Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036356-11.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca

Resultados para "1036356-11.2025.4.01.3500"

Lorena Ferreira Sarmento x Eleny Foiser De Liza

ID: 255680288

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7069352-94.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORENA FERREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

ELENY FOISER DE LIZA

Sentença

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DO NASCIMENTO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7069352-94.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LORENA FERREIRA SARMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIANO DO NASCIMENTO LIMA, OAB nº RO12194 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: ELENY FOISER DE LIZA, OAB nº ES35347, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LORENA FERREIRA SARMENTO em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, qualificados nos autos (ID 115262379). Narra a parte autora que o requerido reduziu o limite de seu cartão de crédito de forma unilateral. Alega que “recebeu a notificação via mensagem SMS no dia 11/11/2024, e o seu limite foi reduzido no dia 18/11/2024, ou seja, apenas 7 (sete) dias depois da informação”, em verdadeira afronta as orientações do BACEN. Diante disso requer a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação moral. Na contestação (ID 116754658), o requerido sustenta, em síntese, ter previamente notificado a parte autora da redução do limite de seu cartão de crédito e que o pagamento das faturas de forma parcial e em atraso pela autora, o que levou a reavaliação do crédito, agindo, portanto, de forma legítima e dentro do exercício de seu direito. Daí, pois, o pedido de improcedência da ação. Réplica (ID 116893056). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, destaco que concorrem ao caso sub judice as disposições da Lei nº 8.078/90, matéria esta sedimentada diante da Súmula nº 297 do STJ, segundo o qual o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A resolução da questão posta a julgamento reside em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da redução do limite de seu cartão de crédito. Pois bem. O inciso I, do §1º, do art. 5º da Resolução nº 4.655/2018 do Banco Central do Brasil, dispõe que: […] Art. 5º: Para fins de concessão de crédito associado a cartão de crédito e os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil dos clientes. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: I – redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência e, II – majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do cliente. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. […]. No caso concreto, a parte autora sustenta que foi notificada da redução do limite de seu cartão de crédito em 11/11/2024 e o seu limite foi efetivamente reduzido no dia 18/11/2024, ou seja, apenas 7 (sete) dias após a notificação. Contudo, analisando os documentos juntados no ID 116754660, extrai-se que no dia 18/11/2024, a autora possuía um limite total em seu cartão de crédito no valor de R$ 33.170,00 (ID 116754660, pág: 18), o qual foi reduzido para R$ 2.920,00 (ID 116754660, pág: 22) em 18/12/2024, portanto, com mais de 30 (trinta) dias após a notificação. Nesse contexto, a parte requerida demonstrou satisfatoriamente ter cumprido seu mister de cientificar a consumidora a tempo e modo, nos exatos termos do inciso I, do §1º, do art. 10, da Resolução nº 96, do Banco Central do Brasil, não se constatando falha na prestação de serviço e, por consequência, inexistindo razão para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7076570-47.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 03/10/2023. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO É ADMITIDO EXPRESSAMENTE NO ART. 473 DO CC, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO MENCIONADO E TAMBÉM DO ARTIGO 12, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BACEN, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/200. NO CASO EM APREÇO, A OCORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL À AUTORA RELATIVAMENTE À REDUÇÃO DO SEU LIMITE DE CRÉDITO RESTOU DEVIDAMENTE SATISFEITA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS FATURAS ANTERIORES, AS QUAIS CONSTITUEM DOCUMENTO FORMAL E IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONCESSÃO DO CRÉDITO É ATO DISCRICIONÁRIO, E QUE RESTOU COMPROVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE SEU CARTÃO, EM VIRTUDE DA ANÁLISE DO SEU PERFIL DE CRÉDITO, É DE SER AFASTADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50300142720228210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024). (TJ-RS – Apelação: 50300142720228210008 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL E TEMPORAL – REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRANGIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A resolução da questão posta a julgamento reside em saber se a Requerente/Apelante tem direito ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da redução do limite de seu cartão de crédito. Nos termos do art. 5º, § 1º, II, da Resolução n.º 4655/2018 do Banco Central, a alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência. No caso concreto, a Requerida/Apelada demonstrou satisfatoriamente ter cumprido seu mister de cientificar a consumidora acerca da redução de seu limite de crédito, pois a documentação carreada aos autos atesta que a instituição financeira encaminhou mensagem de texto à Requerente/Apelante informando a readequação dos valores em razão da pandemia da Covid-19. Assim, estando demonstrada a relação contratual e a notificação prévia da redução do limite, não se constata falha na prestação de serviço e, por consequência, inexiste razão para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS – AC: 08124962020208120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). RECURSO INOMINADO – REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PELO RECLAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não demonstrada – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT – RECURSO INOMINADO: 1036356-88.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LORENA FERREIRA SARMENTO em face de BANCO SANTANDER S/A. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 28 de março de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036356-11.2025.4.01.3500"

Lorena Ferreira Sarmento x Eleny Foiser De Liza