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"1036722-50.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036722-50.2023.8.26.0506"

Construtora Everest Ltda - Me x Maria Jose Alves Barbosa

ID: 258016319

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0031294-48.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EVEREST LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES BARBOSA

Intimação - Diário

Advogados:

LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0031294-48.2013.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CONSTRUTORA EVEREST LTDA - ME REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO, MARIA JOSE ALVES BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRA - ES4373 Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO - ES6978, LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI - ES8555 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO - ES6978 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por CONSTRUTORA EVEREST LTDA em face de CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO e MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA. A parte autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de locação da sala comercial n. 903, do Ed. João XXIII, localizado na rua Pedro Palácios, 60, Vitória, com vigência de 06/02/2006 a 31/01/2007, mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somado ao pagamento das demais taxas. Ademais, ao tempo do ajuizamento da demanda, o aluguel se encontrava no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) e o contrato prorrogado por prazo indeterminado. Narra que a ré locatária CLÁUDIA está inadimplente com a quantia de R$ 20.069,46 (vinte mil, sessenta e nove reais e quarenta centavos), referente aos alugueres vencidos a partir de 05/08/2011 até 05/07/2013, somada a multa contratual e quotas condominiais, no montante de R$ 5.415,03 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), no que totaliza a quantia de R$ 25.484,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Por tais motivos, requereu seja acolhido o pedido de rescisão do contrato de locação, com o consequente deferimento da medida de despejo, e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 25.484,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/17. Comprovante do recolhimento de custas à fl. 26. Determinada a citação das requeridas à fl. 28, a parte autora requereu o aditamento da petição inicial às fls. 29/30, a fim de consignar que as rés desocuparam o bem no dia 01/11/2013, mas não adimpliu os alugueres vencidos. A ré CLÁUDIA foi citada à fl. 34; já a requerida MARIA JOSÉ não foi encontrada no endereço declinado na exordial, conforme certidão de fl. 35. Contestação apresentada por ambas das rés às fls. 39/53, na qual argumenta, preliminarmente, que: a) a petição inicial é inepta, uma vez que a autora apresenta um valor total como supostamente devido que não corresponde com a planilha. Nesta, inclui-se os alugueres a contar de agosto/2010 até julho/2011, mas na causa de pedir aponta apenas como devidos os alugueres a partir de agosto/2011, não sendo possível se estabelecer o período correto para a cobrança; b) considerando que o pedido do autor se resume unicamente a “rescisão do contrato locatício e o consequente despejo da locatária por não pagar os aluguéis”, e que já houve a desocupação do imóvel, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito; c) a construtora autora não é parte legítima para pleitear a cobrança das quotas condominiais, que cabe apenas ao Ed. João XXIII. No mérito, argumenta que: d) no caso vertente a requerida sempre pagou o aluguel do mês a vencer, consoante cláusula 15. Portanto, não há o que se falar em pagamento do mês de novembro/2013, já que as chaves foram efetivamente devolvidas em 01/11/2013, ou seja, referente ao último mês de ocupação outubro/2013; e) o contrato estabelece que o novo valor do aluguel após a renovação do pacto será calculado pelo índice IGP-M/FGV. Assim, tomando-se por base o valor de R$ 250,00 em 06 de fevereiro de 2006 e, utilizando-se o IGP-M o valor do aluguel em 05 de agosto de 2011 é de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e não o valor apontado pela autora como sendo o de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais); f) a requerente tenta majorar o débito de forma indevida, com a cobrança a partir de agosto/2010, quando, na verdade, são devidos a contar de agosto/2011, o que totaliza a quantia de R$ 11.671,91 (onze mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e uni centavos); g) devem ser excluídos do débito, a incidência de honorários advocatícios. Reconvenção apresentada pela demandada CLÁUDIA às fls. 67/72, na qual requer a condenação da parte autora ao pagamento do excesso indevidamente cobrado, no valor de R$ 8.398,15 (oito mil trezentos e noventa e oito reais e quinze centavos) referente aos alugueres, e de R$ 5.415,03 (cinco mil quatrocentos e quinze reais e três centavos) a título de taxas condominiais, o que totaliza na quantia de R$ 27.626,36 (vinte sete mil seiscentos e vinte seis reais e trinta e seis centavos). Por fim pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Contestação à reconvenção às fls. 93/97, na qual a requerente/reconvinda aduz que: a) no processo n. 024.100.180.207, a autora celebrou acordo com a ré CLAUDIA, no valor de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), pagando, ainda, R$ 1.190,00 relativos aos honorários ao advogado da construtora, e R$ 866,82 (oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), de taxas condominiais. Por fim, o negócio jurídico celebrado previu o reembolso de despesas, no valor de R$ 457,47 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 13.294,29 (treze mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos); b) com o acordo firmado, houve a concordância expressa com os valores ali mencionados, eis que os contratos locatícios foram prorrogados tacitamente, e que estavam por prazo indeterminado e, portanto, não há que se falar em excesso. Réplica à contestação de fls. 39/53, às fls. 101/105. Réplica à contestação de fls. 93/97, às fls. 111/113. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 125), a ré CLAUDIA requereu a juntada da notificação de renúncia apresentada pelo seu causídico e, ainda, a procuração outorgada pela demandada MARIA JOSÉ à requerida CLAUDIA, que advoga em causa própria (fl. 130); já a parte autora não se manifestou quanto ao despacho. Intimada para dar prosseguimento ao feito (fl. 131), a requerente pugnou pela intimação das rés para procederem o pagamento do débito, sob pena de penhora (fls. 134/135). Despacho à fl. 136, determinou que a secretaria certificasse quanto ao pagamento das custas relativas à reconvenção, bem como a intimação das partes para especificarem as provas. Certidão à fl. 136-verso, consignou que há pedido de gratuidade da justiça formulado na reconvenção. A parte autora/reconvinda pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das requeridas e prova documental (fls. 138/139). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide à fl. 140. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira declarada na reconvenção (fl. 141), a parte ré juntou extratos bancários às fls. 144/146. Decisão às fls. 147/148, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sendo oportunizado o recolhimento das custas referentes à reconvenção, em até 04 (quatro) parcelas. A parte ré comprova o recolhimento das custas às fls. 167. Decisão saneadora à fl. 168, fixou os pontos controvertidos, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Despacho à fl. 175, redesignou o ato, considerando a Resolução n ° 313 do CNJ e Ato Normativo n ° 4/2020 do TJES que suspendeu as audiências. Após, nova suspensão da realização da audiência em decorrência dos atos normativos acima, foi determinada a intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação (NUPEMEC), à fl. 182. Termo de sessão à fl. 188, consignou a ausência de ambas das partes, razão pela qual não foi possível a tentativa de conciliação. Ante a manifestação da parte autora às fls. 192/193, foi agendada nova data para a audiência de instrução, à fl. 194. Ata da audiência de instrução e julgamento à fl. 213, constou a ausência da ré, bem como a manifestação da parte autora quanto ao interesse no depoimento pessoal da demandada, bem como o requerimento de busca de endereços para que esta última seja intimada e compareça ao ato. Ao final, restou deferido o mencionado pedido, sendo determinada a intimação da ré nos endereços encontrados. Devidamente intimada à fl. 222, foi realizada nova audiência de instrução à fl. 244, na qual restou consignado o pedido da advogada da requerente, a fim de que fosse suspensa a presente demanda para a tentativa de acordo, o que foi deferido, conforme despacho proferido na oportunidade. Certidão à fl. 226, constou que a advogado da requerente retirou os autos em carga no dia 18/07/2022 e até o dia 27/02/2023 não efetuou a devolução em cartório. Despacho à fl. 227, determinou a instauração do incidente de cobrança de autos, bem como a expedição de ofício à OAB. Certidão à fl. 229, segundo o oficial de justiça, não foi possível a intimação da advogada Dra. Leslie Valeria Cordeiro Dutra, uma vez que o local da diligência se encontra fechado. No ID nº 39442821, a requerida reitera o pedido de julgamento antecipado, bem como informa que nunca foi procurada pela causídica da parte autora para possível composição, conforme registrado na audiência de instrução. Determinada o saneamento dos dados constantes da autuação do feito no sistema Pje (ID nº 43875524), nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 006/2024, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. I – DAS PRELIMINARES 1. Ilegitimidade ativa Aduz a parte ré que a construtora autora não é parte legítima para pleitear a cobrança de quotas condominiais vencidas, o que cabe apenas ao Ed. João XXIII. Como toda ação, esta deve obedecer à norma cogente que determina o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais para que o processo tenha desenvolvimento válido e regular e assim, possa o juiz conhecer do mérito da causa. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, fls. 100/101): "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. A regra geral em termo de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável par a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio." Destaco que a legitimidade ad causam, que é uma das condições da ação e que se refere à pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada in status assertionis, portanto, são aferidas abstratamente, conforme assertivas do autor. Nessa linha de raciocínio, se a análise da questão – in casu, a legitimidade “ad causam” – depender de instrução probatória, isto é, da análise concreta do caso, a matéria deverá ser enfrentada como mérito. Como assenta Daniel Amorim de Assumpção Neves (2023, p. 96): "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in status assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [...] Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade." No mesmo sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE DE AGIR. IDADE DO SEGURADO. MÉRITO DA QUESTÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.1. Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo.2. Recurso especial interposto em: 01/07/2021. Concluso ao gabinete em: 26/05/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade de agir em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.4. Conforme a jurisprudência do STJ, a estipulante age apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Não obstante, na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC).5. É firme a jurisprudência do sentido de que o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial.6. Apesar de, em princípio, a estipulante não possuir legitimidade passiva em ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.004.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) In casu, vale lembrar que o próprio contrato entabulado entre as partes prevê expressamente, em seu item “07 – Tributos e Demais Encargos” (fl. 13), a obrigação da locatária quanto ao pagamento das “despesas de condomínio”. Ademais, o contrato de locação que ampara a propositura da presente ação não é uma relação de direito real, sendo irrelevante a condição de proprietária da unidade condominial locada, mas sim uma relação de direito pessoal, de sorte que o fato de a autora reconvinda figurar na referida avença como locadora é suficiente para lhe conferir o direito de postular em face dos locatários e fiadores, ora réus reconvintes, o cumprimento das obrigações contratuais por ele assumidas (TJSP. AC 1061069-50.2023.8.26.0506. Rel. Des. Carlos Dias Motta. 26ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025). Por tais razões, REJEITO a preliminar. 2. Inépcia da exordial A demandada aduz ainda que a autora apresenta um valor total como supostamente devido em sua causa de pedir na petição inicial, mas a referida quantia não corresponde à indicada na planilha. Em que pese a arguição da requerida, verifico que na petição inicial consta a narrativa dos fatos, bem como a pretensão da parte autora de forma clara. Desta forma, fazem-se presentes os requisitos do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não tendo que se falar em inépcia da inicial. Outrossim, constato que, in casu, a autora também fez incluir na planilha de débitos de fl. 16, as prestações inadimplidas que foram objeto do acordo de fls. 106, de modo que, a considerar ainda o atendimento ao princípio da instrumentalidade (art. 188 do CPC), não merecem prosperar as razões suscitadas pela ré. Desse modo, rejeito a preliminar. 3. Da perda o objeto Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse da agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim prevê o artigo 17 do CPC, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não propor a demanda e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito. Nesta linha, ainda que o pedido contido na exordial tenha sido transcrito de forma intrincada, a requerente delimita em sua causa de pedir a cobrança da quantia de R$ 25.484,49 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), bem como pleiteia o despejo da locatária. Assim, embora prejudicada a análise do pedido de despejo, considerando a desocupação no dia 01/11/2023, remanescendo o requerimento de cobrança. II – DO MÉRITO 1. Da ação principal 1.1 Da relação jurídica mantida entre as partes A demanda posta em juízo versa sobre responsabilidade contratual, decorrente do contrato de locação, regido pela Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, dispõe a Lei 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; As partes entabularam contrato de locação no dia 06/02/2006, cujo objeto é a sala comercial n. 903, do Ed. João XXIII, localizado na Av. Pedro Palácios, 60, Centro, Vitória, com vigência prevista inicialmente, a partir do dia 06/02/2006 e término no dia 31/01/2007 (fls. 12/15). Consigna-se ainda que a relação jurídica contratual sob exame foi objeto de sucessivas prorrogações, nos termos do art. 56, parágrafo único da Lei 8.245/91, no que também restou devidamente prorrogada a fiança prestada pela demandada MARIA JOSÉ, nos moldes do mesmo dispositivo legal, e do item 14, b, do negócio jurídico firmado (fl. 14). 1.2 Da cobrança dos alugueres e demais encargos acessórios A Lei 8.245/91 define as obrigações do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos. Dispõe o artigo 23, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. De análise do contrato acostado no ID nº 12739798, depreende-se que restou inicialmente pactuado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de aluguel, bem como que a locatária se responsabilizaria por todos os encargos tributários, quotas condominiais e despesas de conservação do bem, vejamos (fl. 13): "Obriga-se LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satisfazer: ao pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como, ao pagamento, por sua conta exclusiva dc todas as despesas de condomínio e que sejam devidas pelo condômino, ora LOCADOR dc acordo com a convenção do condomínio." Ademais, as partes firmaram acordo nos autos n. 0018020-22.2010.8.08.0024, homologado pelo juízo da 7ª Vara Cível de Vitória no dia 29/07/2010. O referido negócio jurídico encontra-se acostado às fls. 98 da presente demanda, no qual restou definida a obrigação da ré/locatária CLÁUDIA acerca do pagamento da quantia de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), vencendo a primeira no dia 23/08/2010, vejamos: "2.) - Agora, resolveram, como realmente resolvido fica, o seguinte: 2.1 - A primeira requerida1- CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO, pagará a autora, a importância de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), vencendo a primeira no dia 23 de agosto de 2.010 e a última em 23 de junho de 2.011, representadas pelos cheques 400002 040012, sacados contra o UNIBANCO, agência 0817, conta corrente 203352-7. 2.2 - pagará, ainda as custas a título de reembolso, no valor de R$ 457,47 (quatrocentos e cinquenta é sete reais e quarenta e sete centavos), através do cheque 400015, da referida agência. 2.3 - pagará, por fim, a título de honorários advocatícios ao advogado Pedro Mota Dutra, a importância de R$ 1.190,00 (hum mil, cento e noventa reais), através do cheque 400016, do UNIBANCO no dia 30 de julho de 2010 e R$ 866,82 (oitocentos e sessenta e seis reais oitenta e dois centavos), referentes as taxas condominiais, através do cheque também do UNIBANCO, sob n. 400014." Sucede que embora tanto no mencionado feito (n. 0018020-22.2010.8.08.0024), quanto na presente demanda, não haja nenhum elemento que indique o adimplemento das prestações pactuadas no acordo homologado, tratam-se de obrigações distintas, não havendo sequer correspondência entre as prestações do acordo e as que descritas nas planilhas de fls. 16/17. De um lado, tem-se o negócio jurídico homologado em juízo, o qual inclusive, não diz expressamente quais alugueres inadimplidos se relacionam os pagamentos estipulados na cláusula acima, e do outro, as obrigações contidas no contrato de locação, que permaneceu vigente mesmo após a sentença homologatória de acordo. Em outras palavras, a obrigação contida no acordo a que se refere a requerente na contestação à reconvenção (fls. 93), não confunde com a que analisada nestes autos (não se cogita na hipótese de novação), e suas prestações (no valor de R$ 980,00), sequer se encontram indicadas na planilha de fl. 16. Assim, tanto as quantias devidas a título de alugueres vencidos no período de agosto/2010 a julho/2013, como as prestações estabelecidas no acordo coexistem, contudo, estas últimas não são objeto de cobrança no presente processo. Adiante, quanto ao período de mora, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que adimpliu as obrigações constantes no contrato de locação, no período assinalado pela autora, qual seja, agosto/2010 a julho/2013 (planilha de fl. 16). Ademais, restou incontroverso que a entrega das chaves do imóvel ocorreu no dia 01/11/2013, conforme notificação extrajudicial de fl. 31. Desse modo, faz jus a parte autora ao pagamento dos alugueres vencidos no período de agosto/2010 a julho/2013 (planilha de fl. 17), bem como quotas condominiais inadimplidas no período de agosto/2011 a julho/2013 (planilha de fl. 17), até a data da efetiva entrega das chaves da sala comercial, 01/11/2013. 2. Da reconvenção Em suma, a parte ré/reconvinte alega haver excesso na quantia cobrada, sob duas justificativas: a) o contrato estabelece que o valor do aluguel, após a renovação do pacto, será calculado pelo índice IGP-M/FGV. Assim, tomando-se por base o valor de R$ 250,00 em 06 de fevereiro de 2006 e, utilizando-se o IGP-M o valor do aluguel em agosto/2011 seria de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e não o valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), apontado pela autora; b) é indevida e, por tal motivo, deve ser excluída a incidência de honorários advocatícios sob o débito. Antes de elucidar tais questões, conforme contextualizado, a obrigação contida no acordo homologado no feito n. 0018020-22.2010.8.08.0024, não confunde com a que analisada nestes autos. Desse modo, levando em consideração que no mencionado negócio jurídico nada consta se os alugueres cobrados na presente ação de despejo estariam abrangidos no objeto do acordo firmado, não há que se falar em enriquecimento ilícito da autora. Outrossim, vê-se que a demanda n. 0018020-22.2010.8.08.0024, foi proposta em 10/06/2010, e o acordo foi assinado no dia 16/07/2010, o que se pode inferir que o objeto deste negócio jurídico apenas compreendeu alugueres vencidos antes e durante o trâmite daquela ação, e não os vincendos (a partir de agosto/2010, os quais são cobrados na presente lide). Ultrapassado isso, com relação ao índice de correção dos alugueres, o item 11 do contrato de locação prevê que, se o locatário permanecer no bem, "o novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo Governo Federal, vigente na ocasião” (fl. 14). Diante da ausência de especificação do referido índice, há de se reconhecer a aplicação que, atualmente, melhor reflete o valor da desvalorização da moeda, qual seja, IGP-M, que tem por objetivo refletir a inflação de vários produtos em segmentos diversos da economia, a fim de aferir, de forma mais realista, a desvalorização do poder de compra da moeda nacional no período. Além disso, é o indexador oficial utilizado nos contratos de locação (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.035379-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2015, publicação da súmula em 29/05/2015). Neste ponto, verifica-se que, em réplica, a parte autora/reconvinda apenas se limitou a afirmar que “os aluguéis cobrados estão de acordo com o que ali estão mencionados” (fl. 103), além disso, da planilha juntada à fl. 16, não há nenhuma informação que indique que a atualização ocorreu com base no índice IGP-M, em observância ao item 11 do contrato (fl. 14). A parte ré demonstra ainda por meio da planilha de cálculo de fls. 86, que, de fato, tomando-se como base o índice IGP-M, e ainda o aluguel estipulado quando da celebração do contrato (R$ 250,00, em fevereiro/2006), o valor do aluguel vigente a partir da prorrogação ocorrida em fevereiro/2010, seria de R$ 301,03 (trezentos e um reais e três centavos), e na prorrogação seguinte, de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, em fevereiro/2011). Assim, deverá se proceder o recálculo das quantias cobradas a título de alugueres, com o objeto aplicar o índice IGP-M na atualização do valor locativo, nos termos do item 11 do contrato. Vale recordar ademais, conforme decidiu o C. STJ, que não há bis in idem na cobrança de honorários advocatícios contratuais, e honorários sucumbenciais, que possuem natureza diversa e decorrem da condenação judicial os quais não são confundidos com honorários sucumbenciais, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAR O ATRIBUTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PARA EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. FATO GERADOR OBRIGACIONAL DISTINTO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DESPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da benfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." 2. A pretensão de modificar o atributo das benfeitorias, de ordinárias para extraordinárias, a fim de justificar o direito à indenização pelo locatório, não foi alvo de tratamento no acórdão recorrido. Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, bem como a intepretação de cláusula contratual, procedimentos vedados. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O termo inicial dos juros de mora não foi alvo de controvérsia no acórdão recorrido, tampouco foram alvo de embargos de declaração a respeito, evidenciando a inexistência do prequestionamento; o que atrai a aplicação do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 4. É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, em face da ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Contudo, in casu, além de não haver pedido formulado neste sentido, tampouco cláusula contratual que possibilite a incidência de honorários advocatícios contratuais sobre o débito, constato da planilha de fl. 16, que a parte autora se limitou a inserir a multa de 2% (dois por cento), consoante autoriza o item 16 do contrato de locação (fl. 15). Portanto, a reconvenção é procedente apenas em parte, a fim de se reconhecer o excesso do valor pretendido e, assim, ajustar o débito decorrente dos alugueres ao índice IGP-M. III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da autora/reconvinda, no que tange a demanda principal, e de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na reconvenção, em favor do réu/reconvinte. IV- DISPOSITIVO 1. Da ação principal Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) CONDENAR os requeridos CLÁUDIA ALVES BARBOSA COGO (CPF 904.628.157-49) e MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA (CPF 002.979.547-84), solidariamente, ao pagamento dos alugueres referente aos meses agosto/2010 a julho/2013 (fl. 16), bem com aqueles vencidos até a data da imissão na posse do imóvel pela locadora, isto é, 01/11/2013 (conforme notificação de fl. 29), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor da quotas condominiais inadimplidas, relativas do período de agosto/2011 a julho/2013 (fl. 17), e as que venceram até a data da imissão na posse do imóvel (01/11/2013), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). 2. Da reconvenção Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para: a) DETERMINAR que seja observado o índice IGP-M para fins de atualização do valor do aluguel vigente a cada prorrogação contratual, em observância ao item 11 do contrato de locação (fl. 14), devendo a parte autora adequar as quantias cobradas tendo como base o referido índice. CONDENO a requerente/reconvinda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na reconvenção. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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