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Processo nº 5008153-54.2024.8.08.0047

ID: 299220395

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008153-54.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMYLA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON SOARES RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008153-54.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDIMYLA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação de rescisão contratual, c.c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais, em que litigam as partes suso mencionadas. Tutela de urgência liminar deferida em ID 54602211. Sustenta a parte autora, em síntese, que, em busca de um imóvel, encontrou as requerida através de um anúncio no Facebook, onde havia a propaganda de uma casa de alvenaria, com 03 quartos, 02 banheiros, 01 sala, 01 cozinha, 01 piscina, localizada na cidade de Guriri, São Mateus/ES, cujo valor total do empreendimento era no aporte R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); como dispunha da quantia para o pagamento da entrada, de entrou em contato, via aplicativo de Whatsapp, com a representante da requerida, solicitando maiores informações sobe a disponibilidade do imóvel anunciado, forma de pagamento e o endereço da empresa requerida, ocasião em que a representante da requerida de nome Maria, afirmou que o item ainda estava disponível e que o pagamento poderia ser feito de forma parcelada, mediante um valor de entrada de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta ainda que em dia 04/10/2023, fez duas transferências via PIX, para a conta/beneficiário: PRIME SOLUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 39.669.778/0001-23); para induzir a requerente a firmar o astuto acordo e garantir o recebimento da parcela a título de entrada, a representante da requerida (Maria), argumentou ainda que era praxe da empresa usar aquele tipo de documento (PROPOSTA DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO), mas a requerente não precisaria se preocupar pois na verdade a modalidade era de financiamento. Por tais motivos, ingressou com a presente demanda pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A parte requerida, em defesa (ID 56460060), alega, em síntese, que não há falar em restituição dos valores pagos, pois o grupo que o autor integra tem prazo de encerramento previsto para setembro de 2029, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. É o breve resumo dos fatos. DECIDO. Prima facie, destaco ser aplicável à hipótese vertente as diretrizes e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, está a requerente, que é consumidora a teor do art. 2° do CDC, e, de outro, estão os requeridos, que são fornecedores a teor do art. 3° do CDC. Os elementos probatórios colacionados aos autos (IDs 53160690/53160698), deixam claro que a parte requerente não tinha interesse na contratação de um consórcio para aquisição do imóvel, sendo a manifestação de vontade colacionada nos termos contratuais induzida pela representante da segunda requerida, que indicou, durante toda a negociação, que os documentos representavam meras formalidades, ao ponto de indicar, inclusive, o dia que o bem imóvel já estaria disponível à parte requerente. Com efeito, a parte requerente não foi meramente enganada quanto ao documento que estava assinando, tendo em vista a clara percepção dela quanto ao conteúdo do documento assinado, mas, por sua vez, foi ela enganada quanto a impossibilidade de adquirir o imóvel através do procedimento adotado, ou seja, ela recaiu em erro diretamente determinado pela conduta da vendedora do consórcio. Com isso, considerando que a vontade da requerente se encontrava viciada no momento da formalização do negócio por artifício malicioso da vendedora, entendo cabível a rescisão do negócio firmado, com consequente reestabelecimento das partes ao status quo ante. A propósito, vale a transcrição dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANULABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Ainda que o contrato possua cláusula específica de que a contemplação somente se dá por sorteio ou lance, certo é que o vendedor se utilizou de artifícios maliciosos para induzir em erro o apelado, levando-o a crer que naquele grupo, as contemplações são rápidas, o que gerou expectativas equivocadas no consorciado, configurando-se, assim, o vício de consentimento. Comprovada a culpa exclusiva da apelante pela venda viciada, impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores serem restituídos de forma integral e imediata. Os honorários advocatícios foram fixados observando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a natureza da causa, o tempo exigido e sua complexidade. (TJMG; APCV 1.0472.16.000539-4/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 29/05/2018; DJEMG 07/06/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA. FALSA PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. Decretada a revelia da administradora de consórcio, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora no tocante ao dolo do vendedor ao estabelecer falsa promessa de rápida contemplação no consórcio para aquisição de imóvel, mormente quando os elementos dos autos corroboram para a conclusão de que a promessa foi o motivo determinante da avença. 2. Demonstrado nos autos o dolo do vendedor, caracteriza-se defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes, impondo-se a sua anulação e, por conseguinte, o retorno das partes ao status quo ante. 3. O restabelecimento da situação jurídica das partes ao estado anterior à celebração da avença importa a restituição integral das parcelas pagas, sendo vedada a retenção de cláusula penal, taxa de adesão, taxa de administração e importância estipulada a título de seguro. 4. O entendimento remansoso do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em caso de desistência, o consorciado somente faz jus à restituição das importâncias pagas após o encerramento do grupo, não se aplica à hipótese de anulação do negócio jurídico. Em tal caso, a restituição dos valores pagos deve ser imediata, a fim de promover o retorno das partes à situação jurídica anterior. 5. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF; Rec 2011.01.1.129837-3; Ac. 782.993; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 09/05/2014; Pág. 96) Registre-se que, em razão do reconhecimento da nulidade do contrato ajustado entre as partes, a restituição deverá ocorrer de forma simples, imediata e integral, não se aplicando ao caso a hipótese de restituição ao final do prazo do consórcio, ao passo que não se trata de mera desistência imotivada. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. […]. Restituição integral e imediata dos valores pagos, até porque não se cuida de desistência imotivada. Não incidência de descontos autorizados na Lei e no contrato, porque invalidado o negócio jurídico com restituição das partes ao estado anterior. Efeito exclusivamente patrimonial na conduta analisada. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1016029-07.2020.8.26.0100; Ac. 16835497; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 13/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2515) (grifei) De igual sorte, entendo caracterizados os danos morais, posto que, no caso em comento, mostram-se notórias as lesões causadas aos direitos da personalidade da parte autora, que acreditou na promessa de que poderia ingressar de forma breve no imóvel prometido pela demandada, gerando evidente angústia e dor que foge à ideia de mero inadimplemento contratual e permite a compensação moral em favor da consumidora. Vejamos: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Reconhecimento do interesse processual da autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, a satisfação de uma pretensão resistida, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Recurso da ré improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inocorrência. Reconhecimento da prática de crime de estelionato perpetrado, tendo como vítima a requerente, envolvendo o contrato discutido nestes autos. Recurso da ré improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A legitimidade da empresa ré decorre dos fatos apurados na esfera criminal. Empresa ré que tinha vínculo com o vendedor da cota. Recurso da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE COTA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Preposto da ré que induziu a autora a adquirir cota de consórcio com carta de crédito já contemplada. Falha na prestação de serviços verificada. Devolução dos valores pagos pela autora, que se impõe. Em se tratando de obrigação solidária, a ré apelante responde, solidariamente com os demais réus, por todos os valores desembolsados pela autora, ainda que não tenha recebido determinada quantia, nos termos do artigo 275 do Código Civil, ressalvado o seu direito de regresso contra as pessoas que se beneficiaram destes pagamentos. Os juros moratórios foram aplicados, na sentença, a partir do ajuizamento da ação, conforme pretende a apelante, que, consequentemente, carece de interesse recursal a este respeito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, NESTE ASPECTO. DANO MORAL. Frustração experimentada pela autora que acarreta dano moral indenizável. Sentença mantida, em sua parte substancial, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso da ré improvido, neste aspecto AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do réu postulando a redução e recurso adesivo da. Autora buscando a majoração. Quantia reduzida para R$ 5.000,00, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada. Súmula nº 362 do STJ. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora prejudicado. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP; AC 0057213-36.2010.8.26.0576; Ac. 16480174; São José do Rio Preto; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 22/02/2023; DJESP 08/03/2023; Pág. 3001) No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desta forma, vejamos abaixo o seguinte aresto: Para fixação do quantum referente à indenização, há que se considerar a gravidade do fato, a qualidade do ofendido e a capacidade econômico-financeira do ofensor. Deve, também, servir de norte outro princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro para a vítima. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, a indenização não se destina a enriquecer a vítima. (TJPR — Ac. unân. 19331). O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade e moderação, observando-se, no caso concreto, o grau de culpa, a condição sócio econômica das partes e a repercussão do fato. (TJRR — Ac. 134/01) Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a demandada a restituir à autora, na forma simples, a importância de R$ 20.217,72 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso, e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) da data da citação; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem à parte requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m, tudo a contar da publicação da sentença. Por via reflexa, RATIFICO a tutela de urgência deferida em ID 54602211 e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008153-54.2024.8.08.0047

ID: 299220401

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008153-54.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008153-54.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDIMYLA RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Trata-se de ação de rescisão contratual, c.c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais, em que litigam as partes suso mencionadas. Tutela de urgência liminar deferida em ID 54602211. Sustenta a parte autora, em síntese, que, em busca de um imóvel, encontrou as requerida através de um anúncio no Facebook, onde havia a propaganda de uma casa de alvenaria, com 03 quartos, 02 banheiros, 01 sala, 01 cozinha, 01 piscina, localizada na cidade de Guriri, São Mateus/ES, cujo valor total do empreendimento era no aporte R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); como dispunha da quantia para o pagamento da entrada, de entrou em contato, via aplicativo de Whatsapp, com a representante da requerida, solicitando maiores informações sobe a disponibilidade do imóvel anunciado, forma de pagamento e o endereço da empresa requerida, ocasião em que a representante da requerida de nome Maria, afirmou que o item ainda estava disponível e que o pagamento poderia ser feito de forma parcelada, mediante um valor de entrada de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta ainda que em dia 04/10/2023, fez duas transferências via PIX, para a conta/beneficiário: PRIME SOLUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 39.669.778/0001-23); para induzir a requerente a firmar o astuto acordo e garantir o recebimento da parcela a título de entrada, a representante da requerida (Maria), argumentou ainda que era praxe da empresa usar aquele tipo de documento (PROPOSTA DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO), mas a requerente não precisaria se preocupar pois na verdade a modalidade era de financiamento. Por tais motivos, ingressou com a presente demanda pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A parte requerida, em defesa (ID 56460060), alega, em síntese, que não há falar em restituição dos valores pagos, pois o grupo que o autor integra tem prazo de encerramento previsto para setembro de 2029, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. É o breve resumo dos fatos. DECIDO. Prima facie, destaco ser aplicável à hipótese vertente as diretrizes e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, está a requerente, que é consumidora a teor do art. 2° do CDC, e, de outro, estão os requeridos, que são fornecedores a teor do art. 3° do CDC. Os elementos probatórios colacionados aos autos (IDs 53160690/53160698), deixam claro que a parte requerente não tinha interesse na contratação de um consórcio para aquisição do imóvel, sendo a manifestação de vontade colacionada nos termos contratuais induzida pela representante da segunda requerida, que indicou, durante toda a negociação, que os documentos representavam meras formalidades, ao ponto de indicar, inclusive, o dia que o bem imóvel já estaria disponível à parte requerente. Com efeito, a parte requerente não foi meramente enganada quanto ao documento que estava assinando, tendo em vista a clara percepção dela quanto ao conteúdo do documento assinado, mas, por sua vez, foi ela enganada quanto a impossibilidade de adquirir o imóvel através do procedimento adotado, ou seja, ela recaiu em erro diretamente determinado pela conduta da vendedora do consórcio. Com isso, considerando que a vontade da requerente se encontrava viciada no momento da formalização do negócio por artifício malicioso da vendedora, entendo cabível a rescisão do negócio firmado, com consequente reestabelecimento das partes ao status quo ante. A propósito, vale a transcrição dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANULABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Ainda que o contrato possua cláusula específica de que a contemplação somente se dá por sorteio ou lance, certo é que o vendedor se utilizou de artifícios maliciosos para induzir em erro o apelado, levando-o a crer que naquele grupo, as contemplações são rápidas, o que gerou expectativas equivocadas no consorciado, configurando-se, assim, o vício de consentimento. Comprovada a culpa exclusiva da apelante pela venda viciada, impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo os valores serem restituídos de forma integral e imediata. Os honorários advocatícios foram fixados observando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação de serviço, a natureza da causa, o tempo exigido e sua complexidade. (TJMG; APCV 1.0472.16.000539-4/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 29/05/2018; DJEMG 07/06/2018) CIVIL E CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVELIA. FALSA PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. Decretada a revelia da administradora de consórcio, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora no tocante ao dolo do vendedor ao estabelecer falsa promessa de rápida contemplação no consórcio para aquisição de imóvel, mormente quando os elementos dos autos corroboram para a conclusão de que a promessa foi o motivo determinante da avença. 2. Demonstrado nos autos o dolo do vendedor, caracteriza-se defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes, impondo-se a sua anulação e, por conseguinte, o retorno das partes ao status quo ante. 3. O restabelecimento da situação jurídica das partes ao estado anterior à celebração da avença importa a restituição integral das parcelas pagas, sendo vedada a retenção de cláusula penal, taxa de adesão, taxa de administração e importância estipulada a título de seguro. 4. O entendimento remansoso do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em caso de desistência, o consorciado somente faz jus à restituição das importâncias pagas após o encerramento do grupo, não se aplica à hipótese de anulação do negócio jurídico. Em tal caso, a restituição dos valores pagos deve ser imediata, a fim de promover o retorno das partes à situação jurídica anterior. 5. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF; Rec 2011.01.1.129837-3; Ac. 782.993; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 09/05/2014; Pág. 96) Registre-se que, em razão do reconhecimento da nulidade do contrato ajustado entre as partes, a restituição deverá ocorrer de forma simples, imediata e integral, não se aplicando ao caso a hipótese de restituição ao final do prazo do consórcio, ao passo que não se trata de mera desistência imotivada. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. […]. Restituição integral e imediata dos valores pagos, até porque não se cuida de desistência imotivada. Não incidência de descontos autorizados na Lei e no contrato, porque invalidado o negócio jurídico com restituição das partes ao estado anterior. Efeito exclusivamente patrimonial na conduta analisada. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1016029-07.2020.8.26.0100; Ac. 16835497; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 13/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2515) (grifei) De igual sorte, entendo caracterizados os danos morais, posto que, no caso em comento, mostram-se notórias as lesões causadas aos direitos da personalidade da parte autora, que acreditou na promessa de que poderia ingressar de forma breve no imóvel prometido pela demandada, gerando evidente angústia e dor que foge à ideia de mero inadimplemento contratual e permite a compensação moral em favor da consumidora. Vejamos: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Reconhecimento do interesse processual da autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, a satisfação de uma pretensão resistida, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Recurso da ré improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inocorrência. Reconhecimento da prática de crime de estelionato perpetrado, tendo como vítima a requerente, envolvendo o contrato discutido nestes autos. Recurso da ré improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. A legitimidade da empresa ré decorre dos fatos apurados na esfera criminal. Empresa ré que tinha vínculo com o vendedor da cota. Recurso da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE COTA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Preposto da ré que induziu a autora a adquirir cota de consórcio com carta de crédito já contemplada. Falha na prestação de serviços verificada. Devolução dos valores pagos pela autora, que se impõe. Em se tratando de obrigação solidária, a ré apelante responde, solidariamente com os demais réus, por todos os valores desembolsados pela autora, ainda que não tenha recebido determinada quantia, nos termos do artigo 275 do Código Civil, ressalvado o seu direito de regresso contra as pessoas que se beneficiaram destes pagamentos. Os juros moratórios foram aplicados, na sentença, a partir do ajuizamento da ação, conforme pretende a apelante, que, consequentemente, carece de interesse recursal a este respeito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, NESTE ASPECTO. DANO MORAL. Frustração experimentada pela autora que acarreta dano moral indenizável. Sentença mantida, em sua parte substancial, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso da ré improvido, neste aspecto AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do réu postulando a redução e recurso adesivo da. Autora buscando a majoração. Quantia reduzida para R$ 5.000,00, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Valor corrigido a partir da data da sentença, quando a indenização foi arbitrada. Súmula nº 362 do STJ. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora prejudicado. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP; AC 0057213-36.2010.8.26.0576; Ac. 16480174; São José do Rio Preto; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Julg. 22/02/2023; DJESP 08/03/2023; Pág. 3001) No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Desta forma, vejamos abaixo o seguinte aresto: Para fixação do quantum referente à indenização, há que se considerar a gravidade do fato, a qualidade do ofendido e a capacidade econômico-financeira do ofensor. Deve, também, servir de norte outro princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro para a vítima. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, a indenização não se destina a enriquecer a vítima. (TJPR — Ac. unân. 19331). O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade e moderação, observando-se, no caso concreto, o grau de culpa, a condição sócio econômica das partes e a repercussão do fato. (TJRR — Ac. 134/01) Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais. Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a demandada a restituir à autora, na forma simples, a importância de R$ 20.217,72 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso, e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) da data da citação; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem à parte requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m, tudo a contar da publicação da sentença. Por via reflexa, RATIFICO a tutela de urgência deferida em ID 54602211 e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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G. S. L. x R. M. L.

ID: 291612409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1111574-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. L.

Polo Passivo:

R. M. L.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PIRES

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JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111574-07.2020.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.L. - R.M.L. - Vistos. GSL, menor impúbere, representada pela sua mãe, JSC, ajuizou a presente ação de alime… Processo 1111574-07.2020.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.L. - R.M.L. - Vistos. GSL, menor impúbere, representada pela sua mãe, JSC, ajuizou a presente ação de alimentos em face do genitor, RML, alegando, em síntese, que é filha do requerido e necessita de verba alimentar para fazer frente às suas despesas básicas. Sustenta que o alimentante possui dupla fonte de renda: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais como empregado e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) provenientes de atividade empresarial no ramo de comércio varejista de objetos de arte, totalizando aproximadamente R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Requer a fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo e meio, além das despesas eventuais no montante de R$ 1.434,00 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais) (folhas 01/07). Com a inicial vieram os documentos acostados a folhas 08/43. Alimentos fixados provisoriamente no valor mensal equivalente a um salário-mínimo e meio, conforme decisum de folhas 53, ocasião em que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O réu compareceu espontaneamente nos autos (folhas 65/66), e apresentou contestação a folhas 74/81, na qual postulou pela fixação de alimentos no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo, justificando sua condição de desempregado e a consequente impossibilidade de arcar com valor superior. Juntamente com a contestação, foram anexados os documentos de folhas 83/86, incluindo termo de rescisão de contrato de trabalho na função de telemarketing. Em réplica, a autora alegou que o réu recebeu seguro-desemprego e ocultou tais valores, deixando de prover o necessário para o sustento da parte autora. Foram anexados à tréplica os documentos constantes a folhas 100/128. As partes procederam à especificação de provas a folhas 132/138 e 171. O alimentante manifestou-se nos autos informando sua contratação pela empresa "Parla Contact Center Ltda.", oferecendo o equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia (folhas 178/179). A requerente rebateu que, embora o alimentante possua condições financeiras, incluindo a obtenção de renda por meio de atividades empresariais, inclusive no ramo da arquitetura, e mantenha padrão de vida exibido em redes sociais, contribui de forma irrisória para o sustento da filha (folhas 187/191). O requerido, por sua vez, impugnou de forma categórica tais alegações, afirmando não possuir as possibilidades financeiras apontadas, esclarecendo que se formou recentemente em arquitetura (folhas 221/229). A decisão saneadora de folhas 284/285 deferiu a produção das provas especificadas pelas partes, mantendo inalterados os alimentos provisoriamente fixados. O requerido apresentou nova manifestação nos autos, oferecendo o equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos obtidos por meio de vínculo empregatício com a empresa "Englink Comércio, Instalação e Manutenção Industrial Ltda." (folhas 290/291). O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios. Contudo, o recurso foi desprovido pela 6ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade (folhas 1048/1089). Foram acostadas aos autos as respostas aos ofícios expedidos, em atendimento às diligências determinadas, bem como os documentos correspondentes às provas especificadas pelas partes (folhas 1145/2201). O Ministério Público apresentou parecer nos autos a folhas 2427/2432, opinando pela fixação da obrigação alimentar no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, valor próximo ao estabelecido provisoriamente, como forma de atender adequadamente ao sustento da menor diante da situação de desemprego do alimentante, condição que prevaleceu durante a maior parte da tramitação do processo. Ressaltou, ainda, que, na hipótese de o alimentante vir a exercer atividade com vínculo empregatício, a obrigação alimentar deverá corresponder a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo verbas como 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. A decisão de folhas 2433 encerrou a instrução e facultou entrega de memoriais pelas partes. A autora peticionou nos autos para noticiar fato novo, informando a constituição, pelo réu, de nova empresa no mês de junho de 2024, denominada "Rafa Leo Arq (CNPJ nº 55.370.796/0001-66)", o que, segundo a requerente, representaria tentativa de ocultação de rendimentos e desvio de sua real capacidade financeira. Alegou, ainda, a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa "Engfull Engenharia Ltda.", o qual prevê expressamente a possibilidade de o alimentante prestar serviços a terceiros. Sustentou que tais elementos, somados à receita declarada de R$ 108.374,20 (cento e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) oriunda de atividade em obra de construção civil e à confissão de utilização pessoal desses valores sem destinação à filha, demonstram fraude e tentativa de ocultação de patrimônio. Requereu, por fim, o envio de ofício ao CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para obtenção dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) referentes às atividades do réu no período de 2021 até a presente data, reiterando pedido anterior e solicitando a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise do parecer anteriormente exarado, em razão de os novos elementos não terem sido considerados (folhas 2435/2436). A decisão de folhas 2452 deferiu os pedidos formulados pela parte autora. A autora apresentou alegações finais a folhas 2448/2451. Foi juntada aos autos a resposta ao ofício expedido ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), referente aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) das obras e serviços realizados pelo réu, no período de 2021 até 22 de agosto de 2024 (folhas 2457/2484). O Ministério Público manifestou-se após a juntada da resposta do CAU, confirmando que o genitor atua como arquiteto e é responsável técnico por diversas obras e serviços, o que comprova nova fonte de renda. Assim, reiterou seu parecer anterior, recomendando a fixação dos alimentos conforme proposto, com a ressalva de que, na ausência de vínculo empregatício, o valor deve ser fixado em 1 salário-mínimo (folhas 2495). Sobrevieram novas manifestações das partes a folhas 2501/250, 2514/2515, 2520/2521, 2523/2525, de modo que os autos, atualmente com quase 2600 folhas, encontram-se conclusos e aptos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido autoral é parcialmente procedente. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora é filha do requerido, conforme certidão de nascimento de folhas 09. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade / possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). Quanto à outra condição, qual seja, a possibilidade, é lógico, segundo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ser ônus do alimentante, uma vez ser fato impeditivo da pretensão do alimentado. A impossibilidade em fornecer os alimentos postulados deve ser provada pelo réu, posto ser objeção ao pedido. No que diz respeito às despesas da criança, suas necessidades e dependência em relação aos pais são presumidas devido à sua idade, abrangendo custos com alimentação, educação, saúde, vestuário, lazer, entre outros itens típicos da sua faixa etária. Em relação à capacidade financeira do genitor, verificou-se ao longo da instrução processual que ele exerce múltiplas atividades profissionais. Inicialmente alegou condição de desemprego e impossibilidade de contribuir com valor superior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo. Posteriormente comprovou colocação em diferentes empresas, oferecendo percentuais variados de seus rendimentos. Mais relevante, contudo, foi a comprovação através da resposta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil de que o requerido atua como arquiteto, constando como responsável técnico de diversas obras e serviços, evidenciando fonte adicional de renda estável e significativa. A arquitetura é profissão que, pelos seus ganhos médios e natureza técnica especializada, proporciona remuneração compatível com a prestação alimentar adequada. O fato de o alimentante possuir formação superior e exercer atividade profissional regulamentada demonstra sua capacidade de auferir renda suficiente para contribuir dignamente com o sustento da filha. Não se pode olvidar que a alimentada conta com apenas 08 anos de idade e, considerando o conjunto probatório, é pessoa que depende integralmente dos cuidados dos genitores, tendo plena necessidade de receber o apoio material para seu desenvolvimento físico, intelectual e moral. As necessidades da menor já vêm sendo parcialmente supridas pela sua genitora, ante o seu dever de também contribuir para o sustento dos filhos, como dispõe o art. 1.703 do Código Civil. Não é correto que a mãe arque em maior parte com as despesas da filha, como se o cuidado e a manutenção da criança fossem responsabilidades exclusivas dela. Essa situação perpetua uma carga desigual, historicamente atribuída às mulheres desde os primórdios da sociedade patriarcal, onde o trabalho doméstico e o cuidado com os filhos sempre foram relegados às mães. Além de desempenharem o papel de cuidadoras, as mulheres muitas vezes são sobrecarregadas com a obrigação de garantir o sustento financeiro, o que é uma imposição social injusta e desproporcional. Assim, é imprescindível que o genitor contribua para o bem-estar da filha, dividindo de maneira justa as responsabilidades que envolvem sua criação, garantindo um ambiente equilibrado e saudável para o seu desenvolvimento. No tocante à alegada constituição de nova família por parte do requerido, evidente que tal fato, por si só, não tem o condão de acarretar decréscimo do valor dos alimentos prestados à filha preexistente, pois decorre de decisão tomada voluntariamente após a assunção da obrigação alimentar ora questionada. A filha não pode ficar desamparada porque o genitor decidiu constituir outra família. Assim, impende que o alimentante se esforce para colaborar com a filha, suprindo suas necessidades de forma equilibrada e justa. A paternidade responsável implica que o alimentante contraiu conscientemente obrigações em relação à sua filha, impondo-se, para enfrentá-las, o aumento de sua carga laborativa ou melhor aproveitamento de suas qualificações profissionais, de modo a angariar renda suficiente para o sustento da prole que gerou. Passo à ponderação do valor dos alimentos. Segundo a regra do artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Diante da comprovação de que o requerido atua como arquiteto, possuindo qualificação técnica superior e responsabilidade em diversas obras, verifica-se sua capacidade de contribuir adequadamente para o sustento da filha. Considerando as circunstâncias do caso e acolhendo o parecer ministerial fundamentado, fixo a obrigação alimentar no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para o caso de o genitor estar trabalhando de forma autônoma ou sem vínculo empregatício formal. Caso esteja empregado com vínculo formal, o valor será de 30% de seus rendimentos líquidos. No caso de vínculo empregatício formal, a pensão alimentícia será descontada diretamente da folha de pagamento do alimentante, com a transferência imediata para a conta bancária de titularidade da genitora da alimentada. No caso de emprego informal ou trabalho autônomo, os alimentos deverão ser depositados mensalmente, até o dia 10, na conta a ser indicada pela genitora. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por GSL, representada pela mãe JSC, em face do genitor, RML, para condená-lo a prestar alimentos ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício; ou 1 (um) salário-mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo, com pagamento até o dia 10 de cada mês. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual gratuidade da justiça. P.I. - ADV: GILCEIA DA SILVA NASCIMENTO (OAB 120044/SP), JOÃO FELIPE NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 299651/SP), VERA LUCIA PIRES (OAB 97279/SP)

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Agil Comercial Do Brasil Informática E Comunicação Ltda x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 324468218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079706-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMáTICA E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERREIRA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1079706-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Agil Comercial do Brasil Informática e Comunicação Ltda - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - 1. De início, hei por bem… Processo 1079706-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Agil Comercial do Brasil Informática e Comunicação Ltda - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - 1. De início, hei por bem reconsiderar o ato ordinatório de fl. 105. Com efeito, a despeito de haver a parte requerida cadastrado a peça como Contestação, no sistema eletrônico, não se tratou, ali, de vera contestação, mas - isto sim - da manifestação prévia sobre a que dispôs a decisão de fls. 64/65, e a contestação, como tal, deve apresentar-se no prazo ali fixado, somente após devendo-se regularmente intimar a parte autora para apresentação de réplica. Daí por que RECONSIDERO o ato ordinatório de fl. 105. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. Observo que a requerente juntou aos autos, às fls. 17/18, certificado de registro da marca mista ÁGIL TELECOM, da qual é titular, sob a especificação de comércio de equipamentos, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, referente ao processo n.º 908216572. Juntou, outrossim, à fl. 19, o protocolo do pedido de registro da marca mista ÁGIL TELECOM, pendente de análise por aquela autarquia, referente ao processo n.º 933812736. Por sua vez, estaria a parte requerida a valer-se, para exploração de serviços de empréstimos pessoais, da expressão ÁGIL, pelo que consumidores insatisfeitos haver-se-iam dirigido, erroneamente, à parte autora, a teor dos documentos de fls. 20/23, 25/26 e 37/39. A parte requerida haveria intentado o registro da expressão ÁGIL, como marca nominativa e mista, às fls. 27/30, restando ambos os pedidos indeferidos pela autarquia - com a manutenção do desfecho administrativo em ação proposta perante o Judiciário, de acordo com a sentença de improcedência de fls. 31/36. Pois bem. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular ou ao depositante o uso exclusivo ou o licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A proteção da marca se dá em todo território nacional, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, assegurando-se que o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Como no caso de registro de marca, a tutela jurídica do nome empresarial tem por objetivo impedir o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, nos termos do artigo 1.166 do Código Civil, limitando-se ao Estado da Federação respectivo, e o conflito entre marcas e denominação social deve ser dirimido de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Numa análise de cognição não exauriente, não vislumbro, ao menos por ora, a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos em que os alega a parte autora. Isso porque, muito embora tenha sido outorgado à parte autora registro sobre a marca mista ÁGIL TELECOM, fato é que, nesta sumária sede de cognição, o registro da aludida marca, pela requerente, conferir-lhe-ia proteção tão-somente ao todo da expressão, logo, não ao termo ÁGIL, isoladamente. Ademais, em não se cuidando de marca de alto renome - caso em que à marca se assegura proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial -, a proteção marcária deve ser restrita ao segmento mercadológico do respectivo registro, isto é, ao âmbito das respectivas classes de registro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de uso de marca - Marcas mistas - Necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Estabelecimentos distintos em seus logotipos e em sua própria essência - Associação indevida, aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal - Inexistência - Sentença mantida - Honorários recursais - Fixação - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006717-07.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado). Sem destoar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME "CHANDON" EM QUALQUER ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MARCA DE ALTO RENOME. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE MARCA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO DE RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. 3. No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da MOET CHÂNDON francesa, proprietária do famoso champanhe. 4. Não se tratando a recorrente de marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade, não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido. 5. Recurso especial improvido (REsp n. 1.209.919/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). No caso, enquanto o registro da marca de que é titular a parte autora abrange serviços de telecomunicações, a parte requerida utiliza-se da expressão ÁGIL no contexto do exercício das atividades prestação de serviços financeiros, o que extrapola o segmento mercadológico do registro concedido à parte autora. Assim, sem que se trate a marca de titularidade da parte autora de alto renome - e considerando-se, que, no sistema pátrio de proteção à propriedade industrial, adota-se o regime atributivo de direitos -, não há falar-se na extensão da proteção marcária a produtos ou serviços pertencentes a ramos de atividades diversos, e a a tutela ultra especialidades da marca dependeria de que se demonstrasse, na espécie, a ocorrência de aproveitamento parasitário, em consonância com a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que são exemplos a Apelação Cível n.º 1052766-36.2020.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Cesar Ciampolini e a Apelação Cível n.º 1024221-50.2020.8.26.0577, de relatoria do Desembargador Maurício Pessoa. Em resumo: o paradigma deve ser o da convivência dos sinais idênticos, mas com disparidade de atuação mercantil, carecendo eventual demonstração de aproveitamento parasitário sem concorrência, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, de imprescindível dilação probatória - até mesmo em deferência à excepcionalidade do cabimento de sua disciplina. Nesse sentido, reproduz-se lição de Pedro Marcos Nunes Barbosa, para quem uma transposição acrítica, despegada da lógica comercial, da disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa para o campo da proteção aos direitos da propriedade industrial desnaturaria, em razão da exacerbação das tutelas, por completos seus institutos, resvalando-se em perverso paternalismo: Ao contrário da origem da tutela contra atos de concorrência desleal como internacionalizada a partir do século XIX (em especial com a Convenção União de Paris da qual o Brasil foi membro fundador em 1896), não se pode cogitar de uma faceta puramente corporativa de proteção. Ou seja, não se enxerga mais o ato de competição dentro do binômio regularidade-abuso/ilegalidade partindo-se da premissa do interesse do agente econômico concorrente. Pode-se, portanto, ventilar uma socialização do instituto da tutela contra atos de concorrência desleal, já que hoje se enxerga outros núcleos de interesses que são impactados ou podem desbalancear tal pertinência subjetiva (em especial o Estado, a tutela ao meio-ambiente, os consumidores etc.). Desta forma, a lógica poliédrica das relações competitivas, em especial versando sobre bens de produção, também se correlaciona com os avanços tecnológicos e a vedação para que os atos de deslealdade sejam co-protagonizados por um sujeito não concorrente, mas que auxilia da disparidade da disputa pela predileção do mercado. Entretanto, tampouco pode-se suscitar uma completa desconfiguração do instituto para exacerbar tutelas e incidir-se no que pode ser tão, ou mais, perverso: o paternalismo. Desta sorte, para além dos atos de concorrência desleal poderem ser pontuais ou reiterados (quando se cognominará a sequência de atos de parasitismo), eles também podem ser constatados como predatórios (em geral a usurpação de distintividade) ou insidiosos (ao exemplo das técnicas de imitação que geram o lembra, mas não parece). Contudo, pela tutela da liberdade de iniciativa, não se pode aceitar a restrição a atos legítimos de imitação que superem a incidência concorrencial e/ou, a territorialidade ou a extensão da interdição competitiva pela existência de direitos de propriedade (direito de autor, patente, marca, desenho industrial, cultivar, nome de domínio etc.) (Barbosa, Pedro Marcos Nunes. Rivalidade, concorrência desleal e seus novos paradigmas. Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 31, abr./jun. 2022 - grifado). No caso, aliás, sequer são idênticos os sinais empregados por ambas as partes, e - ao contrário - há distinção entre ambos, conforme se extrai do comparativo, de fls. 19 e 29, abaixo reproduzido: Marca da parte requerente Marca da parte requerida Do confronto entre ambos os sinais, tem-se que a marca da autora é composta pelo dístico AGIL, grafado em negrito e sem acentuação, com alinhamento à direito, com a expressão TELECOM subscrita abaixo, em minúsculas - tudo a margear os sinais )(, em amarelo, na diagonal e à esquerda, no que se assemelha à reprodução da forma da forma de uma pessoa humana. Por sua vez, a marca da requerida compõe-se da expressão ÁGIL DINHEIRO NA HORA, com o texto empilhado, com a palavra ÁGIL acima e destacada, na cor verde musgo, com o restante do texto, DINHEIRO NA HORA, grafado abaixo, em verde-abacate - tudo encimado pela figura centralizada de um sinal de visto sobre os traços da letra A. A marca de titularidade da parte autora foi registrada na apresentação mista e, portanto, abarca a proteção conjunta dos elementos nominativo e figurativo. Nesse sentido, as marcas mistas só são protegidas pela grafia ou figura estilizada, sem gerarem proteção para o elemento nominativo (Schmidt, Lélio Denicoli. Marcas: aquisição, exercício e extinção de direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 213). Segue-se que não há, na marca da requerida, sinal imagético que se assemelhe ao da requerente. Neste quadro, constata-se que o conjunto visual do sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca suficiente distinção para que não haja confusão entre os consumidores. Nesse contexto, não há apriorística similaridade entre as marcas, que se afiguram visualmente diferentes, apresentando traços distintivos que impediriam a confusão ao consumidor. Daí por que, por tudo quanto se disse acerca da extensão da proteção conferida à marca de que é titular a parte autora - seja quanto ao âmbito das classes de registro, seja quanto à sua apresentação -, não extraio a probabilidade do direito alegado na inicial, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual considero seja o caso de indeferir a tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 75/87, dou-a por citada. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, já fixado às fls. 64/65. 4. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 5. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FERREIRA (OAB 203889/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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Emanuel Romualdo x Alizete Rocha Sousa Brandao

ID: 305654760

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015894-88.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROMUALDO

Polo Passivo:

ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5015894-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANUEL ROMUALDO REQUERIDO: ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALVES DA SILVA - ES21252 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUEL ROMUALDO em face de ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDÃO, conforme petição inicial e documentos de ID nº 14357049. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou contrato de cessão de quotas sociais com a requerida, no qual adquiriu 100% das quotas da empresa "Prosa e Café", mediante pagamento parcial em dinheiro e assunção de dívidas da empresa. Contudo, apesar do contrato prever a cessão integral da administração e proibição de concorrência, a requerida continuou a interferir na administração da empresa, reteve valores, acessou contas bancárias, omitiu repasse de recursos e ainda abriu outro estabelecimento concorrente nas adjacências, atraindo os antigos clientes da empresa cedida. Narra que tais condutas violaram cláusulas essenciais do contrato, inclusive a de não concorrência, acarretando sua decisão de rescindir o pacto e restituir as chaves da empresa. Afirma ainda que, em decorrência da má gestão e das pendências deixadas pela requerida, teve que arcar com diversas condenações trabalhistas que não lhe cabiam, resultando em vultosos prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Por tais razões, requereu: a) a procedência da demanda, a fim de que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.046,54, relativamente aos danos materiais suportados; b) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, e ainda, de R$ 50.000,00, referente a multa contratual. Despacho no ID nº 17366814, deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor, sendo determinada a citação da ré. Após regularmente citada (ID nº 23014972), a requerida deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentar contestação, conforme certidão de ID nº 43322799, razão pela qual foi declarada a revelia no ID nº 45564752. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou o julgamento da demanda, ou, caso este Juízo entenda necessário, a oitiva das testemunhas arroladas no ID nº 49084359; a parte ré permaneceu inerte até a presente data. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do Julgamento Antecipado do mérito Compulsando os autos, chego à conclusão de que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso II, do CPC, considerando que foi declarada a revelia da parte ré e a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos. 2. Do descumprimento contratual Inicialmente, saliento que a ré foi devidamente citada (ID nº 23014972), nos termos do artigo 335, do CPC, todavia não apresentou defesa no prazo legal (certidão de ID nº 43322799), sendo declarada a revelia no ID nº 45564752. No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux: “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Considera-se que o réu nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria o pedido do autor, conforme art. 336 do CPC. Ademais, conforme o entendimento sedimentado pelo STJ, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, decorrente dos efeitos da revelia, pode ser afastada pela prova dos autos, não implicando a imediata procedência do pedido (AgInt no AREsp n. 1.951.176/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). Pois bem. O cerne da controvérsia é decidir se houve descumprimento contratual pela requerida que justifique a rescisão do contrato e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Em outras palavras, se a ré, após a cessão das quotas, interferiu indevidamente na gestão da empresa e concorrência desleal. Tratando-se de empresário individual, a atribuição de número de CNPJ por parte da Receita Federal se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física. É nesse sentido a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, na qual "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Neste passo, demonstrada a cessão de quotas da empresa individual “ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO” (que se encontra com a situação cadastral “inapta”), e considerando a inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física do cessionário/autor, a pessoa física é parte legítima para pleitear as indenizações pelos danos aqui alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que os contratos devem ser cumpridos de boa-fé, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Também o artigo 422 do mesmo diploma impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No caso dos autos, o requerente aponta, em síntese, três descumprimentos para fundamentar seu pleito: (i) a existência de diversas dívidas deixadas pela ré, sendo diversas omitidas no momento da celebração do contrato; (ii) a movimentação indevida de contas bancárias da empresa pela demandada após a cessão; (iii) o estabelecimento de concorrência comercial em descompasso com a vedação contida no contrato. Do contrato de cessão de quotas sociais entabulado (ID nº 14357419), depreende-se que a ré cedeu ao autor 100% das quotas de sua titularidade, pertencentes ao capital social da empresa individual “ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDAO” (CNPJ 16.638.503/0001-27), e que o este último assumirá todas as dívidas anteriores à data de 18/10/2021, até o limite de R$ 87.500,00, vejamos: “O CESSIONÁRIO assumirá todas as dívidas da CEDENTE, anteriores à data de 18 de outubro de 2021 até o limite de R$ 87.500,00, sejam estas dívidas com fornecedores, trabalhista, fiscal, previdenciária e concessionárias do serviço público. O total da dívida, caso não alcança o valor de R$ 87.500,00 será pago em dinheiro em 03 vezes com um prazo de 30 dias entre estes pagamentos. Caso o valor da dívida ultrapasse R$ 87.500,00, este excedente será assumido pela CEDENTE.” Assim, em que pese a irresignação do autor, há cláusula contratual expressa, na qual o próprio requerente assume todo o passivo existente por ocasião da aquisição da empresa, não subsistindo, portanto, a alegação de desconhecimento acerca das dívidas acumuladas. Além disso, o fato de a empregada que propôs a demanda trabalhista ter sido contratada durante a antiga gestão da empresa em nada altera a responsabilidade do cessionário. Descabe ao réu, dessa forma, invocar o prazo bienal do parágrafo único do art. 1.003 e do art. 1.032 do Código Civil, uma vez que o contrato de cessão de quotas previu expressamente sua responsabilidade integral pelo passivo existente da sociedade à época de sua formalização. Em casos semelhantes, já decidiram as Cortes Estaduais: "DIREITO EMPRESARIAL. Cessão de quotas sociais. Demanda regressiva ajuizada pelo cessionário contra os cedentes para ressarcimento de débitos trabalhistas. Impossibilidade. Artigo 1.003 do Código Civil somente disciplina a responsabilidade dos sócios perante terceiros. Contrato de cessão estabelecia a responsabilidade do cessionário pelo passivo da sociedade empresária. Preponderância das cláusulas expressamente convencionadas, em atenção ao princípio da autonomia privada. Sentença correta. Recurso não provido." (TJSP. Ap. 1000569-43.2018.8.26.0037, GILSON DELGADO MIRANDA). Adiante, verifico que, de fato, o contrato entabulado veda o estabelecimento de concorrência pela cedente no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da assinatura do negócio jurídico, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 50.000,00, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - DA CONCORRÊNCIA 6.1. A CEDENTE não poderá fazer concorrência ao CESSIONÁRIO no bairro Jardim da Penha e adjacências, estando vedado de explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade objeto deste contrato, pelo prazo de 18 meses, contado da data de assinatura deste contrato, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00. 6.2. Após esse período a presente cláusula perde sua vigência.” Neste ponto, entendo que assiste razão ao autor, haja vista que o contrato firmado é claro ao estabelecer os deveres de ambas as partes, inclusive a cláusula de não concorrência e de cessão integral da administração. O descumprimento desses deveres pela ré, conforme consignado nas notificações extrajudiciais enviadas à ré (ID nº 14357429 e nº 14357432), vai na contramão do dever de lealdade e da legítima expectativa gerada com o negócio, decorrentes da boa-fé objetiva. Ilustrativamente: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DE EX-SÓCIO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE DA QUAL FEZ PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, COMPRADOR DAS COTAS SOCIAIS DO RÉU. NULIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. AC 1050379-97.2015.8.26.0002 SP 1050379-97.2015.8.26.0002, publicado em 06/07/2020) Ementa: Apelações – "Ação de cobrança" de cláusula penal por violação de cláusula de não-concorrência prevista em contrato social – Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais – Inconformismo da autora – Cabimento – Cláusula de não-concorrência válida – Limitação temporal (5 anos) compatível – Inexistência de limitação geográfica que, por si só, não infirma a validade da cláusula de não-concorrência – Análise casuística que permite limitar a incidência dela ao Município em que localizada a autora – Cláusula de não-concorrência comprovadamente violada pelos réus pessoas naturais – Cada qual responde pela cláusula penal, prevista no contrato social, a que deu causa – Cláusula penal de valor expressivo, mas não desproporcional, subsistente nos termos em que pactuada – Responsabilidade solidária da sociedade ré, especialmente constituída pelos corréus, por interpostas pessoas, para burlar a cláusula de não-concorrência a que estavam sujeitos – Solidariedade legal relativamente ao pagamento da indenização estimada pelas partes em cláusula penal que expressa e livremente pactuaram – Inconformismo dos réus – Prejudicado pelo acolhimento do inconformismo da autora – Sentença recorrida reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais – Honorários recursais (1% sobre o valor da condenação) – Recurso da autora provido, prejudicado o dos réus. (TJSP. Apelação Cível: 1064335-07.2020.8.26.0100, publicado em 13/08/2024) Conclui-se, assim, que a requerida descumpriu a cláusula sexta do contrato de cessão de quotas, tornando legítimo o pedido de rescisão contratual e consequente a imposição do pagamento da multa no valor previsto. Contudo, com relação a pretensão de reparação por danos morais, ressalto que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura violação de direito da personalidade, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" (AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). 2. (…). (AgInt no AREsp 1512601/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) Portanto, não há que se falar em subsunção da conduta da ré às hipóteses ensejadoras de reparação extrapatrimonial. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de cessão de quotas firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré ALIZETE ROCHA SOUSA BRANDÃO ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da infringência da cláusula contratual que veda a concorrência pela ré nos termos avençados (cláusula sexta – ID nº 14357426), corrigido monetariamente a partir desta sentença, e acrescidos de juros a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Fco Locações E Transportes Ltda x Munck S.A. Equipamentos Industriais

ID: 292822722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071074-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FCO LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNCK S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

ROBSTER ANANIAS BESSA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ALEXANDER BRENER

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Processo 1071074-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Fco Locações e Transportes Ltda - Munck S.a. Equipamentos Industriais - 1. Passo à análise da tutela de urgência. De acordo c… Processo 1071074-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Fco Locações e Transportes Ltda - Munck S.a. Equipamentos Industriais - 1. Passo à análise da tutela de urgência. De acordo com o certificado de registro de marca de fl. 94, a parte requerida é titular do registro sobre a marca nominativa MUNCK, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob o processo n.º 730152421, na especificação 07.50, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARA LAVOURA, MÁQUINAS AGRÍCOLAS, FERRAMENTAS MECÂNICAS, GUINDASTES, MACACOS (MÁQUINAS), PONTES ROLANTES, TERRAPLENAGEM (MÁQUINAS). (da classe 07.50), depositada em 6 de agosto de 1973 e concedida em 6 de abril de 1982. De acordo com o contrato social de fls. 9/19, a parte requerida é sociedade limitada unipessoal por prazo indeterminado, constituída em 9 de março de 2015, e cujo objeto é o transporte rodoviário de mudanças, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. Às fls. 20/24, a parte requerida notificou a parte autora, em 14 de maio de 2025, exigindo-lhe que, no prazo de quarenta e oito horas, cessasse quaisquer usos da expressão MUNCK, bem como que pagasse à requerida indenização não inferior a R$ 60.000,00, equivalente a sessenta vezes o preço de licenciamento da marca, de R$ 1.000,00 mensais. A parte autora narra que, para o desenvolvimento das suas atividades, serve-se, alternativamente, das expressões guindastes Munck e caminhões Munck, contra o que a parte requerida haveria oferecido injustificável objeção, invocando direito sobre marca MUNCK, tornada meramente descritiva, em razão da degenerescência. Requer, em sede de tutela de urgência, autorize-se à parte autora utilizar o nome Munck, unicamente para fins informativos, de forma descritiva e referencial, no desenvolvimento de suas atividades. Por sua vez, insurge-se a parte requerida contra o pedido, a rechaçar possa-se falar na degenerescência da aludida marca, face ao uso ininterrupto e à míngua de quaisquer caducidades. Ambas as partes subsidiam suas pretensões em julgados - deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Justiça Federal -, sem uma uníssona convergência no tocante à degenerescência, ou não, do signo MUNCK, sobre o qual se litiga. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É esta a hipótese destes autos. Isso porque - sem tocar a matéria atinente à eventual degenerescência da marca de que é titular a parte requerida -, muito embora tenha sido outorgado à parte requerida registro sobre a marca MUNCK, o que lhe conferiria a prerrogativa de explorá-la com exclusividade, tem-se que, em não se cuidando de marca de alto renome - caso em que à marca se assegura proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial -, a proteção marcária deve ser restrita ao segmento mercadológico do respectivo registro, isto é, ao âmbito das respectivas classes de registro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de uso de marca - Marcas mistas - Necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Estabelecimentos distintos em seus logotipos e em sua própria essência - Associação indevida, aproveitamento parasitário, confusão nos consumidores e concorrência desleal - Inexistência - Sentença mantida - Honorários recursais - Fixação - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006717-07.2020.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - grifado). Sem destoar, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EXCLUSIVIDADE DE USO DO NOME "CHANDON" EM QUALQUER ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO MARCA DE ALTO RENOME. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PROTEÇÃO RESTRITA AO RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE MARCA DA RECORRIDA. EXERCÍCIO DE RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do art. 125 da Lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. 3. No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da MOET CHÂNDON francesa, proprietária do famoso champanhe. 4. Não se tratando a recorrente de marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade, não há como alterar as conclusões constantes do acórdão recorrido. 5. Recurso especial improvido (REsp n. 1.209.919/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018). No caso - e sem prejuízo de que subsistam a originalidade e a eficácia do registro de que é titular a parte requerida, bem como o direito de exclusividade daí decorrente - enquanto o registro de marcário ora litigioso abrange as máquinas e equipamentos da construção civil, prestando-se a identificar os guindastes hidráulicos e eletromecânicos fabricados pela parte requerida, a parte autora utiliza-se da expressão no contexto do exercício das atividades de transporte de cargas e pessoas em obras e aluguéis de máquinas e equipamentos da construção civil, o que extrapola o segmento mercadológico do registro concedido à parte requerida - e em nada se confunde com asserir à marca de que é esta titular o caráter de vulgaridade, tampouco com quaisquer restrições ao poder-dever de agir em defesa da sua distintividade, que lhe é outorgado pela Lei n.º 9.279/1996. Com efeito, sem que se trate a marca de titularidade da parte requerida de alto renome - e considerando-se, que, no sistema pátrio de proteção à propriedade industrial, adota-se o regime atributivo de direitos -, não há falar-se na extensão da proteção marcária a produtos ou serviços pertencentes a ramos de atividades diversos, e a a tutela ultra especialidades da marca dependeria de que se demonstrasse, na espécie, a ocorrência de aproveitamento parasitário, em consonância com a recente jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de que são exemplos a Apelação Cível n.º 1052766-36.2020.8.26.0576, de relatoria do Desembargador Cesar Ciampolini e a Apelação Cível n.º 1024221-50.2020.8.26.0577, de relatoria do Desembargador Maurício Pessoa. A propósito, leia-se, ainda, doutrina sobre o tema: O empresário que procura tirar vantagem da notoriedade de produto de outrem, mesmo sem concorrer diretamente com o mesmo, pratica ato deaproveitamentoparasitário, ensejando a diluição do poder distintivo da marca alheia e por vezes o denegrimento desta, quando a associação se dá com produto de qualidade ou natureza grosseira (Schmidt, Lélio Dení Coli. O direito de marcas e a publicidade comparativa. Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 797, mar. 2002). Em resumo: o paradigma deve ser o da convivência dos sinais idênticos, mas com disparidade de atuação mercantil, carecendo eventual demonstração de aproveitamento parasitário sem concorrência, calcada na vedação ao enriquecimento sem causa, de imprescindível dilação probatória - até mesmo em deferência à excepcionalidade do cabimento de sua disciplina. Nesse sentido, reproduz-se lição de Pedro Marcos Nunes Barbosa, para quem uma transposição acrítica, despegada da lógica comercial, da disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa para o campo da proteção aos direitos da propriedade industrial desnaturaria, em razão da exacerbação das tutelas, por completos seus institutos, resvalando-se em perverso paternalismo: Ao contrário da origem da tutela contra atos de concorrência desleal como internacionalizada a partir do século XIX (em especial com a Convenção União de Paris da qual o Brasil foi membro fundador em 1896), não se pode cogitar de uma faceta puramente corporativa de proteção. Ou seja, não se enxerga mais o ato de competição dentro do binômio regularidade-abuso/ilegalidade partindo-se da premissa do interesse do agente econômico concorrente. Pode-se, portanto, ventilar uma socialização do instituto da tutela contra atos de concorrência desleal, já que hoje se enxerga outros núcleos de interesses que são impactados ou podem desbalancear tal pertinência subjetiva (em especial o Estado, a tutela ao meio-ambiente, os consumidores etc.). Desta forma, a lógica poliédrica das relações competitivas, em especial versando sobre bens de produção, também se correlaciona com os avanços tecnológicos e a vedação para que os atos de deslealdade sejam co-protagonizados por um sujeito não concorrente, mas que auxilia da disparidade da disputa pela predileção do mercado. Entretanto, tampouco pode-se suscitar uma completa desconfiguração do instituto para exacerbar tutelas e incidir-se no que pode ser tão, ou mais, perverso: o paternalismo. Desta sorte, para além dos atos de concorrência desleal poderem ser pontuais ou reiterados (quando se cognominará a sequência de atos de parasitismo), eles também podem ser constatados como predatórios (em geral a usurpação de distintividade) ou insidiosos (ao exemplo das técnicas de imitação que geram o lembra, mas não parece). Contudo, pela tutela da liberdade de iniciativa, não se pode aceitar a restrição a atos legítimos de imitação que superem a incidência concorrencial e/ou, a territorialidade ou a extensão da interdição competitiva pela existência de direitos de propriedade (direito de autor, patente, marca, desenho industrial, cultivar, nome de domínio etc.) (Barbosa, Pedro Marcos Nunes. Rivalidade, concorrência desleal e seus novos paradigmas. Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 31, abr./jun. 2022 - grifado). Daí por que não há mesmo falar-se, em caráter de cognição sumária, em uma pretensa prerrogativa ampla e irrestrita de poder a parte requerida obstar que a parte autora faça menção à expressão MUNCK para identificar, justamente, os guindastes articulados pela requerida fabricados, e dos que se utiliza a parte autora na prestação dos seus serviços de remoção e transporte de cargas - à míngua da demonstração de perigo de confusão ou indevida associação pelo público consumidor. Aliás, aí jaz o cerne da discussão, designadamente, no interesse do consumidor, sendo certo que a pedra de toque da disciplina de vedação à concorrência desleal - a qual inclui a disciplina do uso indevido ou imitativo de marca - é o risco de confusão para o consumidor. Nas palavras de Fábio Konder Comparato: Já não se cuida mais, aqui, do interesse dos empresários, eventualmente lesados por manobras ditas de concorrência desleal, e sim da sistemática de anúncios públicos ou da apresentação de produtos ou mercadorias, no interesse doconsumidor (A proteção do consumidor. Importante capítulo do Direito Econômico. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor [versão eletrônica], v. 1, abr. 2011 - grifado) No mesmo sentido, vale ainda transcrever lição de Gama Cerqueira: O que caracteriza, pois, a imitação, nos têrmos de nossa lei, é a possibilidade de êrro ou confusão do consumidor, causada pela semelhança das marcas. A doutrina, como a lei, distinguem a reprodução da marca, ou contrafação pròpriamente dita, e a imitação. No primeiro caso, a marca legítima é reproduzida sem alterações, no seu todo ou parcialmente; no segundo caso, não se reproduz servilmente a marca, mas procura-se criar semelhança entre a marca contrafeita e a marca legítima, para iludir o consumidor e induzi-lo em êrro ou confusão. Desde que a possibilidade de êrro ou confusão se verifique, há imitação. Suas formas, entretanto, são múltiplas, variando conforme se trate de marcas emblemáticas, demarcasnominativasou de marcas mistas, constituídas de emblemas, desenhos e palavras. [...] A lei se satisfaz com a simples possibilidade de êrro ou confusão e considera existente essa possibilidade, 'sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação.' (GAMA CERQUEIRA, João da. Marca de indústria e comércio. Marca nominativa reprodução imitação conceito Café Jardim e Café Silva Jardim. Revista dos Tribunais [versão eletrônica], v. 824, jun. 2004 grifado). De tal sorte que - ainda que se estivesse a cuidar, na espécie, de uso da expressão adentro da categoria de registro da marca de que é titular a parte requerida - o direito de exclusivo devesse ceder, para acomodar e promover outros interesses legítimos igualmente relevantes, notadamente - e neste caso -, o direito à informação do consumidor, que houve por bem o legislador tutelar ao cuidar das normas exceptivas de que cuidam as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 132, caput, da Lei n.º 9.279/1996, e as quais se aplicam por analogia ao caso vertente. Subtraem-se, assim, poderes ao titular do registro, restringindo o seu direito de propriedade e uso exclusivo, em nome da proteção a bem jurídico de mesma estatura, sem que, com isso, se esteja a menoscabar o fundamento jurídico dos direitos da propriedade industrial para o titular, eis que este se deve ponderar com o interesse legítimo do público consumidor. Nesse sentido, tem entendido este Egrégio Tribunal de Justiça: "Marca - Ação declaratória e reconvenção - Decreto de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Dialeticidade recursal presente - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de violação à propriedade industrial de titularidade da ré - O "jus prohibendi" conferido ao titular de uma marca lhe faculta vedar o uso de um sinal distintivo idêntico ou confundível apto a menoscabar ou depreciar as funções da propriedade industrial, em particular a função essencial de garantir a procedência do produto ou serviço ao público consumidor, estabelecida uma proteção ao tráfego econômico, cujo conteúdo considera sempre um efetivo prejuízo e não serve para gerar uma proibição extensa e indistinta - Marca mista e composta com elemento nominativo de distintividade reduzida - Utilização de expressão comum ("amoreiras") - Exclusividade limitada ou restrita - Comparação entre as imagens disponibilizadas nos autos - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso conhecido e desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1000221-19.2021.8.26.0587; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024 - grifado). De forma que, ao menos neste exame preliminar e de probabilidade, não parece possa a parte requerida, a pretexto de zelar pela marca que lhe fora deferida, impedir que exista, para seus produtos, um mercado secundário, nos quais prestadores de serviços que utilizem os guindastes articulados pela requerida fabricados façam referência à expressão MUNCK, desde que, por evidente, pautando-se por práticas leais de concorrência - exigência a que, em princípio, está suficientemente satisfeita, no caso. Daí por que o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR à parte autora a utilização do nome Munck, unicamente para fins informativos, de forma descritiva e referencial, no desenvolvimento de suas atividades de transporte de cargas e pessoas em obras e aluguéis de máquinas e equipamentos da construção civil. 2. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 37/47, dou-a por citada. Cumprido o item 1, acima - intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado à fl. 28, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial. 3. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 4. Intimem-se. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP)

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Processo nº 0852606-76.2024.8.10.0001

ID: 297801458

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852606-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0852606-76.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogada : Suelle… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0852606-76.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) Apelado : Manoel Pereira da Silva Advogado : Sabrina Araújo (OAB/MA 23.335) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que acolheu em parte a ação de anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Em face da dita sentença o autor interpôs apelação cível e contrarrazões do apelado pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: (…)Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Processo com atos calendarizados na forma do art. 191 do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação (art. 17, CPC). Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. Inicial anunciando contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, CDC). Réu que argui licitude na contratação. Instrumento contratual não apresentado nos autos. O ônus era do réu (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada, ademais, pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Dessa suposta relação houve descontos indevidos que devem ser restituídos de forma dobrada pois não comprovado erro justificável pela parte ré (art. 42, parágrafo único, CDC). Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 3ª Tese. A respeito do dano moral, não obstante reiteradas e sucessivas decisões deste magistrado para reconhecer sua ocorrência como dano moral puro (in re ipsa) - com base em posição firmada do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos mais recentes a Corte Superior vem redirecionando sua posição para afastar o dano moral presumido. Essa tese, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Em referência à recente posição do Superior Tribunal de Justiça, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Nesses casos, portanto, afastada a presunção do dano, passa-se a exigir a indicação e comprovação de fato paralelo ao desconto que seja capaz de gerar agressão a um dos direitos da personalidade, o que não foi indicado na inicial (art. 373, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 14 e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ACOLHO EM PARTE o pedido do autor. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato discutido nos autos. CONDENO BANCO CELETEM S.A a pagar a MANOEL PEREIRA DA SILVA a dobra do que descontado do seu benefício previdenciário e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais por ausência de prova (art. 373, inciso I, CPC). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Sentença publicada nesta data e partes já cientes, conforme calendarização. AGUARDEM o prazo recursal. Após o trânsito em julgado e pagas as custas ou adotadas as providências para cobrança, BAIXEM. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO PARTICULAR DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II. Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. III. Nos termos do art. 429, II, do CPC, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. lV. Conforme as normas consumeristas, é solidária a responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento de serviços e produtos, pelos vícios resultantes da comercialização desses. V. Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. VI. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VII. Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa. (TJMG; APCV 5017439-88.2021.8.13.0672; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 10/12/2024; DJEMG 16/12/2024) RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Empréstimo consignado não contratado. Desconto de parcelas no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Alegada inexistência de ilícito. Rejeição. Ausência de comprovação da contratação. Parte requerida que não acostou documento, físico ou digital, ou qualquer outra prova hábil a comprovar a contratação do empréstimo. Ônus da prova que recai sobre a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Dano material comprovado pelo desconto de valores no benefício previdenciário. Extrato de pagamentos que contém débitos referentes à rubrica consignação empréstimo bancário. Dano moral evidenciado. Parte autora que sofreu desconto indevido em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba apropriada indevidamente pela casa bancária. Prejuízo à subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (JECSC; RCív 5009986-66.2022.8.24.0004; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Jefferson Zanini; Julg. 30/10/2024) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS EFETUADOS. FRAUDE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ. VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54). SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Rejeito a preliminar. 2. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas. Mantem o quantum indenizatório em atendimento ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual (como é o caso), os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). (TJMT; AC 1036593-56.2022.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 16/10/2024; DJMT 18/10/2024). Adiro aos fecundos ensinamentos do Min Paulo de Tarso Sanseverino. É que a sua tese sedimentou no STJ. Os oito ícones estabelecidos que abraçam os fatos e termos contratuais. É adoção do sistema bifásico. Com a fixação da base do dano moral, o próximo passo é analisar as circunstâncias do caso concreto, levando em consideração o grau de instrução, idade, a condição econômica, bem como a gravidade do ato e suas consequências. No presente caso, a questão discutida envolve a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, denotando abusividade, uma vez que impôs a cobrança de contribuição de forma indevida. A cobrança indevida configura um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, em que a própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia pelo apelante. Ademais, o apelante é idoso, já aposentado, que percebe apenas seu benefício previdenciário, valor insuficiente para prover as despesas ordinárias de qualquer ser humano médio. Registro, ainda, que a indenização por danos morais possui também um caráter pedagógico e inibitório, buscando evitar que fatos semelhantes se repitam. A reparação por danos morais não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. No entanto, não pode ser um valor diminuto a ponto de demonstrar indiferença à capacidade de pagamento do(a) ofensor. Diante disso, considero justo e adequado a reparação a título de dano moral sofrido, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Reformo a sentença do juízo de raiz em parte. Adoto os argumentos concretos e bem delineados pela apelante em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Adiro aos argumentos deitados nas contrarrazões do apelado. Insiro-os. Reformo a sentença do juízo de solo em parte. Reconheço o dano moral praticado pelo apelante. Fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0800107-67.2024.8.10.0114

ID: 309656417

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800107-67.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800107-67.2024.8.10.0114 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE RIACHÃO Apelante : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado : José Almir da R. Mendes… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800107-67.2024.8.10.0114 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE RIACHÃO Apelante : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado : José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA 19411-A Apelada : LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS Advogada : MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - OAB TO10005-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Riachão, que julgou parcialmente procedente a ação. Em face da dita sentença o réu interpôs apelação cível e contrarrazões do apelada pela manutenção da sentença. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexistência de débito e indenização proposta por LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., alegando, em síntese, que os requeridos estariam efetuando descontos em conta de sua titularidade, referente a um suposto contrato de seguro de vida e previdência, sem que, contudo, autorizasse ou assinasse qualquer contrato. Juntou documentos, entre estes extratos demonstrativos dos descontos (ID 109689380). Despacho de citação das partes demandadas (ID 110218724). Contestação apresentada pelo réu Bradesco Vida e Previdência, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, já que o seguro estaria sendo descontado pelo Banco Bradesco; argui também prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende a regularidade da contratação (ID 121561349). Não juntou instrumento contratual Despacho de intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas (ID 122335465). Manifestação do réu, aduzindo não ter outras provas a produzir (ID 123835984). Réplica apresentada pela parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos, em razão da ausência do contrato (ID 124429636). Retornam os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação Acerca da ilegitimidade de parte arguida pelo demandado Bradesco Vida e Previdência, observo que nenhuma razão lhe assiste. Inicialmente, porque a própria denominação do seguro já indica ser sua responsabilidade quanto aos descontos e segundo, porque faz parte do mesmo conglomerado econômico, o que indica responsabilidade subsidiária, nos termos do Art. 28, § 2º do CDC. Em relação à preliminar de prescrição, observa-se que a pretensão autoral diz respeito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de contratação supostamente inválida de seguro, fundando-se na ocorrência de fato do serviço. Logo, a ela aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Como a ação foi ajuizada em 12/01/2024, a pretensão anterior a 12/01/2019 encontra-se prescrita. No mérito, alega o promovido que o Seguro Bradesco Vida e Previdência teria sido contratado pela parte autora, sendo assim, diz ter agido no exercício regular de seu direito, promovendo os descontos na conta de titularidade da promovente. Contudo, da análise dos autos, verifico que o réu não acostou o contrato supostamente celebrado com a requerente. Nessa linha, é importante enfatizar que as partes tiveram a oportunidade de indicar as provas a serem produzidas, ainda assim, nenhum contrato foi juntado, logo, fácil concluir pela sua inexistência. Cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Pois bem. Verifica-se, do conjunto probatório acostado ao feito, que a requerida realizava descontos em conta de titularidade da demandante referente a um seguro de vida e previdência. Constato ainda que a parte ré não acostou aos autos nenhum documento referente à suposta contratação do seguro entre a requerida e requerente. Assim, os pedidos são procedentes. DO DANO MORAL A apreciação do dano moral alegado será feito sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor, destinatário final do mesmo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesta esteira de raciocínio, em se tratando de relação consumerista, e por ser a requerente a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à verossimilhança do que fora alegado em sua exordial, o ônus da prova recai sobre a empresa reclamada (fornecedora do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço, em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização a presença concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela restaram configurados todos os elementos, ou seja, a empresa reclamada efetuou descontos na conta de titularidade da autora, sem, contudo, haver autorização para fazê-lo. Some-se a isso o fato da requerida não ter feito, em momento algum, prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, posto que não foi hábil em demonstrar a licitude da cobrança do seguro supostamente contratado pela autora. Por isso, tenho como incontroversos os fatos aduzidos na exordial. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela reclamada deu causa ao dano moral, bem como devolução dos descontos sofridos pela reclamante. No presente caso, percebe-se que nenhuma prova foi produzida pelo reclamado de modo a comprovar qualquer dos fatos (culpa da vítima ou força maior) que excluiriam a sua responsabilidade. Em relação ao dano moral, a Constituição Federal vigente colocou uma pá de cal nas argumentações contrárias à reparação do dano moral independente da advinda de dano material, prescrevendo em seu artigo 5º, inciso V, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; e, no inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, por natureza insusceptível de avaliação econômica, cabe ao juiz, estabelecer o seu quantum, analisando as peculiaridades do caso, tais como: a intensidade do sofrimento, a intensidade da ação danosa, a repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. Considerando que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade e, deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A disposição do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe um comportamento de má-fé, uma conduta ilícita. Ao tempo que se possa admitir o erro no comportamento, a má-fé desaparece e também a obrigação da devolução em dobro. No caso vertente, cabível a devolução em dobro, nos termos do pretendido pela autora, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessário a presença de má-fé ou culpa de sua parte. Ora, a parte ré realizou descontos indevidos na conta de titularidade da parte requerente, sem contudo, haver contrato de seguro firmado entre as partes. Desse modo, a autora faz jus ao indébito, com restituição em dobro dos descontos sofridos. Nesse passo, afastadas as parcelas prescritas, restaram demonstrados descontos na conta bancária da parte autora da seguinte forma (ID 121562477): a) 1 desconto de R$ 32,84; b) 12 descontos de R$ 37,63; c) 12 descontos de R$ 43,18; d) 12 descontos de R$ 57,12; e) 12 descontos de R$ 72,61; e, f) 11 descontos de R$ 82,85. Assim, é devida a restituição da quantia de R$ 3.470,67 (três mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), que, em dobro, perfar R$ 6.941,34 (seis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). III- DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL para : a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão anterior a 20/01/2019; b) Determinar o cancelamento o contrato de seguros em nome da autora junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a requerida no pagamento à autora de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a partir a da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); c) Condenar a demandada a restituir à autora o valor correspondente a todos os descontos efetuados a título de seguro denominado "Bradesco Vida e Previdência, de forma dobrada, equivalente a R$ 6.941,34 (seis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), com incidência de juros de mora a partir do vencimento (cada desconto), corrigido monetariamente a partir da mesma data, pelo INPC. d) Condenar a parte demandada, solidariamente aos réus, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Em sendo interposto recurso, retornem os autos em conclusão. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará e em seguida arquivem-se os autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações e recolhidas as custas processuais. Cópia da presente, servirá como mandado de intimação. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO PARTICULAR DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II. Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. III. Nos termos do art. 429, II, do CPC, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. lV. Conforme as normas consumeristas, é solidária a responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento de serviços e produtos, pelos vícios resultantes da comercialização desses. V. Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. VI. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VII. Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa. (TJMG; APCV 5017439-88.2021.8.13.0672; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 10/12/2024; DJEMG 16/12/2024) RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Empréstimo consignado não contratado. Desconto de parcelas no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Alegada inexistência de ilícito. Rejeição. Ausência de comprovação da contratação. Parte requerida que não acostou documento, físico ou digital, ou qualquer outra prova hábil a comprovar a contratação do empréstimo. Ônus da prova que recai sobre a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Dano material comprovado pelo desconto de valores no benefício previdenciário. Extrato de pagamentos que contém débitos referentes à rubrica consignação empréstimo bancário. Dano moral evidenciado. Parte autora que sofreu desconto indevido em benefício previdenciário. Natureza alimentar da verba apropriada indevidamente pela casa bancária. Prejuízo à subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (JECSC; RCív 5009986-66.2022.8.24.0004; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Jefferson Zanini; Julg. 30/10/2024) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS EFETUADOS. FRAUDE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. OCORRÊNCIA SEM MÁ FÉ. VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54). SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Rejeito a preliminar. 2. O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrado pelo autor. Sendo assim, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. A fixação do valor da indenização deve-se levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita, mostrando-se adequada e suficiente para cumprir as finalidades apontadas. Mantem o quantum indenizatório em atendimento ao principio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual (como é o caso), os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). (TJMT; AC 1036593-56.2022.8.11.0002; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 16/10/2024; DJMT 18/10/2024). Adiro aos fecundos ensinamentos do Min Paulo de Tarso Sanseverino. É que a sua tese sedimentou no STJ. Os oito ícones estabelecidos que abraçam os fatos e termos contratuais. É adoção do sistema bifásico. Com a fixação da base do dano moral, o próximo passo é analisar as circunstâncias do caso concreto, levando em consideração o grau de instrução, idade, a condição econômica, bem como a gravidade do ato e suas consequências. No presente caso, a questão discutida envolve a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, denotando abusividade, uma vez que impôs a cobrança de contribuição de forma indevida. A cobrança indevida configura um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, em que a própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia pelo apelante. Ademais, o apelante é idosa, já aposentada, que percebe apenas seu benefício previdenciário, valor insuficiente para prover as despesas ordinárias de qualquer ser humano médio. Registro, ainda, que a indenização por danos morais possui também um caráter pedagógico e inibitório, buscando evitar que fatos semelhantes se repitam. A reparação por danos morais não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. No entanto, não pode ser um valor diminuto a ponto de demonstrar indiferença à capacidade de pagamento do(a) ofensor. Diante disso, considero justo e adequado a reparação a título de dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reformo a sentença do juízo de raiz em parte. Adoto os argumentos concretos e bem delineados pela apelante em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adiro aos argumentos deitados na peça recursal do apelante. Insiro-os. Reformo a sentença do juízo de solo em parte. Reconheço o dano moral praticado pelo apelado. Fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Cooperativa De Crédito Nosso- Sicoob Nosso x Jorge Norio Manfre

ID: 278399249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005595-74.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO- SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

JORGE NORIO MANFRE

Intimação

Advogados:

MARCIO DELAZARI CRUZ

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JULIO CESAR TADEU PARMA

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ARY PRUDENTE CRUZ

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ARY DELAZARI CRUZ

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ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Julio Cesar Tadeu Parma (OAB 255972/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP) Processo 100559… ADV: Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Marcio Delazari Cruz (OAB 251636/SP), Julio Cesar Tadeu Parma (OAB 255972/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Ary Prudente Cruz (OAB 99031/SP) Processo 1005595-74.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso- Sicoob Nosso - Exectdo: Jorge Norio Manfre - Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO em face de JORGE NÓRIO MANFRÉ, na qualidade de devedor principal e garantidor hipotecário, e de MÁRCIA BONILHA MANFRÉ, na qualidade de avalista, lastreada na Cédula de Crédito Bancário - CCB / Empréstimo nº 492652, emitida em 10/03/2022, no valor de R$ 507.990,68, com vencimento inicial previsto para 04/03/2024, prorrogado, por Termo Aditivo, para 03/09/2024. Os executados foram citados por hora certa (fls. 125 e 127). O executado JORGE NÓRIO MANFRÉ opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguindo a nulidade de execução (i) pela ausência de título executivo, uma vez que no documento de fls. 64/77 constam exclusivamente as assinaturas dos devedores e avalistas, sem qualquer anuência ou participação formal da cooperativa exequente na constituição do ato, comprometendo a exigibilidade da obrigação na via executiva, destacando que o fato de o Termo Aditivo de fls. 78/81 conter a assinatura da cooperativa exequente não é suficiente para suprir a ausência de assinatura no documento principal; (ii) pela falsidade dos documentos apresentados, uma vez que no extrato bancário apresentado pela cooperativa embargada às fls. 102 há claros sinais de adulteração e edição, de modo que não restou comprovada a disponibilização do capital mutuado, devendo ser aplicada à exequente a multa pela litigância de má-fé; (iii) pela ausência de demonstrativo da evolução da dívida, haja vista que a inicial executiva não apresenta demonstrativo claro e detalhado da evolução da dívida, tampouco extratos que comprovem os pagamentos parciais realizados ao longo do contrato, razão pela qual não há histórico de evolução da dívida com datas de pagamentos parciais, aplicação e evolução das taxas de juros da normalidade contratual, aplicação e evolução das taxas de juros no período de inadimplência, descrição individualizada (encargos e multas) cobradas e quais são as verbas que compõem o possível débito para a liquidação. Noutro ponto, aduziu (iv) ser necessária a comunicação ao Banco Central, tendo em vista que a exequente realiza excessivo número de adjudicação, o que sugere a possibilidade de um modelo de negócio lucrativo à custa da fragilidade financeira de seus próprios associados" (SIC, fls. 231), o que é incompatível com os princípios do cooperativismo e do próprio sistema financeiro nacional, implicando em abuso de direito, enriquecimento ilícito, responsabilidade civil e dever de indenização e gestão fraudulenta de instituição financeira. Alegou, ainda, (v) a ausência da cédula de crédito bancário original, pois o documento apresentado nos autos é a versão digitalizada, comprometendo a segurança jurídica do processo; (vi) a necessidade de perícia para apuração do excesso de cobrança. Outrossim, (vii) impugnou a avaliação do imóvel oferecido em garantia apresentada pela exequente, sustentando que os valores (de fls. 3) são manifestamente irrisórios e desproporcionais à real expressão de mercado dos bens, o que sugere uma estratégia premeditada por parte da cooperativa para, desde já, se beneficiar de um eventual inadimplemento, assegurando a adjudicação do bem por um preço vil, impondo-se a intervenção do Ministério Público e do Banco Central do Brasil. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela análise de todos os tópicos apresentados, prequestionando a matéria (fls. 223/242). Acostou documentos (fls. 243/282). A exequente pugnou seja considerado válido o ato citatório e seja certificado o decurso do prazo para pagamento do débito. Ademais, pugnou pela penhora por termo nos autos do imóvel objeto da garantia hipotecária em 4º Grau oferecido pelo executado, objeto da Matrícula nº 13.086 do O.R.I. de Tupã/SP (fls. 82/101), bem ainda pela sua avaliação e intimação dos executados acerca da penhora e, por fim, pela averbação eletrônica da penhora via ARISP (fls. 287/288). Na sequência, a exequente manifestou-se sobre a Exceção de Pré-Executividade arguindo, preliminarmente, a irregularidade da via eleita, devendo ser liminarmente rejeitada a exceção, bem ainda a impossibilidade da concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentou a validade, liquidez e exigibilidade do título, salientando que (i) dentre os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/04 não se encontra a obrigatoriedade de assinatura do título pela credora; (iii e vi) a alegação de impossibilidade da verificação da correção dos valores cobrados demanda prova pericial e não se faz possível em exceção de pré-executividade e, além disso, a forma de apuração da dívida está prevista na Cláusula Quinta do título, às fls. 67, sendo devidamente observada; ainda, o art. 28 da Lei 10.931/04 indica que a prova do débito pode se dar por meio de extratos da conta corrente ou de planilha de cálculos, requisitos não cumulativos; (ii) a alegação de falsidade do documento de fls. 102 é descabida, pois O fato de ser destacado somente as operações é evitar a exposição pública da movimentação bancária do cooperado, em respeito ao sigilo fiscal/bancário e de acordo com a lei de proteção da informação (LGPD), em vigor.; além disso, se fosse um documento adulterado, caberia ao excipiente fazer a prova do prejuízo sofrido, ademais, o documento tem o único propósito de provar que no dia 11/03/2022 foi disponibilizado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na conta corrente do executado, o que não foi negado pelo excipiente; (iv) é fajuta e leviana a insinuação da parte excipiente de que age com propósito de prejudicar os cooperados, cabendo ao excipiente provar suas acusações, sob pena de sofrer medidas judiciais cabíveis pelas falsas acusações (fls. 303) e não existiu abuso de direito, enriquecimento ilícito; responsabilidade civil e dever de indenização e gestão fraudulenta de instituição financeira (fls. 304); (v) no âmbito do processo judicial eletrônico é dispensada a apresentação física do título original, ressalvada a hipótese de o Juízo entender necessária e, além disso, foi declarada a autenticidade dos documentos na petição inicial, nos termos do art. 425, IV, do CPC; (vii) não cabe discutir em exceção de pré-executividade a irresignação quanto à avaliação do imóvel dado em garantia hipotecária, por tratar de questões que fogem à elementos de ordem pública, de flagrante nulidade ou inexistência do título executivo (fls. 304) e, ademais, o valor dado ao imóvel no momento da contratação do empréstimo foi apurado de comum acordo entre as partes e com previsão legal contida do artigo 1.484 do Código Civil. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 293/306). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Em análise da preliminar arguida pela parte excepta quanto à inadmissibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, é o caso de ser parcialmente acolhida. A arguição de ausência de título executivo hígido é matéria de ordem pública a ensejar pronunciamento jurisdicional a qualquer tempo, e inclusive de ofício, portanto não se vislumbra óbice no recebimento e processamento da exceção de pré-executividade. Por outro lado, e nesse ponto assiste razão à excepta, a exceção de pré-executividade não admite a dilação probatória, pois se limita à discussão de matéria de direito, motivo pelo qual impossível a realização de perícia contábil (vi) nesta fase processual. Com efeito, a correção dos cálculos da ação executiva é matéria discutível por meio de embargos à execução, onde admitida a prova pericial contábil. Tampouco comporta a exceção de pré-executividade a discussão acerca da avaliação do imóvel (vii), pois abarca dilação probatória, havendo óbice nesta via estreita da exceção de pré-executividade. Nem mesmo encontra palco na exceção de pré-executividade a apreciação da falsidade documental alegada pela parte excipiente (ii), visto que igualmente é questão que extrapola os limites da exceção, demandando produção de prova aqui não permitida. Confira-se: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Ação fundada em cédula de crédito bancário Exceção de pré-executividade Objeção não conhecida Inconformismo Meio de defesa que somente admite discussão de questões que envolvam matéria de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que não demandem dilação probatória Assinatura eletrônica - Alegação de falsidade e consequente nulidade do título - Questão que extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção Inadequação da via reconhecida Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283696-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Cheque Incidente de falsidade - Exceção de pré-executividade Agravante que questiona a veracidade das assinaturas constantes dos cheques - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade Precedentes Ademais, o executado ajuizou os embargos à execução, deixando de invocar referida questão, e peticionou diversas vezes, sem que tenha trazido a tese de falsidade oportunamente Preclusão temporal e consumativa. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086531-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279278-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) É possível, assim, a discussão de parte dos questionamentos dos excipientes por meio de exceção de pré-executividade. No mérito, consoante adiantado, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, e do art. 28 da Lei nº 10.931/04, que assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Nessa mesma linha foi editada a súmula nº 14 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.. No caso, a excepta propôs a execução com fundamento no título executivo extrajudicial Cédula de Crédito Bancário CCB / Empréstimo nº 492652 (fls. 64/77), na qual há expressa previsão do valor contratado, no importe de 507.990,68, dos encargos remuneratórios e moratórios incidentes (item VI, fls. 65), da data do vencimento da obrigação, em 04/03/2024, prorrogada, por Termo Aditivo, para 03/09/2024 (fls. 78/81). Referido título veio acompanhado da planilha Relatório de Extrato de Cliente (fls. 103), que permite a compreensão da evolução da dívida, bem como a identificação das amortizações e dos pagamentos efetuados, assim detalhando a obrigação (iii). Cumpre anotar que a ausência de extratos que comprovem os pagamentos parciais realizados ao longo do contrato (fls. 229) não retira a exequibilidade do título. Isso porque, para fins de execução da referida cédula, a Lei nº 10.931/04 exige que o feito esteja acompanhado de planilha de cálculo ou dos extratos de conta corrente e, na hipótese dos autos, a parte exequente colacionou referida documentação, consoante acima exposto. Assim, há título executivo, por disposição expressa do caput e § 2º, II, do art. 28 da Lei 10.931/04 e nos termos do art. 798, I, do CPC. O título, portanto, é hábil para instruir o processo de execução, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 576 de recurso repetitivo (CPC/73, art. 543-C): DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575 PR; Segunda Seção; Min. Luis Felipe Salomão; j. 14/08/2013; negaram provimento, v.u.) Nesse sentido igualmente é o entendimento do Egrégio Tribunal Bandeirante: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. (...) A Cédula de Crédito Bancário, a teor do que dispõe o art.28 da Lei nº10.931/04, constitui título executivo e, portanto, hábil a instruir pretensão executiva. Matéria que foi objeto do julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça REsp nº1.291.575/PR , em que restou consolidado o entendimento de que a execução de título extrajudicial pode ser aparelhada por Cédula de Crédito Bancário e o respectivo demonstrativo de cálculo. Planilha discriminada de cálculo juntada aos autos. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo configuradas. Parte autora que não especificou as supostas ilegalidades nos contratos cujos débitos foram renegociados pelo título 'sub judice'. Vedação da análise, de ofício, de abusividades no contrato bancário (Súmula 381 do STJ). Decisão que deferiu a penhora de 10% de eventuais créditos recebíveis das operadoras de cartões de crédito. Execução que não está garantida, sendo que os resultados de pesquisas foram insuficientes para a constrição de bens. Admissível a penhora sobre o faturamento de recebíveis dos cartões com que opera a parte executada. Percentual de 10% dos recebíveis que não inviabiliza o desempenho de suas atividades. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042510-07.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) De outra banda, no que diz respeito à alegação de ausência de título executivo por falta de assinatura da exequente no título (i). Os requisitos formais do título exequendo encontram-se dispostos no art. 29 da referida Lei nº 10.931/04, que não prevê exigência de assinatura da parte credora do negócio jurídico, mas somente da parte emitente do título e de eventual terceiro garantidor. Confira-se: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Logo, a ausência de assinatura de preposto da instituição financeira tomadora/beneficiária do crédito não implica inexigibilidade do título. Por sua vez, a alegação de ausência da cédula de crédito bancário original, pois o documento apresentado nos autos é a versão digitalizada, comprometendo a segurança jurídica, (v) igualmente deve ser rechaçada. Com efeito, a jurisprudência mais recente, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem mitigado a exigência da via original nos casos em que a execução é promovida pela instituição financeira beneficiária, especialmente quando inexistente endosso ou circulação da cártula, como no presente caso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2 . Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5 . A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7 . Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8 . A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica) . A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) Não há nos autos qualquer indício de que o título tenha circulado ou sido endossado a terceiro, sendo a execução promovida pela própria cooperativa emitente. Assim, não há nulidade na instrução da execução com cópia digitalizada da CCB. Além disso, em se tratando de feitos digitais, toda a apreciação acerca da existência física do título perde sentido, cabendo apenas a discussão acerca da regularidade de sua constituição, que pode se dar em suporte digital validamente. Por fim, não se vislumbra nenhuma necessidade de comunicação ao Banco Central do Brasil ou ao Ministério Público (iv) aos argumentos pueris de que a Cooperativa que realiza excessivo número de adjudicação (fls. 231) e que concede crédito mesmo ciente da incapacidade financeira de pagamento de seus usuários (fls. 232), notadamente porque o processo de execução lastreado em cédula de crédito bancário e com adjudicação de bens pela parte credora encontra guarida no ordenamento (CPC e Lei nº 10.931/04). Ademais, inexiste impedimento legal à adjudicação de bens do devedor por se tratar de cooperativa a parte beneficiária do título, aplicando-se à todas as instituições financeiras, cooperativas ou não, as mesmas regras processuais. Para fins de acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionada toda a matéria debatida, relativa à Constituição e à Lei Federal, desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados e pertinentes aos temas em discussão, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08/05/2006, p. 240). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado JORGE NÓRIO MANFRÉ. Passo a apreciar a manifestação da exequente de fls. 287/288. DEFIRO a penhora, por termo nos autos, do imóvel objeto da garantia hipotecária em 4º Grau oferecido pelo executado, objeto da Matrícula nº 13.086 do O.R.I. de Tupã/SP (fls. 82/101). Expeça-se mandado para avaliação e intimação do primeiro executado, bem como do cônjuge e segunda executada. Na sequência, comande-se ordem ao Sistema A.R.I.S.P. para a averbação eletrônica da penhora às margens da referida matrícula, observando-se a guia de fls. 106/107. Intime-se o executado, ainda, na pessoa de seu advogado. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Edite Dias Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Comerciais De Responsabilidade Limitada Fortbrasil

ID: 258785550

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6089177-92.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDITE DIAS BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA FORTBRASIL

Sentença

Advogados:

RÚBIA VILAR DE ALMEIDA

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NATANA MARCELINA PEREIRA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 6089177-92.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheciment… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 6089177-92.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Edite Dias BezerraRequerido: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Comerciais de Responsabilidade Limitada FortbrasilNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDITE DIAS BEZERRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA FORTBRASIL, ambos devidamente qualificados.Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me à breve síntese dos fatos.Narra a parte autora, em apertada síntese, que possui um cartão de crédito Tático A Mastercard 2308****0969 disponibilizado pela requerida e, ao analisar determinada fatura, tomou conhecimento da existência de uma compra no valor de R$ 4.744,00, em favor de Samara Brandão Dutra, não realizada pela requerente, até porque o número final do cartão em que realizada a compra é 9286. Aduz que tentou resolver a contenda administrativamente, mas sem êxito, o que a levou a registrar a ocorrência na polícia e ajuizar a presente ação.Requer a procedência da demanda para declaração da inexistência do débito, restituição em dobro do valor descontado no importe de R$ 9.488,00 (nove mil e quatrocentos e oitenta e oito reais) e condenação das ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos.Em contestação (mov. 18), a ré, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 21).Impugnação à contestação (mov. 22).Vieram-me os autos conclusos.2. Fundamento e decido.2.1. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do CPC, pois o acervo probatório constante nos autos é suficiente para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Ademais, obtempero que o juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370, caput, do CPC, sendo seu dever, e não mera faculdade, realizar o julgamento antecipado do mérito sempre que presentes os requisitos legais para tanto, em apreço ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e nos art. 4º e 139, inciso II, do CPC.3. DO MÉRITOCumpre registrar, inicialmente, que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras do consumidor (requerente) e do fornecedor de serviços (instituição financeira), nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei n. 8.078/90), in verbis:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aliás, o enunciado da Súmula 297 do STJ não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade da legislação consumerista para as instituições financeiras, confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Assim não destoa o Tribunal de Justiça Goiano, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPORTABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ, ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. PROVIMENTO. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e o autor/agravante é de consumo, incidindo as disposições do CDC, nos termos da súmula 297/STJ. 2. Considerando que a parte autora é idosa e o contrato em discussão foi realizado com instituição financeira, com descontos das parcelas sobre seu benefício previdenciário, caracterizada está sua hipossuficiência, sendo imperativo o provimento do recurso com o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, como forma de facilitação do exercício dos seus direitos em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098547-28.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022). Destaquei.Como é notório, as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.Pontue-se que a controvérsia dos autos reside na declaração de inexigibilidade de compra que a autora alega não ter realizado com seu cartão de crédito, restituição do indébito em dobro e reparação pelos danos morais suportados pelo dissabor experimentado.Ressalto que cabia à autora apresentar prova mínima de seu direito, enquanto à ré competia demonstrar que as transações realizadas no cartão de crédito da autora decorreram de fortuito externo e/ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.A autora se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar boletim de ocorrência lavrado em razão da conta dita fraudulenta (mov. 01, arq. 06), reiterando sua versão de que os valores cobrados resultaram de transação financeira realizada por terceira pessoa, sendo necessário pontuar que exigir a comprovação do fato narrado na inicial seria exigir prova negativa da consumidora, providência vedada no ordenamento jurídico pátrio.Lado outro, na própria contestação oferecida pela ré consta a informação de que a autora contestou a compra realizada (mov. 18).Por sua vez, a parte requerida, ao contestar o feito, limitou-se a sustentar a inexistência de falhas na prestação de seus serviços, sob o argumento de que a transação impugnada foi realizada mediante a utilização de cartão e inserção da respectiva senha, elementos que, segundo sua tese, conferem presunção de legitimidade à operação.Apesar de tais alegações, verifica-se, a partir da análise dos extratos apresentados pela ré, que a fatura de maior valor por ela anteriormente paga com este cartão alcançava o montante aproximado de R$ 400,00. Na contramão deste fato, a compra indicada como fraudulenta pela autora foi no importe de R$ 4.744,00, de modo que é possível afirmar que tal compra não corresponde aos padrões de consumo da autora, razão pela qual deveria ter sido imediatamente bloqueada pelo banco requerido como medida de prevenção à prática de delitos dessa natureza.Destaca-se que, apesar de a transação ter sido realizada com cartão de crédito e senha, isso, por si só, não afasta a responsabilidade da requerida de verificar a idoneidade das transações e dificultar a realização de operações fraudulentas. Trata-se de obrigação decorrente do risco do empreendimento, inerente à atividade bancária, e do dever de segurança imposto pelas normas consumeristas. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022).No caso dos autos, mesmo sendo evidente que a transação financeira realizada era destoante do padrão habitual de consumo da autora, a parte requerida se limitou a afirmar que a transação reveste-se de autenticidade, deixando de demonstrar que adotou qualquer mecanismo de segurança ou verificação para evitar a concretização da fraude.Nos termos da teoria do risco do empreendimento, cabe àquele que explora determinada atividade econômica, da qual aufere lucros, arcar com os ônus decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros (Súmula 479 do STJ).Portanto, é obrigação da instituição financeira reparar os danos causados, considerando sua responsabilidade objetiva pela segurança das operações financeiras e pela proteção dos dados de seus clientes. A falha na identificação da fraude e a consequente cobrança indevida demonstram a ineficiência dos mecanismos de segurança adotados, o que impõe à requerida o dever de indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. CONTA CORRENTE. DÉBITO INDEVIDO. OPERAÇÃO CONSUMADA APÓS LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO, ORIGINADA DO NÚMERO OFICIAL DE CONTATO DO BANCO, NA QUAL A CONSUMIDORA FOI ORIENTADA A INSTALAR EM SEU CELULAR FERRAMENTA QUE CONCEDEU ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BRB. FALHA DE SEGURANÇA IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade destas por eventuais defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Se a fraude - consubstanciada em débitos indevidos na conta corrente da consumidora - decorreu de ligação telefônica de terceiro estelionatário, originada do número oficial de contato do banco e na qual a cliente fora orientada a instalar em seu aparelho celular ferramenta que concedeu acesso remoto ao aplicativo da instituição financeira, há de ser reconhecida falha de segurança - tanto na linha telefônica quanto no aplicativo do fornecedor - imprescindível ao sucesso da empreitada criminosa, fato do serviço que configura fortuito interno conducente à responsabilização objetiva do banco pelos danos materiais experimentados por sua cliente. 4. Inocorrência, no caso, de dano moral, à míngua de violação a direito da personalidade. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. (TJ-DF 07071130520228070007 1675987, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 14/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2023).Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas (empréstimos e transferências eletrônicas). Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesado por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposta funcionária com conhecimento de dados sigilosos da conta, no mesmo dia em que autora havia comparecido à agência bancária para cancelar aplicação financeira. Transferência de vultosos valores, sem prévia confirmação pelo gerente da conta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débitos inexigíveis. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1110313-07.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 14/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023).Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da requerida ao autorizar a transação realizada no cartão de crédito da autora e a declaração da inexistência do débito.No que diz respeito ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que merece rejeição à medida que não comprovado o pagamento de qualquer fatura contendo valores da operação impugnada, de sorte que incabível a repetição de indébito que não teve seu desembolso realizado.A respeito dos danos morais pleiteados, como se sabe, são aqueles danos que atingem intimamente o interior da pessoa (esfera subjetiva), seu psicológico, assim como os direitos de personalidade, a exemplo: o nome, a honra, intimidade, etc; para haver recompensa juridicamente amparada, direito este constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Meros dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Por oportuno, observo que a reparação por dano moral não tem o condão de retornar as coisas ao status quo ante em função da incompatibilidade do desfalque subjetivo com valor pecuniário a ser recebido, mas minorar os impactos provocados pelo dano e a extensão do infortúnio que padeceu o titular do direito invocado.A reparação por dano moral, em síntese, tem duplo escopo: amenizar o sofrimento da vítima que, subjetivamente, teve seus direitos de personalidade abalados, na tentativa de diminuir a repercussão do dano comprovado e reconhecido judicialmente; e, com relação à parte requerida, serve de resposta com o objetivo de desestimular e frear conduta ofensiva a direito de personalidade alheio, o denominado caráter pedagógico da medida.Tecidas estas considerações, percebe-se que o dano e a conduta omissiva das requeridas são patentes assim como o nexo de causalidade que faz ligação direta e imediata entre os fatos e o prejuízo moral suportado pela autora, que se viu impotente diante da situação constrangedora engendrada por terceiro criminoso, conduta esta que foi facilitada pela ausência de precauções legais que deveriam ter sido tomadas pela ré, fazendo esta, portanto, jus à condenação de indenizar a requerente pelo desfalque subjetivo experimentado.A indenização a ser paga pela ré deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo atentado. Deste modo, os valores referentes ao quantum indenizatório devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.Isto posto, arbitro a indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta.4. DISPOSITIVOAnte o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais para:a) DECLARAR a inexigibilidade da compra impugnada, no importe de R$ 4.744,00 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), no cartão Tático A Mastercard n. 2308 **** 0969, bem como todos os encargos moratórios decorrentes desta transação financeira; eb) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária calculada pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicar-se-á o IPCA para correção monetária e taxa SELIC para os juros de mora, da qual será deduzida a variação do IPCA referente ao respectivo mês, em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro.5. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.6. Transitado em julgado, proceda-se às anotações, comunicações e baixas necessárias.7. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura.3Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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