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Processo nº 1039469-79.2025.8.11.0001

ID: 307442076

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTTI LOTUFO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA BOTTI LOTUFO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Relatório dispens…

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Processo nº 1039469-79.2025.8.11.0001

ID: 294052350

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTTI LOTUFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039469-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.970,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039469-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.970,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDA BOTTI LOTUFO Endereço: RODOVIA ARQUITETO HÉLDER CÂNDIA, 2275, Casa 20, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, Sala 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 09/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1039469-79.2025.8.11.0001

ID: 298401701

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTTI LOTUFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA BOTTI LOTUFO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA BOTTI LOTUFO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta em face de BRADESCO SAUDE S/A. A parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização de procedimentos hospitalares indispensáveis à realização de cirurgia de natureza reparadora e funcional, bem como que o requerido seja compelido a autorizar a realização das sessões de oxigenoterapia – id. 196845840. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Deduz-se do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A requerente, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, sustenta que, por esforço próprio e acompanhamento médico especializado, obteve expressiva perda de peso, o que lhe acarretou complicações físicas e emocionais significativas, tais como gigantomastia, excesso de pele abdominal, diástase dos músculos abdominais, dores posturais constantes, dermatites e abalo psicológico severo. Após avaliação médica, foi indicado o tratamento cirúrgico, por meio de mastopexia redutora e abdominoplastia clássica, ambos com caráter terapêutico e reparador. Aduz que, as cirurgias estão agendadas para o dia 02 de julho de 2025, sob os cuidados de profissional habilitado, em unidade hospitalar específica, e que encaminhou solicitação à operadora do plano de saúde, não para custeio dos procedimentos cirúrgicos em si, mas tão somente para autorização de uso das instalações hospitalares, o que inclui taxa de sala cirúrgica, anestesista, consulta pré-anestésica e refeições. O pedido foi indeferido, sob justificativa genérica de que os procedimentos não estariam cobertos por não decorrerem de acidente pessoal ou doença neoplásica. Afirma que, a negativa é abusiva, pois o contrato prevê cobertura para internações clínicas e cirúrgicas e que a abdominoplastia consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Assevera que, a indicação médica possui fundamento técnico e terapêutico e visa, além da reabilitação física, a preservação da saúde emocional e social da requerente. Relata, ainda, ser portadora de artrodese lombar, com seis pinos fixados na coluna, o que torna ainda mais imprescindível o procedimento indicado. Pontua, por meio de aditamento à petição inicial (id. 197093974), que em 10 de junho de 2025, foi formalmente comunicada da negativa da cobertura das 15 (quinze) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, prescritas por profissional habilitado, sob a guia nº 119379030, a serem realizadas na Clínica Revivere, em Cuiabá/MT. Para a concessão da tutela antecipada, é indispensável a demonstração inequívoca do fundamento relevante da demanda, do justificado receio de ineficácia do provimento final e, por fim, da reversibilidade da medida. No presente caso, constato que a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização de procedimentos hospitalares aparentemente destinados à realização de cirurgia de natureza reparadora e funcional, ou seja, procedimento eletivo, o que, embora envolva alegações de desconforto físico e abalo emocional, não demonstra risco iminente à vida, nem agravamento irreversível do quadro clínico, de modo a justificar uma intervenção judicial imediata e unilateral. Ademais, a medida postulada equivale, na prática, à própria satisfação do direito material discutido, aliado ao fato de não se tratar de procedimento pós bariátrica ou de outra cirurgia prévia. Isto posto, INDEFIRO a tutela postulada em caráter inicial. Nesse sentido: “(...). Tutela antecipada – Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência – Não comprovada a probabilidade do direito – Não demonstrado, ademais, risco de dano grave ou de difícil reparação – Negado provimento”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2019565-13.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. (MASTOPEXIA) - PROCEDIMENTO ELETIVO. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autora ver-se obrigada a suportar transtornos em razão da situação experimentada, não há perigo de vida e a cirurgia de mastopexia é de caráter eletivo (...). 2 . Não preenchidos os requisitos para concessão da cautela, é rigor a manutenção da decisão que indeferiu a medida. 3. Recurso desprovido”. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419832-24 .2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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