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Processo nº 1050443-24.2024.4.01.3300

ID: 279694266

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050443-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO MOISES GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON ALLAN GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 1050443-24.2024.4.01.3300 AUTOR: ERICO MOISES GONCALVES OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Portador de Doença Grave] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara, nos termos da Portaria nº 41, de 31/07/2013, publicada no DIÁRIO ELETRÔNICO EDJF-1, de 05/08/2013: Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do juízo, intime-se a parte autora acerca da perícia médica designada: Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao perito. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao perito, levando a cópia da sua identidade, da petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Dever-se-á entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta nº 44, JEF Cível-BA, de 14/01/2015, em consonância ao disposto na Resolução n. 307, de 07 de outubro de 2014, do CJF. Intime-se o perito da presente designação e para responder aos seguintes quesitos: 1 – Diante dos exames realizados, o autor é portador de qual doença? Indique o CID. 2 – É possível afirmar a data, ao menos aproximada, de início do aparecimento da moléstia? 3 – A doença da periciada pode ser enquadrada como uma daquelas descritas no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7713/88 [1]? Em caso afirmativo, qual delas? 4 – Há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e a atividade laborativa (acidente de trabalho ou doença ocupacional) nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8213/91 [2]? Em que medida? 5 - Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. Intimem-se. Salvador/BA, 24 de maio de 2025. DIANE NASSAR PINHO Servidor(a) [1] LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [2] LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3o O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

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Processo nº 1086017-02.2024.8.11.0001

ID: 314839934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086017-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso inominado: 1086017-02.2024.8.11.0001 Recorrentes: MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA e PITAGORAS SIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso inominado: 1086017-02.2024.8.11.0001 Recorrentes: MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA e PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A Recorridos: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A e MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO REU PROVIDO. 1. A instituição financeira comprova a existência de relação contratual com a parte autora por meio de documentos como contrato com aceite digital, histórico acadêmico, boletim escolar, selfie e documentos pessoais, evidenciando de forma inequívoca a origem do débito questionado. 2. A negativação decorre de dívida legítima, regularmente constituída, sem qualquer abuso ou irregularidade, configurando exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade civil por dano moral. 3. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, comprovada a contratação e a inadimplência, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco em exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. 4. Recurso provido para instituição educacional. Relatório. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte reclamada requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, para que seja reduzida a condenação em danos morais pelos argumentos apresentados no presente Recurso Inominado. Por outro lado, a parte autora pugna pela majoração do dano moral. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. É o relatório. Decido. Pois bem. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, notadamente boletim escolar, histórico acadêmico e instrumento contratual com aceite digital (ID. 281854042), os quais confirmam de forma inequívoca o vínculo contratual firmado. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por óbvio, não há que se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora em sede recursal quanto à majoração do valor indenizatório, sobretudo diante da ausência de elementos que justifiquem tal pretensão. Ao contrário, restou demonstrada a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, o que afasta qualquer possibilidade de acolhimento do pleito recursal nesse sentido Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para reformar a sentença, para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios para a parte autora, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Condeno a reclamante em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1070713-60.2024.8.11.0001

ID: 315005640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070713-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDA KREITLOW

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SENILDA KREITLOW DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpõe recurso inominado (ID. 278547393), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial. A recorrida, SENILDA KREITLOW, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, SENILDA KREITLOW, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, a concessionaria, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos como selfie, documento pessoal, ficha da cliente e com a demonstração de consumo com os dados iguais aos constantes na petição inicial, o que reforça o vínculo contratual. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da concessionaria, afastando-se, portanto, a inexigibilidade do debito. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010790-61.2024.8.11.0015

ID: 292800248

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010790-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010790-61.2024.8.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010790-61.2024.8.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada para improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., interpõe recurso inominado (ID. 274297890), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A recorrida, ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que evidenciam assinatura eletrônica da autora em Proposta de emissão de cartão de crédito (ID. 274297881) e faturas, demonstrando sua anuência ao contrato de financiamento vinculado ao débito. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. De ofício, CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010330-04.2024.8.11.0006

ID: 321796756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010330-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1010330-04.2024.811.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: ANTONIO J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1010330-04.2024.811.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: ANTONIO JOAO DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. Relatório. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., interpõe recurso inominado (ID. 294205366), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. O recorrido, ANTONIO JOAO DE CAMPOS, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, Banco Santander (Brasil) S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, Antônio João de Campos, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que evidenciam assinatura eletrônica do autor em Termo de Adesão de Cartão de Crédito consignado (ID. 294204892), demonstrando sua anuência ao contrato, além de documento pessoal, selfie e extratos, o que reforça o vínculo contratual. Além disso, não há nos autos registros de protocolos ou quaisquer evidências de tentativas administrativas para solucionar a controvérsia. Logo, tenho que a parte recorrida não comprovou ter adotado providências concretas, como o cancelamento do cartão de crédito ou a formalização de questionamentos sobre os valores cobrados, antes de recorrer ao Judiciário, tal omissão afasta a presunção de falha na prestação do serviço por parte do banco réu. Ademais, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Roney De Freitas Oliveira x Universidade Federal Da Bahia

ID: 323653769

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083617-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONEY DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH WALESKA MORAIS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083617-24.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DE FREITAS OLIVEIRA IMPETRADO: UNIVERSIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083617-24.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DE FREITAS OLIVEIRA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, REITOR DA UFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por RONEY DE FREITAS OLIVEIRA contra ato praticado pelo REITOR DA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, embora a UFBA esteja cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação. Sustenta que, conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2166111326). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2169933128). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2170042046). Com vistas dos autos, o MPF se manifestar em face de fato superveniente que torne necessária a sua intervenção (id 2184334164). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2170042046). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1012322-24.2024.4.01.3300

ID: 296155294

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012322-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012322-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012322-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIARA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, a perícia médica confirmou que a parte autora possui incapacidade apenas temporária. Embora não haja empecilho para que a incapacidade temporária gere direito à percepção do benefício ora pleiteado, deve esta observar o prazo mínimo de 2 anos para que seja considerada de longa duração. No presente caso, o médico não pôde definir uma data de início da incapacidade, pelo quê, ante a ausência de documentos aptos a demonstrar o início da incapacidade nos autos do processo, deve tal data ser fixada naquela do laudo da perícia médica (setembro/2024). Por outro lado, o expert médico fixou como data de possível cessação da incapacidade 30/09/2025. Dessa maneira, não preenche a incapacidade a duração mínima de 2 anos, pelo quê não possui a parte requerente direito à concessão do auxílio assistencial à pessoa com deficiência. Assim, indefiro o pedido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000

ID: 323566917

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038115-65.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8066339-44.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA e do Município de Salvador. A decisão agravada, especificamente aquela constante do ID 503994121, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela ora Agravante, determinando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (150mg), mas indeferindo o fornecimento do fármaco MICOFENOLATO DE MOFETILA (500mg), sob o fundamento de ausência de elementos técnicos suficientes para afastar a análise especializada do NATJUS e comprovar a urgência ou ineficácia de alternativas terapêuticas. A Agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, narra em suas razões recursais (ID 85625787), que ajuizou a ação de origem (Processo nº 8066339-44.2024.8.05.0001), inicialmente perante a Justiça Federal (Processo nº 1004756-24.2024.4.01.3300) (ID 445616344, p. 3), pleiteando o fornecimento dos medicamentos MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg e NINTEDANIBE 150mg. A demanda foi proposta contra a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador, sob a alegação de que a Autora, com 65 anos de idade (ID 503831266, p. 1), possui diagnóstico de Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, conforme relatórios médicos acostados aos autos (ID 445616344, p. 9). A Agravante ressalta que o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, embora pertença à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2022 (RENAME) e seja dispensado pelo SUS, não é fornecido para a sua patologia (Esclerose Sistêmica), mas sim para Nefrite Lúpica, conforme Portaria SCTIE/MS nº 46/2022 (ID 507040803, p. 5). Quanto ao NINTEDANIBE, a Agravante afirma que o fármaco não faz parte da RENAME do SUS (ID 445616344, p. 10-11). A solicitação administrativa de ambos os medicamentos junto à Câmara de Conciliação e Saúde (CCS) obteve resposta negativa em 09 de janeiro de 2024 (ID 445616344, p. 10-11). Os autos foram remetidos à 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, onde receberam o número 8066339-44.2024.8.05.0001 (ID 445612844). O parecer do NATJUS (ID 503831266) foi juntado aos autos. Este parecer concluiu FAVORAVELMENTE ao fornecimento do NINTEDANIBE, reconhecendo a pertinência temática, o preenchimento dos critérios de elegibilidade da paciente e a existência de evidência de benefício demonstrada em estudo controlado, mesmo que a indicação específica não tenha sido avaliada pela CONITEC. Contudo, para o MICOFENOLATO DE MOFETILA, o parecer manteve a conclusão NÃO FAVORÁVEL, citando evidências contraditórias de eficácia e o uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), embora tenha ressalvado que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso da tecnologia. Com base neste último parecer, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão agravada (ID 503994121) em 05 de junho de 2025, deferindo o NINTEDANIBE, mas indeferindo o MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Agravante foi intimada da decisão em 27 de junho de 2025. Inconformada com o indeferimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 85625787), reiterando a imprescindibilidade do fármaco para o controle da progressão de sua doença, que já se encontra em estágio avançado e com piora clínica, radiológica e funcional, sem resposta satisfatória a tratamentos anteriores. Argumenta que o parecer do NATJUS não é vinculativo e que a gravidade da doença, com risco de insuficiência respiratória progressiva, perda irreversível da função pulmonar e óbito, configura o periculum in mora. Pede, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se ao Agravado o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, na quantidade prescrita, sob pena de multa diária e bloqueio de verba pública. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e adequado à impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central neste momento processual reside na análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é imperiosa a verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, como requisito para a concessão da tutela de urgência, não exige uma certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim uma plausibilidade, um juízo de verossimilhança que permita ao julgador antever a provável procedência da demanda. No caso em tela, a análise dos documentos acostados aos autos originários e reproduzidos neste agravo de instrumento revela elementos que, em uma cognição sumária, apontam para a existência de um direito da Agravante ao fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece a saúde como direito social, e em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Este preceito constitucional impõe ao Estado, em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de moléstias graves, especialmente quando o cidadão não possui condições financeiras para custeá-los. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, permitindo que o cidadão demande contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, para a garantia de seu direito fundamental à saúde. A Agravante foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, patologias graves e progressivas que comprometem severamente sua função pulmonar. Os relatórios médicos (ID 445616344, p. 24-30) atestam a piora clínica e radiológica, a grande limitação funcional e a dispneia, indicando que a paciente já se submeteu a tratamentos prévios com Ciclofosfamida e Azatioprina, sem sucesso, o que demonstra a refratariedade do quadro e a necessidade de uma nova abordagem terapêutica. A prescrição do MICOFENOLATO DE MOFETILA, juntamente com o NINTEDANIBE, decorre da avaliação de um profissional médico especialista da rede pública, que acompanha a paciente e possui o conhecimento técnico e específico para indicar o tratamento mais adequado à sua condição clínica. Embora o parecer do NATJUS (ID 503831266) tenha concluído "NÃO FAVORÁVEL" para o fornecimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, alegando evidências contraditórias e uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), é crucial ressaltar que o mesmo parecer técnico reconhece que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso desta tecnologia. A não vinculatividade dos pareceres do NATJUS é um princípio consolidado na prática forense, servindo tais documentos como subsídio técnico ao julgador, mas não como óbice intransponível à concessão de medidas urgentes, especialmente quando confrontados com a realidade clínica do paciente e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS para o caso concreto. O magistrado, como destinatário final da prova, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e na primazia dos direitos fundamentais, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil. Ademais, compreende-se que o NatJus (Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário) se constitui um instrumento de apoio técnico, sem caráter vinculante, não podendo ser óbice ao Direito à Saúde que sustenta possuir. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é patente e iminente no presente caso. A Agravante, com 65 anos, apresenta uma doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, que já a levou a um quadro de dispneia e limitação funcional, com piora documentada (ID 445616344, p. 9). A não disponibilização do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, que se soma ao NINTEDANIBE já deferido, pode implicar na progressão irreversível da fibrose pulmonar, culminando em insuficiência respiratória, perda permanente da função pulmonar e, em última instância, risco de óbito. A urgência da medida é inquestionável, pois a demora na intervenção farmacológica adequada e precoce pode comprometer de forma irreversível a saúde e a própria vida da paciente. A hipossuficiência financeira da Agravante, que vive com um BPC-LOAS de R$ 1.320,00 (ID 445616344, p. 11 e 37), torna impossível o custeio do tratamento, cujo valor anual é de R$ 222.960,00 (ID 445616344, p. 11). A ausência de acesso ao medicamento por meios próprios ou administrativos coloca a paciente em uma situação de extrema vulnerabilidade, onde a espera pelo julgamento final da lide, ou mesmo pela dilação probatória em primeiro grau, tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois o dano à sua saúde já estaria consumado e, em grande parte, irreversível. A vida e a saúde são bens jurídicos de valor inestimável, que não podem aguardar a morosidade inerente ao trâmite processual sem que haja uma tutela diferenciada. O periculum in mora não se limita à iminência de um evento catastrófico, mas também à deterioração contínua da saúde do indivíduo, que, sem o tratamento adequado, vê sua qualidade de vida e expectativa de vida drasticamente reduzidas. A primazia do direito à vida e à saúde, como direitos fundamentais, impõe que, em caso de ponderação de interesses, a proteção desses bens jurídicos prevaleça sobre interesses meramente patrimoniais do Estado, especialmente quando a medida é reversível. Diante do exposto, verifica-se a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, o que autoriza a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento para CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela Agravante. Determino ao Agravado, ESTADO DA BAHIA, que providencie o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg, conforme prescrição e relatório médico acostados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da Agravante, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias, incluindo o bloqueio de verbas públicas, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente medida liminar deverá ser mantida até ulterior deliberação deste Relator ou do Órgão Colegiado, ou até o julgamento final da lide. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, se for o caso. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000

ID: 321455163

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038115-65.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8066339-44.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA e do Município de Salvador. A decisão agravada, especificamente aquela constante do ID 503994121, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela ora Agravante, determinando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (150mg), mas indeferindo o fornecimento do fármaco MICOFENOLATO DE MOFETILA (500mg), sob o fundamento de ausência de elementos técnicos suficientes para afastar a análise especializada do NATJUS e comprovar a urgência ou ineficácia de alternativas terapêuticas. A Agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, narra em suas razões recursais (ID 85625787), que ajuizou a ação de origem (Processo nº 8066339-44.2024.8.05.0001), inicialmente perante a Justiça Federal (Processo nº 1004756-24.2024.4.01.3300) (ID 445616344, p. 3), pleiteando o fornecimento dos medicamentos MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg e NINTEDANIBE 150mg. A demanda foi proposta contra a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador, sob a alegação de que a Autora, com 65 anos de idade (ID 503831266, p. 1), possui diagnóstico de Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, conforme relatórios médicos acostados aos autos (ID 445616344, p. 9). A Agravante ressalta que o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, embora pertença à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2022 (RENAME) e seja dispensado pelo SUS, não é fornecido para a sua patologia (Esclerose Sistêmica), mas sim para Nefrite Lúpica, conforme Portaria SCTIE/MS nº 46/2022 (ID 507040803, p. 5). Quanto ao NINTEDANIBE, a Agravante afirma que o fármaco não faz parte da RENAME do SUS (ID 445616344, p. 10-11). A solicitação administrativa de ambos os medicamentos junto à Câmara de Conciliação e Saúde (CCS) obteve resposta negativa em 09 de janeiro de 2024 (ID 445616344, p. 10-11). Os autos foram remetidos à 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, onde receberam o número 8066339-44.2024.8.05.0001 (ID 445612844). O parecer do NATJUS (ID 503831266) foi juntado aos autos. Este parecer concluiu FAVORAVELMENTE ao fornecimento do NINTEDANIBE, reconhecendo a pertinência temática, o preenchimento dos critérios de elegibilidade da paciente e a existência de evidência de benefício demonstrada em estudo controlado, mesmo que a indicação específica não tenha sido avaliada pela CONITEC. Contudo, para o MICOFENOLATO DE MOFETILA, o parecer manteve a conclusão NÃO FAVORÁVEL, citando evidências contraditórias de eficácia e o uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), embora tenha ressalvado que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso da tecnologia. Com base neste último parecer, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão agravada (ID 503994121) em 05 de junho de 2025, deferindo o NINTEDANIBE, mas indeferindo o MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Agravante foi intimada da decisão em 27 de junho de 2025. Inconformada com o indeferimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 85625787), reiterando a imprescindibilidade do fármaco para o controle da progressão de sua doença, que já se encontra em estágio avançado e com piora clínica, radiológica e funcional, sem resposta satisfatória a tratamentos anteriores. Argumenta que o parecer do NATJUS não é vinculativo e que a gravidade da doença, com risco de insuficiência respiratória progressiva, perda irreversível da função pulmonar e óbito, configura o periculum in mora. Pede, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se ao Agravado o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, na quantidade prescrita, sob pena de multa diária e bloqueio de verba pública. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e adequado à impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central neste momento processual reside na análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é imperiosa a verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, como requisito para a concessão da tutela de urgência, não exige uma certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim uma plausibilidade, um juízo de verossimilhança que permita ao julgador antever a provável procedência da demanda. No caso em tela, a análise dos documentos acostados aos autos originários e reproduzidos neste agravo de instrumento revela elementos que, em uma cognição sumária, apontam para a existência de um direito da Agravante ao fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece a saúde como direito social, e em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Este preceito constitucional impõe ao Estado, em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de moléstias graves, especialmente quando o cidadão não possui condições financeiras para custeá-los. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, permitindo que o cidadão demande contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, para a garantia de seu direito fundamental à saúde. A Agravante foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, patologias graves e progressivas que comprometem severamente sua função pulmonar. Os relatórios médicos (ID 445616344, p. 24-30) atestam a piora clínica e radiológica, a grande limitação funcional e a dispneia, indicando que a paciente já se submeteu a tratamentos prévios com Ciclofosfamida e Azatioprina, sem sucesso, o que demonstra a refratariedade do quadro e a necessidade de uma nova abordagem terapêutica. A prescrição do MICOFENOLATO DE MOFETILA, juntamente com o NINTEDANIBE, decorre da avaliação de um profissional médico especialista da rede pública, que acompanha a paciente e possui o conhecimento técnico e específico para indicar o tratamento mais adequado à sua condição clínica. Embora o parecer do NATJUS (ID 503831266) tenha concluído "NÃO FAVORÁVEL" para o fornecimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, alegando evidências contraditórias e uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), é crucial ressaltar que o mesmo parecer técnico reconhece que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso desta tecnologia. A não vinculatividade dos pareceres do NATJUS é um princípio consolidado na prática forense, servindo tais documentos como subsídio técnico ao julgador, mas não como óbice intransponível à concessão de medidas urgentes, especialmente quando confrontados com a realidade clínica do paciente e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS para o caso concreto. O magistrado, como destinatário final da prova, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e na primazia dos direitos fundamentais, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil. Ademais, compreende-se que o NatJus (Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário) se constitui um instrumento de apoio técnico, sem caráter vinculante, não podendo ser óbice ao Direito à Saúde que sustenta possuir. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é patente e iminente no presente caso. A Agravante, com 65 anos, apresenta uma doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, que já a levou a um quadro de dispneia e limitação funcional, com piora documentada (ID 445616344, p. 9). A não disponibilização do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, que se soma ao NINTEDANIBE já deferido, pode implicar na progressão irreversível da fibrose pulmonar, culminando em insuficiência respiratória, perda permanente da função pulmonar e, em última instância, risco de óbito. A urgência da medida é inquestionável, pois a demora na intervenção farmacológica adequada e precoce pode comprometer de forma irreversível a saúde e a própria vida da paciente. A hipossuficiência financeira da Agravante, que vive com um BPC-LOAS de R$ 1.320,00 (ID 445616344, p. 11 e 37), torna impossível o custeio do tratamento, cujo valor anual é de R$ 222.960,00 (ID 445616344, p. 11). A ausência de acesso ao medicamento por meios próprios ou administrativos coloca a paciente em uma situação de extrema vulnerabilidade, onde a espera pelo julgamento final da lide, ou mesmo pela dilação probatória em primeiro grau, tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois o dano à sua saúde já estaria consumado e, em grande parte, irreversível. A vida e a saúde são bens jurídicos de valor inestimável, que não podem aguardar a morosidade inerente ao trâmite processual sem que haja uma tutela diferenciada. O periculum in mora não se limita à iminência de um evento catastrófico, mas também à deterioração contínua da saúde do indivíduo, que, sem o tratamento adequado, vê sua qualidade de vida e expectativa de vida drasticamente reduzidas. A primazia do direito à vida e à saúde, como direitos fundamentais, impõe que, em caso de ponderação de interesses, a proteção desses bens jurídicos prevaleça sobre interesses meramente patrimoniais do Estado, especialmente quando a medida é reversível. Diante do exposto, verifica-se a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, o que autoriza a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento para CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela Agravante. Determino ao Agravado, ESTADO DA BAHIA, que providencie o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg, conforme prescrição e relatório médico acostados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da Agravante, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias, incluindo o bloqueio de verbas públicas, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente medida liminar deverá ser mantida até ulterior deliberação deste Relator ou do Órgão Colegiado, ou até o julgamento final da lide. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, se for o caso. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 1034050-24.2024.4.01.3300

ID: 278556621

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034050-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACIELY DE SOUZA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034050-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034050-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRACIONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELY DE SOUZA MENDES - BA49770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GRACIONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificado e representado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter a concessão de aposentadoria especial. O autor pleiteou a aposentadoria administrativamente em 16/07/2021, sob o número 202.250.957-3, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária por "Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento". Segundo a carta de indeferimento, teria sido comprovado apenas 06 anos, 08 meses e 16 dias de contribuição até 16/12/1998, não atingindo o mínimo de 30 anos exigidos para homens, e o tempo de contribuição apurado até a DER era de 29 anos, 03 meses e 16 dias, enquanto o mínimo necessário era de 35 anos. O INSS também consignou que foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Especial, mas não houve o enquadramento de quaisquer períodos, em razão das atividades descritas não estarem relacionadas nos anexos, não sendo passíveis de enquadramento por Categoria Profissional até 28/04/1995, e pela não comprovação de exposição a agentes nocivos/fatores de risco. O autor relata ter desempenhado atividades laborais na categoria de soldador desde abril de 1992 até a data da propositura da ação, totalizando 32 anos de contribuição em condição especial. Afirma que, na DER (16/07/2021), já havia atingido 29 anos e 04 meses de contribuição especial, o que, para ele, seria suficiente para a concessão da aposentadoria especial sem a exigência de idade mínima, conforme a legislação anterior à reforma da previdência de 2019. Para comprovar a atividade especial, o autor acostou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER para a data em que os requisitos para a aposentadoria fossem preenchidos. Requer a gratuidade de justiça. O despacho de id. 2133457402 defere a gratuidade de justiça ao autor. O INSS apresenta contestação (id. 2136867177), na qual suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de requerimento administrativo idôneo, sustentando que o autor não teria apresentado formulários adequados na via administrativa. No mérito, argumenta que o enquadramento do soldador por categoria profissional é restrito a indústrias específicas (metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos) e que a mera cópia da CTPS não comprova a efetiva exposição a fumos metálicos ou a utilização de solda elétrica e oxiacetileno. Defende a necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos após 28/04/1995, o que não teria ocorrido. Aponta, ainda, a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 14/11/2019. O autor se manifesta em Réplica, oportunidade na qual afirma que o PPP foi devidamente apresentado na via administrativa (id. 2130674408, fls. 3 a 9 do processo administrativo). Reitera que os documentos comprovam o exercício da atividade de soldador em condições nocivas à saúde. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. Ausência de interesse processual Afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo INSS, tendo em vista que o autor apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na via administrativa, conforme o documento id. 2130674408, páginas 3 a 9, constante do processo administrativo anexado aos autos. A juntada desse documento comprova que o pedido administrativo foi devidamente instruído quanto à pretensão de reconhecimento da atividade especial, configurando a pretensão resistida e o interesse de agir do autor em buscar a via judicial. A apresentação de PPP é, portanto, meio idôneo de prova e documento hábil à demonstração da exposição a agentes nocivos, nos termos do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Não há exigência legal de que o autor renove o requerimento administrativo toda vez que apresentar documentação adicional, tampouco se exige a exaustão da via administrativa como condição da ação. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A verificação do exercício laboral sob condições especiais dependia do simples enquadramento das atividades exercidas nas relações constantes nos Anexos I, II e III, dos Decretos nº. 53.831/64 ou 83.080/79, situação que veio a ser modificada a partir de 28/04/1995, com a Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação da efetiva exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade. Com relação ao laudo técnico, sua exigência se deu a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto n. 2.172, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97). Ressalva se faz à hipótese de exposição aos agentes ruído e calor, porque nesses casos sempre houve a exigência de laudo técnico. Para todos os casos, apesar de preponderante, o laudo não é prova exclusiva, uma vez que, à vista do caso concreto, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), pode vir a suprir sua falta, quando feito com base em laudo. Em relação ao agente ruído a Turma Nacional de Uniformização, embasada em jurisprudência do STJ, pacificou entendimento de que a exposição a ruídos acima de 80 dB deve ser considerada como atividade em condições especiais, até 05/03/1997. Após esta data, o Decreto nº. 2.172/1997 estabeleceu que apenas a exposição a ruídos acima de 90 dB (06/03/1997 a 18/11/2003) ensejaria o enquadramento como atividade especial. Já o Decreto nº. 3.048/1999, que revogou o Decreto nº. 2.172/1997, estabeleceu o parâmetro de 85 dB (após alteração do Decreto nº. 4.882/2003) a partir de 19/11/2003. Para os vínculos anteriores a 28/04/1995 o exercício laboral sob condições especiais dependia do simples enquadramento das atividades exercidas nas relações constantes nos Anexos I, II e III, dos Decretos nº. 53.831/64 ou 83.080/79. Ademais, já está assentado o posicionamento acerca da irrelevância da informação quanto à utilização de EPI eficaz para o agente físico ruído. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003. A par dessas premissas, passo a apreciar a possibilidade de enquadramento do período especial invocado pelo autor. A questão central do mérito reside no reconhecimento da atividade especial do autor como soldador e a consequente concessão da aposentadoria especial. No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP – id. 2130671969) detalha as atividades exercidas pelo autor na empresa Valença da Bahia Maricultura S/A, a partir de 01/04/1992, como soldador e encarregado de manutenção, e a exposição a diversos fatores de risco: Agentes Químicos: O PPP indica exposição a óleos lubrificantes, graxa, fumos metálicos, tintas, solventes, thinner e anticorrosivos. A atividade de soldagem gera fumos metálicos, que são agentes químicos nocivos à saúde. A jurisprudência, inclusive, considera que agentes químicos carcinogênicos dispensam avaliação quantitativa, bastando a qualitativa, e que o uso de EPI eficaz não afasta a especialidade da atividade quando se trata de benzeno (presente em hidrocarbonetos aromáticos). Ruído: O PPP registra a exposição a ruído de 86.7 dB no período de 06/06/2015 a 06/06/2016 e de 90.1 dB a partir de 01/12/2018 até os dias atuais. Esses níveis superam os limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária para os respectivos períodos (80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB a partir de 19/11/2003). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335 - Tema 555), a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza a atividade especial em caso de exposição a ruído acima dos limites legais. Radiação não ionizante, Vibração, Choques elétricos, Esforço físico, Postura inadequada: Também são indicados como fatores de risco no PPP, embora a avaliação da sua nocividade possa variar dependendo do período e da intensidade. O INSS argumenta que o enquadramento de soldador por categoria profissional é restrito e que a mera CTPS é insuficiente para comprovação da exposição. Contudo, o PPP apresentado pelo autor é um documento hábil para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, pois é preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho e assinado por profissional legalmente habilitado (Engenheira de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho – Maria Rosângela Porto de Matos). A descrição das atividades e dos agentes nocivos no PPP é detalhada e permite o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que a exposição a fumos metálicos e ruído, inerente à atividade de soldador, é reconhecidamente prejudicial à saúde. Com base na documentação acostada e na análise da legislação pertinente, os períodos laborados pelo autor como soldador e encarregado de manutenção, com a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, devem ser considerados como tempo especial. Quanto ao tempo de contribuição, a carta de indeferimento do INSS (ID 2130673564) informa que o autor possuía 29 anos, 03 meses e 16 dias de contribuição até a DER (16/07/2021). Ao reconhecer a especialidade dos períodos comprovados pelo PPP, o autor totaliza mais de 25 anos de atividade especial antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que lhe garante o direito à aposentadoria especial. A carência de 180 meses também se encontra cumprida. O pedido de reafirmação da DER é uma prerrogativa do segurado e deve ser analisado caso, após o cômputo dos períodos especiais, o direito à aposentadoria especial não seja integralmente preenchido na DER original, permitindo que o benefício seja concedido a partir de data posterior em que os requisitos forem satisfeitos. Contudo, no presente caso, o direito à aposentadoria especial já foi implementado na DER original. A tutela provisória satisfativa é cabível quando há a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito restou demonstrada com o reconhecimento do tempo especial e o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. O perigo de dano é inegável, dado o caráter alimentar do benefício previdenciário e a idade do autor, que já aguarda há tempo pela concessão. Por fim, o pedido de justiça gratuita, formulado com base na declaração de hipossuficiência do autor (id. 2130673361), foi deferido por despacho anterior (id. 2133457402), e não há elementos nos autos que justifiquem a revogação desse benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) Reconhecer como tempo de serviço especial todos os períodos laborados pelo autor na condição de soldador e encarregado de manutenção, na empresa Valença da Bahia Maricultura S/A, desde 01/04/1992 até a data da propositura da ação (05/06/2024), em razão da exposição habitual e permanente a agentes nocivos (químicos, ruído, radiações não ionizantes, vibração e choques elétricos), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos (ID 2130671969). b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16/07/2021 (Data de Entrada do Requerimento Administrativo), considerando que nesta data o autor já possuía mais de 25 anos de atividade especial. c) Determinar que o cálculo do benefício seja feito de acordo com a Lei nº 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos. d) Antecipar os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. e) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (16/07/2021), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O processo é extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação (R$ 108.738,72 em 05/06/2024, antes da incidência dos juros de mora e sem incluir honorários) não supera o limite legal. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo das parcelas vencidas (execução invertida). Após, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível/SJBA

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