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Processo nº 1036269-41.2025.8.11.0041

ID: 306217708

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036269-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVERDE HILARIO DE ALMEIDA HANEIKO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036269-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CONDOMINIO VIVERDE REPRESENTANTE: HILARIO DE ALMEIDA HANE…

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Condominio Viverde e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309702882

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036269-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVERDE HILARIO DE ALMEIDA HANEIKO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do … PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1036269-41.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por CONDOMINIO VIVERDE em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da CAB S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada as requeridas que solucionem o problema de vazamento de esgoto, bem como, determine que o muro seja restaurado de maneira imediata. Aduz, em síntese, que é cliente da Reclamada constatou a existência de vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete das águas Cuiabá, ocasionando deslocamento de manilhas da rede pluviais de água de chuvas e esgoto o que entende ter provocado a quebra do cano de água de abastecimento. Relata que a situação acarretou em infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio que hoje está causando o abalo em suas estruturas físicas e eminente a que queda do mesmo pode vir a ocorrer a qualquer momento. Pontua que o dano ocorreu devido a irresponsabilidade da agência de águas que já foi acionada e nada o fez para resolver a questão, podendo causar danos a terceiros. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC/2015). Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para que seja determinada as requeridas que solucionem o problema de vazamento de esgoto, bem como, determine que o muro seja restaurado de maneira imediata. A situação fática dos autos é grave e tem acarretado em diversos prejuízos, tendo em vista a existência de vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete que vem acarretando infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio e está causando o abalo em suas estruturas físicas e eminente a que queda. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 191491336 e seguintes, vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório pleiteado. No caso sub examine, verifico as tentativas da requerente em solucionar na via administrativas os problemas e danos ocasionados pelo vazamento de água, todavia, as requeridas não adotaram as devidas providências para sanar os vícios na má prestação de serviço e reparação de danos. A Constituição da República consagra a regra da responsabilidade objetiva do Estado: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. Na responsabilidade objetiva, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação. Deve-se refletir que, de fato, a responsabilidade do Estado não pode ser objetiva em todos os casos, sob pena de se considerar o ente público como um segurador a todos os imprevistos da vida. É por isso que, nos casos de responsabilidade estatal por comportamentos omissivos, deve-se buscar, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, a culpa do Estado, que pode ser presumida em virtude da posição desfavorável do administrado. Eis a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Há determinados casos em que a ação danosa, propriamente dita, não é efetuada por agente do Estado, contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer: são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui, por ato comissivo seu, os fatores propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos, a nosso ver, assemelham-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam, tanto quanto estes, a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva. Com efeito, nas hipóteses ora cogitadas, uma atuação positiva do Estado, sem ser a geradora imediata do dano, entra decisivamente em sua linha de causação. O caso mais comum, embora não único (como ao diante se verá), é o que deriva da guarda, pelo Estado, de pessoas ou coisas perigosas, em face do quê o Poder Público expõe terceiros a risco. Servem de exemplos o assassinato de um presidiário por outro presidiário (...)”. Não é diferente o entendimento de Hely Lopes Meirelles: “Por isso, incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância. Assim, alunos da rede oficial de ensino, pessoas internadas em hospitais públicos ou detentos, caso sofram algum dano quando esteja sob a guarda imediata do Poder Público, têm direito à indenização, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal”. No presente caso, ao menos nessa seara de cognição vislumbro a existência de dano ocasionado pelo vazamento de água tratada embaixo da calçada no cavalete que vem acarretando infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio. Com efeito, denota-se que existe deficiência no sistema de drenagem das águas no Município e má prestação de serviço da concessionária de águas de Cuiabá, fatos que tem ocasionado danos à requerente. Portanto, entendo demonstrado o nexo de causalidade entre a deficiência do serviço prestado pela municipalidade e a concessionária de serviço público que acarretaram em dano sofrido pela requerente, razão pela qual se mostra presente a probabilidade do direito. O perigo de dano também se encontra presente, na medida em que a infiltração subterrânea por baixo do muro do condomínio está ocasionando dano estrutural e risco de queda. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou em caso semelhante, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERIVÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A falha no serviço prestado pela concessionária, consistente registro de consumo acima da média do consumidor, que não consegue solucionar o problema administrativamente e resulta na suspensão do fornecimento do serviço, fato que, por si só, gera direito a indenização por dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’. (N.U 1036572-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Portanto, considerando a presença dos requisitos autorizadores para concessão do provimento almejado, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO almejado para determinar as requeridas que procedam com a imediata reparação do vazamento de esgoto e, ainda, com obras de restauração do muro a fim de evitar queda ou outros danos estruturais, no prazo de 30 (trinta) dias. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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