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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 294717699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032042-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos… Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos nº 2022/001416. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Valor atualizado: R$ 3.981,58 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de abril de 2025. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Pedro Henrique Lobo Torres x Fundação Getúlio Vargas

ID: 294717778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032042-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos… Processo 0032042-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1028221-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Autos nº 2022/001416. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Valor atualizado: R$ 3.981,58 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de abril de 2025. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Uilson De Lima Silva x Auto Sete Class e outros

ID: 293610985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036175-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILSON DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

AUTO SETE CLASS BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MATHEUS MELO DUARTE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o … Processo 1036175-76.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uilson de Lima Silva - Auto Sete Class - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), VIVIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 218546/SP), MATHEUS MELO DUARTE (OAB 496237/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Bruna Cristina Dos Santos Lima

ID: 302853617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052568-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS TELLINI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1052568-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Bruna Cristina dos Santos Lima - João … Processo 1052568-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Bruna Cristina dos Santos Lima - João Carlos Tellini e outro - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, estes não merecem provimento. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados na inicial. Na inicial a autora pediu a procedência da ação relativo aos valores vencidos e vincendos, razão pela qual inexiste omissão. Importante consignar que as prestações vincendas devem se liminar ao trânsito em julgado, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas com valores excessivos. Reconhecimento parcial da inexigibilidade. Revisão de débitos anteriores. Inclusão de valores vincendos até o trânsito em julgado. Devolução em dobro. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. (...) 5. Com fundamento no art. 323 do CPC, é possível incluir na condenação os valores vincendos até o trânsito em julgado desse julgado. 6. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, cuja ocorrência não foi demonstrada. 7. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral por ausência de demonstração de lesão à honra objetiva do Condomínio.. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024. Teses de julgamento: "1. Há preclusão em matéria probatória decorrente da revelia da ré para juízo de improcedência da demanda, porque não apresentou recurso e suscitou defesa apenas em contrarrazaões de apelação. 2. A omissão da sentença quanto à revisão de faturas dos anos de 2021 e 2022 deve ser suprida com base na média de consumo indicada na petição inicial. 3. As faturas vencidas até o trânsito em julgado devem ser incluídas na condenação com base no art. 323 do CPC. 4. É cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente quando não demonstrado engano justificável, desde que comprovados, ainda que em liquidação de sentença. 5. Não se reconhece o direito à indenização por dano moral quando não configurada lesão à honra objetiva. 6. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.". ----------- Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts. 323, 344 e 345; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.797.541/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.969.656/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.03.2022.(TJSP; Apelação Cível 1002344-41.2023.8.26.0224; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JOÃO CARLOS TELLINI (OAB 444104/SP), JOÃO CARLOS TELLINI (OAB 444104/SP)

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Processo nº 0029211-93.2024.8.26.0114

ID: 320689789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029211-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULZKE, MASCARO DE TELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000… Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000051 Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 28/35 como emenda à inicial. 2-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 §2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 0822337-28.2024.8.14.0006

ID: 259703835

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822337-28.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Telefone: (91) 3201-4961 PROCESSO: 0822337-28.2024.8.14.0006 EXEQUENTE: Nome: PETROLEO SABBA SA Endereço: AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL 965, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 EXECUTADOS: Nome: CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA Endereço: Avenida Arterial 18, 72 WE-72, Coqueiro, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-780 Nome: SILVIO RIBEIRO LIMA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 527, apto. 1201, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: CHRISTIANNE PENEDO DANIN Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 591, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-030 Nome: CLAUDIO GUILLON SIMOES CARVALHO Endereço: Travessa Apinagés, 778, Apto. 1001, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66030-460 Nome: MARCOS ROBERTO DE MELO Endereço: Avenida Paulista, 147, 4 andar, CJ 410, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: BAVARIA PARTICIPACOES LTDA. Endereço: ANGELO CUSTODIO, 402, SALA 205 A, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66020-710 [Assunção de Dívida] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. 1. Recebo o feito, porquanto preenchidos os requisitos legais. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se os executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida executada, no montante de R$ 1.664.768,79 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito apresentado (art. 829 do CPC). 3. Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, os quais serão devidos pela parte executada. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, com a advertência de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5%), conforme art. 827, § 1º, do CPC. 5. Conste ainda do mandado que os executados poderão opor-se à execução mediante embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 914 do CPC. 6. Caso o oficial de justiça não localize os executados, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Após a efetivação do arresto, deverá procurar os executados por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo indícios de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, nos moldes dos arts. 252 a 254 e 830 do CPC, certificando detalhadamente o ocorrido. 7. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, deverá ser realizada a penhora e avaliação de bens, suficientes para a satisfação do crédito executado, lavrando-se o auto respectivo, com a devida intimação dos executados e seus cônjuges, caso o bem penhorado seja bem imóvel (art. 841, § 3º e art. 842, ambos do CPC). 8. Expeça-se, pela Secretaria Judicial, certidão comprobatória de ajuizamento da execução, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 828 do CPC. 9. Caso necessário, fica autorizada a expedição de carta precatória. A presente servirá como MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do TJPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24093022013970300000119948630 1. JV CPR FP Documento de Comprovação 24093022013995600000119946011 1.1. JVT AMBIENTAL Documento de Comprovação 24093022014048700000119946012 2. ECT ALTERAÇAO DE FIADOR Documento de Comprovação 24093022014075500000119946013 3. ECT ADITIVO GERAL Documento de Comprovação 24093022014107200000119946014 4. EC HIPOTECA Documento de Comprovação 24093022014137700000119946015 5. RAI - 18600 - 3104384 - Certidao Atualizada De Matricula De Imovel - N 415 Documento de Comprovação 24093022014167900000119946016 6. ECT HIPOTECA LAUDO DE AVALIAÇÃO Documento de Comprovação 24093022014257300000119946017 7. EC ASSUNCAO DE DIVIDA FUNDO PERDIDO FP Documento de Comprovação 24093022014328400000119946018 8. ECT CESSAO Documento de Comprovação 24093022014360600000119946019 9. CONF_A_P_COMB_LUBRIFICANTES_LTDA_EC_NOTIFI_DEBITOS_IBM_1036175_PSA_3851592 Documento de Comprovação 24093022014391100000119946020 10. CÓPIA DO TELEGRAMA PSA 3851592 Documento de Comprovação 24093022014418000000119946022 11. Serasa CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA Documento de Comprovação 24093022014444000000119946023 12. CÁLCULO DE ENCARGOS DE MORA - 1036175 CONF A P COMB LUBRIFICANTES LTDA Documento de Comprovação 24093022014468200000119946024 13. Guia de custas iniciais - Confiança Documento de Comprovação 24093022014496500000119946025 14. Comprovante - CONFIANCA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES 12.776,41 Documento de Comprovação 24093022014527600000119946026 Petróleo Sabbá - 14 08 2023 - AGOE (Estatuto Social ) (reg) Documento de Identificação 24093022014553800000119946027 PROCURACAO-PETROLEOSABBA-8012725 Instrumento de Procuração 24093022014642200000119946028 Subs. Genérico - Raízen e Sabbá - Queiroz & Cavalcanti Substabelecimento 24093022014736600000119948979 Substabelecimento de Leo para Marcelo - sabba ass Substabelecimento 24093022014766600000119948980 Petição Petição 24093022130911600000119948987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112113543118500000123248181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112113543118500000123248181 Petição Petição 24112622473521000000123566699 Certidão Certidão 25041108473751700000131327807

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Processo nº 1010761-56.2022.8.26.0114

ID: 302319876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010761-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010761-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. I - Fls. 199/200: No que tange ao pedido de expedição de ofício, r… Processo 1010761-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. I - Fls. 199/200: No que tange ao pedido de expedição de ofício, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira). Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...]. De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pgs. 16/17, 20, 24 e 27, Ed. Revista dos Tribunais). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a diligência solicitada. II - No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1034235-56.2022.8.26.0114

ID: 314125992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034235-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

KELLYE RIBAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Fls. 248/251 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE… Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Fls. 248/251 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face da sentença de fls. 235/241, que julgou procedente a ação. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradição, bem como aponta que a decisão foi proferida de forma extra e ultra petita. Sustenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a manutenção da suspensão da procuração outorgada pela idosa à sua neta e ao deixar de aplicar expressamente a medida de proteção à Sra. Maria Aparecida, que também é ré na ação. Aponta, como vício principal, que a sentença extrapolou os limites do pedido ao determinar que o Município adotasse providências para que a entidade de acolhimento promovesse a ação de interdição da idosa, sob pena de multa, argumentando que tal obrigação não foi objeto do pedido inicial, é mera faculdade da entidade (art. 747, III, CPC) e foi imposta a terceiro que não integrou a lide. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Assiste razão ao Município ao apontar que a determinação para que este comprove a adoção de providências para a propositura de ação de interdição pela entidade acolhedora extrapola os limites da lide. O objeto da presente ação, conforme delimitado pela petição inicial, é a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional à idosa em situação de vulnerabilidade, bem como a proteção de seu patrimônio. Não houve pedido para impor ao Município ou a terceiro a obrigação de promover a interdição da Sra. Maria Aparecida. Ademais, a legitimidade para propor a ação de interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é concorrente e atribuída como uma faculdade aos legitimados, incluindo o representante da entidade de acolhimento (inciso III) e o Ministério Público (inciso IV). A sentença, ao converter essa faculdade em uma obrigação a ser fiscalizada pelo Município sob pena de multa, incorreu em julgamento ultra petita. Dessa forma, o referido trecho da condenação deve ser decotado da sentença para adequá-la aos estritos limites do pedido. Além disso, sentença foi omissa quanto à manutenção da medida de suspensão dos efeitos da procuração outorgada pela Sra. Maria Aparecida a sua neta, Camila Aparecido Dorigon Garcia, anteriormente deferida à fl. 2344. Considerando os robustos indícios de violência patrimonial documentados nos autos, sano a omissão para fazer constar que fica mantida a suspensão dos efeitos da referida procuração, como medida de proteção ao patrimônio da idosa. Quanto à alegada omissão na aplicação da medida de proteção à própria idosa, esta não subsiste. A confirmação da tutela de urgência, que garantiu o acolhimento definitivo da Sra. Maria Aparecida no Lar Alice de Oliveira, já constitui, por sua própria natureza, a efetiva aplicação da medida protetiva de "abrigo em entidade", prevista no artigo 45, inciso V, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), sendo o principal objetivo da demanda. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo Município de Campinas para: a) DECOTAR da parte dispositiva da sentença de fls. 233/239 o seguinte trecho: "Determino ao Município de Campinas que, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, comprove a adoção das providências necessárias para que a entidade conveniada abrigadora, devidamente orientada, promova o necessário para obtenção da curatela social da idosa, devendo, oportunamente, informar nesses autos os dados e numeração do respectivo processo de interdição, de modo a permitir o repasse ao Juízo da interdição dos valores relativos ao benefício previdenciário depositados em conta judicial a partir do bloqueio e demais comandos veiculados de fls. 177/178." b) SANAR A OMISSÃO para fazer constar que fica mantida a suspensão dos efeitos da procuração outorgada por Maria Aparecida Alexandre Garcia a Camila Aparecido Dorigon Garcia, conforme decisão de fl. 2344. No mais, permanece a r. sentença tal como lançada. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito Int. - ADV: KELLYE RIBAS MACHADO (OAB 154919/SP)

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Processo nº 0005915-94.2025.8.26.0053

ID: 316532387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005915-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos… Processo 0005915-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1036175-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisângela Santos da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 84/85), homologo os cálculos apresentados (fls. 76/80) e atualizados para 02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.271,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.505,75 - principal bruto/líquido; R$ 1.923,07 - juros moratórios/SELIC; R$ 1.842,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 38880CE)

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Denise De Miranda x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305571057

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015176-36.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE MIRANDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MICHELE GASPAR NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0015176-36.2024.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por DENISE DE MIRANDA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora é beneficiária do INSS e foi lançado pela parte requerida um crédito em seu benefício decorrente de cartão de crédito. Entretanto, nega ter autorizado ou contratado qualquer tipo de serviço. No mérito, requer a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão deferindo a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova (mov. 20.1). Citado, o requerido apresenta contestação (mov. 26.1) onde alega, em resumo, que houve a efetiva contratação pela parte autora, tendo usufruído do crédito depositado em sua conta bancária. Pugna pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a devolução do valor creditado na conta bancária da parte autora. Juntou documentos. Oportunizada a especificação de provas pelas partes, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 33.1), ao passo que o réu não se manifestou (mov. 34). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, na forma que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo também de fato, está suficientemente comprovada. DO MÉRITO Na inicial consta que a parte autora nega a relação jurídica estabelecida com a parte requerida, enquanto esta última afirma a existência de uma relação contratual. No caso, temos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula constitucional do devido processo legal pressupõe observância estrita aos deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial, conforme dispõe o artigo 6º do CPC, o dever de colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. Nessa linha, o juiz tem o poder/dever de inibir posturas processuais que dificultem a defesa, alterem ou ocultem a verdade dos fatos, induzam, ainda que potencialmente, o juiz a erro, ou que representem açodamento ou negligência na apresentação da postulação em juízo. O Judiciário Nacional, atualmente, se depara com ações em massa, em que dois clássicos exemplos retratam essa afirmação: (a) em sede de ação revisional de contrato, advoga-se a abusividade de cláusulas contratuais, formulando pedido demasiadamente genérico de modo que o juízo não tem como inferir quais são as cláusulas específicas do pacto firmado entre as partes que se pretende discutir, as razões da suposta abusividade, sem apresentar o contrato com a inicial, o que dificulta a compreensão da lide pelo Juízo e a defesa do réu; e (b) o consumidor a despeito de assinar contrato bancário com a instituição financeira, afirma na petição inicial desconhecer a origem do débito, sendo certo que, em muitos casos, a contestação traz o contrato assinado validamente. Litiga-se, por assim dizer, firme na esperança de uma defesa ineficiente, premida pela circunstância de múltiplas ações, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas, ajuizadas no mesmo espaço de tempo, contra uma única parte. Tal detalhe chama a atenção para as demandas que, usualmente, seu polo ativo é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes. Ao juiz não é dado ignorar a realidade das lides massificadas à prestação jurisdicional justa, eficiente e prestada em tempo razoável, ou seja, é lícito ao juiz atuar na repressão à chamada lide temerária. O atual estágio do processo civil não tolera o abuso de direito processual, no qual se enquadra toda e qualquer forma temerária (imprudente, negligente, açodada ou descuidada) de lide, que põe em risco valores e regras fundamentais, a exemplo de exercício do direito de defesa. Há, portanto, a necessidade premente de concitar a parte e seu advogado a trazer sua postulação em termos adequados, concretos e específicos ao caso em litígio, anexando a documentação comprobatória de seus argumentos. DOS FATOS DA INICIAL Consta da exordial que a parte requerente não realizou a contratação de empréstimo/cartão crédito, porém, apenas anos depois ajuizou a presente ação, aduzindo esse argumento. Com efeito, o fato de a parte autora somente ao final de todo esse tempo resolver questionar a assinatura do contrato, dispensa, inclusive, a realização de perícia grafotécnica no respectivo documento apresentado pela requerida, o qual contém, inclusive, os exatos dados referentes aos descontos impugnados. Além disso, não se mostra nada coerente aceitar que a parte autora tenha ficado por anos pagando parcelas mensais sem ao menos perceber tais descontos ou questioná-los em tempo razoável. Nesse mesmo sentido, decidiu o TJSP, em situação semelhante: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Adesão à cédula de crédito bancário comprovada por meio do contrato assinado pela suplicante - Muito embora desde a petição inicial a recorrente alegue desconhecer a avença, pleiteando perícia grafotécnica tanto em réplica quanto em especificação de provas, a análise dos elementos constantes dos autos afasta a verossimilhança das alegações da recorrente a justificar a prova técnica pretendida – A cédula de crédito bancário questionada data de 30 de janeiro de 2019 e somente após três anos e meio (12 de agosto de 2022) é que a apelante vem alegar desconhecimento da avença - A análise do extrato do INSS demonstra que desde 2017 a autora possuí empréstimo com instituições financeiras diversas, não sendo crível não ter contrato qualquer deles, diante do tempo decorrido no ajuizamento das demandas e da ausência de notícia de extravio/furto de documentos - Sequer consta nos autos a notícia de que ela tenha lavrado Boletim de ocorrência, já que nega inúmeros contratos constantes de seu benefício previdenciário - Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido[1]. Resta evidente, portanto, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte autora anuiu com o empréstimo/cartão de crédito e suas condições, sendo que isso se infere não só pelos reiterados e longos pagamentos das parcelas, mas também porque a parte autora recebeu o crédito em conta, conforme demonstrado pelo recibo de transferência do mov. 26.4, e não o questionou por anos. Destaco, ainda, que a parte demandante sequer impugnou, de forma específica, o comprovante de crédito do valor do empréstimo/cartão de crédito em sua conta bancária, cujo documento aponta com detalhes os dados da conta destinatária. Ademais disso, estava ao alcance da parte requerente a apresentação de extratos bancários referentes à época a fim de comprovar eventual ausência do crédito, o que, todavia, não ocorreu nos autos. A versão da inicial, portanto, confrontada com o conjunto de fatos e circunstâncias envolvendo o negócio, não se sustenta e é claramente falsa. Não obstante, inexistem elementos para se concluir pela sua má-fé na propositura da demanda, notadamente porque, ao que parece, o ingresso desta pretensão em juízo não corresponde à efetiva intenção da parte requerente ao formalizar os serviços advocatícios contratados. No caso dos autos, devidamente comprovada a relação entre as partes em razão do dinheiro transferido pelo réu em favor da parte autora, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. Logo, não há falar em contratação viciada, desconto indevido, nem em indenização por dano moral. Desta feita, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, bem como a pleiteada devolução de valores, eis que não há importâncias indevidamente pagas à requerida. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJSP - Apelação Cível nº 1036951-56.2022.8.26.0114 - 18ª Câmara de Direito Privado Relator(a) Hélio Faria - Julgado em 23/11/2023.

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