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Processo nº 1026074-11.2025.4.01.3500

ID: 313585376

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026074-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MODESTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEISA CARDOSO TAVARES

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LIDIA DOS SANTOS BARRENSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1026074-11.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1026074-11.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NADIR MODESTO e outros ADVOGADO : LIDIA DOS SANTOS BARRENSE - DF76631 e GEISA CARDOSO TAVARES - DF54862 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Verifico que o cumprimento do requisito etário para a concessão do benefício assistencial pleiteado restou devidamente comprovado, pois a parte autora contava com 65 anos de idade ou mais na data de entrada do requerimento. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Quanto ao requisito hipossuficiência econômica, conforme documentação acostada ao feito, verifica-se que a parte autora reside sozinha em casa antiga e simples, recebida por herança, com nível de conservação regular, guarnecida de poucos móveis e eletrodomésticos antigos. Não possui qualquer fonte de renda, sendo as despesas mensais custeadas com a ajuda dos irmãos, pessoas que não possuem o dever legal de contribuir com seu sustento. Foi relatado, ainda, que devido à idade avançada (81 anos) possui despesas extraordinárias com medicamentos e não tem qualquer condição de desempenhar atividade laboral. Trata-se de conjuntura fática que se amolda a um quadro de miserabilidade. A renda per capita da unidade familiar que reside sob teto comum não chega a meio salário mínimo, parâmetro esse que a Lei nº. 9.533/1997 adotou para autorizar a concessão de apoio financeiro pela União a Municípios instituidores de programas de garantia de renda mínima (art. 5º), e que de resto também foi utilizado pelo diploma normativo que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), a Lei n. 10.689/2003, para concessão da modalidade de benefício alimentar nela previsto (art. 2º). Como já se mencionou, o benefício assistencial recebido pelo filho deficiente passou expressamente a não ser considerado no cálculo da renda familiar (§14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020). Assim sendo, o restabelecimento do benefício assistencial ora pleiteado se afigura necessária para que a cidadania e a dignidade da parte autora sejam asseguradas em sua dimensão nuclear. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para determinar ao INSS: a) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao idoso em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data imediatamente posterior à de cessação do benefício (01/05/2022); b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data supra, atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1007062-11.2025.4.01.3500

ID: 324993768

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007062-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO PEREIRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1007062-11.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1007062-11.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: DIVINO CESAR DE OLIVEIRA DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Vinicius Araujo Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 257903280

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009420-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009420-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009420-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VINICIUS ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES VINICIUS ARAUJO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes em razão de dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 2.195,99, imputando à parte requerida prática de negativação indevida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da negativação e da cessão do crédito, oriundo de contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e o Banco Bradesco S.A., conforme documentos acostados. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Mérito A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da negativação de débito no valor de R$ 2.195,99, ocorrido em 24/05/2022. O réu, por sua vez, demonstrou documentalmente que o débito deriva de contrato de cartão de crédito nº BVCBC26459091508, originado junto ao Banco Bradesco, sendo a dívida cedida posteriormente ao réu mediante contrato de cessão de crédito registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, sob nº 3.708.821 (Id. 187042916), conforme certidão visualizada em parte a seguir: As faturas juntadas aos autos (Id. 187042916) confirmam a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de compras diversas no comércio, com saldo total crescente, culminando em inadimplemento das parcelas. Não há notícia de comunicação de perda, roubo ou uso fraudulento do cartão. documento da contratação (documento da inicial) O aviso de negativação foi regularmente enviado ao e-mail cadastrado do autor pela Serasa (comprovado por código hash e IP de origem), respeitando-se, portanto, o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 359 do STJ, a responsabilidade por essa notificação recai sobre o órgão de proteção ao crédito, não sobre o credor. Importante destacar que a cessão de crédito não exige notificação formal para ser válida ou eficaz contra o devedor, nos termos do art. 293 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.603.683 e Súmula 404 do STJ). Outro ponto que também merece destaque é que a cessão do referido crédito foi formalizada por instrumento datado de 25/11/2022, e registrada no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo em 09/12/2022, sob o nº 3.708.821. Já a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito ocorreu apenas em setembro de 2023, como atestado no comunicado expedido pela Serasa Experian, datado de 19/09/2023, com e-mail enviado ao autor em 21/09/2023. Dessa forma, resta comprovado que a negativação foi realizada somente após a cessão formal do crédito, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade ativa por parte do fundo réu, que passou a figurar validamente como credor da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Recursal do TJMT têm decidido nesse mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO VÁLIDO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1005903-02.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 10/02/2025, DJE 14/02/2025)." "APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO SCR/SISBACEN – CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA SUBJACENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. (N.U 1036356-22.2022.8.11.0002, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 28/01/2025)" Dessa forma, ausente a ilicitude, não há que se falar em danos morais. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratado por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. Do pedido contraposto Tendo sido comprovada a existência do débito em nome do autor, com inadimplemento das obrigações pactuadas, é de rigor o acolhimento do pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 2.195,99, conforme indicado na inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. ACOLHO o pedido contraposto formulado pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, para condenar o autor ao pagamento do valor de R$ 2.195,99 (dois mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado e acrescido de juros da seguinte forma: · Correção monetária: o Pelo índice do INPC, do IBGE, desde a data da negativação (19/09/2023) até o dia 29/08/2024; o A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice do IPCA, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024; · Juros de mora: o De 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024; o A partir de 30/08/2024, os juros deverão ser calculados pela TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme metodologia prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), sendo possível a consulta e cálculo pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO Além disso, RECONHEÇO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB MT30249/O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Adicionora Ramos De Moraes

ID: 281941670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ADICIONORA RAMOS DE MORAES. Em apertada síntese, alega o Requerente que em 19 de Agosto de 2022, a Requerida firmou uma Cédula rural Pignoratícia – sob o n° 024.703.657, no valor de R$ 309.418,18 (Trezentos e nove mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), contudo, à época, não houve o cumprimento da obrigação, tornando-os inadimplentes. Expõe que até 01 de Agosto de 2024, o montante atualizado da dívida, correspondia ao valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos. Explica que para garantir o pagamento da dívida, a requerida deixou como penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 102 vacas Nelore Mestiças, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$443.700,00. Alega, ainda, que foram esgotados todos os meios para obtenção do crédito. À luz desses parâmetros, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento e honorários de 10% (dez por cento). Com a inicial, vieram os documentos. A Requerida foi devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando preliminarmente pela: i. Conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; no mérito requereu: ii. Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente – Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; iii. Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; iv. Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução; v. Gratuidade da justiça; e vi. Seja deferida a tutela para suspensão da exibilidade dos contratos, bem como determinar que o requerido promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. O autor, devidamente intimado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade em Id. 184949224. Impugnação a Contestação ao Id. 186768258. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. Assim, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DA CONEXÃO Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo. A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. A conexão tem por objetivo promover a economia processual com a reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC, in verbis: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Portanto, a conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir (seja esta próxima ou remota) comuns. […] diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, com o reconhecimento da conexão busca-se evitar a existência de decisões contraditórias. No caso destes autos, não cabe a conexão entre a presente Execução de Título Extrajudicial e Tutela Provisória de Urgência de Natureza cautelar em Caráter Antecedente à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos de n° 1036356-82.2023.8.11.0003, como pugna a requerida. Uma vez que, em simples análise aos autos da ação cautelar (1036356-82.2023.8.11.0003), denota-se que o pedido de tutela fora apreciado em data de 16/11/2023, em decisão de Id. 134530500, a qual indeferiu a tutela vindicada, no mesmo ato intimou a autora para emendar a inicia, para apresentar o pedido inicial. Compulsando ainda aquele autos, observa-se que até a presente data (27/05/2025), não houve a apresentação do pedido principal. Diante disso, não há como reconhecer conexão entre as ações, uma vez que a ação cautelar não apresenta um pedido principal que possa ser relacionado à presente demanda. Além disso, o § 3º do artigo 55 do CPC e a jurisprudência indica que a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar foi indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias. Diante disso, verifica-se que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes a justificar a reunião para julgamento conjunto, diante da ausência de pedido principal. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OUTRA AÇÃO EXECUTIVA ENTRE AS MESMAS PARTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PENDENTES – EXECUÇÃO SUSPENSA – ART. 369 DO CC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Para a compensação, é necessário que as partes sejam reciprocamente credora e devedora entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do CC). Não se justifica a reunião para julgamento conjunto se não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. (TJMT - 1004032-48.2023.8.11.0000, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão efetuado pela executada, conforme os fundamentos supra delineados. 3) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida ADICIONORA RAMOS DE MORAES em face da exequente BANCO DO BRASIL S.A. Afirma a requerida que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerente que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que autor sequer respondeu. Posto isso, pleiteia que seja concedida a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito. Bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção de crédito. É o relato do necessário. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão da exigibilidade do título de crédito, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 4) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em análise dos pedidos presentes na petição de id. 183513760, o pedido de justiça gratuita NÃO merece acolhimento, nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da executada de não possuírem condições de arcar com às custas judiciárias e despesas processuais, eles não trouxeram os autos elementos probatórios suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Mas pelo contrário, compulsando o feito, percebe-se que a requerida se qualifica como produtora rural, proprietária de aproximadamente mais de 102 cabeças de bovinos, o que evidencia que os mesmos possuem uma renda fixa mensal razoável. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o Postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que ele possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venham a prejudicar, concretamente, sua sobrevivência e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita, realizada em Id. 183513760, por entender que a parte executada não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 5) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para a prorrogação do débito exequendo. Por sua vez, consigno que o direito ao alongamento da dívida fundamentado pelo executado, diz respeito a dívida originada de crédito rural, ao passo que em atenta verificação ao título executivo extrajudicial, é possível verificar que se trata de Cédula de Crédito Pignoratícia. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5° O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.4. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.15 do Manual de Crédito Rural: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;”. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. E como é notório o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. In casu, a matéria arguida, qual seja, pedido de alongamento da dívida, não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que a dilação probatória é imprescindível para o fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, “é possível o manejo de exceção de pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador e que não demandem dilação probatória” (STJ – 2º Turma – Resp nº 1.285.945/RO – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – julgado em 18/10/2011). 2. O direito à prorrogação da dívida rural é matéria que demanda ampla discussão sobre o preenchimento dos requisito legais necessários e dilação probatória, sendo incompatível com a via de cognição estreita da exceção de pré-executividade. (N.U 1017175-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré-executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência. (N.U 1002911-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR FORÇA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação de matéria que demanda dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. (N.U 1020844-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Portanto, não há como desconsiderar, de plano, a existência e validade dos documentos apresentados e, por consequência, da existência do vínculo negocial ali evidenciado, sendo evidente que a desconstituição desse quadro depende de dilação probatória, que não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em Id. 183513760. 6) DO MÉRITO O procedimento monitório foi concebido como alternativa ao rito comum, para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da ação monitória ocupa-se o artigo 700 do CPC, ao caso aplicável: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º deste artigo. (...) [destaquei]. Partindo dessas premissas, a orientação do dispositivo é que o crédito comprovado por documento hábil, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrado por meio da monitória. Contudo, o crédito buscado no instrumento que constitui objeto da demanda monitória deve ser comprovado, exigindo-se a demonstração da existência de relação jurídica entre os litigantes, a obrigação assumida pelo devedor, assim como o inadimplemento deste, situação em que será atribuída força executiva ao documento por meio de pronunciamento judicial. Convém mencionar, ainda, que, mediante interpretação do dispositivo, conclui-se com segurança que o conceito de "prova escrita" não tem aplicação limitada às situações de comprovação cabal, por meio escrito, do fato constitutivo do direito do autor (a). Para fins do procedimento em comento, é suficiente a prova que, consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um, mostre-se idônea a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, alinhado com a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, discorre com precisão sobre o que se deve entender por prova escrita no contexto da ação monitória: [...] Quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, parte-se apenas da premissa de que o devedor poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer surgir "direito líquido e certo", isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. [...] Com efeito, a prova escrita que abre oportunidade para a ação monitória é aquela capaz de permitir ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito e do valor afirmados pelo credor. (...) Cândido Rangel Dinamarco é enfático: “Para tornar admissível o processo monitório, o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito. (...) Tratar-se-á, necessariamente, de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz. Como a técnica da tutela monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie. É uma questão de grau, portanto, e só a experiência no trato do instituto poderá conduzir à definição de critérios mais objetivos". (Cândido Rangel Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996.) [...] Para que seja viável o procedimento monitório é suficiente que o autor alegue, v.g., a existência de um direito a receber quantia em dinheiro, e forneça ao juiz prova escrita que permita-lhe chegar a um mero juízo de probabilidade. Nada mais. [...] deixando-se claro que o procedimento monitório viabiliza a ampla defesa e faz surgir cognição exauriente, evidencia-se, com mais facilidade, que não há motivo para se pensar que a prova escrita deva demonstrar, extreme de dúvidas, o direito que é alegado pelo autor. Aliás, se prova escrita fosse sinônimo de prova documental - compreendido este último conceito em seu rigor técnico -, o credor jamais teria alguma coisa a provar nos embargos; estes seriam, em outras palavras, apenas lugar destinado a permitir ao devedor produzir provas. [...] Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito extreme de dúvida, como se fosse um "direito líquido e certo". Ao contrário, a prova escrita - que pode perfeitamente decorrer da junção de dois ou mais documentos - deve fornecer ao magistrado apenas um certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Conceito de Prova Escrita e Extensão da Cognição no Procedimento Monitório, Soluções Práticas - Marinoni, vol. 1, p. 371-387, Out/2011, DTR/2012/136.) [Destaquei]. Extrai-se dos autos a cópia da Cédula Rural Pignoratícia n. 024.703.657, afigurando-se prováveis, portanto, a existência, a exigibilidade e a liquidez do crédito afirmado na exordial. Demonstrado, portanto, a idoneidade e a suficiência do acervo documental juntado aos autos, para lastrear como "prova escrita" a propositura da presente Ação Monitória. Transpondo tal panorama, se faz essencial mencionar que, é certo que, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento, tampouco, apresente defesa dentro do prazo estipulado, a Ação Monitória será convertida em título executivo judicial, permitindo ao credor utilizar-se dos meios legais para executar a dívida, o que é retrata a realidade da moldura fático-jurídica delineada aos autos. Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os índices estipulados no contrato, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação e segundo índices estipulados no contrato. (N.U 0001336-36.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021). Por todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial consistente na obrigação do devedor de pagar a parte Requerente o valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), com juros de mora e correção monetária segundo índices estipulados no contrato; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga, da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Processo nº 1036356-72.2024.4.01.3200

ID: 316863270

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036356-72.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSETE COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036356-72.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ROSETE COSTA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2015 (DN: 25/07/1960). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Ficha de assistência médico sanitária constando a profissão da autora como agricultora, ressaltando-se que o campo "profissão" foi preenchido com grafia diversa do restante do documento; - Certidão de Casamento constando a profissão do cônjuge como lavrador; - Fichas de cadastro em sindicato; - Certidão eleitoral; - Comprovante de entrega de declaração ´para cadastro de imóvel rural em nome da mãe; - Recibo de entrega da declaração do ITR em nome da mãe; - Certidão de nascimento dos filho constando local de nascimento no município de Nhamundá - AM. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010263-11.2025.4.01.3500

ID: 309896625

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010263-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CARNEIRO BEVILACQUA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010263-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010263-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI CARNEIRO BEVILACQUA Advogados do(a) AUTOR: AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497, THIAGO ALVES SILVA - GO49904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB: 630.750.211-1), desde quando cessado, em 15/03/2020, c/c conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), em face do INSS. A Autarquia Previdenciária apresentou proposta de acordo (ID 2184619137) com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Decido. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Artrose em joelhos. CID-10: M17", estando incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 23/08/2019, conforme laudo pericial (Id. 2180371196). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 630.750.211-1), no período de 14/12/2019 a 15/03/2020, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Contudo, conforme a carta de deferimento anexada aos autos (ID 2173210759), o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 630.750.211-1), foi concedido até 15/03/2020, porém, não houve pedido de prorrogação, sendo requerido e concedido novamente, somente em 2023, sob o NB: 645.055.885-0, no período de 15/08/2023 a 16/11/2023. Assim, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (DIB: 16/11/2023), porquanto a parte autora ainda se encontrava acometida da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Ressalte-se que, devem ser compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido administrativamente (NB: 651.404.634-0 e NB: 651.407.201-5). Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ROSELI CARNEIRO BEVILACQUA CPF: 769.038.691-15 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Renda Mensal: A calcular. DIB: 16/11/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como, compensados os valores inacumuláveis já pagos na via administrativa durante esse período, decorrentes do gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, concedido administrativamente (NB: 651.404.634-0 e NB: 651.407.201-5). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004831-11.2025.4.01.3500

ID: 322826407

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004831-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

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ALVARO BENTO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004831-11.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004831-11.2025.4.01.3500 AUTOR: SILVIO MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219, ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (10/09/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 52 anos, pedreiro, é portadora de abaulamento discal lombar com radiculopatia, gonartrose e lesão meniscal. Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja concluído ser o autor portador de impedimento físico, o que se observa é que ele possui limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam levantamento de peso, agachamento e longos períodos em ortostatismo, o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade. Ademais, o(a) perito(a) médico(a) concluiu que o quadro constatado não pode ser considerado de longo prazo, destacando que o impedimento é temporário e informando que a parte autora se encontra em tratamento médico. Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações físicas, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Lorena Ferreira Sarmento x Eleny Foiser De Liza

ID: 255680288

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7069352-94.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORENA FERREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

ELENY FOISER DE LIZA

Sentença

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DO NASCIMENTO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7069352-94.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LORENA FERREIRA SARMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIANO DO NASCIMENTO LIMA, OAB nº RO12194 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: ELENY FOISER DE LIZA, OAB nº ES35347, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LORENA FERREIRA SARMENTO em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, qualificados nos autos (ID 115262379). Narra a parte autora que o requerido reduziu o limite de seu cartão de crédito de forma unilateral. Alega que “recebeu a notificação via mensagem SMS no dia 11/11/2024, e o seu limite foi reduzido no dia 18/11/2024, ou seja, apenas 7 (sete) dias depois da informação”, em verdadeira afronta as orientações do BACEN. Diante disso requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação moral. Na contestação (ID 116754658), o requerido sustenta, em síntese, ter previamente notificado a parte autora da redução do limite de seu cartão de crédito e que o pagamento das faturas de forma parcial e em atraso pela autora, o que levou a reavaliação do crédito, agindo, portanto, de forma legítima e dentro do exercício de seu direito. Daí, pois, o pedido de improcedência da ação. Réplica (ID 116893056). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaco que concorrem ao caso sub judice as disposições da Lei nº 8.078/90, matéria esta sedimentada diante da Súmula nº 297 do STJ, segundo o qual o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A resolução da questão posta a julgamento reside em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da redução do limite de seu cartão de crédito. Pois bem. O inciso I, do §1º, do art. 5º da Resolução nº 4.655/2018 do Banco Central do Brasil, dispõe que: […] Art. 5º: Para fins de concessão de crédito associado a cartão de crédito e os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil dos clientes. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: I – redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência e, II – majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do cliente. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. […]. No caso concreto, a parte autora sustenta que foi notificada da redução do limite de seu cartão de crédito em 11/11/2024 e o seu limite foi efetivamente reduzido no dia 18/11/2024, ou seja, apenas 7 (sete) dias após a notificação. Contudo, analisando os documentos juntados no ID 116754660, extrai-se que no dia 18/11/2024, a autora possuía um limite total em seu cartão de crédito no valor de R$ 33.170,00 (ID 116754660, pág: 18), o qual foi reduzido para R$ 2.920,00 (ID 116754660, pág: 22) em 18/12/2024, portanto, com mais de 30 (trinta) dias após a notificação. Nesse contexto, a parte requerida demonstrou satisfatoriamente ter cumprido seu mister de cientificar a consumidora a tempo e modo, nos exatos termos do inciso I, do §1º, do art. 10, da Resolução nº 96, do Banco Central do Brasil, não se constatando falha na prestação de serviço e, por consequência, inexistindo razão para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7076570-47.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 03/10/2023. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO É ADMITIDO EXPRESSAMENTE NO ART. 473 DO CC, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO MENCIONADO E TAMBÉM DO ARTIGO 12, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/200. NO CASO EM APREÇO, A OCORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL À AUTORA RELATIVAMENTE À REDUÇÃO DO SEU LIMITE DE CRÉDITO RESTOU DEVIDAMENTE SATISFEITA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS FATURAS ANTERIORES, AS QUAIS CONSTITUEM DOCUMENTO FORMAL E IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONCESSÃO DO CRÉDITO É ATO DISCRICIONÁRIO, E QUE RESTOU COMPROVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE SEU CARTÃO, EM VIRTUDE DA ANÁLISE DO SEU PERFIL DE CRÉDITO, É DE SER AFASTADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50300142720228210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024). (TJ-RS – Apelação: 50300142720228210008 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL E TEMPORAL – REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRANGIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A resolução da questão posta a julgamento reside em saber se a Requerente/Apelante tem direito ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da redução do limite de seu cartão de crédito. Nos termos do art. 5º, § 1º, II, da Resolução n.º 4655/2018 do Banco Central, a alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência. No caso concreto, a Requerida/Apelada demonstrou satisfatoriamente ter cumprido seu mister de cientificar a consumidora acerca da redução de seu limite de crédito, pois a documentação carreada aos autos atesta que a instituição financeira encaminhou mensagem de texto à Requerente/Apelante informando a readequação dos valores em razão da pandemia da Covid-19. Assim, estando demonstrada a relação contratual e a notificação prévia da redução do limite, não se constata falha na prestação de serviço e, por consequência, inexiste razão para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS – AC: 08124962020208120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). RECURSO INOMINADO – REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PELO RECLAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não demonstrada – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT – RECURSO INOMINADO: 1036356-88.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LORENA FERREIRA SARMENTO em face de BANCO SANTANDER S/A. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 28 de março de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 1027529-11.2025.4.01.3500

ID: 312462484

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027529-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. N. D. S. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILIO LINO POVOA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1027529-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1027529-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. N. D. S. S. R. REPRESENTANTE: EDILANE DE SOUZA MARCIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em face do INSS. De acordo com o documento id 2194529061, o requerimento do benefício formulado em 15/01/2025 (NB 87/718.734.809-7) aguarda realização de perícia médica agendada para 14/08/2025 (a avaliação social foi concluída em 13/03/2025). O § 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 dispõe que a “concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS”. Por sua vez, o Decreto nº 6.214/200, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, estabelece em art. 16: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário e do Presidente do INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) Não se pode olvidar que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê em seu art. 49 que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Neste contexto, cabe destacar que o STF por ocasião do julgamento do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral (“a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”), homologou o termo de acordo judicial entabulado entre o MPF e INSS, o qual prevê, dentre outros, prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Na cláusula primeira do dito acordo, o prazo pactuado de conclusão do processo administrativo para reconhecimento inicial do direito à benefício assistencial (à pessoa com deficiência e ao idoso) restou fixado em 90 dias, o qual se iniciará após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, por sua vez, se dá a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social (inciso I da cláusula segunda). Muito embora, ter-se esgotado o prazo definido no item 14.3, da cláusula 13ª, do referido instrumento, enquanto o STF não reavalia a manutenção dos prazos acordados, subentende-se que continuam válidos, já que é função do INSS processar e deferir benefícios, não cabendo ao Judiciário substituir a função a cargo do Poder Executivo, devendo sim atuar no controle da legalidade dos atos administrativos. Vê-se, portanto, na espécie, que o processo administrativo protocolado pela demandante em 15/01/2025, ainda se encontra dentro do prazo de conclusão fixado no sobredito acordo. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à parte autora aguardar o resultado da análise dos demais critérios necessários à conclusão do procedimento administrativo para, somente depois, a depender do resultado, optar por ajuizar pedido judicial, situação que não revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação final na esfera administrativa. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1023552-11.2025.4.01.3500

ID: 306204425

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023552-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NUBIA APARECIDA DA SILVA

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ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023552-11.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023552-11.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação visando a obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019, idade mínima de 60 anos de idade acrescido de 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, para mulher; 65 anos de idade para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011, permanecendo esse número de contribuição para os segurados que iniciaram contribuições antes da entrada em vigor da emenda constitucional; para àqueles que iniciaram o recolhimento após a emenda constitucional, 180 meses de contribuição para mulher e 240 para homem. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam o/brigados ao recolhimento por iniciativa própria. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – contava com mais de 62 anos na data do requerimento administrativo. Para fins de carência, consoante informações extraídas da base de dados do CNIS, da CTPS, contra a qual não se apontou indício de fraude, devem ser considerados os seguintes períodos para fins de carência: a) na qualidade de segurado empregado, de 20/09/1988 a 20/12/1988, de 02/01/1989 a 04/02/1989, de 01/07/1998 a 31/07/1998, de 01/03/2002 a 30/06/2003, de 01/03/2004 a 31/07/2004, de 02/08/2004 a 08/01/2009, de 05/05/2013 a 05/10/2013, de 01/10/2013 a 30/04/2014, de 01/06/2014 a 30/06/2014, de 01/10/2015 a 31/12/2019, de 01/09/2020 a 31/12/2021 e de 01/06/2022 a 31/08/2022; b) na condição de contribuinte individual, sendo computáveis apenas as contribuições pagas a partir da primeira recolhida sem atraso, de 01/08/2003 a 29/02/2004, de 01/11/2009 a 28/02/2014 e de 01/04/2014 a 31/05/2015; c) na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, de 01/10/2022 a 31/10/2022, de 01/01/2023 a 31/01/2023, de 01/06/2023 a 30/06/2023, de 01/12/2023 a 31/01/2024 e de 01/06/2024 a 31/07/2024. De se observar que a partir do advento da EC nº 103/2019 não conta para carência os meses em que o salário consolidado pago pelo empregador for inferior ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, ficando o empregado responsável por efetuar o recolhimento da contribuição complementar em cada competência. Dessa forma, foram desconsideradas as seguintes competências, em razão de o recolhimento ter sido efetivado em valor inferior ao mínimo legal: 01/2020, 02/2020, 03/2020 e 01/2022. Portanto, somando-se os períodos efetivamente comprovados nos autos, excluídos os concomitantes, tem-se que a parte autora alcançou, na data do requerimento (DER: 03/01/2025), 233 contribuições computáveis para efeito de carência, o que é suficiente para a concessão do benefício vindicado. Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência ROSULINDA OLIVEIRA CAMPOS BAYLAO 20/09/1988 20/12/1988 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 PAPELARIA RODARTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 02/01/1989 04/02/1989 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 AUTÔNOMO 01/05/1998 31/05/1998 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 RECOLHIMENTO 01/07/1998 31/07/1998 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO 01/03/2002 30/06/2003 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 RECOLHIMENTO 01/07/2003 29/02/2004 0 anos, 8 meses e 0 dias 7 RECOLHIMENTO 01/03/2004 31/07/2004 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 JOAO DE DEUS MORAES 02/08/2004 08/01/2009 4 anos, 5 meses e 7 dias 54 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/11/2009 28/02/2014 4 anos, 4 meses e 0 dias 52 JOAO DE DEUS MORAES 05/05/2013 05/10/2013 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 RECOLHIMENTO 01/10/2013 30/04/2014 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2014 31/05/2015 1 ano, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 13 RECOLHIMENTO 01/06/2014 30/06/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 REGIANE FELICIANA FERREIRA ED001 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT) 01/10/2015 10/03/2020 4 anos, 3 meses e 0 dias 51 DAYUNNE MOARA OLIVEIRA JARDIM ED003 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/09/2020 21/01/2022 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 LETICIA SILVA BANDEIRA QUEIROZ ED011 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 18/05/2022 01/09/2022 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 RECOLHIMENTO 01/10/2022 31/10/2022 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/01/2023 31/01/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/06/2023 30/06/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/12/2023 31/01/2024 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/06/2024 31/07/2024 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Até a DER (03/01/2025) 19 anos, 4 meses e 11 dias Carência: 233 PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC apenas para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, com início na data do requerimento administrativo (03/01/2025); ii) obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, desde a data supra, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55) Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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