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Processo nº 1058116-68.2024.4.01.3300

ID: 309074535

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058116-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTONE COSTA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1058116-68.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1058116-68.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA Advogados do(a) AUTOR: ALINE OLIVEIRA NUNES - BA57082, MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por escopo obter ordem judicial que condene a Autarquia Previdenciária a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição titularizada pelo autor (NB 195.500.146-1), aplicando as regras anteriores à EC nº 103/2019 - com cômputo do tempo indenizado - e fixando a DER em 12/08/2020, nos termos da simulação feita pelo próprio INSS. Alega a parte autora, em síntese, que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.500.146-1 em 12/08/2020, postulando o reconhecimento do exercício de atividade remunerada como contribuinte individual nos períodos de 01/02/1993 a 30/06/1998, de 01/10/1998 a 31/10/1998 e de 01/01/1999 a 28/02/1999 e a concessão do benefício pela regra de pontos 85/95 (direito adquirido anterior a Reforma da Previdência); que o próprio INSS realizou simulação do tempo de serviço de 35 ANOS e 22 DIAS, expediu guia de recolhimento das contribuições e indenização devidas - com vencimento em 31/10/2020 e efetivamente paga em 19/10/2020 - e calculou a RMI simulada em R$1.857,76 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), vindo a adotar comportamento diverso quando da concessão do benefício, aplicando a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019 e fixando a RMI em valor menor, de R$1.144,91 (mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), sendo esta a realidade justificadora da propositura da ação. Juntou procuração e documentos. Em contestação, o INSS sustentou que não haveria direito adquirido favorável ao autor, pois as contribuições atrasadas foram pagas apenas em 19/10/2020, quando já estavam vigentes as regras inauguradas pela Reforma Previdenciária, alegando que a simulação não vincularia a Administração. Defendeu a correção no cálculo da RMI da aposentadoria do autor, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O demandante apresentou réplica com razões reiterativas. É o relatório. DECIDO. A controvérsia travada nos autos cinge-se à definição da norma aplicável à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor (NB 195.500.146-1): se a regra geral da EC nº 103/2019 (regra de transição) ou se as regras anteriores à sua vigência, com fundamento em direito adquirido. De acordo com o conjunto probatório colacionado aos autos, restou incontroverso que: (a) o requerimento administrativo do benefício foi formulado em 12/08/2020; (b) as contribuições em atraso, devidamente indenizadas, foram recolhidas em 19/10/2020 - antes do vencimento da guia de pagamento - e referem-se a períodos em que o autor efetivamente exerceu atividade como empresário, fato comprovado e aceito pelo próprio INSS; (c) ao analisar o pedido de benefício, acatar os períodos de atividade como contribuinte individual e emitir a guia de pagamento, o INSS realizou a simulação de um tempo de serviço de 35 anos e 22 dias de contribuição, com aplicação da regra de direito adquirido, anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Partindo-se desse marcos, a despeito da argumentação do INSS no sentido de que o direito somente se consolidaria após o pagamento das contribuições em atraso, ocorrido em 19/10/2020, fato é que essa interpretação desconsidera o caráter retrospectivo do instituto da indenização previdenciária, tendo em vista que o recolhimento em atraso, autorizado expressamente pelo art. 45-A da Lei nº 8.212/91, não configura um novo fato gerador, mas sim a regularização de uma obrigação já existente. Ou seja, o que se indeniza, em verdade, é uma omissão contributiva que não afasta a existência da atividade laborativa e, por conseguinte, do tempo de serviço prestado. Por tal razão, a legislação previdenciária não exige a contemporaneidade do pagamento das contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição, mas apenas a comprovação da efetiva prestação de serviço - como se dá no presente caso -, não havendo dúvida de que o próprio INSS reconheceu o direito do autor à complementação do tempo de contribuição referente ao exercício de atividade como contribuinte individual nos períodos entre 1993 e 1999, expedindo guia de quitação integral dos débitos previdenciários referentes a tais competências antes da concessão do benefício. A simulação feita pelo próprio INSS antes do pagamento das contribuições atestou que o autor, com o cômputo desses períodos, já havia atingido os requisitos para aposentadoria com base na regra dos 95 pontos (direito adquirido), vigente até a promulgação da EC nº 103/2019, mostrando-se indevida, pois, a aplicação automática da regra de transição contida no art. 15 da referida emenda, sob pena de afronta ao direito adquirido constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF). A retroação dos efeitos do recolhimento em atraso é condição lógica e jurídica para a aplicação do instituto da indenização. De outra forma, estar-se-ia esvaziando sua função e razão de existir. Cabe salientar, ainda, que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento (DER), quando já se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria segundo as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, tendo a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sua Súmula nº 33, cristalizado o entendimento de que "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício." Ademais, o indeferimento de aplicação da melhor regra de cálculo da RMI por ausência de contribuição quitada - quando já havia sido reconhecida a atividade exercida, e devidamente indenizada - subverte o caráter reparador do recolhimento em atraso, merecendo ser revisado nesta via judicial, sendo certo que se o autor apresentou requerimento formal em 12/08/2020 e efetivou o pagamento das contribuições atrasadas em 19/10/2020, esse ato apenas completou o requisito objetivo já existente antes da entrada em vigor das regras da Reforma previdenciária. Assim, é de se reconhecer que o autor preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria antes da EC nº 103/2019, razão pela qual faz jus ao benefício nos termos da legislação anterior, com RMI calculada conforme simulação efetivada pelo próprio INSS. Por fim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão plenamente preenchidos neste momento. A probabilidade do direito decorre de todo o conjunto probatório acostado aos autos e da argumentação jurídica acima exposta, que aponta de forma clara a existência de direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, em valor superior ao atualmente recebido. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. O autor conta com idade avançada (nascido em 22/02/1958), o que atrai a aplicação prioritária da tutela jurisdicional nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71). Soma-se a isso o caráter alimentar do benefício previdenciário, cuja defasagem compromete diretamente a subsistência digna do segurado. Além disso, a tutela ora concedida não implica risco de irreversibilidade, pois eventual reforma da decisão poderá ensejar o desconto dos valores recebidos indevidamente, conforme previsão do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, respeitados os limites legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA, CPF 193.410.085-49, para: (a) determinar ao INSS que revise o benefício NB 195.500.146-1, aplicando as regras anteriores à EC nº 103/2019, com cômputo do tempo indenizado e fixação da DER em 12/08/2020; (b) fixar a RMI nos termos da simulação constante do processo administrativo (R$ 1.857,76), ou outro valor eventualmente mais vantajoso apurado com base na regra do direito adquirido; (c) condenar a Autarquia Previdenciária a pagar as diferenças devidas, desde a DER (12/08/2020), com atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF, pela variação do INPC sem incidência de juros moratórios, até 8.12.2021, a partir de quando será aplicada unicamente a variação acumulada da Taxa SELIC (EC 1132/2021, art. 3º), tudo conforme for apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos aritméticos. CONCEDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA de urgência, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao total astreinte de R$30.000,00 (trinta mil reais). Para tal fim, deve ser intimado por Oficial de Justiça, na forma presencial, o Gerente da CEAB (antiga AADJ, prédio dos JEFs) para cumprimento desta ordem, colhendo-se a sua assinatura de próprio punho na contrafé para prevenir responsabilidades. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. O processamento de eventual recurso ficará condicionado à comprovação de cumprimento da tutela antecipatória deferida. P.R.I. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível Federal

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Processo nº 1058116-68.2024.4.01.3300

ID: 309074538

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058116-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1058116-68.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1058116-68.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA Advogados do(a) AUTOR: ALINE OLIVEIRA NUNES - BA57082, MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por escopo obter ordem judicial que condene a Autarquia Previdenciária a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição titularizada pelo autor (NB 195.500.146-1), aplicando as regras anteriores à EC nº 103/2019 - com cômputo do tempo indenizado - e fixando a DER em 12/08/2020, nos termos da simulação feita pelo próprio INSS. Alega a parte autora, em síntese, que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.500.146-1 em 12/08/2020, postulando o reconhecimento do exercício de atividade remunerada como contribuinte individual nos períodos de 01/02/1993 a 30/06/1998, de 01/10/1998 a 31/10/1998 e de 01/01/1999 a 28/02/1999 e a concessão do benefício pela regra de pontos 85/95 (direito adquirido anterior a Reforma da Previdência); que o próprio INSS realizou simulação do tempo de serviço de 35 ANOS e 22 DIAS, expediu guia de recolhimento das contribuições e indenização devidas - com vencimento em 31/10/2020 e efetivamente paga em 19/10/2020 - e calculou a RMI simulada em R$1.857,76 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), vindo a adotar comportamento diverso quando da concessão do benefício, aplicando a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019 e fixando a RMI em valor menor, de R$1.144,91 (mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), sendo esta a realidade justificadora da propositura da ação. Juntou procuração e documentos. Em contestação, o INSS sustentou que não haveria direito adquirido favorável ao autor, pois as contribuições atrasadas foram pagas apenas em 19/10/2020, quando já estavam vigentes as regras inauguradas pela Reforma Previdenciária, alegando que a simulação não vincularia a Administração. Defendeu a correção no cálculo da RMI da aposentadoria do autor, pugnando pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O demandante apresentou réplica com razões reiterativas. É o relatório. DECIDO. A controvérsia travada nos autos cinge-se à definição da norma aplicável à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor (NB 195.500.146-1): se a regra geral da EC nº 103/2019 (regra de transição) ou se as regras anteriores à sua vigência, com fundamento em direito adquirido. De acordo com o conjunto probatório colacionado aos autos, restou incontroverso que: (a) o requerimento administrativo do benefício foi formulado em 12/08/2020; (b) as contribuições em atraso, devidamente indenizadas, foram recolhidas em 19/10/2020 - antes do vencimento da guia de pagamento - e referem-se a períodos em que o autor efetivamente exerceu atividade como empresário, fato comprovado e aceito pelo próprio INSS; (c) ao analisar o pedido de benefício, acatar os períodos de atividade como contribuinte individual e emitir a guia de pagamento, o INSS realizou a simulação de um tempo de serviço de 35 anos e 22 dias de contribuição, com aplicação da regra de direito adquirido, anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Partindo-se desse marcos, a despeito da argumentação do INSS no sentido de que o direito somente se consolidaria após o pagamento das contribuições em atraso, ocorrido em 19/10/2020, fato é que essa interpretação desconsidera o caráter retrospectivo do instituto da indenização previdenciária, tendo em vista que o recolhimento em atraso, autorizado expressamente pelo art. 45-A da Lei nº 8.212/91, não configura um novo fato gerador, mas sim a regularização de uma obrigação já existente. Ou seja, o que se indeniza, em verdade, é uma omissão contributiva que não afasta a existência da atividade laborativa e, por conseguinte, do tempo de serviço prestado. Por tal razão, a legislação previdenciária não exige a contemporaneidade do pagamento das contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição, mas apenas a comprovação da efetiva prestação de serviço - como se dá no presente caso -, não havendo dúvida de que o próprio INSS reconheceu o direito do autor à complementação do tempo de contribuição referente ao exercício de atividade como contribuinte individual nos períodos entre 1993 e 1999, expedindo guia de quitação integral dos débitos previdenciários referentes a tais competências antes da concessão do benefício. A simulação feita pelo próprio INSS antes do pagamento das contribuições atestou que o autor, com o cômputo desses períodos, já havia atingido os requisitos para aposentadoria com base na regra dos 95 pontos (direito adquirido), vigente até a promulgação da EC nº 103/2019, mostrando-se indevida, pois, a aplicação automática da regra de transição contida no art. 15 da referida emenda, sob pena de afronta ao direito adquirido constitucionalmente protegido (art. 5º, XXXVI, da CF). A retroação dos efeitos do recolhimento em atraso é condição lógica e jurídica para a aplicação do instituto da indenização. De outra forma, estar-se-ia esvaziando sua função e razão de existir. Cabe salientar, ainda, que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento (DER), quando já se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria segundo as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, tendo a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sua Súmula nº 33, cristalizado o entendimento de que "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício." Ademais, o indeferimento de aplicação da melhor regra de cálculo da RMI por ausência de contribuição quitada - quando já havia sido reconhecida a atividade exercida, e devidamente indenizada - subverte o caráter reparador do recolhimento em atraso, merecendo ser revisado nesta via judicial, sendo certo que se o autor apresentou requerimento formal em 12/08/2020 e efetivou o pagamento das contribuições atrasadas em 19/10/2020, esse ato apenas completou o requisito objetivo já existente antes da entrada em vigor das regras da Reforma previdenciária. Assim, é de se reconhecer que o autor preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria antes da EC nº 103/2019, razão pela qual faz jus ao benefício nos termos da legislação anterior, com RMI calculada conforme simulação efetivada pelo próprio INSS. Por fim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão plenamente preenchidos neste momento. A probabilidade do direito decorre de todo o conjunto probatório acostado aos autos e da argumentação jurídica acima exposta, que aponta de forma clara a existência de direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, em valor superior ao atualmente recebido. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. O autor conta com idade avançada (nascido em 22/02/1958), o que atrai a aplicação prioritária da tutela jurisdicional nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 71). Soma-se a isso o caráter alimentar do benefício previdenciário, cuja defasagem compromete diretamente a subsistência digna do segurado. Além disso, a tutela ora concedida não implica risco de irreversibilidade, pois eventual reforma da decisão poderá ensejar o desconto dos valores recebidos indevidamente, conforme previsão do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, respeitados os limites legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por RAYMUNDO JOSE LIMA LEVITA, CPF 193.410.085-49, para: (a) determinar ao INSS que revise o benefício NB 195.500.146-1, aplicando as regras anteriores à EC nº 103/2019, com cômputo do tempo indenizado e fixação da DER em 12/08/2020; (b) fixar a RMI nos termos da simulação constante do processo administrativo (R$ 1.857,76), ou outro valor eventualmente mais vantajoso apurado com base na regra do direito adquirido; (c) condenar a Autarquia Previdenciária a pagar as diferenças devidas, desde a DER (12/08/2020), com atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF, pela variação do INPC sem incidência de juros moratórios, até 8.12.2021, a partir de quando será aplicada unicamente a variação acumulada da Taxa SELIC (EC 1132/2021, art. 3º), tudo conforme for apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos aritméticos. CONCEDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA de urgência, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao total astreinte de R$30.000,00 (trinta mil reais). Para tal fim, deve ser intimado por Oficial de Justiça, na forma presencial, o Gerente da CEAB (antiga AADJ, prédio dos JEFs) para cumprimento desta ordem, colhendo-se a sua assinatura de próprio punho na contrafé para prevenir responsabilidades. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. O processamento de eventual recurso ficará condicionado à comprovação de cumprimento da tutela antecipatória deferida. P.R.I. Salvador/BA, 26 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível Federal

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Beatriz Da Silva Nascimento x Reitor Da Ufba e outros

ID: 313581134

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083627-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

REITOR DA UFBA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo C

Advogados:

SARAH WALESKA MORAIS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083627-68.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO IMPETRADO: REITOR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083627-68.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO IMPETRADO: REITOR DA UFBA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, proceda à abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de medicina pela tramitação simplificada. Alega ser médica formada no exterior e que a instituição onde obteve seu diploma atende aos critérios exigidos para a revalidação. Informa que apesar da Universidade Federal da Bahia esteja cadastrada na plataforma Carolina bori, não está realizando o processo de inscrição para a revalidação de diplomas de medicina. Pondera que seu diploma deve ser revalidado pela UFBA, pois a Resolução 01/2022 do CNE determina que o processo simplificado de revalidação deverá ser admitido a qualquer data e encerrado em 90 (noventa) dias, contados do protocolo do pedido de revalidação, conforme determina os arts. 4, § 4º e 11. Aduziu que a negativa da UFBA foi no sentido de que esta não realiza análise documental para Tramitação Simplificada de diplomas médicos estrangeiros e que, para isto, deveria a parte impetrante recorrer à prova do Revalida, organizada pelo INEP. Irresignada com a decisão administrativa da UFBA recorreu ao Judiciário. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2165962112). Com vistas dos autos, o MPF manifesta-se pela não no presente caso, (id 2184390633). A UFBA requereu seu ingresso no feito ( id 2186293242) É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1080523-68.2024.4.01.3300

ID: 328926879

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080523-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080523-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1080523-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. C. D. A. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO JOEL COVOLAN DAUM - SC34979 POLO PASSIVO: C. E. F. -. C. DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1059086-68.2024.4.01.3300

ID: 322718176

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059086-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1059086-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1059086-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILTON COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME - BA58042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não indicou que pretendia computar tempo especial tampouco apresentou PPP, dando azo ao “indeferimento forçado”, uma vez que, em caso de procedência do pedido, tal fato apenas refletirá no pagamento das parcelas retroativas, que serão contadas a partir de outro marco, e não do requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende a parte autora o reconhecimento como de atividade especial do período de 06/05/1996 a 01/11/2022. Com relação ao referido período, em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, verifico que o PPP adunado aos autos atesta que o autor esteve submetido, dentre outros, ao agente químico xileno, que se encontra previsto no Anexo 13-A da Norma Regulamentadora 15 e integra o Grupo 1 (Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos) da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), divulgada através da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07/10/2014, o que viabiliza seu enquadramento especial, independentemente da concentração existente no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa de risco) e de eventual eficácia do uso de EPI. Nesse ponto, mister ressaltar que a TNU uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que assim concluiu: “13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial”. Assim, impende reconhecer com de atividade especial o período de 06/05/1996 a 01/11/2022. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais), na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 20/04/1965 Sexo Masculino DER 26/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 LUIZ DE JESUS 01/08/1986 29/10/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 2 ERMOR TABARAMA TABACOS DO BRASIL LTDA 01/06/1987 31/10/1987 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 06/05/1996 01/11/2022 1.40 Especial 26 anos, 6 meses e 25 dias + 9 anos, 4 meses e 27 dias = 35 anos, 11 meses e 22 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 319 4 MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 02/11/2022 31/05/2025 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 30 5 MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS 20/05/1996 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 4 meses e 2 dias 40 33 anos, 7 meses e 26 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 10 anos, 3 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 5 anos, 7 meses e 26 dias 51 34 anos, 7 meses e 8 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 7 meses e 4 dias 291 54 anos, 6 meses e 23 dias 88.1583 Até 31/12/2019 33 anos, 8 meses e 21 dias 292 54 anos, 8 meses e 10 dias 88.4194 Até 31/12/2020 34 anos, 8 meses e 21 dias 304 55 anos, 8 meses e 10 dias 90.4194 Até 31/12/2021 35 anos, 8 meses e 21 dias 316 56 anos, 8 meses e 10 dias 92.4194 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 0 meses e 25 dias 321 57 anos, 0 meses e 14 dias 93.1083 Até 31/12/2022 36 anos, 8 meses e 21 dias 328 57 anos, 8 meses e 10 dias 94.4194 Até 31/12/2023 37 anos, 8 meses e 21 dias 340 58 anos, 8 meses e 10 dias 96.4194 Até a DER (26/09/2024) 38 anos, 5 meses e 17 dias 349 59 anos, 5 meses e 6 dias 97.8972 Assim, em 26/09/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 13 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, considerando que o PPP não foi apresentado no pedido administrativo, o que impossibilitou a correta análise do INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente reconhecer, averbar e registrar no CNIS, em favor do acionante, como tempo de contribuição especial o período de 06/05/1996 a 01/11/2022, bem como em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 26/09/2024 e DIP na data da presente sentença. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, a partir da DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer na forma determinada neste dispositivo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1031538-68.2024.4.01.3300

ID: 309272877

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031538-68.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENIL DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031538-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031538-68.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ADENIL DA SILVA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria especial, com o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados com exposição a agente(s) nocivo(s), assim como o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (14/11/2023). Decido. Inicialmente, não há que se falar em necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, uma vez que não logrou o réu demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera o teto deste Juizado, tratando-se de alegação genérica e que deve ser rechaçada. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62(sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 02/05/1998 a 14/07/2022, nos quais o autor alega que estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde. Embora a atividade de frentista não tenha sido enquadrada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como perigosa, a possibilidade de reconhecimento da especialidade para fins previdenciários em razão da periculosidade tanto no período anterior quanto posterior a 29/04/1995 é admitida com base no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do tema 534 dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC), no qual firmada tese de que "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Com efeito, afirmado pela Corte Superior o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais previstas como perigosas, ainda que o grupo profissional e o agente nocivo não estejam elencados no decreto regulamentar deve ser reconhecido o labor como tal se comprovada a exposição do segurado à atividade perigosa durante o trabalho, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Quanto ao ponto, pertinente apontar que o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho estabelece como atividade ou operação perigosa a "operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos" (item 1, "m") e, como área de risco na atividade de abastecimento de inflamáveis, "Toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina". Havendo comprovação, assim, de atividade de frentista, em que é inerente ao desempenho da função a permanência durante toda a jornada de trabalho em área de risco (área de armazenamento de substâncias inflamáveis), é devido o reconhecimento da especialidade, devendo haver comprovação da exposição a agentes nocivos para período posterior a 28/04/1995. Nesse sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. INFLAMÁVEIS. FRENTISTA. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5020893-31.2017.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. FRENTISTA. (...) 3. Ainda que as categorias 'frentista' e 'funcionário em posto de combustíveis' não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995. (TRF4, AC 5008126-09.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 17/08/2022) No que tange aos agentes nocivos graxa, óleo diesel e mineral, estes elementos encontram enquadramento no item 1.2.11 (operações executadas com diversos tóxicos do carbono) do Decreto n. 53.831/64 e no item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Decreto n. 83.080/79. Cabe frisar que os hidrocarbonetos constam no Anexo 13 da NR-15 do MTE, e, por isso, deve ser avaliada apenas pelo aspecto qualitativo. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. QUEROSENE. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL À ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES QUE SUBMETAM O SEGURADO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, À EXPOSIÇÃO A ÓLEOS, GRAXAS, DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO (POR EX.: A GASOLINA, QUEROSENE E ÓLEO DIESEL) - AGENTES NOCIVOS QUE SE ENQUADRAM NO CÓDIGO 1.2.11 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/1964 E 1.2.10 DO ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002440-22.2015.4.01.3801, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). EXPOSIÇÃO A AGENTE QUIMICO E EPI EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EFEITOS FINANCEIROS DO MANDADO DE SEGRUANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. O acórdão recorrido expressamente consignou que o impetrante, além da exposição ao agente ruído, estava também exposto a agentes químicos, no período de 07/01/2005 a 12/01/2006, conforme fl. 183. Assim, em que pese à exposição ao agente ruído ser inferior ao limite legal no citado período, a atividade especial resta caracterizada pela exposição aos agentes químicos óleo mineral e graxa (fls. 42/43). 3. No tocante à utilização de EPI eficaz, o acórdão consignou expressamente os fundamentos jurídicos que nortearam o entendimento da ineficácia do EPI na neutralização da situação de insalubridade a que o trabalhador foi exposto. 4. Quanto à data do requerimento administrativo, utilizada para fixação da DIB, de fato, conforme documento juntado à fl. 19, deve ser de 19/05/2009 e não 11/11/2008, como fixado na sentença. 5. Integra-se também o acórdão de fls. 178/189, para declarar a impossibilidade de pagamento na ação mandamental das prestações vencidas antes da impetração, a partir de quando dão-se os efeitos financeiros do mandamus. 6. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos (item 4 e 5). (EMBARGOS 00300411620094013800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:13/07/2017 PAGINA:.) (GRIFEI) Em decisão exarada nos autos n. 5004737-08.2012.4.04.7108, a TNU firmou a tese de que a análise do caráter degradante do ofício em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo XIII da NR 15, como os hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período de prestação do labor (cf. notícia veiculada em 27/7/2016 extraída do site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/julho/analise-da-exposicao-de-trabalhador-a-agentes-quimicos-deve-ser- qualitativa -e-nao-sujeita-a-limites-de-tolerancia). Ainda segundo entendimento da TNU, firmado no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” – Tema 298. Em outras palavras, a conclusão da TNU no Tema 298 é de que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, devendo o PPP especificar esses agentes. Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado, verifico que, no período de 02/05/1998 a 14/08/2018, o autor laborou como frentista/chefe de pista, exposto a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (etil, benzeno, xileno, tolueno e xileno), de modo que deverá ser reconhecida a especialidade do labor dos referidos interstícios. Não reconheço o enquadramento dos períodos de 15/08/2018 a 14/07/2022, uma vez que o PPP correspondente não indicou exposição a fatores de riscos à saúde no intersticio. Dessa forma, reconhecida a especialidade do período acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (14/11/2023), 42 (quarenta e dois) anos, 01(um) mês e 13 (treze) dia de tempo de serviço, período suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/01/1968 Sexo Masculino DER 14/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTO POSTO SUBAE LTDA 01/05/1985 12/10/1986 1.00 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 2 TREVO DERIVADOS PETROLEO LTDA (AVRC-DEF) 01/06/1986 28/01/1989 1.00 2 anos, 3 meses e 16 dias Ajustada concomitância 27 3 CAMILO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01/11/1989 03/05/1991 1.00 1 ano, 6 meses e 3 dias 19 4 NOZONAS PECAS SERVICOS E COMBUSTIVEIS LTDA 01/02/1992 15/10/1992 1.00 0 anos, 8 meses e 15 dias 9 5 N.I. SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 15/04/1993 01/03/1997 1.00 3 anos, 10 meses e 17 dias 48 6 TREVO DERIV. DE PETR. LTDA. 02/05/1998 14/08/2018 1.40 Especial 20 anos, 3 meses e 13 dias + 8 anos, 1 mês e 11 dias = 28 anos, 4 meses e 24 dias 244 7 TREVO DERIV. DE PETR. LTDA. 15/08/2018 14/07/2022 1.00 3 anos, 10 meses e 16 dias 46 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 8 meses e 18 dias 129 30 anos, 11 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 8 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 0 meses e 16 dias 140 31 anos, 10 meses e 20 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 39 anos, 5 meses e 26 dias 380 51 anos, 10 meses e 5 dias 91.3361 Até 31/12/2019 39 anos, 7 meses e 13 dias 381 51 anos, 11 meses e 22 dias 91.5972 Até 31/12/2020 40 anos, 7 meses e 13 dias 393 52 anos, 11 meses e 22 dias 93.5972 Até 31/12/2021 41 anos, 7 meses e 13 dias 405 53 anos, 11 meses e 22 dias 95.5972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 41 anos, 11 meses e 17 dias 410 54 anos, 3 meses e 26 dias 96.2861 Até 31/12/2022 42 anos, 1 mês e 13 dias 411 54 anos, 11 meses e 22 dias 97.0972 Até a DER (14/11/2023) 42 anos, 1 mês e 13 dias 411 55 anos, 10 meses e 6 dias 97.9694 Portanto, em 14/11/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a apenas averbar, como especial (fator 1,4), o período de 02/05/1998 a 14/08/2018 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 14/11/2023 (data do requerimento administrativo), e DIP em 01/06/2025, bem como a pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrado o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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