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"1036226-80.2020.8.26.0100" - Resultados da Busca

Jadla Mendes Dos Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 317692103

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000710-29.2020.8.05.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADLA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Ementa

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000710-29.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JADLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000710-29.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JADLA MENDES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO, NATHALIA ALMEIDA AGUIAR APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, movida em face de seguradora líder, fundamentada em alegada debilidade física decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29/06/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a autora apresenta invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico que justifique o pagamento de indenização complementar do seguro DPVAT, considerando o laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade permanente e os documentos médicos particulares apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, exige apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente para o recebimento da indenização, independentemente de culpa, nos termos do art. 5º da referida lei. 4. Para o recebimento da indenização por invalidez permanente, é essencial a comprovação do grau de incapacidade, sendo o pagamento proporcional à invalidez constatada, conforme Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 5. O perito judicial, na condição de auxiliar do juízo, exerce função essencial na formação do convencimento do magistrado em questões que demandam conhecimento técnico específico. 6. O laudo pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo, foi categórico ao atestar que a parte autora não apresenta invalidez permanente, não sendo constatada qualquer sequela de caráter permanente decorrente do acidente relatado. 7. O laudo pericial judicial constitui prova técnica de grande valor probatório, somente devendo ser desprezado quando em desacordo com seus próprios elementos ou quando demonstrado erro na apreciação do evento examinado, situação não verificada no caso dos autos. 8. Os documentos médicos particulares trazidos pela autora referem-se ao período imediatamente posterior ao acidente, quando a requerente ainda se encontrava em tratamento, tratando-se de registros do momento agudo pós-traumático que, por sua natureza, não permitiam inferir com certeza a existência de sequelas permanentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, art. 156; Súmula 474 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0507962-29.2018.8.05.0080, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, j. 21/11/2022; TJBA, Apelação nº 0500272-89.2016.8.05.0250, Rel. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva; TJSP, Apelação nº 1018087-80.2020.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 04/04/2022; TJMS, Apelação nº 0811389-98.2021.8.12.0002, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 03/11/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8000710-29.2020.8.05.0110, da Comarca de Irecê, sendo apelante JÁDLA MENDES DOS SANTOS e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Lucas Santos Santana x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 322954479

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000388-07.2020.8.05.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Ementa

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000388-07.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000388-07.2020.8.05.0046 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LUCAS SANTOS SANTANA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIDADE ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente atestada em laudo pericial judicial. O recorrente alega nulidade da perícia, por ter sido realizada por profissional sem especialidade médica compatível com a lesão apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial elaborado por médica sem especialidade em ortopedia deve ser considerado nulo; (ii) estabelecer se houve comprovação de invalidez permanente a justificar a complementação da indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a especialidade médica do perito não constitui, por si só, pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao próprio profissional avaliar sua aptidão técnica para o encargo, conforme o art. 156 do CPC e precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2186864/SP). 4. O laudo pericial elaborado nos autos atesta, de forma clara e fundamentada, a inexistência de sequela permanente decorrente das lesões narradas, destacando que a fratura da mão foi tratada conservadoramente, com consolidação completa e sem limitação funcional residual. 5. A validade do laudo pericial é reforçada pelo fato de ter sido produzido sob o crivo do contraditório, com acesso aos autos e documentação médica apresentada pelas partes, o que lhe confere elevada força probatória. O autor, devidamente intimado a se manifestar sobre o laudo pericial, quedou-se inerte. 6. Os documentos médicos particulares juntados pelo autor dizem respeito ao período imediatamente posterior ao acidente, não permitindo concluir pela existência de sequelas permanentes à época da realização da perícia judicial, sendo insuficientes para infirmar a conclusão técnica do perito judicial. 7. A indenização do seguro DPVAT por invalidez está condicionada à comprovação de sequela permanente, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 474 do STJ, o que não foi evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especialidade médica do perito judicial não invalida, por si só, o laudo pericial, salvo demonstração de erro técnico ou prejuízo efetivo. 2. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial, sob o crivo do contraditório, possui presunção de veracidade e somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º e 5º; CPC, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 18.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2186864/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 02.04.2024; TJ-BA, Apelação nº 0507962-29.2018.8.05.0080, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, j. 21.11.2022; TJ-SP, AC nº 1018087-80.2020.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 04.04.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 8000710-29.2020.8.05.0110, da Comarca de Cansanção, sendo apelante LUCAS SANTOS SANTANA e apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, PRESIDENTE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA EA

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611569

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611577

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611582

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO ISADORA ANJOS ZOTTOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISADORA ANJOS ZOTTOLI SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611591

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611595

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 8002644-44.2024.8.05.0219

ID: 304266818

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002644-44.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIHANA MONTERO LEAL MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002644-44.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002644-44.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) RECORRIDO: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA e outros Advogado(s): JULIHANA MONTERO LEAL MENEZES (OAB:BA53217-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DE ATÉ 30 (TRINTA) VIDAS. REVISÃO DO AUMENTO ABUSIVO DO ANO DE 2022 a 2024. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DA ANS NA AUSÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES SUPERIORES AO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do reajuste do plano de saúde, por entender que a acionada efetuou aumentos fora do quanto determinado pela ANS. O juízo a quo em sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a natureza de "falso coletivo" do contrato, determinando a aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para planos individuais; b) Declarar a abusividade dos reajustes aplicados no período de abril/2022 a março/2024, determinando sua limitação aos percentuais autorizados pela ANS; c) Determinar que a ré recalcule o valor atual da mensalidade aplicando apenas os índices da ANS, fixando-a em R$ 2.239,83; d) condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior nas mensalidades vencidas a partir de abril de 2022, valores este que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 29 de agosto de 2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal (Selic-IPCA), observando o teto do Juizado Especial; e) Determinar que os reajustes futuros observem os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais; f) indenizar moralmente a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024". A parte ré interpôs recurso inominado (ID 84567433). As contrarrazões foram apresentadas (ID 84567435). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000392-56.2019.8.05.0021; 8000059-04.2021.8.05.0258. Passo ao mérito. A controvérsia gravita no reajuste anual aplicado na apólice de seguro saúde da acionante, que considera abusivo, devendo ser aplicado o reajuste no percentual autorizado pela ANS. De início, assevera-se que os contratos de plano de saúde estão subordinados ao regramento legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece a Súmula nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, na absoluta ausência de demonstração das circunstâncias fáticas motivadoras de tais reajustes, no caso concreto, impõe-se a interferência do Poder Judiciário, exatamente para que não haja o desequilíbrio do contrato, de modo a evitar, inclusive, a autoexclusão da beneficiária, em decorrência de reajustes indevidos. Com fundamento no artigo 373, § 1º, CPC/15, a ré-apelada, enquanto operadora/seguradora de saúde, é portadora do ônus da prova de demonstrar essa correlação dos custos com a cláusula contratual autorizadora dos reajustes, até em razão de possuir, em exclusividade, os documentos necessários a tal verificação. Todavia, não houve, no presente caso, prova documental suficiente que ateste e justifique a majoração procedida pela ré e sua compatibilidade com o pactuado no contrato e nas normas regulatórias. Ademais, a própria Resolução Normativa nº 309 da ANS, em seu artigo 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo do reajuste do agrupamento, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: "Art. 9º Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado". Incumbia à parte ré o ônus de trazer aos autos informação clara e detalhada acerca dos cálculos e critérios que foram utilizados na apuração do aumento, assim como documento que discriminasse os valores pagos pela utilização do plano e os prêmios recebidos, além da alegada variação de custos, o que não se verificou na hipótese dos autos. No caso concreto, entretanto, a prova não foi produzida com a contestação, não sendo apresentado demonstrativo detalhado do cálculo efetuado para o reajuste. Portanto, o reajuste a pretexto de aumento da sinistralidade deve ser considerado abusivo, e, na ausência de outro parâmetro, concorda-se com a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS aos planos individuais. Sobre o assunto veja-se o entendimento jurisprudencial: Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de abusividade de reajuste anual financeiro. Pleito de aplicação exclusivamente do reajuste anual, teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, desde o ano de 2016 até 2020, além de pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Apelo pela parte ré. Não provimento. Sentença mantida, por maioria. 1. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique os aumentos da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tais reajustamentos, o que os torna, em concreto, abusivos. Limitação da declaração de abusividade, e restituição da quantia paga a maior relacionada aos reajustes impugnados no intervalo discriminado pela petição inicial, observado o período de prazo prescricional. 2. Recurso de apelação desprovido, por maioria. Declara voto vencido o E. Desembargador Relator Sorteado. (TJ-SP - AC: 11110391520198260100 SP 1111039-15.2019.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021). PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não obstante seja admissível o aumento da mensalidade de plano de saúde por variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e sinistralidade, as rés não demonstraram transparência quanto aos cálculos utilizados para a composição dos índices de reajuste relativos ao período de 2015 a 2020 e em que medida eles se justificavam - Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva - Abusividade declarada, com determinação de substituição pelos índices autorizados pela ANS, no mesmo período, aos contratos individuais/familiares - Cabível a restituição de quantias pagas a maior, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, consoante tese firmada nos Recursos Especiais n. 1.361.182-RS e 1.360.969-RS, analisados sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10960758020208260100 SP 1096075-80.2020.8.26.0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Outrossim, colaciono aos autos, o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0053871-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S A RECORRIDO: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO ORIGEM: 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ANUAIS E DE REAVALIAÇÃO. SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NAS MAJORAÇÕES DAS MENSALIDADES. REVISÃO DOS AUMENTOS ABUSIVOS. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DA ANS, BEM COMO DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIS NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NA FALTA DE OUTROS PARÂMETROS OBJETIVOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pelo recorrente sucumbente. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Relatora (TJ-BA - RI: 00538719220218050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/01/2022) No que tange à abusividade do reajuste aplicado, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: No caso concreto, os documentos demonstram que a ré aplicou reajustes muito superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais 2022: aplicado 9,35% x índice ANS -8,19%; 2023: aplicado 19,40% x índice ANS 15,50%; 2024: aplicado 24,76% x índice ANS 9,63%. A variação acumulada no período foi de 53,51%, enquanto pelos índices da ANS seria de apenas 16,94%, evidenciando clara abusividade nos reajustes praticados. A alegação da ré de que os reajustes seguiram critérios técnico-atuariais não prospera, pois não foram apresentados estudos ou dados que justifiquem aumentos tão expressivos. Ademais, tratando-se de "falso coletivo", devem incidir as mesmas limitações aplicáveis aos planos individuais. Uma vez caracterizada a abusividade do reajuste mostra-se necessária a devolução do montante indevidamente pago, na forma simples, dada a inexistência de prova inequívoca da má-fé sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da empresa ré. No que tange aos danos morais, verifica-se que o reconhecimento judicial de cláusula contratual, e a prática da operadora acionada ao implementar reajustes em percentuais indevidos, por si só, não se mostra apto a ensejar dano moral, já que não se trata de dano in re ipsa. Frente ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA e excluir a indenização arbitrada a título de danos morais, mantendo a sentença nos seus demais termos. Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Sanches Juíza Relatora

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Sul America Seguro Saude S.A. x Angelo Marcio Pinto De Oliveira

ID: 312077561

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002882-63.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANGELO MARCIO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002882-63.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002882-63.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A) RECORRIDO: ANGELO MARCIO PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI (OAB:BA49254-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DO AUMENTO ABUSIVO DO ANO DE 2021 a 2024. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DA ANS NA AUSÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES SUPERIORES AO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do reajuste do plano de saúde, por entender que a acionada efetuou aumentos fora do quanto determinado pela ANS. O juízo a quo em sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a abusividade dos reajustes aplicados no período de 2021 a 2024, fixando o valor atual da mensalidade em R$ 1.121,19; b) declarar abusivos os reajustes anuais aplicados ao contrato da parte autora, reajustando-os aos percentuais estipulados pela ANS para os contratos individuais, sendo 8,19% (2021), 15,5% (2022) e 9,63% (2023 - 2024); c) determinar que a acionada, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, aplique aos boletos mensais emitidos para pagamento pela parte autora os índices estabelecidos pela ANS para os reajustes anuais dos contratos individuais, tudo conforme indicado no item "a" desta sentença, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada boleto enviado sem a observância desta medida; d) determinar que a acionada efetue o cálculo de quanto a parte demandante adimpliu a maior, desde 2021, em razão dos reajustes aplicados, apresentando nos autos a respectiva planilha no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença; e) condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior nas mensalidades vencidas a partir de 2021, valores este que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 29 de agosto de 2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal (Selic-IPCA), observando o teto do Juizado Especial". A parte ré interpôs recurso inominado (ID 82234943). As contrarrazões foram apresentadas (ID 82234953). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000392-56.2019.8.05.0021; 8000059-04.2021.8.05.0258. Passo ao mérito. A controvérsia gravita no reajuste anual aplicado na apólice de seguro saúde da acionante, que considera abusivo, devendo ser aplicado o reajuste no percentual autorizado pela ANS. De início, assevera-se que os contratos de plano de saúde estão subordinados ao regramento legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece a Súmula nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, na absoluta ausência de demonstração das circunstâncias fáticas motivadoras de tais reajustes, no caso concreto, impõe-se a interferência do Poder Judiciário, exatamente para que não haja o desequilíbrio do contrato, de modo a evitar, inclusive, a autoexclusão da beneficiária, em decorrência de reajustes indevidos. Com fundamento no artigo 373, § 1º, CPC/15, a ré-apelada, enquanto operadora/seguradora de saúde, é portadora do ônus da prova de demonstrar essa correlação dos custos com a cláusula contratual autorizadora dos reajustes, até em razão de possuir, em exclusividade, os documentos necessários a tal verificação. Todavia, não houve, no presente caso, prova documental suficiente que ateste e justifique a majoração procedida pela ré e sua compatibilidade com o pactuado no contrato e nas normas regulatórias. Ademais, a própria Resolução Normativa nº 309 da ANS, em seu artigo 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo do reajuste do agrupamento, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: "Art. 9º Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado". Incumbia à parte ré o ônus de trazer aos autos informação clara e detalhada acerca dos cálculos e critérios que foram utilizados na apuração do aumento, assim como documento que discriminasse os valores pagos pela utilização do plano e os prêmios recebidos, além da alegada variação de custos, o que não se verificou na hipótese dos autos. No caso concreto, entretanto, a prova não foi produzida com a contestação, não sendo apresentado demonstrativo detalhado do cálculo efetuado para o reajuste. Portanto, o reajuste a pretexto de aumento da sinistralidade deve ser considerado abusivo, e, na ausência de outro parâmetro, concorda-se com a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS aos planos individuais. Sobre o assunto veja-se o entendimento jurisprudencial: Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de abusividade de reajuste anual financeiro. Pleito de aplicação exclusivamente do reajuste anual, teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, desde o ano de 2016 até 2020, além de pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Apelo pela parte ré. Não provimento. Sentença mantida, por maioria. 1. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique os aumentos da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tais reajustamentos, o que os torna, em concreto, abusivos. Limitação da declaração de abusividade, e restituição da quantia paga a maior relacionada aos reajustes impugnados no intervalo discriminado pela petição inicial, observado o período de prazo prescricional. 2. Recurso de apelação desprovido, por maioria. Declara voto vencido o E. Desembargador Relator Sorteado. (TJ-SP - AC: 11110391520198260100 SP 1111039-15.2019.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021). PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não obstante seja admissível o aumento da mensalidade de plano de saúde por variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e sinistralidade, as rés não demonstraram transparência quanto aos cálculos utilizados para a composição dos índices de reajuste relativos ao período de 2015 a 2020 e em que medida eles se justificavam - Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva - Abusividade declarada, com determinação de substituição pelos índices autorizados pela ANS, no mesmo período, aos contratos individuais/familiares - Cabível a restituição de quantias pagas a maior, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, consoante tese firmada nos Recursos Especiais n. 1.361.182-RS e 1.360.969-RS, analisados sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10960758020208260100 SP 1096075-80.2020.8.26.0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Outrossim, colaciono aos autos, o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0053871-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S A RECORRIDO: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO ORIGEM: 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ANUAIS E DE REAVALIAÇÃO. SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NAS MAJORAÇÕES DAS MENSALIDADES. REVISÃO DOS AUMENTOS ABUSIVOS. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DA ANS, BEM COMO DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIS NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NA FALTA DE OUTROS PARÂMETROS OBJETIVOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pelo recorrente sucumbente. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Relatora (TJ-BA - RI: 00538719220218050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/01/2022) No que tange à abusividade do reajuste aplicado, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: O direito de informação traduz proteção contratual essencial para a formação de vontade racional, livre e consciente, pois dá a oportunidade ao consumidor de conhecer o conteúdo do contrato, entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações do fornecedor de serviços e produtos, legitimando o reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O intuito do artigo é trazer maior transparência às relações contratuais de consumo, impor maior lealdade e boa-fé nas práticas comerciais, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, transparência e confiança. Desse modo, havendo previsão de critérios de reajuste genéricos ou vagos como "variação de custos médicos hospitalares", sem correlação a dados objetivos, percentuais aferidos a partir de históricos reais, a abusividade do contrato é cristalina. A previsão poderia dar aparente permissão à parte ré de praticar aumentos em percentuais absolutamente incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no período. Isso, entretanto, não é somente de difícil compreensão para o consumidor, mas configura caso de aplicação dos arts. 46, 51, inciso X, e 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se concebe, portanto, que a correção dos preços dos planos de saúde não esteja adstrita à observância de limites, ou que possa a operadora, ao seu livre arbítrio, determinar os índices de reajuste, condutas abusivas e atentatórias à equidade e boa-fé, que devem estar presentes nas fases pré e pós contratual. No caso específico, restou demonstrado nos autos que o reajuste operado no contrato objeto desta demanda foram superiores ao divulgado pela ANS para os contratos individuais dos respectivos períodos. Dada a ausência da informação adequada, em prol da razoabilidade, me valendo da interpretação mais benéfica ao consumidor (art. 47 do CDC) e considerando que o contrato sub judici é do tipo coletivo por adesão, aplico, por analogia, os parâmetros fixados pela ANS aos planos de saúde individuais, a fim de afastar as disposições contratuais vagas acerca do reajuste por aniversário do plano/anual (VCMH). (...) É inequívoco que os reajustes aplicados pelas rés foram abusivos e desarrazoados. No período questionado, foram aplicados os seguintes percentuais: 2021: 14,54% (ANS: -8,19%); 2022: 22,05% (ANS: 15,50%); 2023: 32,90% (ANS: 9,63%); 2024: 22,90% (ANS: 6,91%). As rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a necessidade e adequação destes aumentos, limitando-se a alegações genéricas sobre sinistralidade e custos operacionais, sem apresentar a demonstração atuarial que justifique percentuais tão superiores aos estabelecidos pela ANS. Ademais, a RN 509/2022 da ANS estabelece que as operadoras devem disponibilizar extrato pormenorizado contendo o critério técnico e a definição dos parâmetros utilizados para o cálculo do reajuste, o que não foi observado no caso concreto. Uma vez caracterizada a abusividade do reajuste mostra-se necessária a devolução do montante indevidamente pago, na forma simples, dada a inexistência de prova inequívoca da má-fé sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da empresa ré. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036226-80.2020.8.26.0100"

Jadla Mendes Dos Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

Lucas Santos Santana x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

Processo nº 8002644-44.2024.8.05.0219

Sul America Seguro Saude S.A. x Angelo Marcio Pinto De Oliveira