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Thalita Maria Oliveira x Decolar.Com Ltda

ID: 279789752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010175-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALITA MARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIELA JACOBINA NEMETH

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Jacobina Nemeth (OAB 321386/SP) Processo 1010175-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Maria Oliveira - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA - D… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Jacobina Nemeth (OAB 321386/SP) Processo 1010175-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thalita Maria Oliveira - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada.

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Maria Solange Silva Andrade x D&P White Master Corretora De Seguros Ltda. e outros

ID: 329609059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025016-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

D&P WHITE MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SOMEL SOCIEDADE PARA MEDICINA LTESTE LTDA (BIOVIDA SAúDE LTDA)

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 1025016-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Solange Silva Andrade - D&p White Master Corretora de Seguros Ltda. - - Somel … Processo 1025016-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Solange Silva Andrade - D&p White Master Corretora de Seguros Ltda. - - Somel Sociedade para Medicina Lteste Ltda (Biovida Saúde Ltda) e outro - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Josevaldo Jose Da Silva

ID: 334212122

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048684-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOSEVALDO JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048684-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Josevaldo Jose da S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048684-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Josevaldo Jose da Silva - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES DE IMPUTADOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECONHECIDOS PELO RECORRIDO, QUE ALEGA NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA NEGATIVA, IMPOSSÍVEL DE PRODUÇÃO PELO RECORRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC) -TELAS DO SISTEMA DA RECORRENTE INSUFICIENTES PARA A PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUE O ALEGADO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES IMPUTADAS COMO CONTRATANTES, NÃO ACOMPANHADA DO TERMO IMPRESSO DA TAMBÉM ALEGADA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DOS INDEVIDOS PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Fernando Antonio da Silva (OAB: 269371/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andreza Rodrigues Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 338874662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031030-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1031030-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Rodrigues da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.… Processo 1031030-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Rodrigues da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1. Tratando-se de valor incontroverso, fica deferido o levantamento dos depósitos efetuados pela ré às fls. 437 e 438.2. Expeça-se MLE do depósito de fls. 437 em favor da requerente, nos termos do formulário de fls. 441. 3. O formulário de fls. 440, no entanto, não está preenchido de acordo com o Comunicado CG n.º 12/2024, haja vista que deve constar a parte credora no campo do beneficiário. Para levantamento de valor destinado exclusivamente ao pagamento de honorários (que é o caso do depósito de fls. 438), o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 4. Assim, em 05 dias, forneça a autora novo formulário de acordo com os termos do comunicado acima mencionado, sob pena de indeferimento do levantamento. 5. Consigno que eventual diferença deve ser dirimida por meio de incidente de cumprimento de sentença. 6. Após o levantamento dos valores depositados e regularização dos autos, já extinto o processo de conhecimento, arquivem-se definitivamente. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Valdir Augusto Volpi Junior x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301890055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010477-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR AUGUSTO VOLPI JUNIOR

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JOÃO VITOR ALVES BORGES

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JOÃO VICTOR ESPELHO CORRÊA

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Processo 0010477-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1048781-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Valdir Augusto Volpi Junior - Prevent Senior Private Ope… Processo 0010477-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1048781-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Valdir Augusto Volpi Junior - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 54.968,58, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES BORGES (OAB 492754/SP), JOÃO VICTOR ESPELHO CORRÊA (OAB 398807/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1505360-43.2023.8.26.0224

ID: 306538296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505360-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 1505360-43.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na fo… Processo 1505360-43.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base o valor atualizado da dívida, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Se não houver recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP)

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Bradesco Saúde S/A x As Xavier Da Silva Fretamento Ltda

ID: 279783188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055086-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

AS XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MENDES FERNANDES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ADV: Ronaldo Mendes Fernandes (OAB 138731/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Kleber Guerreiro Bellucci (OAB 158083/SP) Processo 1055086-43.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Ronaldo Mendes Fernandes (OAB 138731/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Kleber Guerreiro Bellucci (OAB 158083/SP) Processo 1055086-43.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: As Xavier da Silva Fretamento Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos veículos abaixo listados, de propriedade da executada As Xavier da Silva Fretamento Ltda. - Placa: FZN8J90, Chassi: 9BSK4X200F3874230, Marca/Modelo: SCANIA/MPOLO PARADISO R, Ano Fabricação/Modelo: 2015 - Placa: JHX3223, Chassi: 9BM634011AB663274, Marca/Modelo: MBENZ/MPOLO PARADISO R, Ano Fabricação/Modelo: 2009/2010 - Placa: DMS0694, Chassi: 9B6KF75C06C217597, Marca/Modelo: GM/MERVIA MAXX, Ano Fabricação/Modelo: 2006 - Placa: KOV6547, Chassi: KNNHT7312X6330696, Marca/Modelo: KIA BESTA 12P GS, Ano Fabricação/Modelo: 1999 - Placa: CON5104, Chassi: VF1C06606VF102003, Marca/Modelo: IMP/RENAULT TWINGO, Ano Fabricação/Modelo: 1998 - Placa: BFA9939, Chassi: 9BGLK69TMB026691, Marca/Modelo: GM/MONZA SLE, Ano Fabricação/Modelo: 1991 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Efetue-se o bloqueio do veículo via Sistema Renajud. Providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa judiciária. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Expeça-se mandado de constatação do veículo, direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, competindo ao Sr. Oficial de Justiça certificar o atual estado de conservação do bem. Caso o executado não esteja representado nos autos, proceda-se também sua intimação da penhora realizada. Não sendo o bem localizado no endereço do executado, compete a este informar sua atual localização ou, desconhecendo-a, informar a razão de continuar registrado em seu nome. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticadas pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, com o trânsito em julgado da presente decisão, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação ou alienação, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.

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Processo nº 0014999-28.2024.8.26.0224

ID: 320231992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014999-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA QUEIROZ LIMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA QUEIROZ LIMAS

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Processo 0014999-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1664246-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Leticia Queiroz Limas - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, c… Processo 0014999-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1664246-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Leticia Queiroz Limas - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: LETICIA QUEIROZ LIMAS (OAB 447023/SP)

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Processo nº 0001286-49.2025.8.26.0224

ID: 322426575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1565985-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001286-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1565985-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Maria Cilene Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324050198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041991-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041991-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Cilene da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI CONSTATADA APENAS INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SENDO ADEMAIS IMPOSSÍVEL CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS A AUTORA JÁ RECEBE TAL BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE FATO GERADOR DISTINTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA ATESTOU QUE A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LOGÍSTICA, EM RAZÃO DE SEQUELAS NO TORNOZELO DIREITO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. O MESMO LAUDO FOI CATEGÓRICO AO AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E DEMAIS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS (COLUNA LOMBAR, QUADRIL, JOELHO E COTOVELO), LIMITANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL AO TORNOZELO DIREITO.A ANÁLISE PERICIAL DEMONSTROU QUE A AUTORA MANTÉM CONDIÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE COM MAIOR ESFORÇO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA RECHAÇA O ACOLHIMENTO DA TESE DE “INCAPACIDADE SOCIAL”, ADOTANDO A AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EXCLUSIVAMENTE SOB O PONTO DE VISTA MÉDICO.A AUTORA ENCONTRA-SE EMPREGADA E CONTINUA EXERCENDO A MESMA FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL.ALÉM DISSO, A AUTORA JÁ É TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO ANTERIORMENTE COM BASE EM DOENÇA DISTINTA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE, AINDA QUE DECORRENTES DE EVENTOS DIFERENTES, O QUE TORNA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O DEFERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO DA MESMA NATUREZA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO. - Advs: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - 1º andar

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