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Lilian Vanessa Cardoso Niederauer x Latam Airlines Group S/A

ID: 314443930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032824-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN VANESSA CARDOSO NIEDERAUER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1032824-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032824-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lilian Vanessa Cardoso Niederauer - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Verifica-se que a zelosa e atenta Serventia certificou a insuficiência do preparo às fls. 189. Não vislumbro qualquer motivo para dissentir da referida verificação, que fica integralmente ratificada pois consentânea aos termos da legislação estadual de regência. De antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, portanto, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, porquanto a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do da diferença do preparo atualizada, que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1012648-49.2024.8.26.0003

ID: 279681777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012648-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA ATALLA MARIâNGELA ATALLA MARINES ATALLA MARLENE NYMIA PEREIRA ATALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA APARECIDA PIEDADE

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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GEORGE LISANTI

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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ADV: George Lisanti (OAB 105904/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB 83002/SP), Magda Aparecida Piedade (OAB 92976/SP) Processo 1012648-49… ADV: George Lisanti (OAB 105904/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB 83002/SP), Magda Aparecida Piedade (OAB 92976/SP) Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Herdeira: Mariângela Atalla, Marlene Nymia Pereira Atalla, Marines Atalla, Marcio Barbosa Atalla - Vistos. 1. Fls. 233/234: O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- recolhimento complementar das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 2. Fls. 235/238: Tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. 3. Com o recolhimento das custas, os autos estarão prontos para sentença. Intime-se.

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Emerson Sabino Da Rocha x Bem Protege Clube De Benefícios

ID: 321167862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016819-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SABINO DA ROCHA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

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CAMILA PEIXOTO MARTINS

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Processo 1016819-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sabino da Rocha - Bem Protege Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1016819-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sabino da Rocha - Bem Protege Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 74.330,19 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e dezenove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data do acidente. Em razão da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente entre as partes. A requerida fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. O autor fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP), CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG)

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C6 Bank S.A x Renata Ribeiro Da Rocha Gomes

ID: 309702942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012675-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S.A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Defiro, ainda, a inclusão do réu no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, mediante o complemento das custas (01 Ufesp). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renata Ribeiro da Rocha Gomes; Valor atualizado: R$ 3.896,79 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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C6 Bank S.A x Renata Ribeiro Da Rocha Gomes

ID: 309702982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012675-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S.A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Defiro, ainda, a inclusão do réu no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, mediante o complemento das custas (01 Ufesp). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renata Ribeiro da Rocha Gomes; Valor atualizado: R$ 3.896,79 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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Processo nº 0027107-39.2025.8.26.0100

ID: 294559188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027107-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA YUKIMI MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, de… Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO (OAB 410990/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Antonio Carlos Malafaia Leomil e outros x Banco Xp S/A e outros

ID: 313445045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009738-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MALAFAIA LEOMIL SSC-2 CONSULTORIA E INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO XP S/A ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIZ CARLOS MIRANDA

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RODOLFO DANIEL VEIGA

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DESPACHO Nº 1009738-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009738-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos Malafaia Leomil - Apelante: SSC-2 Consultoria e Intermediações de Negócios Ltda. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Xp S/A - Vistos. O autor/apelante fez pedido de gratuidade da justiça a fls. 40/42, tendo sido ele indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 95), e providenciado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 102/103). Na apelação, ele fez pedido de gratuidade, juntando os documentos de fls. 478/487, que não comprovam sua condição de hipossuficiente, vez que aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos. Ainda, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de primeiro grau (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ...). E como o autor/apelante ao invés de interpor o recurso, submeteu-se à decisão, recolhendo a taxa judiciária, a questão não pode ser reapreciada em grau de apelação, pois ocorreu a preclusão, nos termos do artigo Art. 1.009, § 1º, do CPC (Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões). Em consequência, é devido o recolhimento do preparo em dobro (CPC, artigo 1.007, § 4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). Ante o exposto, não conheço do pedido de gratuidade, e determino que o autor/apelante comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro (R$ 5.283,74), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rodolfo Daniel Veiga (OAB: 300170/SP) - Luiz Carlos Miranda (OAB: 36659/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Silvio Venturini Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302261820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030787-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO VENTURINI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030787-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030787-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Venturini Neto - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ELIDIDA.DANO MORAL - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO - TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NA BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO DEU AZO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE BEM SE AMOLDA À HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO EARESP Nº 679.608/RS, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇA IMPUGNADA POSTERIOR A 30/03/2021, TERMO DO REFERIDO PERÍODO DE MODULAÇÃO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - 3º andar

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Hernando Franca Santos e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 311235106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005828-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDO FRANCA SANTOS KELLY YUMI SUETSUGU

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0005828-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1034570-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Hernando Franca Santos - - Kelly Yumi Suetsugu - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0005828-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1034570-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Hernando Franca Santos - - Kelly Yumi Suetsugu - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.299,99 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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