasião em que fora informada de que havia sido vítima de fraude; e) que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; f) que em razão desses fatos faz jus ao reembolso do valor perdido e reparação por danos morais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3. No caso, ressai nítido dos autos que a consumidora fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que o Banco Recorrente tenha de alguma forma contribuído para o evento ilícito. 4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária/de ensino, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança das empresas, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que nenhuma empresa entrou em contato com a consumidora, sendo que fora esta quem diligenciou no sentido de obter o boleto em questão. E, ainda que afirme ter entrado em contato por meio de um telefone oficial - (65) 3003-1616 -, não há qualquer prova neste sentido. A consumidora poderia ter trazido aos autos a sua fatura de telefone, comprovando que efetuou a ligação no dia 23/07/2019 para o número em questão. Ou, ainda, poderia ter tirado um simples “print” de seu celular, no afã de comprovar que, de fato, o contato ocorrera por meio do telefone oficial, tal como o fez com relação às conversas via whatsapp. 6. Registre-se, neste ponto, que o Banco Recorrente impugnou especificamente tal ponto, consignando que não há registros de chamadas pelos meios oficiais no dia mencionado. 7. Demais disso, apesar de afirmar que os fraudadores tiveram acesso aos seus dados pessoais e contratuais, a verdade é que o boleto indica unicamente o seu nome, o seu CPF e o número das parcelas, informações estas que a mesmo repassou por ocasião do contato com o estelionatário, conforme se verifica pelos prints colacionados na exordial. 8. Aliás, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria Recorrida. Ora, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária uma pessoa física - Isabela Caroline Pereira -, com CPF nº. 439.039.398-16, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a BV financeira e o CPNJ nº. 01.149.953/0001-89. 9. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10064266420198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Ré, motivo pelo qual não há que se falar, também, em responsabilização pelos danos noticiados pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: 1. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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