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Ary Papa Sguillar e outros x Bruno Salla Squilar

ID: 281260100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121004-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARY PAPA SGUILLAR CAATHARINA GIAIMO LO SCHIAVODOCU DENISE SGUILLARO CREDIDIO IRACY FORTES SGUILLARO IRANY FORTES SGUILLARO RUBO IRAY SGUILLARO PIZZO MARIA LUIZA CARILLI FERRAZ

Polo Passivo:

BRUNO SALLA SQUILAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO SALLA SQUILAR

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ADV: Bruno Salla Squilar (OAB 97677/SP), Fernanda Carolina Silva de Oliveira (OAB 303857/SP) Processo 1121004-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ary Papa Sguillar, Caatharina Giaim… ADV: Bruno Salla Squilar (OAB 97677/SP), Fernanda Carolina Silva de Oliveira (OAB 303857/SP) Processo 1121004-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ary Papa Sguillar, Caatharina Giaimo Lo Schiavodocu, Denise Sguillaro Credidio, Iracy Fortes Sguillaro, Irany Fortes Sguillaro Rubo, Iray Sguillaro Pizzo, Maria Luiza Carilli Ferraz - Reqdo: Bruno Salla Squilar, Bruno Salla Squilar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifica-se que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aguarde-se nos termos da decisão de fl. 812. Intime-se.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x S H Lavanderias Ltda

ID: 326426372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026359-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

S H LAVANDERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 0026359-80.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 4002011-08.2012.8.26.0100) (processo principal 4002011-08.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletr… Processo 0026359-80.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 4002011-08.2012.8.26.0100) (processo principal 4002011-08.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - S H LAVANDERIAS LTDA - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: S H LAVANDERIAS LTDA Valor atualizado: R$ 160.569,99 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

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Processo nº 1036226-79.2024.4.01.0000

ID: 315930638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036226-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036226-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5782889-13.2022.8.09.0154 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036226-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5782889-13.2022.8.09.0154 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036226-79.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que afastou a condenação em honorários, contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, quando não houver impugnação pelo ente público, nos casos de pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Defende a parte agravante haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável à tese de serem devidos honorários, em execuções contra a Fazenda Pública, resultantes de pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo quando a Fazenda Pública não apresenta impugnação. Requer a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada, entretanto, afastou a fixação de honorários, na fase de cumprimento de sentença, por entender não serem devidos no caso de execuções não embargadas. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036226-79.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Antecipação de Tutela Na espécie, não estão supridos os pressupostos legais que legitimam o deferimento da tutela recursal antecipada, porquanto não estão configurados a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”(art. 300, do CPC), bem como o risco de “irreversibilidade dos efeitos da decisão”(art. 300, §3º). Mérito O magistrado da primeira instância proferiu decisão, afastando a fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve impugnação pelo ente público, conforme o disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, e no art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97, por entender descabida a condenação em honorários advocatícios quando a parte executada concorda com os cálculos apresentados e, portanto, não apresenta embargos à execução. Confira-se o estabelecido nesses dispositivos: a) Código de Processo Civil, art. 85, § 7º: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. b) Lei n. 9.494/97, art. 1º-D: “Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).” Quanto à fixação de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública nas execuções, cabe destacar algumas situações: (i) havendo a apresentação de embargos à execução pelo ente público, é devida verba honorária por se tratar de ação autônoma; (ii) mesmo não havendo a apresentação de embargos à execução pelo ente público, é devida verba honorária; (iii) na hipótese de renúncia, pelo exequente, do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva (não é devida verba honorária), conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 721/STJ: “A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.” (iv) quando o ente público se antecipa no cumprimento da obrigação de pagar, e promove espontaneamente os atos necessários à realização da execução, nos casos de expedição de requisição de pequeno valor (execução invertida), com a anuência do devedor, conforme atesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo indicada, não é devida verba honorária. De tal maneira, em relação à condenação em honorários vinculada à execução, embargada ou não, tem-se o seguinte panorama: 1 - É cabível a condenação em honorários: a) na hipótese de ajuizamento de embargos à execução pelo devedor, por se tratar de ação autônoma; 2- Não cabe a condenação em honorários: a) na hipótese de renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87, do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, bem como b) na hipótese de execução invertida, na qual o ente público, espontaneamente, apresenta os cálculos e cumpre a obrigação constante do título exequendo. Hipótese dos autos No caso em exame, é cabível a condenação em honorários. Do exame dos autos, não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exequente). O simples fato de não haver impugnação é insuficiente para caracterizar a hipótese de execução invertida, especialmente quando já apresentados cálculos pelo credor, configurando a atuação profissional do advogado da causa, justificando, assim, a condenação do ente público em honorários advocatícios. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: Precedente do Supremo Tribunal Federal: “[...] III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722).” Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. 2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020). Entre outros os seguintes julgados: (REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019); (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019);(AgInt no REsp 1766128/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) e (AgInt nos EDcl no REsp 1539158/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CASO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A vedação de condenação no pagamento de honorários advocatícios no procedimento de cumprimento de sentença prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não é aplicável às obrigações de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. São devidos honorários advocatícios, no procedimento de cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, ainda que não apresentada impugnação pelo credor, ressalvados os casos de "execução invertida", em que ocorre a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida pelo Poder Público. 3. Tendo a fase de cumprimento de sentença sido iniciada pelo credor, são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor do débito. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para fixação de honorários advocatícios em 10% do valor dos débitos exigidos.(AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG.) “PJe - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO ADOTA PROCEDIMENTO ANTECIPADO PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO DO TÍTULO DE PEQUENO VALOR. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a execução de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnado. 2. Agrava a parte autora sob o fundamento de que são devidos honorários de sucumbência nas hipóteses de cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública não adota, espontaneamente, os procedimentos para o adimplemento do título judicial. 3. O STJ pacificou a orientação de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1539158; DJE: 28.02.2019). 4. A contrário senso, não se antecipando ao cumprimento do título judicial, a Fazenda Pública deu causa ao manejo da execução, justificando, assim, o direito à fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo de instrumento provido para condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% dos valores executados. (AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.)”. Conforme previsão do juízo de equidade disposto no novo CPC, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o qual considera o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, está submetido à regra de fixação de honorários entre os percentuais de 10% e 20%. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão, fixar os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC/2015), atendidos, ainda, se a condenação ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos, os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V, do §3º, do mesmo artigo, com fixação pelo juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036226-79.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 87, §7º, DO CPC E 1º-D, DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que afastou a condenação em honorários, contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve impugnação ou resistência do ente público para a expedição da requisição de pequeno valor. 2. No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios. Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o credor não tenha apresentado impugnação. (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.). Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019. 3. No caso em exame, são devidos honorários, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exequente). 4. Agravo de instrumento da parte autora provido para, reformando a decisão agravada, fixar os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC/2015), atendidos, ainda, se a condenação ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos, os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V, do §3º, do mesmo artigo, com fixação pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Claudia Marina Pazza e outros x Antonio Carlos Bugno Pires De Almeida

ID: 307759874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004584-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARINA PAZZA DENISE BUGNO PIRES DE ALMEIDA DJALMA SERGIO PIRES DE ALMEIDA GUIOMAR PIRES DE ALMEIDA MEYER LARISSA CEREGHINI JARDIM LUIS HENRIQUE CEREGHINI PIRES DE ALMEIDA LUIS OTAVIANO BUGNO PIRES DE ALMEIDA RAFAEL SANTOS JARDIM SYLVIA MARIA PIRES WEY

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BUGNO PIRES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CURVO LEITE

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PERSIO MARCONDES DO AMARAL

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JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARAPEBA ELIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

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Processo 0004584-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1110140-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Djalma Sergio Pires … Processo 0004584-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1110140-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Djalma Sergio Pires de Almeida - - Denise Bugno Pires de Almeida - - Luis Otaviano Bugno Pires de Almeida - - Larissa Cereghini Jardim - - Luis Henrique Cereghini Pires de Almeida - - Rafael Santos Jardim - - Claudia Marina Pazza - - Sylvia Maria Pires Wey - Antonio Carlos Bugno Pires de Almeida - Fernando Landulfo - Fls. 279/281: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, processo n. 0009115-41.2019.8.26.0564 , sobre eventuais créditos de titularidade de YARA MARIA ALMEIDA SILVA, pelo valor de R$ 346.726,71 (ABRIL DE 2024), comunicando-se o d. Juízo solicitante, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento, por meio eletrônico. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO CERTIFICANDO QUE O VALOR DE R$ 78.354,85 DO ITEM 2 DE FLS. 267 FOI DEPOSITADO EM 05.05.2025, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 289/290 E HÁ ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0009115-41.2019.8.26.0564 DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO VALOR DE R$ 346.726,71 (ABRIL DE 2024), DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO A QUEM DE DIREITO. - ADV: JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), FELIPE CARAPEBA ELIAS (OAB 20995/MT), PERSIO MARCONDES DO AMARAL (OAB 325726/SP), ELIAS ALVES SANTOS (OAB 318585/SP)

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Elenilson Dos Santos Araujo E Outro e outros x Yara Santini Marques Okuda

ID: 312969998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030953-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

YARA SANTINI MARQUES OKUDA

Intimação

Advogados:

VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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AMANDA PANDO SANTINI MARQUES

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Processo 0030953-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1117512-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elenilson dos Santos Araujo e… Processo 0030953-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1117512-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elenilson dos Santos Araujo e Outro - - Valdilson dos Santos Araujo - Yara Santini Marques Okuda - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. - ADV: VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), AMANDA PANDO SANTINI MARQUES (OAB 393992/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP)

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Processo nº 1036226-50.2025.8.26.0506

ID: 333063412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036226-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMON BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SIMON BORGES

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Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Juiz) de Direito: Dr. Alex Ricardo… Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Juiz) de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A Lei nº 15.109/2025 dispõe expressamente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nada dispondo a respeito das despesas processuais. Por esta razão, a dispensa não engloba as despesas processuais como taxa de diligência postal e diligência de Oficial de Justiça. Neste sentido, entende o E.TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, promova a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa postal, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SAULO SIMON BORGES (OAB 406232/SP)

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João Edegar Tridapalli x Anna Thereza Sibert

ID: 298214645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EDEGAR TRIDAPALLI

Polo Passivo:

ANNA THEREZA SIBERT

Intimação

Advogados:

OLYNTHO DE LIMA DANTAS

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JOÃO EDEGAR TRIDAPALLI

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Processo 0013770-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1116930-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Edegar Tridapalli - Ann… Processo 0013770-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1116930-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Edegar Tridapalli - Anna Thereza Sibert - Vistos. Considerando que se trata de execução de honorários sucumbenciais, determinei, nesta data, a correção do polo ativo para constar como exequente o advogado Dr. João Edegar Tridapalli. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO EDEGAR TRIDAPALLI (OAB 170630/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP)

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Lapefer Comércio E Indústria De Laminados Ltda x Cescebrasil Seguros De Garantias E Crédito S.A

ID: 314326665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1067751-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAPEFER COMéRCIO E INDúSTRIA DE LAMINADOS LTDA

Polo Passivo:

CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRéDITO S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

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SILVIA MARIA PORTO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1067751-80.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.a - Vistos. Não vislumbr… Processo 1067751-80.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.a - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 2434/2435, 2436/2441 e 2442/2447. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 2410/2430), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretendem apenas a revisão do critério utilizado para fins de fixação dos honorários advocatícios e das conclusões emitidas pelo perito judicial. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), SILVIA MARIA PORTO (OAB 167325/SP), VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP)

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Processo nº 1003806-22.2020.8.26.0100

ID: 331875156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003806-22.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABEL MARTINS DE SAINT FALBO CAMILA SOUZA MARTINS DO SAINT FALBO RODRIGUES ENRY DE SAINT FALBO JUNIOR SERGIO FALBO SERGIO HENRIQUE TOCCI FALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GERALDO CAMARGO VIANA

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

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GUSTAVO FLEICHMAN

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GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

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GUILHERME GUERRA SARTI

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AMELIA DE LOURDES DE SOUZA MARTINS FALBO

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Processo 1003806-22.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1002179-80.2020.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Enry de Saint Falbo Junior - Sergio Falbo - - Abel Martins de Saint Falbo … Processo 1003806-22.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1002179-80.2020.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Enry de Saint Falbo Junior - Sergio Falbo - - Abel Martins de Saint Falbo - - Camila Souza Martins do Saint Falbo Rodrigues - - Sergio Henrique Tocci Falbo - Vistos. 1. Fls. 1652/1653: Considerando a concordância dos herdeiros Camila e Abel, a ausência de oposição por parte do herdeiro Enry, bem como, a notícia de que o encerramento das contas bancárias em nome da Inventariada fica condicionado ao levantamento de valores remanescentes, DETERMINO a transferência, via SISBAJUD, dos saldos totais existentes em todas as contas bancárias em nome do falecido, para conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos. Após, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, autorizando o Inventariante, SÉRGIO FALBO, CPF/MF: 528.941.268-91, RG: 3.486.105, a encerrar as referidas contas e, eventualmente, proceder à transferência de saldos remanescentes, comprovando-se documentalmente nos presentes autos, no prazo de quinze (15) dias. Comprove o Inventariante o recolhimento do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em cinco (5) dias, para a realização das transferências via SISBAJUD. 2. Fls. 1658/1662: Em observância ao contraditório, manifestem-se os demais interessados, no prazo de quinze (15) dias. 3. Em termos de prosseguimento do feito, esclareçam os interessados, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, se concordam com os honorários periciais estimados pelo Perito Engenheiro (fls. 1639/1647). Consigno que já houve manifestação concorde dos herdeiros Camila e Abel a fls. 1659. 4. Fls. 1669/1722: Manifestassem os interessados no prazo comum de quinze (15) dias sobre o laudo pericial contábil. 5. Fls. 2269: Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente a seus honorários, com as cautelas de praxe, observando-se o Formulário MLE de fls. 2279. Int. - ADV: GUSTAVO FLEICHMAN (OAB 86434/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), GUSTAVO FLEICHMAN (OAB 86434/SP), AMELIA DE LOURDES DE SOUZA MARTINS FALBO (OAB 47142/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (OAB 108761/RJ), GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (OAB 108761/RJ), AMELIA DE LOURDES DE SOUZA MARTINS FALBO (OAB 47142/SP), GUILHERME GUERRA SARTI (OAB 224204/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP)

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Celio Silva e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 337526751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042822-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA JOSIANI LARA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ELVIO HISPAGNOL

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Processo 1042822-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celio Silva - - Josiani Lara Ferreira Pimentel - Itaú Unibanco S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retor… Processo 1042822-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celio Silva - - Josiani Lara Ferreira Pimentel - Itaú Unibanco S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), ELVIO HISPAGNOL (OAB 34804/SP)

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