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Processo nº 1024144-41.2024.8.26.0564

ID: 301457178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024144-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024144-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Edimar Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela au… Processo 1024144-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Edimar Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à sentença proferida. Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95). No mérito, o recurso deve ser improvido. Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada. Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir. Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023). Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0016605-41.2024.8.26.0564

ID: 314399116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016605-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMASCENO E MELO SERVICOS EM EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016605-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1024418-05.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Damasceno e Melo Servicos Em Equipamentos Hidraulicos Ltda Me - JULGO EXTINTO … Processo 0016605-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1024418-05.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Damasceno e Melo Servicos Em Equipamentos Hidraulicos Ltda Me - JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Damaceno Serviços e Comércio de Equipamentos Hidráulicos Eireli (CNPJ pág.09 ) Requerido(s)/devedor(es): Rei do Truck Diesel Eireli ME (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 30/09/2024. Sentença: tópico final - págs. 88/89 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 17/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 11/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 443,62, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (04 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP)

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Sandra Gomes Da Cunha Bartholomeu x Concremaia Serviços De Construção Ltda

ID: 320420218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017187-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

CONCREMAIA SERVIçOS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO FONTENELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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Processo 0017187-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1011688-64.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu - Concremaia Serviços de Const… Processo 0017187-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1011688-64.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu - Concremaia Serviços de Construção Ltda - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: THIAGO FONTENELE DE SOUZA (OAB 412573/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP)

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Fleming Serviços Educacionais - Filial Iv x Millena Dos Santos Taguti

ID: 310046659

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029942-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVIçOS EDUCACIONAIS - FILIAL IV

Polo Passivo:

MILLENA DOS SANTOS TAGUTI

Conclusão

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029942-56.2024.8.16.0021 Processo: 0029942-56.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.156,12 Exequente(s): Fleming Serviços Educacionais - Filial IV (CPF/CNPJ: 26.418.201/0003-69) Rua Paraná, 2259 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 Executado(s): Millena dos Santos Taguti (RG: 130511457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.156.419-01) Rua Aguapés, 25 apto 11 - Rudge Ramos - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.617-060 - E-mail: millenast@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99916-7508 DECISÃO 1. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o devedor, o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes a este último, os arresta e entrega à um depositário, munido da dupla finalidade: de evitar que a não-localização do devedor impeça o andamento regular da execução; e de garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado. Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento da parte executada, há de se convir que, em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa da parte exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude disso, por ocasião do julgamento do REsp 1370687, o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipóteses em que a parte executada não pudesse ser localizada para ser citada. Todavia, este Juízo entende que, ao menos, deve a parte exequente demonstrar ter envidado esforços mínimos para localização do devedor, com tentativas de citação no endereço por ele indicado, por meio de carta e de mandado, bem como mediante consulta aos sistemas disponíveis para localização de endereços atualizados. No caso dos autos, observa-se que a tentativa de citação foi realizada três vezes, sendo duas no mesmo endereço, sendo prematuro, neste momento, o deferimento do arresto. Ademais, o Oficial de Justiça, além de não ter logrado êxito na citação, não certificou que encontrou bens penhoráveis no local. Anota-se também que há uma carta precatória distribuída sob o número 1038985-41.2024.8.26.0564, na 3ª Vara Cível da Comarca São Bernardo do Campo/SP. Diferentemente do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC — que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano —, o único requisito legal para o arresto executivo é a não localização do devedor. No entanto, não se pode, com base no princípio da razoabilidade, deferir tal medida logo após uma única tentativa frustrada de citação. Desta forma, não foram realizadas tentativas em outros endereços da parte executada. No mais, ainda parte exequente poderá utilizar-se de mecanismos de busca de endereços, quais não foram requeridos. Frente a estas ponderações, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. 2. Intime-se o exequente para em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando eventualmente novos endereços para tentativa de citação da executada. 3. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0007778-41.2024.8.26.0564

ID: 310075687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007778-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIRLENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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Processo 0007778-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1026945-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Girlene Rodrigues da Silva - … Processo 0007778-41.2024.8.26.0564 (processo principal 1026945-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Girlene Rodrigues da Silva - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo INSS, fundado em excesso de execução, notadamente, em razão de erro relativo a (i) data de atualização dos cálculos homologados; (ii) incidência apenas de correção monetária entre a data da expedição do ofício requisitório e seu pagamento e (iii) cumulação de juros moratórios e taxa selic. Com razão a autarquia. O cálculo homologado às fls. 231/233 refere-se àquele realizado pelo perito judicial (fls. 208/218), cujo laudo exibido em 17.01.2025 foi atualizado até dezembro de 2024, conforme expressamente consignado (fls. 216/217): Ademais, o art. 100, §5º da Constituição Federal determina que "é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente". Ademais, à luz da súmula vinculante n. 17 "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Os ofícios requisitórios foram expedidos em 31.03.2025 e o depósito foi realizado em 09.05.2025 (fls. 261), portanto dentro do prazo legal. É vedado, ainda, a cumulação entre taxa selic e os juros moratórios, pois aquela inclui em sua composição atualização monetária e juros, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Acolho, portanto, a impugnação ofertada pela autarqua e, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há falar em recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003), considerando a incidência, na hipótese, de isenção legal (art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91). Certifique-se nos autos principais e no Precatório/RPV o resultado do presente incidente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP)

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Processo nº 1019391-41.2024.8.26.0564

ID: 292310540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019391-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON

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FABIO ROBERTO GASPAR

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Processo 1019391-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosilene Tavares da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/… Processo 1019391-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosilene Tavares da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de falta injustificada registrada em seu prontuário funcional no dia 27/03/2024, com a consequente devolução do valor descontado de seus vencimentos. Alega a parte autora que exerce dois cargos de professora em acumulação legal na mesma unidade escolar, tendo se ausentado do cargo do período da manhã naquele dia em razão de consulta médica, fato devidamente comprovado por atestado médico. Sustenta que, mesmo tendo trabalhado nos turnos seguintes e apresentado a documentação pertinente, teve sua ausência considerada como injustificada e sofreu desconto em folha. Afirma que a legislação estadual (LC 1.374/2022, art. 70) lhe assegura o direito a até seis ausências anuais por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, independentemente da jornada semanal, razão pela qual o desconto é indevido. A Fazenda apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo, com base em orientação normativa da Secretaria da Educação que exige a comprovação de incapacidade laborativa para fins de abono da falta. Pois bem. A controvérsia limita-se à legalidade do desconto efetuado sobre a remuneração da autora, em razão de ausência por consulta médica, comprovada mediante atestado. Nos termos do artigo 70 da LC nº 1.374/2022, o integrante do Quadro do Magistério tem direito a se ausentar do trabalho por motivo de consulta, exame ou tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração, até o limite de seis ausências por ano, desde que apresente atestado expedido por profissional habilitado, independentemente da jornada a que estiver submetido. O conteúdo normativo é claro ao assegurar o direito à falta médica integral, não condicionando o seu reconhecimento à comprovação de incapacidade laborativa, nem à submissão à jornada de 40 horas semanais requisito aplicável apenas às hipóteses de falta médica parcial, previstas nos parágrafos do mesmo artigo. Restando comprovado nos autos que a autora apresentou atestado médico idôneo, não se justifica o registro da falta como injustificada nem o desconto efetuado em sua remuneração. A interpretação restritiva adotada pela administração escolar extrapola os limites legais e contraria o disposto na legislação específica, que confere o direito à ausência remunerada em tais hipóteses. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da anotação de falta injustificada referente ao dia 27/03/2024, determinando que conste como falta médica na ficha funcional da autora, bem como para reconhecer o direito à restituição do valor descontado, conforme apurado nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON (OAB 314401/SP)

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D. D. F. x L. G. D. F.

ID: 297821387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036269-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

L. G. D. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de ali… Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de alimentos proposta por D. D. F. em face de W. F. G. M. e L. G. D. F.. Em decisão (fls.21/22), o Juízo deferiu as visitas provisórias do genitor ao filho menor, bem como fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo pai. Citação dos requeridos (fls.38). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls.59). Por intermédio da contestação, a genitora pleiteou a guarda unilateral do menor concordando com o termo de visitas proposta pelo autor, com a ressalva de que o menor fosse retirado de sua residência nas sextas-feiras à noite e entregue na segunda-feira ou até mesmo antes, a depender da vontade do menor. Consignou que, na data de aniversário da criança, essa passará em sua companhia, podendo o genitor escolher a data posterior ou anterior ao aniversário para ficar com a criança. Quanto aos alimentos, os requeridos solicitaram a expedição de ofício à fonte pagadora, além de informarem que o autor possui uma segunda fonte de renda solicitando a intimação do requerente a apresentar o seu faturamento com o estabelecimento de eventos. Em sede de réplica, o autor concordou com os termos propostos pela genitora quanto à guarda unilateral e com o regime de visitas (fls.79), alegando que possui apenas uma fonte de rendimentos, impugnando veementemente os documentos juntados pelos requeridos quanto à empresa de eventos, ressaltando a sua inativida. Restou controversa a questão dos alimentos, a qual será discutida no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito quanto à guarda e à regulamentação de visitas, tornando-se desnecessário o estudo técnico (fls.85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,I, ambos do CPC, também convertendo a guarda provisória do menor em favor da genitora em definitiva, expedindo-se termo. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls.13, item 2). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls.11), em favor da genitora (fls. 56), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) e entregue à parte interessada. Como consta do relatório, restou controversa a questão dos alimentos a serem pagos pelo autor ao menor. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

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Processo nº 0008940-37.2025.8.26.0564

ID: 315583634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a ex… Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025 estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Incabível, contudo, a dispensa da antecipação das custas e despesas processuais, ante a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A extensa redação da normativa pretende deturpar o efetivo caráter da norma enquanto norma isentiva. A pretexto de regular o momento do recolhimento da taxa ou seu sujeito passivo, verifica-se que a disposição legal estabelece o não cabimento da incidência das custas processuais ao advogado que pretende a execução dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que fica dispensado de "adiantar" e que, ao final, caso o réu ou executado tiver dado causa ao incidente, caberá a este o recolhimento. Contrário senso, desobriga integralmente o causídico de recolher as custas, seja no início, seja ao final, ainda que tenha dado causa ao incidente e, consequentemente, à movimentação da máquina judiciária. Em se tratando de norma isentiva, de rigor o reconhecimento que padece de inconstitucionalidade o parágrafo inserido no dispositivo legal com o advento da Lei n° 15.109/2025. De um lado, inequívoca a violação ao art. 151, III, da CR/88, que veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (proibição de isenções heterônomas). Por outro lado, a norma viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CR/88), ao conceder isenção exclusivamente para determinada categoria profissional (advogados). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, que tratava de dispositivo de lei estadual de conteúdo análogo (art. 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018 do RS), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, publicado em 02/03/2023). Em referida ação direta, o Supremo reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que a normativa não pudesse ser interpretada como norma isentiva tributária, mas apenas como norma que estabelece uma causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória) ou norma que altera o sujeito passivo tributário - o que se diz por mera hipótese - a solução do feito não seria diversa. Com efeito, a hipótese de se interpretar que o dispositivo estabelece causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, conforme art. 146, III, da CR/88. Ademais, em qualquer hipótese, a norma padece vício formal por invasão de iniciativa legislativa, pois após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo STF na ADI 3.629 e reafirmado no julgamento da ADI 6859. Imperativo, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais iniciais e diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, traga a certidão de trânsito em julgado referente à ação principal. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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R. De A. B. x B. M. S. B.

ID: 307548389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017548-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. B.

Polo Passivo:

B. M. S. B.

Intimação

Advogados:

SARAH CRISTINA DA SILVA

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RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

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CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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Processo 1017548-41.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.B. - B.M.S.B. - 1) Pretendia sentenciar o feito, ante o encerramento da instrução, conforme decisão de fl. … Processo 1017548-41.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.B. - B.M.S.B. - 1) Pretendia sentenciar o feito, ante o encerramento da instrução, conforme decisão de fl. 272, contudo, ante as alegações das partes de fls. 276/292, converto o julgamento em diligência. 2) Observo que o autor comprovou às fls. 276/280 situação de desemprego voluntário a partir de 22/05/2025, pleiteando fixação de alimentos para a hipótese de desemprego no importe de 30% do salário-mínimo. Embora alegue o réu que tal situação configure mudança do pedido, é sabido que em matéria de alimentos o princípio da congruência é relativizado, podendo o(a) magistrado(a), inclusive de ofício, fixar alimentos para hipótese de desemprego quando ausente pedido das partes, visto que o provimento judicial busca resguardar o melhor interesse da criança e não dos seus genitores. Desse modo, ante ao fato superveniente do desemprego do autor, e considerando que o título que fixou a obrigação, conforme cópias de fls. 39/54, não determinou a obrigação para esta hipótese, ressalvando a possibilidade de revisão dos alimentos, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, de rigor a instrução do feito, para apuração da capacidade de pagamento do autor e fixação dos alimentos para a nova situação de desemprego ou trabalho informal. Como consignado no título executivo (fl. 48): "De mais a mais, o trabalho informal ou o desemprego superveniente do alimentante não tem o condão de retirar a liquidez da obrigação caso a prestação alimentícia tenha sido fixada em porcentagem sobre a remuneração dele, devendo ser considerada, para a apuração do quantum debeatur, a última remuneração recebida pelo devedor antes da rescisão do contrato de trabalho." Assim, deve o autor continuar a adimplir os alimentos para o réu, considerando o valor do desconto realizado sob essa rúbrica em 06/05/2025, última remuneração fixa, até que se julgue a presente ação de revisão. Consigno que, embora tenha formulado o autor, pedido para pagamento dos alimentos no importe de 30% do salário-mínimo, não juntou a petição nenhum documento hábil a comprovar redução em sua capacidade de pagamento, não tendo o termo de rescisão do contrato de trabalho, o qual, como bem apontado pelo réu, se deu a pedido, o condão de demonstrar tal redução, visto que se presume que ao requerer o encerramento do seu contrato de trabalho, com ganhos consideráveis, no qual estava há mais de dois anos (fl. 277), houve o mínimo de planejamento financeiro por parte do autor. 3) Com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome dele (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade dele (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por ele feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras e cartões de crédito de titularidade dele, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação até a presente data (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud); 4) Considerando a alegação do réu, de que tal demissão pode ter se dado "pró-forma", oficie-se a ex-empregadora do requerido, SADA TRANSPORTES E ARMAZNAGENS LTDA, requerendo informações quanto à eventual prestação de serviços do autor como pessoa física ou jurídica desde a extinção do vínculo celetista, devendo, em caso positivo, fornecer informações quanto a forma da prestação e remunerações recebidas. 5) Em tempo, providencie a serventia pesquisa junto a JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, de constituição de pessoa jurídica em nome do autor, extraindo a ficha cadastral caso encontrado registro. Na hipótese de localização de pessoa jurídica em nome do autor, registrada como Empreendedor Individual, considerando que nesta hipótese inexiste separação patrimonial, providencie informações a respeito da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e cartões de crédito de titularidade da pessoa jurídica, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação até a presente data (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud); 6) As alegações de litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça serão apreciadas no momento de prolação da sentença. 7) Quanto as afirmações do réu de inadimplemento parcial do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias, devem ser objeto de cumprimento de sentença, através de incidente processual nos autos da fixação dos alimentos. 8) Manifeste-se o autor quanto à impugnação à justiça gratuita formulada pelo réu às fls. 281/292, para apreciação da impugnação quando da prolação da sentença. 9) Juntadas todas as pesquisas determinadas, promova-se vista às partes, facultando a manifestação e requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, abra-se vista ao Ministério Público para elaboração de novo parecer final. Int. - ADV: RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY (OAB 512095/SP), SARAH CRISTINA DA SILVA (OAB 403965/SP), CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 262590/SP)

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Condominio Viverde e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309702882

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036269-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVERDE HILARIO DE ALMEIDA HANEIKO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do … PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da CAB S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada as requeridas que solucionem o problema de vazamento de esgoto, bem como, determine que o muro seja restaurado de maneira imediata. Aduz, em síntese, que é cliente da Reclamada constatou a existência de vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete das águas Cuiabá, ocasionando deslocamento de manilhas da rede pluviais de água de chuvas e esgoto o que entende ter provocado a quebra do cano de água de abastecimento. Relata que a situação acarretou em infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio que hoje está causando o abalo em suas estruturas físicas e eminente a que queda do mesmo pode vir a ocorrer a qualquer momento. Pontua que o dano ocorreu devido a irresponsabilidade da agência de águas que já foi acionada e nada o fez para resolver a questão, podendo causar danos a terceiros. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC/2015). Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para que seja determinada as requeridas que solucionem o problema de vazamento de esgoto, bem como, determine que o muro seja restaurado de maneira imediata. A situação fática dos autos é grave e tem acarretado em diversos prejuízos, tendo em vista a existência de vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete que vem acarretando infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio e está causando o abalo em suas estruturas físicas e eminente a que queda. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 191491336 e seguintes, vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório pleiteado. No caso sub examine, verifico as tentativas da requerente em solucionar na via administrativas os problemas e danos ocasionados pelo vazamento de água, todavia, as requeridas não adotaram as devidas providências para sanar os vícios na má prestação de serviço e reparação de danos. A Constituição da República consagra a regra da responsabilidade objetiva do Estado: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. Na responsabilidade objetiva, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação. Deve-se refletir que, de fato, a responsabilidade do Estado não pode ser objetiva em todos os casos, sob pena de se considerar o ente público como um segurador a todos os imprevistos da vida. É por isso que, nos casos de responsabilidade estatal por comportamentos omissivos, deve-se buscar, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, a culpa do Estado, que pode ser presumida em virtude da posição desfavorável do administrado. Eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Há determinados casos em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assemelham-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva. Com efeito, nas hipóteses ora cogitadas, uma atuação positiva do Estado, sem ser a geradora imediata do dano, entra decisivamente em sua linha de causação. O caso mais comum, embora não único (como ao diante se verá), é o que deriva da guarda, pelo Estado, de pessoas ou coisas perigosas, em face do quê o Poder Público expõe terceiros a risco. Servem de exemplos o assassinato de um presidiário por outro presidiário (...)”. Não é diferente o entendimento de Hely Lopes Meirelles: “Por isso, incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância. Assim, alunos da rede oficial de ensino, pessoas internadas em hospitais públicos ou detentos, caso sofram algum dano quando esteja sob a guarda imediata do Poder Público, têm direito à indenização, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal”. No presente caso, ao menos nessa seara de cognição vislumbro a existência de dano ocasionado pelo vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete que vem acarretando infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio. Com efeito, denota-se que existe deficiência no sistema de drenagem das águas no Município e má prestação de serviço da concessionária de águas de Cuiabá, fatos que tem ocasionado danos à requerente. Portanto, entendo demonstrado o nexo de causalidade entre a deficiência do serviço prestado pela municipalidade e a concessionária de serviço público que acarretaram em dano sofrido pela requerente, razão pela qual se mostra presente a probabilidade do direito. O perigo de dano também se encontra presente, na medida em que a infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio está ocasionando dano estrutural e risco de queda. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou em caso semelhante, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERIVÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A falha no serviço prestado pela concessionária, consistente registro de consumo acima da média do consumidor, que não consegue solucionar o problema administrativamente e resulta na suspensão do fornecimento do serviço, fato que, por si só, gera direito a indenização por dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’. (N.U 1036572-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Portanto, considerando a presença dos requisitos autorizadores para concessão do provimento almejado, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO almejado para determinar as requeridas que procedam com a imediata reparação do vazamento de esgoto e, ainda, com obras de restauração do muro a fim de evitar queda ou outros danos estruturais, no prazo de 30 (trinta) dias. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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