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Rodrigo Marconi Garcia x Voltz Holding Ltda. e outros

ID: 324637374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017757-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCONI GARCIA

Polo Passivo:

VOLTZ HOLDING LTDA. VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCONI GARCIA

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ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

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Processo 0017757-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1041960-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Marconi Garcia - Voltz Motors do …

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Processo nº 0013954-50.2023.8.26.0506

ID: 331688801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013954-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARROS SICCHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ARTHUR TEIXEIRA QUARTIM BITAR

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Processo 0013954-50.2023.8.26.0506/01 - Precatório - Horas Extras - Gustavo Barros Sicchieri - Vistos. Trata-se de incidente de precatório para requisição do crédito relativo a horas extras (fls. 30/…

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Processo nº 1006846-50.2023.8.26.0506

ID: 334061785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006846-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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Processo 1006846-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.C.R. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado porR. C.R.nos autos da ação de exoneração de alimentos proposta em…

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Talmo Miguel Da Fonseca x Condomínio Vitta Via Norte 2

ID: 334529478

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030902-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TALMO MIGUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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CARLENE NUNES GUIMARÃES

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030902-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antônio Carlos Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 317314636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036722-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1036722-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Carlos dos Santos - Banco Bradesco S.A. e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior… Processo 1036722-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Carlos dos Santos - Banco Bradesco S.A. e outro - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 261,09 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (03 cartas expedidas - fl. 53, 54 e 55) no valor de R$ 103,05 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), bem como do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 261,09, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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Daiane Wayne Loureiro De Melo e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 293402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024453-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO ERLON ZAMPIERI FILHO GISLAINE ALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ERLON ZAMPIERI FILHO

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DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO

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Processo 0024453-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1034491-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daiane Wayne Loureiro de Melo - - Erlon Zampieri Filho - - Gisl… Processo 0024453-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1034491-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daiane Wayne Loureiro de Melo - - Erlon Zampieri Filho - - Gislaine Alves Loureiro - Hurbes Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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A. P. G. De A. J. x L. J. De A. N.

ID: 314143678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030708-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G. DE A. J.

Polo Passivo:

L. J. DE A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030708-50.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030708-50.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: A. P. G. de A. J. - Embargdo: L. J. de A. N. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU E ANULOU A SENTENÇA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO É CLARA, SUFICIENTE E ABRANGE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO. CONSIGNADO NOS AUTOS QUE A ADMINISTRAÇÃO DA PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS DO FALECIDO NÃO É INCONTROVERSA, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL POSTULADA. APONTADA, AINDA, A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE SUA PROLAÇÃO. DESNECESSIDADE DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP) - Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB: 243422/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - 4º andar

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Processo nº 1044482-50.2023.8.26.0506

ID: 324327063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044482-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAVARES COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 1044482-50.2023.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Tavares Comercio de Aluminio Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sen… Processo 1044482-50.2023.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Tavares Comercio de Aluminio Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 267662/SP)

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Eduardo Jose Marques Amaral x B Concerts Entretenimento Ltda

ID: 326622797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1054958-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE MARQUES AMARAL

Polo Passivo:

B CONCERTS ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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Processo 1054958-50.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Jose Marques Amaral - B Concerts Entretenimento Ltda - Vistos. Fls. … Processo 1054958-50.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Jose Marques Amaral - B Concerts Entretenimento Ltda - Vistos. Fls. 158: anote-se a renúncia do advogado da parte requerida. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se e voltem os autos cls para decisão. Int. - ADV: LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP)

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Processo nº 1033715-50.2023.8.26.0506

ID: 326833049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033715-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE TORATTI MAZARINI

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Processo 1033715-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, … Processo 1033715-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela provisória às fls. 15/17 para os fins de arbitrar alimentos a Valentina B. F. a serem prestados por seu genitor Atos F. F. S. no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, Imposto de Renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, é certa a fixação de alimentos no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada às fls. 63 todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador do requerido indicado nos autos, com cópia da presente, para desconto na folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Transitado em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MICHELLE TORATTI MAZARINI (OAB 329622/SP)

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