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Processo nº 1030202-74.2025.4.01.3500

ID: 315001857

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030202-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução do veículo marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP. Alega a Autora, em síntese, que: a) é uma cooperativa de crédito e, em 03/05/2021, celebrou, com o Supermercado Select Mais Eireli (CNPJ 11.896.378/0001-31) e com José Rafael Martins (CPF 016.557.516-62), a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1054510, relativa a operação de financiamento; b) o referido contrato tem como garantia real o veículo automotor marca IVECO, modelo Tector 31-300 8x2 (diesel), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP, gravado com cláusula de alienação fiduciária; c) em razão do inadimplemento contratual por parte do cooperado, ajuizou, em 31/01/2023, ação de busca e apreensão (processo nº 1000311-53.2023.8.26.0394), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Odessa/SP; d) em 02/02/2023, foi proferida decisão liminar nos autos referidos, deferindo a medida de busca e apreensão do bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, bem como determinada a inclusão de restrição de circulação em relação ao veículo; e) desde então, vem diligenciando, tanto na esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de localizar e efetivar a apreensão do bem; f) após exaustivas diligências internas realizadas pela instituição credora, obteve-se a informação de que o veículo objeto da garantia fiduciária se encontrava no pátio da Receita Federal do Brasil (RFB), na cidade de Londrina/PR; g) assim, protocolizou petição nos autos da ação de busca e apreensão, requerendo a expedição de ofício à Superintendência da 9ª Região Fiscal da RFB para confirmação da custódia do bem, o que foi deferido pelo juízo competente; h) a RFB/PR informou que, quanto à retirada do veículo, no âmbito do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87, procederá à destinação do bem — seja por leilão, doação ou incorporação — após a aplicação da pena de perdimento; i) mesmo estando o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária regularmente registrada e constando restrição judicial de circulação nos sistemas competentes, a autoridade coatora não intimou a Impetrante para manifestação nos autos do processo administrativo; j) a autoridade coatora, equivocadamente, notificou outra instituição financeira — a Cooperativa Central de Crédito Unicred do Brasil (CNPJ 00.315.557/0001-11) — que não possui qualquer vínculo com a Impetrante, sendo que a legítima proprietária fiduciária é a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro BR (CNPJ 37.395.399/0001-67), ou seja, pessoas jurídicas distintas; k) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; l) de forma ainda mais gravosa, a autoridade administrativa promoveu, de maneira unilateral, a aplicação da pena de perdimento do bem, em manifesta afronta ao direito de propriedade da Impetrante e em desrespeito à ordem judicial vigente que determinava a apreensão e assegurava a recuperação do bem em favor da credora fiduciária; m) a propriedade plena do referido bem permanece integralmente com a Impetrante, sendo esta a legítima proprietária, com todos os poderes inerentes ao domínio; n) consequentemente, o devedor não possui legitimidade para dispor do bem, uma vez que a propriedade não lhe foi transferida; o) destaca-se a boa-fé da instituição financeira e a ausência de dolo por parte desta quanto à conduta do condutor infrator; p) devem ser anulados todos e quaisquer atos administrativos de perdimento do bem proferidos nos autos do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87. O Juiz de Direito da Comarca de Americana reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência em favor de umas das varas da SJGO. Despacho Id n. 2189872858 admitiu o prosseguimento da ação na 4ª Vara da SJGO e deixou para apreciar o pedido de liminar após informações. Com base no poder geral de cautela, foi determinado que a Receita Federal se abstivesse de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo n.º 16380.720907/2024-87 (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP). O Delegado da Receita Federal de Londrina prestou as seguintes informações: a) A apreensão do caminhão IVECO TECTOR 310 E 30 CE, ano 2021, placas FVC1G06, foi formalizada por meio do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, lavrado em desfavor de Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31 (PAF nº 16380.720907/2024-87); b) Em 11/06/2024, servidores da Polícia Rodoviária Federal abordaram, no km 155 da BR-369, em Ibiporã/PR, o referido caminhão, conduzido por Fabiano Rodrigues Savaris, que transportava grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de regular importação; c) Após a retenção, o veículo, de propriedade do supermercado, foi lacrado e encaminhado ao depósito de mercadorias apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR; d) Laudo de adulteração e procedência veicular, emitido pela empresa 3ª Visão Perícias e Vistorias Automotivas, apontou que o veículo estava alienado fiduciariamente para a Unicred Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11; e) Em razão da infração, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0917500-164787/2024, em desfavor de Fabiano Rodrigues Savaris, CPF nº 128.231.859-41, e do Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31, com vistas à aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; f) Também foi lavrado, em razão da mesma infração, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, em desfavor do supermercado, para fins de aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; g) A intimação da Confederação das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. – UNICRED DO BRASIL, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, foi realizada por meio do Edital Eletrônico nº 032650022, e a do supermercado, por meio do Edital Eletrônico nº 032650023; h) Não tendo sido apresentada impugnação pelo sujeito passivo da autuação, foi lavrado Termo de Revelia em 23/07/2024; i) A informação de que a UNICRED Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, era a credora fiduciária, foi extraída do laudo da 3ª Visão – Perícias e Vistorias Automotivas; j) Alteração recente do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 passou a prever expressamente que as intimações relativas às infrações aduaneiras não seguem o rito do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, podendo ser realizadas por edital; k) A legislação aplicável determina a perda do veículo transportador quando este for utilizado para o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e o proprietário do veículo tiver responsabilidade na infração; l) Existem normas aduaneiras específicas que responsabilizam expressamente os proprietários dos veículos pelas infrações praticadas pelos respectivos condutores; m) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que não é necessária a demonstração da responsabilidade do credor fiduciário na infração para fins de aplicação da pena de perdimento; n) As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 2.250.000,00, valor aproximadamente seis vezes superior ao do veículo (avaliado em R$ 365.453,00), inexistindo, portanto, desproporcionalidade na medida adotada. A Impetrante apresentou petição. É o breve relatório. Decido. Consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo n. 0917500-1422329/2024 a seguinte descrição dos fatos: "O caminhão objeto da presente apreensão, abaixo relacionado, ostentava placa falsa JBJ6H53 (placas originais FVC1G06), quando foi abordado por equipes da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/PRF, no Km 155 da BR369, em IBIPORÃ/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/06/2024, por volta das 07:40 horas, enquanto conduzido por FABIANO RODRIGUES SAVARIS, CPF 128.231.859-41. O veículo servia à circulação comercial de grande quantidade de maços de cigarros estrangeiros, ao arrepio das normas de controle fiscais (sem selagem do IPI), sujeitos à pena de perdimento. Conforme relatou o BO Nº 2151401240611074034: "Em 11 de junho do ano de 2024, por volta das 07 horas e 40 minutos no km 155.0 da BR 369, foi dado ordem de abordagem ao caminhão Iveco, cor branca e placa JBJ6H53 conduzido por Fabiano Rodrigues Savari neste momento o condutor abriu a porta do veículo e empreendeu fuga a pé sendo capturado na sequência. Ao vistoriar o veículo a equipe verificou que o compartimento de carga estava lotado com caixas de cigarro oriundas do Paraguai e considerando o porte do veículo estimou que haviam em torno de 500 caixas (250.000 - Duzentos e cinquenta mil maços de cigarro). A contagem definitiva ficou a cargo da Receita Federal de Londrina (para onde o veículo foi levado). Também constatou-se que as placas ostentadas JBJ6H53 eram falsas sendo que o chassis e demais elementos remetiam ao veículo Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06. Além disto havia um outro jogo de placas REA7I26 na cabine do veículo. Procedeu-se a seguinte apreensão: 250.000 maços de Cigarros entregues juntamente com a caminhão na Receita Federal de Londrina (quantidade estimada aguardando contagem definitiva da RF) Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Contrabando e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocorrência encaminhada para a Polícia Federal de Londrina." O conjunto veicular transportador e os cigarros foram encaminhados à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, para fiscalização, acompanhados do BO Nº 2151401240611074034, em anexo. (...) DA PROPRIEDADE A consulta ao Renavam, em anexo, aponta que SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA,CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, figura como proprietário(a) do caminhão de placas verdadeiras FVC1G06, sobre o qual não paira restrição de furto/roubo, nem de comunicação de venda. Há o registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O Laudo de Vistoria Cautelar e Procedência Veicular Nº 602401, em anexo, traz as seguintes observações: Observações **VEICULO OSTENTANDO PLACAS /FALSAS**ATRAVES DOS ITENS IDENTIFICADORES TAIS COMOCHASSI, ETIQUETASETAS, E GRAVACAO (VIS) DOS VIDROS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O MESMO POSSUI ORIGINALMENTE AS PLACAS FVC1G06, DA CIDADE DE NOVA ODESSA-SP,SENDO QUE O MESMO CONSTA RESTRIÇÃO JUDICIAL(RENAJUD), E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM FAVOR UNICRED GOIANIA, CNPJ 00.315.557/0001-11, FAVORECIDO SUPERMERCADO SELECT MAIS EIRELI.*** ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA ADULTERADA) A Polícia Rodoviária Federal verificou em consulta pelo chassi e demais elementos constatou que se tratava de um Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06 (relatado no BO Nº 2151401240611074034). Cumpre ressaltar que o veículo, no momento da apreensão, ostentava placa adulterada (JBJ6H53) prática comumente utilizada por quem atua no contrabando/descaminho, infringindo o artigo 311 do Código Penal - Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, abaixo transcrito: (...) CONCLUSÃO O presente Auto de infração e Apreensão de Veículo foi lavrado em desfavor do SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA, CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, por prover o instrumento necessário à consecução das infrações listadas no campo “enquadramento legal”, nos termos dos incisos I e II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Os cigarros restaram apreendidos sob Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias independente e apartado deste. O veículo restou avaliado segundo a Tabela Fipe, em anexo." O Termo de Ciência n. 0917500-142380/2024 foi direcionado ao interessado Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13), dentre outros. Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Não havendo impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal correspondente ao processo n 16380.720907/2024-87 dentro do prazo previsto, nos termos do art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, foi declarada a revelia. Pois bem. O art. 104 do Decreto-Lei 37/66 estabelece a aplicação da pena de perda do veículo que conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção (inciso V). O Decreto-Lei nº 1455/76 preceitua: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Parágrafo único. (Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. (...) Art. 27-A. Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do intimado. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 1º A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) III - meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) a) envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) b) registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) IV - edital. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 2º Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação previstas no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito para fins cadastrais; e (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) Vê-se do referido dispositivo legal que não há ordem de precedência sobre as modalidades de intimação, sendo correta a intimação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 27, DECRETO-LEI N. 1.455/76. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade do Impetrante. 2. O processo de perdimento de mercadorias/veículos por dano ao erário tem rito estabelecido no artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76, que prevê apenas as modalidades de intimação pessoal ou por edital, sem ordem de precedência. 3. Consta dos autos a comprovação da intimação por edital, em nome da Apelante aos 21/05/2024, procedimento que se revela legítimo de acordo com a norma em referência (art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. 4. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 7. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado pela autoridade impetrada que o perdimento de mercadoria clandestinamente introduzida no território nacional, bem como do veículo que a transporte, encontra respaldo legal nos artigos 688, inciso V, 689, inciso X, e 690, respectivamente, todos do Decreto 6.759/09. 8. A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, considerada a mais punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro, de modo que não se admitem excessos ou presunções na sua aplicação. Por tal razão, revela-se necessária a efetiva apuração da presença do dolo no comportamento do proprietário do veículo utilizado para cometido da infração por terceiros, não bastando a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando. 9. Precedentes. 10. A despeito do vínculo familiar, não existem outras evidências que demonstrem o pleno conhecimento da Impetrante acerca da empreitada ilícita praticada seu cônjuge e demais ocupantes do veículo de sua propriedade, ou, no limite, que tenha se beneficiado do cometimento da infração. 11. Não observado nos autos quaisquer informações no sentido de que a apelante tenha sido implicada em autuações por fatos semelhantes. 12. As provas coligidas no processo não comprovam a má-fé do proprietário do veículo apreendido, não sendo admitida a presunção da participação da Apelante na infração fiscal, razão pela qual resta legítima a pretensão de afastamento da pena de perdimento imposta. 13. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do procedimento de n.º 17833.737928/2024-29, que decretou o perdimento do veículo, em razão do qual determino a parte ré que proceda a devolução à autora do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0/FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, de placa FPP4C40, RENAVAM 01064175470, cor Branca, ano fabricação/modelo 2015/ 2016, Chassi 9BD19627ZG2273957. 14. Concedida a tutela de urgência para determinar que a Receita Federal que libere imediatamente o automóvel em favor da parte autora, caso a providência ainda não tenha sido adotada, mediante compromisso de fiel depósito. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001350-70.2024.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2. A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.795/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ainda, no caso, há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor do veículo automotor. As mercadorias foram avaliadas em R$ 2.250.000,00 e o veículo, segundo a Tabela Fipe, vale R$ 365.453,00. Resta apenas a questão da alegação de que foi intimada erroneamente Cooperativa diversa. A Impetrante, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com o nome fantasia SICOOB UNICENTRO BR, CNPJ nº 37.395.399/0001-67, aduz que não foi intimada. Do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário consta como dados da credora o nome "COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA", "SIGLA: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA CNPJ 37.395.399/0001-67 (Id n 2189578807 - Pág. 55). Na consulta ao gravame Id. n 2189578807 - Pág. 6, consta o nome UNICRED GOIÂNIA, CNPJ 37.395.399/0001-67, mas com o mesmo CNPJ anterior. Contudo, a intimação editalícia foi feita em nome de Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13). Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Dessarte, o processo administrativo 16380.720907/2024-87 deve ser anulado desde a intimação editalícia, que foi feita a pessoa jurídica diversa da Impetrante. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar para, sem prejuízo da renovação da intimação da Impetrante no processo administrativo n. 16380.720907/2024-87, determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo mencionado (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 310E30CE, ano/modelo 2021/2021, chassi nº 93ZJ13BM0M8942055 Renavam nº 01268912970, placa FVC1G06). Cientifique-se. Após, vista ao MPF. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1028165-74.2025.4.01.3500

ID: 307048470

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028165-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROMESSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028165-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROMESSA PRODUCOES AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028165-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROMESSA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 POLO PASSIVO:ILMO. SR. SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PROMESSA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO e do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando: "a) Determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir da Impetrante recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com alíquotas superiores a 0% (zero por cento), em relação às receitas e resultados das suas atividades devidamente habilitadas e enquadradas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (Lei nº 14.148/2021 e alterações),suspendendo-se integralmente os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025 (DOC. 05), bem como os efeitos das disposições da Lei nº14.859/2024 que fundamentaram a referida extinção prematura do benefício (especialmente os arts. 4º-A e 4º-B, e o § 12 do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024), até que: a.1) Seja legal e formalmente cumprido o procedimento estabelecido no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), com a efetiva demonstração, baseada em dados reais, consolidados, auditáveis, e que observem a obrigatória segregação de receitas de atividades efetivamente PERSE (conforme SC COSIT nº 255 – DOC. 08 e IN RFB nº 2.114/2022, e o próprio Despacho Decisório de habilitação da Impetrante – DOC. 04), excluindo-se valores de benefícios concedidos por decisões judiciais não transitadas em julgado e de eventuais CNAEs/setores não elegíveis, de que o teto de R$ 15 bilhões foi legitimamente atingido, em nova audiência pública no Congresso Nacional convocada para tal fim e precedida da disponibilização transparente dos relatórios bimestrais completos; ou sucessivamente (…) b) Determinar às Autoridades Impetradas que, quando da efetiva e legalmente comprovada extinção do benefício fiscal do PERSE, observem rigorosamente os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que a exigência plena: b.1) Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) somente possa ocorrer a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente àquele em que se tornou certa e inequívoca a majoração indireta do tributo (ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2026), e desde que respeitados 90 (noventa) dias do ato que tornou certa tal majoração; b.2) Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS) somente possa ocorrer após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados do ato que tornou certa e inequívoca a majoração indireta dos referidos tributos (considerando-se como marco a audiência pública de12/03/2025 ou a publicação do ADE RFB nº 02/2025 em 24/03/2025); c) Como medida assecuratória da eficácia da presente demanda e da reversibilidade de eventual provimento liminar, e em atenção ao poder geral de cautela deste d. Juízo, seja facultado à Impetrante, caso assim opte, o depósito judicial mensal dos valores controversos referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para fins de suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, enquanto perdurar a discussão judicial; d) Determinar, ainda, que as Autoridades Impetradas se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a constranger a Impetrante em razão do não recolhimento dos tributos nos moldes anteriores à extinção do PERSE, tais como lavratura de autos de infração, inscrição do nome da Impetrante no CADIN ou em Dívida Ativa da União, instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos, bem como se abstenham de negar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN), ou de criar quaisquer outros óbices à sua atividade empresarial em função da presente discussão judicial. Alega, em síntese, que: a)é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e estabelecida no Estado de Goiás, atuando no setor de eventos e entretenimento, conforme comprovam seus atos constitutivos e Cartão CNPJ; b) suas atividades principais e secundárias estão devidamente enquadradas nos CNAEs previstos na legislação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, incluindo organização de feiras, congressos, exposições, festas, promoção de vendas, marketing direto, agenciamento de profissionais para atividades culturais e esportivas, produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e eventos esportivos; c) em razão da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional instituiu, por meio da Lei nº 14.148/2021, o PERSE, com o objetivo de mitigar os impactos sofridos pelo setor de eventos; d) o art. 4º da referida Lei, com vigência a partir de 18/03/2022, estabeleceu a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, para empresas enquadradas nas atividades abrangidas pelo programa; e) passou a usufruir regularmente do benefício fiscal desde o início de sua vigência, sendo este essencial para sua manutenção e recuperação financeira; f) com a edição da Lei nº 14.859/2024 ( "PERSE II"), passou-se a exigir habilitação prévia junto à Receita Federal para continuidade da fruição dos benefícios; g)protocolou seu pedido de habilitação, o qual foi deferido pela Receita Federal, por meio do Despacho Decisório nº 02609.2.1.060.190724-46, de 19/07/2024 , reconhecendo que a empresa atendia aos requisitos legais para manutenção do benefício; h) a Lei nº 14.859/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, fixando um limite de custo fiscal global de R$ 15 bilhões, a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, prevendo a extinção do benefício no mês subsequente à demonstração oficial de atingimento desse teto, em audiência pública no Congresso Nacional. i) em 12/03/2025, foi realizada a referida audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), ocasião em que a Receita Federal apresentou dados afirmando o atingimento do limite fiscal. j) a demonstração realizada na audiência pública contém vícios formais e materiais, uma vez que foi baseada em projeções e estimativas, sem comprovação efetiva de custos fiscais realizados, além de apontar possíveis irregularidades na inclusão de determinados valores no cálculo; k) o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 2/2025, publicado no DOU de 24/03/2025 , por meio do qual declarou formalmente a extinção do benefício fiscal do PERSE a partir de 01/04/2025; l) contava com a manutenção do benefício até março de 2027, conforme a previsão original de 60 meses, passou a ser compelida a recolher integralmente o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com efeitos já a partir de abril de 2025 É o relatório. Decido. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). Analisando detidamente os autos, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. O PERSE foi instituído como uma política pública de caráter emergencial voltada à mitigação dos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19 sobre o setor de eventos, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Dentre as medidas implementadas, destaca-se a concessão de alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por período limitado. A Lei nº 14.859/2024, que alterou substancialmente o programa, introduziu novos critérios de acesso e fruição do benefício fiscal, inclusive estabelecendo limite de custo fiscal total, previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que fixou teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser monitorado por relatórios bimestrais e declarado extinto mediante audiência pública no Congresso Nacional. Trata-se, pois, de benefício fiscal vinculado a uma condição resolutiva legal expressa, que, uma vez implementada, tem como efeito automático a cessação da isenção. A seguir, transcrevo alguns dispositivos da norma supracitada, com as alterações da Lei nº 14.859/2024: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE”. O modelo introduzido pela Lei nº 14.859/2024 não configura inovação ou surpresa normativa, mas sim o exercício legítimo de uma política fiscal condicionada à cláusula resolutiva expressa, cuja implementação era prevista legalmente desde maio de 2024, com acompanhamento público dos relatórios bimestrais publicados pela Receita Federal. O argumento da parte impetrante de que faria jus ao benefício até março de 2027 não se sustenta. A jurisprudência consolidada, inclusive no TRF3 e TRF4, afasta a noção de que o benefício do PERSE configure isenção onerosa, protegida pela vedação do art. 178 do CTN. Isso porque não há contrapartida específica imposta ao contribuinte para fruição da isenção, sendo os critérios de enquadramento (como CNAE e regularidade no CADASTUR) meros requisitos objetivos para adesão ao programa. A título ilustrativo, colaciono o seguinte julgado do TRF3: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE . EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021 . NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE QUANTO À LEI 14.592/2023. APELAÇÃO PROVIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1 . Discute-se a legalidade da exigência prevista no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14 .148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. 2 - Ao disciplinar a aplicação desse benefício fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa 2 .114, de 31/10/2022, prevendo em seu art. 4º, dentre outros, que tal benefício aplica-se às pessoas jurídicas de que trata o Anexo II da Portaria ME 7.163/21, desde que, em 18 de março de 2022, estivessem com inscrição em situação regular no CADASTUR (inciso II, alínea b). 3 - Posteriormente, a nova Portaria ME 12 .266/22 (DOU de 02/01/2023), que atualizou a lista de CNAEs abrangidos pelo benefício fiscal do PERSE, também previu a data de 18/03/2022 como base para que as empresas do setor de turismo possuíssem regular inscrição no CADASTUR para usufruir tal benefício. 4 - Desse modo, de acordo com a regulamentação infralegal (Portarias ME e Instrução Normativa RFB) vigente no momento em que as apeladas realizaram a inscrição de seus estabelecimentos no CADASTUR, o benefício do PERSE somente poderia ser usufruído se, em 18 de março de 2022, esta já estivesse com inscrição em situação regular em tal Cadastro. 5 - No entanto, não é possível que normas infralegais, a pretexto de regulamentarem determinado benefício fiscal, estabeleçam condição não prevista em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e no art . 150, I, ambos da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de mero desdobramento normativo do tempo em que se conjugaram os verbos utilizados no caput do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 . Isso porque o contribuinte pode atuar no setor de turismo e não ter efetuado a sua inscrição no CADASTUR. 6 - A exigência feita pela Portaria ME 7.163/21, de inscrição prévia da pessoa jurídica no CADASTUR como condição para que a empresa seja considerada atuante no setor turístico e assim usufruir o benefício fiscal, é abusiva, prejudicando os contribuintes que – embora atuassem no segmento de turismo – não tivessem anteriormente realizado tal inscrição, que não era obrigatória. 7 - Verifica-se que tal previsão culminou por estabelecer um tratamento diferenciado, baseado em premissa não essencial ao exercício de atividade econômica, distinguindo empresas que passaram todas pelo mesmo infortúnio econômico (pandemia da COVID-19), em evidente quebra do princípio da isonomia, sem nenhuma previsão legal . 8 - Nesse sentido, o STJ já há muito vem decidido que um ato infralegal não pode estabelecer condições não previstas em lei para fruição de determinado benefício fiscal, por extrapolar o seu poder regulamentar e ferir o princípio da legalidade. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária . Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação . 11 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 12 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração . A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 13 - A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte . Precedentes. 14 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104” . Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”) . Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 15 - Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”) . 16 - Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. 17 - Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14 .148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 18 - Com a vigência da Lei n .º 14.592/2023, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur na data de 18.03.2022, o que implica revogação do benefícios fiscal para os contribuintes que não atendem a este requisito legal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social . 19 - Reconhecida a ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, cafeterias, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14 .148/2021 (em 18.03.2022), observada a sujeição à anterioridade constitucional da restrição prevista na Lei n.º 14 .592/2023. 20 – Apelação provida em menor extensão.(TRF-3 - ApCiv: 5006716-82.2022 .4.03.6105 SP, Relator.: CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Por outro lado, vale ressaltar que a extinção do benefício fiscal ocorreu por ato vinculado, com base nos relatórios de custo fiscal acumulado (DIRBI), demonstrando que o teto legal havia sido atingido. Precedida de audiência pública realizada em 12 de março de 2025, a medida observou os requisitos de publicidade, motivação e transparência, sem configurar abuso de poder ou desvio de finalidade, conforme Relatório disponibilizado ao público no site do Congresso Nacional (https://www.congressonacional.leg.br/documents/137784508/146393328/12-03-2025-MF.pdf/9f3add0c-ea4e-4fae-8bbf-acb4b32c089f). O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas reconheceu o implemento da cláusula resolutiva legal. Não inovou, tampouco editou norma nova. Trata-se, portanto, de ato de mera execução legal, cujo conteúdo é objetivo e determinado por disposição legal anterior. Ademais, a alegação de violação ao art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal também não se sustenta. A extinção do benefício decorre da implementação de condição resolutiva previamente fixada em lei, e não de nova norma que crie ou majore tributos. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. SIMPLES NACIONAL . DESONERAÇÃO LEGÍTIMA. 1. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14 .148/21 não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude de óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06. 2. Não se pode olvidar que o Perse consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período das pandemia da COVID-19 . Porém, haja vista não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50124956720234047200 SC, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 21/06/2024, PRIMEIRA TURMA) Portanto, não há violação ao princípio da anterioridade, visto que não há inovação legislativa, mas sim mero restabelecimento da regra ordinária de tributação. Dentre os pedidos formulados, a impetrante requereu, ainda, como medida assecuratória da eficácia da presente demanda e da reversibilidade de eventual provimento liminar, que lhe fosse facultada a possibilidade de efetuar o depósito judicial mensal dos valores correspondentes aos tributos em discussão (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), com o objetivo de suspender a exigibilidade dos referidos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O ordenamento jurídico tributário nacional, por meio do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, expressamente assegura ao contribuinte o direito de suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral do montante devido, em juízo. Dessa forma, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. INTIME -SE a parte impetrante acerca desta decisão; NOTIFIQUE-SE a autoridade a prestar informações, no prazo de 10(dez) dias, e INTIME-SE a pessoa jurídica a que está vinculada; INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que indique se pretende intervir no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, será realizada intimação em momento oportuno; Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, CONCLUIR o processo para julgamento. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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