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Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000

ID: 323566917

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038115-65.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038115-65.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8066339-44.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA e do Município de Salvador. A decisão agravada, especificamente aquela constante do ID 503994121, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela ora Agravante, determinando o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (150mg), mas indeferindo o fornecimento do fármaco MICOFENOLATO DE MOFETILA (500mg), sob o fundamento de ausência de elementos técnicos suficientes para afastar a análise especializada do NATJUS e comprovar a urgência ou ineficácia de alternativas terapêuticas. A Agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, narra em suas razões recursais (ID 85625787), que ajuizou a ação de origem (Processo nº 8066339-44.2024.8.05.0001), inicialmente perante a Justiça Federal (Processo nº 1004756-24.2024.4.01.3300) (ID 445616344, p. 3), pleiteando o fornecimento dos medicamentos MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg e NINTEDANIBE 150mg. A demanda foi proposta contra a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador, sob a alegação de que a Autora, com 65 anos de idade (ID 503831266, p. 1), possui diagnóstico de Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, conforme relatórios médicos acostados aos autos (ID 445616344, p. 9). A Agravante ressalta que o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, embora pertença à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais de 2022 (RENAME) e seja dispensado pelo SUS, não é fornecido para a sua patologia (Esclerose Sistêmica), mas sim para Nefrite Lúpica, conforme Portaria SCTIE/MS nº 46/2022 (ID 507040803, p. 5). Quanto ao NINTEDANIBE, a Agravante afirma que o fármaco não faz parte da RENAME do SUS (ID 445616344, p. 10-11). A solicitação administrativa de ambos os medicamentos junto à Câmara de Conciliação e Saúde (CCS) obteve resposta negativa em 09 de janeiro de 2024 (ID 445616344, p. 10-11). Os autos foram remetidos à 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, onde receberam o número 8066339-44.2024.8.05.0001 (ID 445612844). O parecer do NATJUS (ID 503831266) foi juntado aos autos. Este parecer concluiu FAVORAVELMENTE ao fornecimento do NINTEDANIBE, reconhecendo a pertinência temática, o preenchimento dos critérios de elegibilidade da paciente e a existência de evidência de benefício demonstrada em estudo controlado, mesmo que a indicação específica não tenha sido avaliada pela CONITEC. Contudo, para o MICOFENOLATO DE MOFETILA, o parecer manteve a conclusão NÃO FAVORÁVEL, citando evidências contraditórias de eficácia e o uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), embora tenha ressalvado que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso da tecnologia. Com base neste último parecer, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão agravada (ID 503994121) em 05 de junho de 2025, deferindo o NINTEDANIBE, mas indeferindo o MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Agravante foi intimada da decisão em 27 de junho de 2025. Inconformada com o indeferimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID 85625787), reiterando a imprescindibilidade do fármaco para o controle da progressão de sua doença, que já se encontra em estágio avançado e com piora clínica, radiológica e funcional, sem resposta satisfatória a tratamentos anteriores. Argumenta que o parecer do NATJUS não é vinculativo e que a gravidade da doença, com risco de insuficiência respiratória progressiva, perda irreversível da função pulmonar e óbito, configura o periculum in mora. Pede, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se ao Agravado o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, na quantidade prescrita, sob pena de multa diária e bloqueio de verba pública. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo e adequado à impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central neste momento processual reside na análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é imperiosa a verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, como requisito para a concessão da tutela de urgência, não exige uma certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim uma plausibilidade, um juízo de verossimilhança que permita ao julgador antever a provável procedência da demanda. No caso em tela, a análise dos documentos acostados aos autos originários e reproduzidos neste agravo de instrumento revela elementos que, em uma cognição sumária, apontam para a existência de um direito da Agravante ao fornecimento do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reconhece a saúde como direito social, e em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Este preceito constitucional impõe ao Estado, em sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de moléstias graves, especialmente quando o cidadão não possui condições financeiras para custeá-los. A responsabilidade dos entes federativos é solidária, permitindo que o cidadão demande contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, para a garantia de seu direito fundamental à saúde. A Agravante foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa (CID M34.0) e Fibrose Pulmonar padrão PINE fibrosante, patologias graves e progressivas que comprometem severamente sua função pulmonar. Os relatórios médicos (ID 445616344, p. 24-30) atestam a piora clínica e radiológica, a grande limitação funcional e a dispneia, indicando que a paciente já se submeteu a tratamentos prévios com Ciclofosfamida e Azatioprina, sem sucesso, o que demonstra a refratariedade do quadro e a necessidade de uma nova abordagem terapêutica. A prescrição do MICOFENOLATO DE MOFETILA, juntamente com o NINTEDANIBE, decorre da avaliação de um profissional médico especialista da rede pública, que acompanha a paciente e possui o conhecimento técnico e específico para indicar o tratamento mais adequado à sua condição clínica. Embora o parecer do NATJUS (ID 503831266) tenha concluído "NÃO FAVORÁVEL" para o fornecimento do MICOFENOLATO DE MOFETILA, alegando evidências contraditórias e uso off label (não aprovado em bula para a condição da autora), é crucial ressaltar que o mesmo parecer técnico reconhece que a Sociedade Brasileira de Reumatologia e a EULAR (Liga Europeia de Reumatologia) RECOMENDAM o uso desta tecnologia. A não vinculatividade dos pareceres do NATJUS é um princípio consolidado na prática forense, servindo tais documentos como subsídio técnico ao julgador, mas não como óbice intransponível à concessão de medidas urgentes, especialmente quando confrontados com a realidade clínica do paciente e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS para o caso concreto. O magistrado, como destinatário final da prova, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e na primazia dos direitos fundamentais, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil. Ademais, compreende-se que o NatJus (Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário) se constitui um instrumento de apoio técnico, sem caráter vinculante, não podendo ser óbice ao Direito à Saúde que sustenta possuir. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é patente e iminente no presente caso. A Agravante, com 65 anos, apresenta uma doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva, que já a levou a um quadro de dispneia e limitação funcional, com piora documentada (ID 445616344, p. 9). A não disponibilização do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA, que se soma ao NINTEDANIBE já deferido, pode implicar na progressão irreversível da fibrose pulmonar, culminando em insuficiência respiratória, perda permanente da função pulmonar e, em última instância, risco de óbito. A urgência da medida é inquestionável, pois a demora na intervenção farmacológica adequada e precoce pode comprometer de forma irreversível a saúde e a própria vida da paciente. A hipossuficiência financeira da Agravante, que vive com um BPC-LOAS de R$ 1.320,00 (ID 445616344, p. 11 e 37), torna impossível o custeio do tratamento, cujo valor anual é de R$ 222.960,00 (ID 445616344, p. 11). A ausência de acesso ao medicamento por meios próprios ou administrativos coloca a paciente em uma situação de extrema vulnerabilidade, onde a espera pelo julgamento final da lide, ou mesmo pela dilação probatória em primeiro grau, tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois o dano à sua saúde já estaria consumado e, em grande parte, irreversível. A vida e a saúde são bens jurídicos de valor inestimável, que não podem aguardar a morosidade inerente ao trâmite processual sem que haja uma tutela diferenciada. O periculum in mora não se limita à iminência de um evento catastrófico, mas também à deterioração contínua da saúde do indivíduo, que, sem o tratamento adequado, vê sua qualidade de vida e expectativa de vida drasticamente reduzidas. A primazia do direito à vida e à saúde, como direitos fundamentais, impõe que, em caso de ponderação de interesses, a proteção desses bens jurídicos prevaleça sobre interesses meramente patrimoniais do Estado, especialmente quando a medida é reversível. Diante do exposto, verifica-se a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a reversibilidade da medida, o que autoriza a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO ao presente Agravo de Instrumento para CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela Agravante. Determino ao Agravado, ESTADO DA BAHIA, que providencie o fornecimento imediato do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg, conforme prescrição e relatório médico acostados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da Agravante, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e indutivas que se fizerem necessárias, incluindo o bloqueio de verbas públicas, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente medida liminar deverá ser mantida até ulterior deliberação deste Relator ou do Órgão Colegiado, ou até o julgamento final da lide. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, se for o caso. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000

ID: 321455163

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038115-65.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NORMELIA BATISTA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036669-24.2024.4.01.3300"

Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000

Processo nº 8038115-65.2025.8.05.0000