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Ana Claudia Gomes Da Silva Quirino x Ambito Administração De Bens Próprios e outros

ID: 306465318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA QUIRINO

Polo Passivo:

AMBITO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS VITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliár… Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual e pleito indenizatório por alegados vícios construtivos que envolve contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional, na qual se verifica a existência de mútuos instrumentos contratuais interligados, incluindo contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia tendo a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora. A questão que se apresenta refere-se à necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, considerando sua posição de credora fiduciária na operação imobiliária objeto da pretensão rescisória. A matéria encontra substrato na teoria do litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. No caso em análise, verifico que a pretensão autoral visa à rescisão do contrato de compra e venda encartado aos autos, o qual se encontra intimamente vinculado ao financiamento habitacional pelo programa Casa Verde e Amarela, trazendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, conforme documentação acostada a fls. 28/61. Não se deve ignorar que em operações imobiliárias com financiamento bancário estabelece-se uma relação jurídica triangular entre comprador-mutuário, vendedor e instituição financeira, criando-se vínculos contratuais interdependentes que não podem ser ignorados quando da análise de eventual rescisão contratual. No contrato em análise, inegavelmente que eventual invalidade ou rescisão do contrato firmado com as requeridas deles afetará a CEF. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO. 1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem sido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por lei, inexiste violação ao art. 85, §2º, do CPC. 5. Prevê o art. 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. O direito material é o que determina a existência ou não de litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação. 7. A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a suapossedireta. 8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, de forma a saber, a propriedade do bem, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado. 9. Recurso especial não provido (REsp 1.992.178/MA, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022). No caso sub judice, observo que a alienação fiduciária em garantia confere à CEF direito real de propriedade sobre o bem imóvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, estando tal direito diretamente vinculado ao adimplemento do contrato de mútuo. A eventual rescisão do contrato envolvendo as requeridas, sem a participação da instituição financeira, poderia comprometer a eficácia da decisão judicial e causar prejuízo ao direito de propriedade da credora fiduciária. Sobre o tema: APELAÇÃO Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com constituição de garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, adquirido por meio do programa Casa Verde e Amarela Litisconsórcio passivo necessário Obrigatoriedade de intervenção da Caixa Econômica Federal Incompetência absoluta da Justiça Estadual Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal Recurso provido (TJSP, Ap. 1013386-19.2022.8.26.0161, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Simões de Almeida, j. 19.11.2024). Ante o exposto, considerando que a rescisão pretendida envolve contratos coligados dos quais a CEF é parte essencial na qualidade de credora fiduciária, e que existe evidente risco de prejuízo aos seus direitos reais sobre o imóvel, bem como à eficácia da eventual sentença rescisória, DETERMINO à parte autora que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Processo nº 1020715-12.2025.8.26.0506

ID: 327193792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020715-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alime… Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alimentos (e pensão alimentícia avoenga), guarda, regulamentação de visitas, o feito prosseguirá pelo rito comum (artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Por sentença homologatória de 18.12.23, o réu se obrigou a prestar alimentos ao coautor Théo no valor equivalente a 53% do salário mínimo (fls. 63/68, 72/73). Embora as necessidades do filho, com cinco anos de idade (fls. 16), sejam presumidas, até certa medida, pela própria idade, para a alteração do valor da pensão alimentícia devem ser analisadas também as possibilidades do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. Quando constituída a obrigação alimentar o réu foi qualificado como educador, a mesma função que exerceria atualmente, não tendo a parte autora comprovado, de plano, quais eram os ganhos do alimentante àquela época e os atuais. Assim, se tiver havido melhora da capacidade financeira do réu, isso demandará regular instrução probatória, não estando presente, até aqui, o requisito da probabilidade do direito, para, de plano, serem majorados os alimentos, indeferindo-se, pois, a tutela de urgência, nos termos também do parecer do representante do Ministério Público (fls. 76). 4. O requerimento de concessão de guarda unilateral para a coautora Fernanda restou prejudicado, uma vez que já lhe foi concedida nos autos nº 1029948-04.2023.8.26.0506, que tramitou perante a 3ª Vara da Família dessa comarca (fls. 63/68, 72/73). 5. Conforme mencionado na inicial, dispõe a Súmula nº. 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.". Mas isso exige ação própria contra os avôs, com prévia impossibilidade configurada de o devedor de primeiro grau prestar alimentos, como condição para a demanda contra os parentes de segundo grau. No caso, essa impossibilidade não está configurada, tanto que o alimentando está postulando aumento do encargo, e não execução de eventuais verbas que estivessem em atraso e tendo mostrado que não conseguiu recebê-las. Mais recentemente, assim foi decidido também no E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 1.698, primeira parte, do Código Civil. Obrigação dos avós que é sucessiva ou complementar Genitor que, de acordo com informações prestadas pelo próprio autor, possui condições de arcar com os alimentos Mera alegação de que o genitor está residindo em outro país, cujo endereço o requerente desconhece, que não permite impor aos avós paternos a obrigação de lhe pagar alimentos Ação revisional ou execução de alimentos que sequer foram ajuizadas Sentença mantida Recurso desprovido(Apelação Cível 1020513-26.2019.8.26.0577; Relatora DesaClara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; j. 05/07/2022; v.u.). Ademais, o caso, se alegou ter o genitor capacidade para prestar alimentos, com uma renda mensal aproximada de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 mensais (fls. 4), tanto que a ação foi dirigida contra ele, como haveria mesmo de ser, embora se tenha postulado também a citação dos avôs paternos, sem qualificá-los. Assim, e para não haver dúvida, indefiro liminarmente a petição inicial quanto aos avôs paternos do autor, por falta de legitimidade passiva, com base no art. 330, II e 485, VI do CPC. 6. Após atendimento ao item 4, para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 8. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Processo nº 1063607-04.2023.8.26.0506

ID: 327115200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1063607-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUZA SILVA FABIANE COSTA DA SILVA JANE JACQUELINE DA SILVA GRESPAN JOELMA SILVA BUENO JUCARLOS COSTA DA SILVA MARCIO JOSE SILVA RAQUEL COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA

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Processo 1063607-04.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Silva - - Jucarlos Costa da Silva - - Marcio Jose Silva - - Fabiane Costa da Silva - … Processo 1063607-04.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Silva - - Jucarlos Costa da Silva - - Marcio Jose Silva - - Fabiane Costa da Silva - - Jane Jacqueline da Silva Grespan - - Joelma Silva Bueno - - Raquel Costa da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.371/380 como emenda à inicial. Anote. Processe-se sob o rito de Arrolamento Sumário. Encaminhe-se o feito ao Distribuidor para correção da classe processual. 2) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 3) INVENTARIANTE Nomeio, Antonia de Souza Silva, inventariante dos bens havidos do espólio de Geraldo Gonçalves da Silva, independente de compromisso. 4) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 5) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 6) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 7) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 8) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 9) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 10) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 11) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 12) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP)

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Processo nº 1038969-02.2024.4.01.3900

ID: 293745741

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038969-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIETE ROCHA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ROSA RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038969-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038969-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEDIETE ROCHA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ROSA RAMOS NETO - PA14555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO O salário maternidade é o benefício de natureza previdenciária cujo objetivo é proteção à maternidade, o que possui assento constitucional (art. 201, II, da CF/88). Sua previsão está, essencialmente, nos arts. 71 a 73 da lei 8213/91. Tal benefício é estendido à segurada especial, nos termos do art. 39, parágrafo único da lei 8213/91: Art. 39 (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. Comprovação da qualidade de segurada especial; 2. A gravidez da segurada e o nascimento da criança; e 3. O exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.[1] Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária, a ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No presente caso, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente comprovada através da certidão de nascimento de KEMILLY AQUINO DE CASTRO, ocorrido em 28/04/2021. Primeiramente, nota-se que a demandante apresentou a autodeclaração de segurado especial, na qual informa o exercício de atividade de produtora rural, em regime de economia familiar, no período de 25/04/2015 a 21/01/2024, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares, informações provenientes de entidades sindicais, sem homologação do INSS, bem como toda documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido após o nascimento da criança. Ressalte-se que a postulante informa na autodeclaração de segurado especial juntada que exerce a atividade de produtora rural, em regime de economia familiar, no entanto não apresentou nos autos nenhum documento que demonstre o exercício do labor mencionado anterior ao fato gerador, eis que o recibo de inscrição do imóvel no CAR data de 25/06/2023 (Num. 2147015032 - Pág. 1). Além disso, o endereço da autora tanto nos cadastros previdenciários quanto eleitorais é na cidade de Cametá, não em Igarapé-miri, onde afirma exercer a sua atividade campesina. Assim, tenho que a autodeclaração não foi corroborada pelos outros elementos de provas reunidos no processo. Dessa forma, antes as inconsistências apontadas, tenho que a autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício, devendo a demanda ser julgada improcedente nos termos do precedente da Turma Recursal do Pará, relativo ao processo nº 1008682-95.2020.4.01.3900, cuja ementa do julgamento ocorrido em 30/11/2021 colaciona-se abaixo: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (grifou-se). Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5009381-46.2023.4.03.6102

ID: 309329919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009381-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES - SP416721, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REU: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) REU: TAMER BERDU ELIAS - SP188047 S E N T E N Ç A MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE ajuizou a presente ação em face da ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, objetivando, em síntese, a condenação da requerida a incluir em sua grade curricular a matéria que cursou na Unaerp, a agendar sua colação de grau e a lhe fornecer o diploma registrado referente ao curso de Direito. Alega que: 1) firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Direito, sendo que restou a pendência de apenas uma disciplina. 2) ocorreu que tal disciplina não seria lecionada na instituição de ensino no semestre seguinte, razão pela qual questionou o coordenador do curso sobre a possibilidade de cursar a matéria faltante em outra universidade que disponibilizasse os mesmos créditos exigidos pela requerida. 3) enviou ao coordenador do curso a grade da matéria a ser cursada na Unaerp, sendo orientado a apresentar o histórico escolar após a finalização da matéria. 4) desta forma, cursou a matéria pendente na Unaerp e, após a sua aprovação, apresentou seu histórico escolar na requerida. 5) acontece que, para sua surpresa, foi informado que para que fosse inserida a aprovação da matéria faltante em seu histórico escolar, com a consequente finalização do curso, teria que arcar com a taxa de rematrícula. 6) mesmo não concordando, optou por arcar com a rematrícula. No entanto, acabou sendo novamente surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a rematrícula, tendo em vista que possuía débitos em aberto e que o deferimento da matrícula estava condicionado à quitação das mensalidades atrasadas. 7) assim, desde janeiro de 2021, a requerida vem dificultando a resolução do impasse, sendo que, conforme áudio que gravou, em ligação junto à requerida em 26.10.2023, obteve a confirmação de que somente estará autorizado a reingressar na requerida para apresentar a última matéria necessária e receber o certificado de conclusão do curso após o adimplemento das mensalidades atrasadas, o que fere o disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999. Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (Id 327711428) e documentos (eventos 30/35). É relatório. DECIDO: 1 – Competência: De plano, é importante destacar que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 1154, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, e o TRF desta Região também já decidiu, no julgamento de conflito de competência (nº 5012115-40.2023.4.03.0000), que os juizados especiais federais são competentes para processamento e julgamento dos referidos feitos. 2 – Valor da causa: Não há qualquer razão para alterar o valor da causa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 79.000,00 apontado na petição de emenda da inicial (Id 308096920), eis que a pretendida alteração não está fundada no efetivo proveito econômico buscado nos autos, mas apenas na alegação genérica de “para fins fiscais”. Desta forma, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para manter o valor da causa no importe de R$ 5.000,00, tal como indicado na inicial. 3 – Tempestividade da contestação: No mandado de citação constou expressamente o prazo de 30 dias para a apresentação da contestação (Id 323468786). A citação foi realizada em 14.5.2024 (certidão no Id 325111658), sendo que a contestação foi apresentada em 6.6.2024 (Id 327711428). Logo, a contestação apresentada é tempestiva. 4 – O caso concreto: Em sua contestação, a requerida alegou que: “13. No entanto, nenhuma dessas situações se aplica o caso do Autor, que nunca foi impedido de realizar provas, ter acesso a seus documentos escolares e tampouco sofreu qualquer outra penalidade pedagógica em razão de seu inadimplemento. 14. Ocorre que, quando solicitou o reingresso em outubro de 2021, o Autor se encontrava sem qualquer vínculo com a instituição Ré desde 2019, quando cursou as últimas disciplinas do curso de Direito, ficando pendente a disciplina de Direito Processual Civil VI. 15. Dessa forma, para terminar de cumprir com o conteúdo programático do curso, era necessário que o Autor restabelecesse o vínculo com a Ré, fazendo sua rematrícula perante a instituição para, então, poder cursar a matéria faltante ou, no caso em tela, poder solicitar ao coordenador do curso a avaliação e aproveitamento dos créditos cursados em outra instituição de ensino. 16. No entanto, o Autor confessadamente se encontrava (e ainda se encontra) em situação de inadimplência perante a instituição Ré, débitos esses que estão sendo, inclusive, cobrados judicialmente (processos nº 1032179-04.2023.8.26.0506 e 1032181-71.2023.8.26.0506). Portanto, conforme letra expressa do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 (mesma lei invocada pelo Autor), ele não tem direito à renovação de matrícula (reingresso ou rematrícula).” Pois bem. Conforme histórico escolar apresentado com a inicial, expedido em 31.8.2020, o autor possui uma disciplina pendente (direito processual civil VI), que cursou no segundo semestre de 2019, mas não obteve aprovação. Consta, ainda, que não efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 (Id 307435094). O autor, então, cursou Direito Processual Civil III em outro estabelecimento de ensino (Unaerp) no segundo semestre de 2020, conforme documentos apresentadas na inicial. Assim, tal como alegada na contestação, no primeiro semestre de 2021, o autor já não tinha qualquer vínculo ativo com a requerida há um ano, tendo em vista que cursou até o final de 2019. Logo, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da requerida em exigir o restabelecimento do vínculo de prestação de serviços educacionais, com nova matrícula, a fim de que possa avaliar a compatibilidade do conteúdo da disciplina que o autor cursou em outra unidade de ensino (direito processual civil III) com a que se encontra pendente na requerida (direito processual civil VI) para, em caso positivo, dar por concluído o conteúdo programática, autorizar a colação de grau e expedir o diploma. Também não há qualquer ilegalidade na conduta da requerida em condicionar a rematrícula ao pagamento de débitos anteriores. De fato, a hipótese dos autos, ao contrário do alegado na inicial, não é a do artigo 6º da Lei 9.870/1999 que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, tendo em vista que não há contrato de prestação de serviços educacionais em vigor. A situação do autor é a do artigo 5º da mesma Lei 9.870/1999, que expressamente dispõe que: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que tem débitos pendentes com a requerida, de modo que a instituição de ensino está amparada, por disposição legal, a condicionar a rematrícula à quitação de dívida vencida. Em sua manifestação final, o autor alegou que “aceitou o parcelamento da dívida no boleto, entretanto, devido ao passar dos anos, novas matérias foram incluídas na grade curricular da requerida, e agora o requerente, para conseguir seu diploma, teria que arcar com as parcelas em atraso, com a rematrícula e ainda cursar, eventualmente, novas matérias”. O argumento em questão não afasta a necessidade de rematrícula para análise de eventual aproveitamento do estudo que realizou em outra instituição de ensino, tampouco exclui o direito da requerida, de condicionar o deferimento de nova matrícula ao pagamento da dívida anterior. Desta forma, o autor não faz jus aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025.

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 318726879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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