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Zeze Paula De Jesus Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 310340733

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012761-74.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZEZE PAULA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUZANE FIGUEREDO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012761-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012761-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ZEZE PAULA DE JESUS SOUSA Advogado(s): SUZANE FIGUEREDO FONSECA (OAB:BA32112), HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ZEZÉ PAULA DE JESUS SOUSA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos contratos nº 20143008 e 20290276, nos valores de R$ 734,72 e R$ 266,02, débitos que afirma desconhecer. Sustenta nunca ter contratado serviços com a ré. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00. Deferida a gratuidade da justiça no ID 93873214. A parte ré apresentou contestação, alegando regularidade da cobrança em razão de cessão de crédito realizada pelo Banco Santander Brasil S.A., sustentando exercício regular de direito e ausência de danos morais. Apresentada Réplica pela autora refutando as alegações defensivas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Passo ao mérito, que comporta julgamento antecipado, por se tratar de lide de caráter documental, que prescinde da dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Versando o cerne da quaestio vexata sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes, o deslinde da demanda passa necessariamente pela aferição da prova documental carreada aos autos. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, uma vez que presentes a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. Sobre a inversão do ônus da prova, ensina Rizzatto Nunes: "O CDC, para realizar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova, transferindo para o fornecedor o ônus de provar que o fato danoso não existiu ou que não foi ele o causador." (Curso de Direito do Consumidor, 13ª ed., Saraiva, 2019). No bojo de sua contestação, a parte requerida NÃO trouxe à colação os instrumentos dos contratos originários que alega ter sido cedidos pelo Banco Santander Brasil S.A., limitando-se a apresentar telas sistêmicas e alegação genérica sobre cessão de crédito, inclusive requerendo expedição de ofício à empresa cedente para obtenção dos documentos. Os contratos bancários constituem, inexoravelmente, contratos de adesão, mediante formulação de cláusulas padronizadas pelas instituições fornecedoras de serviços, cabendo aos consumidores contratantes, tão somente, optar por celebrar ou não a avença, sem qualquer fase de negociação. Nesse silogismo, ante à negativa formulada pelo consumidor, parte autora, de ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira originária, incumbe ao cessionário trazer à colação, no bojo da peça contestatória, os instrumentos dos contratos que insiste terem sido cedidos e o respectivo termo de cessão. Não se pode olvidar que, no cotidiano das relações entre empresas que operam no sistema financeiro nacional e seus clientes, de forma cada vez mais dinâmicas e impessoais, valendo-se da tecnologia da informação, é dispensável a presença física dos contratantes nas agências. Muitas vezes a promessa de encaminhamento ulterior da cópia do contrato digitalizado, por e-mail ou aplicativos, nem mesmo é concretizada. Demais disso, havendo a parte autora afirmado como causa de pedir remota FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO, "nunca contratei com a empresa cedente", seria de se exigir desta verdadeira "prova diabólica", provar o que nunca fez, sobretudo quando se trata da parte vulnerável da relação, o consumidor. Nesse contexto, é inarredável o ônus da parte requerida provar a existência da celebração dos contratos originários negados na inicial e da respectiva cessão de crédito afirmada no bojo da contestação. A hipótese logra subsunção direta a norma subjacente ao preceito do art. 357, do CPC, que autoriza ao julgador observar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" em situações similares no cotidiano das relações sociais. Em casos deste jaez, "o juiz poderá dispensar a prova e dar o fato como comprovado em razão de aplicação, no caso concreto, de regra de experiência". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Penal Comentado, 7ª ed. p. 741). A ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e alegações genéricas sobre cessão de crédito. Por serem confeccionados sem qualquer intervenção do consumidor, o conteúdo de tais documentos é insuscetível de vincular quem dele não participou da formação. Trata-se de um desdobramento preclaro da norma subjacente ao caput do art. 408, do CPC: "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Destaco trecho elucidativo de recente Decisão proferida pelo STJ acerca do tema: "Contudo, as telas sistêmicas, por si só, não demonstram a regularidade da contratação e, por conseguinte, a responsabilidade da apelada pelos débitos cobrados. Sobre esse meio de prova, entende-se como uma reunião de informações, inseridas unilateralmente por quem maneja a ferramenta, com a finalidade de manter o controle de sua atividade. É uma documentação dos termos contratuais, mas não a representação do fato original, isto é, do contrato." (STJ - AREsp: 2628519, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 24/05/2024) Ainda, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I - A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II - Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O "print" de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV - O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Como bem pontua Cândido Rangel Dinamarco: "O convencimento do juiz não pode se fundamentar em provas produzidas unilateralmente por uma das partes, sem submissão ao contraditório e sem possibilidade de verificação de sua autenticidade pela parte contrária" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed., Malheiros, 2019, p. 108). Conclui-se, nesse silogismo, pela inexistência de negócio jurídico entre as partes. No tocante aos danos morais, a inversão do ônus da prova não elide o autor de comprovar minimamente os fatos comprovados na inicial. Os documentos extraídos do site "CREDNET LIGHT" (Id. 93873214) são apócrifos e não se prestam a comprovar o quanto alegado. Os referidos documentos não constituem um comprovante oficial de órgão de restrição ao crédito, portanto, não são adequados para demonstrar a inscrição da autora no rol de inadimplentes, além de serem incompletos, pois neles não constam a data de inclusão da dívida, impossibilitando a análise da súmula 385 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007336-29.2023.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Apelo da ré que discute apenas a condenação em dano moral. Inexistência de documento oficial de negativação. Suposto resultado de consulta cadastral extraído de fonte não oficial e que não confere, portanto, a idoneidade necessária a demonstrar juridicamente os alegados apontamentos negativos em nome da autora, para os fins pretendidos nesses autos. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo da ré provido em parte, prejudicado o apelo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003110-18.2022.8.26.0002; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) Ainda que fosse reconhecida a validade do documento, atesta-se que a parte autora possui antecedentes negativos no banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito, acumulando diversas outras dívidas lançadas no SERASA e no SPC. Ora, o autor visa obter indenização por danos morais face à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Contudo, não é possível falar-se em compensação pelos danos causados à sua honra e moral, quando estas já restam maculadas com seu histórico de mau pagador e inadimplência, visto que é useiro e vezeiro em tais práticas. Assim, em que pese a ausência de comprovação da contratação originária, não cabe aqui a compensação por danos morais, pois se assim procedesse, este Juízo estaria alimentando o "círculo vicioso" em que se pôs o consumidor propugnante desta ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de modo a não reconhecer o cabimento de indenização por dano moral quando houver legítima inscrição preexistente em órgão de cadastro de proteção ao crédito. É o que dessume-se do Enunciado de n. 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Dessa forma, impõe-se aqui o reconhecimento da inocorrência de malferimento a direito da personalidade do autor, uma vez que possui uma folha de dívidas antecedentes extensa, revelando que sua honra já fora desmoralizada muito antes da dívida aqui em discussão ser suscitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito; b) DETERMINAR que a ré providencie a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) INDEFERIR o pedido de danos morais. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se o quanto disposto no art. 98 do CPC em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Jose Rafael Da Silva x Banco Mercantil Dobrasil Sa

ID: 259512076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010498-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DOBRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 1010498-96.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rafael da Silva - Reqdo: Banco Mercantil Dobrasil Sa - Vistos. Jose Rafael da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, alegando que foi vítima de estelionatários que de algum modo acessaram sua conta e realizaram diversos empréstimos consignados, perfazendo um valor total de R$27.084,00, bem como um pix no valor de R$10.000,00 para uma pessoa desconhecida. Requer que sejam os referidos empréstimo declarados nulos, com a devolução dos valores descontados e debitados de sua conta, bem como dano moral. Devidamente citada, o Banco Inter S.A ofertou contestação (fls. 105/121), contrapondo que as contratação são incontestáveis uma vez que dependem de cartão e senha pessoal da parte, com o depósito direto do valor em sua conta. Impugna as alegações iniciais. Houve réplica (fls. 262/265). Às fls. 266/285 o réu Banco Mercantil do Brasil S/A contestou o feito contraponto as alegações da parte atora. Réplica às fls. 364/368. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-seser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vezqueos elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Aplica-sea Lei nº 8.078/1990, artigos 2º e 3º, uma vezqueo autor e a réseenquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Os pedidos são procedentes. Ante a hipossuficiência técnica da parte autora e diante do fato dequenãolhe seria possível provar fato negativo, ou seja, dequenãorealizou a transação discutida, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à legitimidade doempréstimobancário. Noentanto, o réunãosedesincumbiram de tal ônus, não apresentando os contratos celebrados assinados pela parte autora. Caberia à parte ré, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, in casu, comprovar a regularidade do contrato, oquenãoocorreu. Consigne-seque, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, Na hipótese emqueo consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Esclareça-se que não se trata de discutir eventual responsabilidade pela segurança pública, na tentativa de imputá-la ao Estado, mas, sim, de discutir a adequação e segurança dos serviços prestados pela instituição financeira requerida. Por isso, pouco importa o fato de o crime ter ocorrido fora de suas dependências bancárias, pois é questão sedimentada na jurisprudência que a atuação de terceiro fraudador se insere no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da requerida (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003,pp. 181-182). Aliás, o entendimento se encontra tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), independentemente do local em que tenham ocorrido. Nesse sentido: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Vítima de 'golpe do motoboy'. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Prestadora de serviços bancários. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro não caracterizados. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a fraude não tenha ocorrido nas dependências das instituições requeridas, houve encenação capaz de enganar os requeridos que acreditaram estarem tratando com prepostos do banco. Compras realizadas eram incompatíveis com o perfil de consumo. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado Ap 1004084-96.2022.8.26.0441/Peruíbe Rel. Des. Emílio Migliano Neto j.10.11.2023). Ademais, não se ignora que, no caso específico dos autos, a idade da vítima mostra-se fator relevante, posto que "(...) o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ 3ª T. REsp1.995.458/SP Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 09.08.2022 DJe 18.08.2022). De toda sorte, como ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)"(STJ 3ª T. REsp 1.774.372/RS Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 05.05.2020 DJe18.05.2020). Deveras, "(...) Por não se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas não é suficiente para afastar o dever (...) de indenizar pelos danos morais e materiais configurados" (STJ 3ª T. REsp 1.139.997/RJ Relª. Minª. Nancy Andrighi j. 15.02.2011 DJe 23.02.2011). Deste modo, cabe destacar que a situação dos autos representaria, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa j.26.07.2021). Deveras, "(...) Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal" (STJ 4ª T. REsp 762.075/DF Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.06.2009 DJe 29.06.2009). Ainda, convém destacar que "(...)A exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado." (STJ 3ª T. REsp 759.791/RO Rel. Min. Sidnei Beneti j.03.04.2008 RSTJ 211:277). Neste ponto, é evidente que as transações reclamadas pelo autor divergem do seu perfil, notadamente a contratação de empréstimo de alto valor, seguido de transferência total do montante depositado nas constas do autor para terceiros, via PIX. O Banco réu, por sua vez, impugnou as pretensões lançadas, frisando que a parte autora firmara contrato de empréstimo, cuja correspondente negociação foi providenciada por meios eletrônicos, o que justificou os descontos no benefício do autor. Ora, considerando o atual nível de desenvolvimento tecnológico alcançado, que proporciona à demandada a obtenção de vultosa margem de lucro no exercício de sua atividade econômica, não há como se admitir, segundo a regra da lógica do razoável, que a instituição financeira requerida não tenha materializado em instrumento particular o contrato supostamente firmado pela autora em via eletrônica, com o lançamento da assinatura do requerente. Por conseguinte, impõe-seà restituição das partes ao status quo ante,que, in casu, corresponde à rescisão dos contratos indicados na inicial e a devolução, de forma simples, de todos os pagamentos realizados mediante desconto da parte autora. A devolução do indébito deve ser de forma simples, pois a repetição em dobro do indébito, previstanoart. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nãohá prova de dolo por parte da instituição financeira, mas inobservância dodeverde cuidado na celebração doempréstimo. De igual sorte, e respeitado entendimento em sentido diverso, os mecanismos desegurançada ré também deveriam bloquear as contratações e transferências PIXs questionadas, muito destoantes doperfildo requerente,querecebe benefício previdenciário de um salário mínimo.O requerente afirma desconhecer o destinatário da transferência que foi realizada no mesmo dia da contratação dos empréstimos. Nocaso, aindaquea parte autora possanãoter agido com a cautela necessária, asegurançado banconãosepropôs a confirmar a validade da vultosa transação,quenitidamente fugia aoperfilde consumo da cliente Além disso, os fraudadores conseguiram violar o sistema desegurançado próprio banco réu para realizar astransaçõesa partir da conta corrente da parte autora. Aindaquea contratação pelos meios digitais seja amplamente admitida, a fim de imprimir celeridade as relações comerciais,nãohá dúvidaquecompete ao banco, ao instituir a automação na prestação dos serviços e, portanto, economizando com a contratação de funcionários, propiciar maiorsegurançaaos dados dos clientes, confirmando em tempo real as operações, a fim de evitar eventuais golpes. Com isso, tem-sequeresta reconhecer a falha na prestação de serviço (fortuito interno enunciado sumular n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça). Em abono, registro os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Furto do aparelho celular.Empréstimofraudulento realizado mediante o uso do aplicativo do Banco réu e transferências via PIX. Operações desconhecidas realizadas mediante uso de senhapessoale chave PIX. Instituição financeiraquenãodemonstrou ter a autora realizado as operações negadas por ela. Gastosquefogem aoperfilde consumo da cliente e foram realizados, seguidamente, de forma atípica. Falha na prestação do serviço caracterizada.Deverde restituição dos valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007306-10.2022.8.26.0009; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedênciaquedeterminou a restituição dos valores objeto de transação fraudulenta realizada por meio de pix e arbitrou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 Inconformismo da instituição financeira 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada pela autora em contrarrazões. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Ato atribuído ao apelante,queo torna parte legítima para os termos da ação 2. Fraude bancária perpetrada por terceirosqueacessaram a conta bancária da apelado transferiram quantia por intermédio da ferramenta "PIX". Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha nasegurançainterna do banco. Realização de PIX com transferência de quantia em favor de terceiro sem o consentimento do correntista. Hipótese dos autos emqueo banconãocomprovou a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmulano479 do C. Superior Tribunal de Justiça Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor e inexigibilidade dos valores relativos ao contrato 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00,quenãocomporta redução Sentença mantida Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052289-18.2022.8.26.0002; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Por conta disso, transferida parte do numerário para estelionatários, incabível a compensação, pelas instituições financeiras, de todo o numerário depositado na conta bancária do requerente. Entendo evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados à requerente (demora na solução do problema, tentativas infrutíferas de solução administrativa e supressão de numerário em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário), superando o dissabor cotidiano. Desse modo, considerando o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a participação mínima do próprio requerente, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. Nestes temos: CONTRATO Conta corrente bancária Transferências indevidas realizadas via "pix" Alegação dequeteriam sido feitas regularmente pelo correntista com senha e chavequeestava sob sua guardanãodemonstrada pelo banco Aplicação do dispostonoinciso II do art. 373 do CPC enoinciso VIII do art. 6º do CDC, tanto mais emsetratando, da parte da consumidora, de prova negativa Caso típico de inversão do ônus da prova Prova oral produzida em audiênciaqueconfere verossimilhança aos fatos narrados na inicial, tanto mais ante a afirmação de ausência de cadastro de chave "pix"nãodesmentida pelo banco - Sentença mantida. DANO MORAL Configuração Transferências e pagamentos via pix indevidos,queo bancosenegou a regularizar Indenização fixada em R$-7.000,00 (sete mil reais) Valor de R$-3.000,00 (três mil reais) mais adequado como forma de composição razoável para o sofrimento, já incluídos componentes de punição e desestímulo e considerando-seas peculiaridades do caso, particularmente a conduta do réu Sentença reformada, em parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000702-56.2022.8.26.0066; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jose Rafael da Silva em face de Banco Mercantil Dobrasil Sa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de pagamentos de valores advindos dos contratos de empréstimos descritos na exordial, confirmando a medida liminar de fls. 58/59; CONDENAR o requerido na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; sem prejuízo; CONDENAR o banco réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo sobre o valor incidir a correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a.m desde o fato danoso até 29/08/2024, entre 30/08/2024 e a data da sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC e, a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária, permitida, como dito, a compensação de valores. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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