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"1036157-86.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005972-62.2023.4.03.6102

ID: 259738454

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005972-62.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILAYNE MORAIS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO TIAGO PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-62.2023.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. C. C. Advogado do(a) AUTOR: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 REU: C. E. F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005972-62.2023.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: V. C. C. Advogado do(a) AUTOR: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 REU: C. E. F. -. C., E. M. D. S. Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 Advogado do(a) REU: MARCELO FERREIRA DE PAIVA - SP287157 SENTENÇA Concedo a gratuidade requerida na inicial. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF e Edilayme Morais da Silva ao cancelamento do cartão de crédito nº 459XXXXXXXXX6555 e ao pagamento de compensação pecuniária em decorrência de alegado dano moral. Rejeito a alegação de falta de legitimidade passiva, pois a inicial atribui à CEF e Edilayme Morais da Silva a responsabilidade pelas movimentações financeiras que a autora alega serem indevidas e deduz o pedido de ressarcimento contra as rés. Definir se as rés seriam ou não passíveis de serem obrigada ao ressarcimento e à compensação pecuniária integra o mérito da demanda. O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, pois os documentos juntados são suficientes para o julgamento do presente caso. No mérito, com relação a ré CEF, o documento do ID 294818124 demonstra a que foi solicitado por meio de aplicativo, em nome da parte autora, o cartão de crédito 459XXXXXXXXX6555, no dia 16/01/2022. Ademais, restou comprovado que foi alterado o cadastro da parte autora junto a instituição bancária, mediante a inclusão de novo endereço para correspondência, e-mail e telefone de celular, que alegadamente pertenceriam a ré Edilayme Morais da Silva. Em caso análogo, o documento do Banco Itaú juntado aos autos (ID 361209130, pág. 180) indica a ré Edlayne Morais como beneficiária do cartão de crédito, sendo certo, outrossim, que o endereço cadastrado no pedido de cartão (ID 294818124), diverge do endereço da parte autora (ID 299396330). A parte autora registrou boletim de ocorrência em face de Edilayme Morais da Silva, narrando os fatos ocorridos em série, de forma repetida e copiosa, em diversas instituições financeiras, seguindo sempre o mesmo padrão atuação. O caso está sendo tratado na esfera criminal como estelionato consumado, sendo certo que a parte autora já representou criminalmente nº 1055945-86.2023.8.26.0506. A contestação da CEF se pauta em alegações totalmente genéricas, dissociadas do caso concreto. A ré CEF não alegou, e obviamente também não demonstrou que a movimentação questionada seria de alguma forma compatíveis com o padrão de movimentações da autora. Nesse contexto, deve-se concluir que a operação foi fraudulenta e ocorreu em decorrência de falha no sistema de segurança do mencionado sistema de transferências bancárias automáticas. Nestes termos, a rés deve restituir os valores movimentados indevidamente, mediante fraude. A TNU afetou para julgamento a questão de “Saber se as instituições financeiras respondem civilmente pelas transações alegadamente indevidas, efetuadas via Pix, com participação do cliente/consumidor” [tema 352]), mas até o presente ainda não definiu a tese pertinente e, ademais, no presente caso, não ficou demonstrado que a autora tenha participado das movimentações financeiras na sua conta. Vale lembrar que o art. 3º, § 5º, I, b, da Resolução BCB nº 1-2020, obriga as instituições financeiras que aderiram ao Pix a observarem normas de política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, conforme atualmente previstas pela Resolução BCB nº 85-2021. O art. 3º, II e § 3º, da última Resolução, determina que “os procedimentos e os controles adotados para reduzir a vulnerabilidade da instituição a incidentes e atender aos demais objetivos de segurança cibernética” “devem abranger a autenticação, a criptografia, a prevenção e a detecção de intrusão, a prevenção de vazamento de informações, a realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, a proteção contra softwares maliciosos, o estabelecimento de mecanismos de rastreabilidade, os controles de acesso e de segmentação da rede de computadores e a manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações”. Não deve passar despercebido o teor do enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A TNU, mais recentemente, alinhou-se a esse sentir ao editar a tese do seu tema 331, expressa nos seguintes termos: “1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima.” A CEF em nenhum momento demonstrou que as movimentações se encaixam no padrão de consumo da parte autora. Por outro lado, decorre automaticamente das movimentações indevidas a conclusão de que a autora passou por constrangimento configurador de dano moral a ser compensado financeiramente. Para essa finalidade, revela-se suficiente e razoável o montante de R$ 5.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF, devendo a instituição bancária cancelar o cartão de crédito 459XXXXXXXXX6555 e os débitos decorrentes, e condeno as rés solidariamente a pagar a compensação financeira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral sofrido pela autora. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036157-86.2023.8.26.0506"

Processo nº 5005972-62.2023.4.03.6102