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Julia Ribeiro De Souza x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 298270895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016852-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016852-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1050300-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Ribeiro de Souza - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vi… Processo 0016852-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1050300-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Ribeiro de Souza - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 8.567,87. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO (OAB 355480/SP)

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Cassia Dias Lima x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 316351253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064850-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DIAS LIMA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064850-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064850-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cassia Dias Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA ILICITUDE PARA A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI AJUSTADO. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1036235-23.2024.8.11.0002

ID: 295769860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO COSTA SANTOS RITA ROSA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELY SARAIVA PINTO

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ALCIDES PEREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1036235-23.2024.8.11.0002 REQUERENTE: RITA ROSA COSTA SANTOS e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RITA ROSA COSTA SANTOS, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos aclaratórios. Alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, por não ter condenado os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios devidos à advocacia dativa. Nesses termos, requer sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões ao Id. 196042880. É o que tinha a relatar. Decido. É certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante defende que o decisum incorreu em omissão. Todavia, a despeito das insurgências recursais, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes os vícios elencados no artigo supramencionado. Em que pese às alegações da parte embargante, em detida análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, constata-se que o decisum não padece de omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso manejado o inconformismo da embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0007647-80.2023.8.26.0506

ID: 310056429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007647-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007647-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1007127-45.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Universitária Moura Lacerda - Fica a parte Exequ… Processo 0007647-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1007127-45.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Universitária Moura Lacerda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação à Sociedade de Advogados indicada nos autos. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Processo nº 0016370-54.2024.8.26.0506

ID: 315045965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016370-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL MóVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o pr… Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o protesto do nome do devedor. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Ronaldo Franceschini - CPF - 270.363.648-23, a até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$19.851,37. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, defiro a busca via Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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Processo nº 0016370-54.2024.8.26.0506

ID: 315047088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016370-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL MóVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o pr… Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o protesto do nome do devedor. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Ronaldo Franceschini - CPF - 270.363.648-23, a até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$19.851,37. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, defiro a busca via Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Fatima Paiva Dos Anjos

ID: 328617021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020291-34.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA FATIMA PAIVA DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020291-34.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020291-34.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Fatima Paiva dos Anjos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CLASSIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. A EMBARGANTE É PROPRIETÁRIA DE 50% DO IMÓVEL, QUE É SUA ÚNICA MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA; (II) A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME O ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DESFAZIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA.4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, SENDO IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/1990.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO ADEQUADOS PARA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 2. IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, MESMO EM CASO DE COPROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 674, 843, 82, § 2º, 85, CAPUT E § 11.LEI 8.009/1990, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042831-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valeria da Silva Garcia Passos (OAB: 264761/SP) - Geraldo Passos Junior (OAB: 147936/SP) - 3º andar

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Benedini Participações E Empreendimentos Ltda x William Rosa Dutra

ID: 325005138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041249-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM ROSA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIELI MELO COSTA BUCK

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BRUNO BUCK BARBOSA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: William Rosa Dutra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO APELADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ATÉ MAIO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PROTESTO DO NOME DO APELADO; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1975034/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3.ª T., J. 25/09/23, DJE 27/09/23; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027699-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010521-21.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Ana Judite Vulcano Neresa

ID: 328435385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004711-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA JUDITE VULCANO NERESA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BAPTISTA LINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE ITCMD QUANTO AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE O ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO, CONFORME ART. 38 DO CTN E ART. 9 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, SENDO APLICÁVEL A ISENÇÃO QUANDO O VALOR NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS.4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO A TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DO ITCMD APLICA-SE AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO COM VALOR VENAL INFERIOR A 2.500 UFESPS. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CTN, ART. 38 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 6º E 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1004419-80.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1003351-37.2023.8.26.0590, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Baptista Lino (OAB: 328225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regina Celia Pereira x Banco Pan S/A

ID: 310503861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040794-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040794-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040794-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Celia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA.INTERESSE DE AGIR - CINCO AÇÕES PROPOSTAS PELA MESMA CONSUMIDORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PRETENDENDO A REVISÃO DE JUROS PREVISTOS EM DIFERENTES CONTRATOS - DETERMINAÇÃO, POR DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA PRIMEIRA AÇÃO, PARA FAZER CONSTAREM NELA OS DEMAIS CONTRATOS - MESMAS RAZÕES DE DIREITO, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO - DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFIGUROU-SE CORRETA A MEDIDA DETERMINADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTA PELO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFIGURADA NO FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 6 E 9 DO NUMOPEDE - JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E V, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEJO OU DA CIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS EM SEU NOME - PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE SE AFIGURA GENÉRICA, CUJA CÓPIA FOI UTILIZADA NAS 5 DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO PATRONO - EFETIVO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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