Condominio Viverde e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto
ID: 309702882
Tribunal: TJMT
Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036269-41.2025.8.11.0041
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da CAB S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, todos devidam…
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