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Processo nº 1036235-23.2024.8.11.0002

ID: 295769860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO COSTA SANTOS RITA ROSA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELY SARAIVA PINTO

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ALCIDES PEREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1036235-23.2024.8.11.0002 REQUERENTE: RITA ROSA COSTA SANTOS e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RITA ROSA COSTA SANTOS, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos aclaratórios. Alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, por não ter condenado os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios devidos à advocacia dativa. Nesses termos, requer sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões ao Id. 196042880. É o que tinha a relatar. Decido. É certo que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante defende que o decisum incorreu em omissão. Todavia, a despeito das insurgências recursais, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes os vícios elencados no artigo supramencionado. Em que pese às alegações da parte embargante, em detida análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, constata-se que o decisum não padece de omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso manejado o inconformismo da embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Elio Vilas Boas Do Prado x Esmeraldo Sabino Da Silva

ID: 319537445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000746-72.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIO VILAS BOAS DO PRADO

Polo Passivo:

ESMERALDO SABINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO CHAHOUD GARCIA

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MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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Processo 0000746-72.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1036235-97.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - ELIO VILAS BOAS DO PRADO - ESMERALDO SABINO DA SILVA - …

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Esmeraldo Sabino Da Silva x Elio Vilas Boas Do Prado

ID: 319537644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-97.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIO VILAS BOAS DO PRADO

Intimação

Advogados:

MARCIO CHAHOUD GARCIA

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MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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Processo 0000746-72.2021.8.26.0084 (apensado ao processo 1036235-97.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - ELIO VILAS BOAS DO PRADO - ESMERALDO SABINO DA SILVA - …

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Processo nº 1036235-81.2023.8.26.0053

ID: 322909384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036235-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 1036235-81.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - Vistos. Aguarde-se pagamento do ofício neste incidente. Intime-se. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (O…

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Processo nº 1036235-69.2025.8.26.0002

ID: 310762981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036235-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1036235-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Ratifico a determinação de fls.58. Cumpra-se, com urgênci…

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Processo nº 1036235-46.2024.8.26.0506

ID: 309631387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036235-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA NOVATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1036235-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Novato de Sousa - Nada mais havendo a providenciar n…

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Processo nº 1036235-66.2025.8.26.0100

ID: 325575018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY AUGUSTO CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1036235-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antony Augusto Calazans - Indeferida a gratuidade e não recolhidas as despesas, fica indeferida a inicial.…

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Paulo Sérgio Fragoso Peret Antunes e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277565399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036235-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO FRAGOSO PERET ANTUNES SIS SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS DE SUPORTE A SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriane Giannotti Nicodemo (OAB 147918/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1036235-03.2024.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova -…

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Processo nº 1036235-66.2025.8.11.0041

ID: 323879939

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JG LOGISTICA, TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOISE PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREICEMARA ECCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036235-66.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1030997-23.2024.8.11.0002

ID: 325811601

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030997-23.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030997-23.2024.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE DEVEDOR: DANIELY ALVES DE ANDRA…

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