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Processo nº 1008014-73.2025.8.11.0041

ID: 328045590

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008014-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008014-73.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008014-73.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALFREDO CANTEIRO - CPF: 442.566.471-04 (APELADO), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISIÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve resistência injustificada da instituição financeira à exibição dos documentos; e (ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. A ação autônoma de exibição de documentos permanece cabível mesmo após o CPC/2015, como instrumento legítimo para compelir a parte detentora de documentos essenciais à relação jurídica a exibi-los, especialmente em relações de consumo. 4. Houve tentativa prévia de obtenção administrativa dos documentos, por meio de notificação extrajudicial acompanhada de procuração com poderes específicos, afastando-se o argumento de ausência de poderes para acesso a dados protegidos por sigilo bancário. 5. A resistência injustificada enseja a condenação em honorários advocatícios, mesmo em ações de natureza satisfativa, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a recusa da instituição financeira em exibir documentos solicitados extrajudicialmente, legitimando a ação autônoma de exibição de documentos e a condenação em honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1042989-58.2024.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Safra S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por Alfredo Canteiro, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta, em síntese, que inexiste pretensão resistida, uma vez que os documentos requisitados poderiam ter sido obtidos por meios administrativos. Alega que a notificação extrajudicial enviada à instituição bancária não veio acompanhada de procuração específica outorgando poderes para quebra de sigilo, razão pela qual não seria possível atender ao pleito, em virtude das normas de proteção de dados e sigilo bancário. Aduz, por fim, que, tratando-se de ação satisfativa, não caberia condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios (id. 284731369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da pretensão resistida relativa à exibição de documentos, à validade da notificação extrajudicial e ônus de sucumbência. A ação de exibição de documentos, na forma como foi ajuizada, apresenta caráter nitidamente satisfativo, instrumento legítimo para compelir a parte detentora de documentos essenciais à relação jurídica a exibi-los, notadamente em relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação autônoma de exibição de documentos permanece cabível mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se confundindo com a produção antecipada de provas disciplinada nos arts. 381 e seguintes do mesmo diploma. Conforme se verifica dos autos, o apelado é beneficiário do INSS, e constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não reconhecidos. Após solicitar administrativamente o histórico, sem obter resposta da instituição financeira, ingressou com ação autônoma de exibição de documentos para esclarecer os termos do suposto contrato. Embora a apelante alegue ter disponibilizado meios alternativos para que o cliente tivesse acesso à documentação pretendida, é fato incontroverso que houve prévia tentativa extrajudicial de obtenção dos documentos, a qual restou infrutífera. A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira foi devidamente instruída com procuração com poderes específicos, conforme atesta o id. 284729381. Por outro lado, não prospera a alegação de que, por se tratar de ação de jurisdição voluntária, não caberia condenação em honorários advocatícios. A natureza do procedimento não impede a condenação da parte sucumbente, desde que se configure resistência à pretensão autoral, como se deu no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta eg. Câmara: “[...]1. Caracteriza pretensão resistida a conduta da instituição financeira que, embora regularmente notificada na via administrativa, deixa de exibir os documentos solicitados, condicionando o atendimento a exigências formais desproporcionais e não previstas em lei. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos legitima a via judicial e autoriza a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.” (N.U 1042989-58.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “[...] A resistência injustificada à exibição de documentos solicitados administrativamente configura pretensão resistida, ensejando a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios.” (N.U 1014627-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007141-73.2025.8.11.0041

ID: 339520321

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007141-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO MEDEIROS BENTO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1007141-73.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1007141-73.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA movido por CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, partes devidamente qualificadas nos autos. A Exequente busca a execução dos valores retroativos devidos, decorrentes do reconhecimento do direito à aplicação de 33,33% da "hora-atividade" para professores, conforme sentença proferida em ação coletiva anterior (processo nº 0036460-26.2013.8.11.0041), perfazendo o montante inicial de R$ 113.764,10. Devidamente citado, o Executado, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, apresentou Embargos à Execução (Id. 183932015), alegando, em síntese, prescrição, litispendência e excesso de execução, e apontando como valor devido a quantia de R$ 93.370,82. A Exequente apresentou impugnação aos embargos (Id. 183932015), refutando as alegações de prescrição e litispendência. Todavia, em relação ao valor, a Exequente concordou expressamente com a quantia de R$ 93.370,82 apresentada pelo Município, requerendo, ao final, a expedição do precatório e o destaque de 30% dos honorários contratuais, conforme contrato de honorários advocatícios acostado ao Id. 184356701. É o breve relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença visa à satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial. No caso em tela, o Executado apresentou Embargos à Execução, suscitando questões preliminares e de mérito, especificamente o excesso de execução, ao apresentar um valor que considera devido. Contudo, a parte Exequente, ao se manifestar sobre os Embargos, expressamente concordou com o valor de R$ 93.370,82 apresentado pelo Município de Cuiabá. A convergência de vontades das partes quanto ao quantum debeatur (valor devido) é determinante para a resolução da controvérsia. A concordância da Exequente com o valor apontado pelo Executado torna prejudicada a análise aprofundada das demais preliminares arguidas nos embargos (prescrição e litispendência) no que tange à liquidação do débito, uma vez que a execução prosseguirá pelo valor mutuamente aceito. Inexiste, portanto, qualquer óbice à homologação do valor. No que tange aos honorários contratuais, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 22, § 4º, permite que, se o advogado apresentar o contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz determine que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tendo sido o contrato de honorários juntado aos autos (Id. 184356701) e havendo pedido expresso de destaque, a pretensão merece acolhimento. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 93.370,82 (noventa e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), apresentado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e aceito pela Exequente, para fins de prosseguimento da execução. Em consequência, DETERMINO a expedição do competente Ofício Requisitório (Precatório) em favor da Exequente CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS, no valor de R$ 93.370,82 (noventa e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) observado o disposto no artigo 100 da Constituição da República brasileira, o artigo 1º da Lei Estadual nº 10.656/17, bem como os artigos 266 e seguintes do RI/TJMT, com a sintomática remessa à Presidência do egrégio TJMT. No tocante aos honorários advocatícios, a parte autora anexa, em Id. 184356701, o contrato de honorário requerendo, desde já, seja destacada a verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994, no percentual de 30% (trinta por cento). Nessa senda, o posicionamento do STJ a respeito, dá-se no sentido de que o destaque dos honorários contratuais deve ocorrer no mesmo requisitório do crédito principal, e não por meio de requisição autônoma, além de exigir que o contrato seja apresentado antes da expedição do precatório. Assim, embora seja possível o destaque dos honorários contratuais, o pagamento deve seguir o mesmo regime aplicado ao crédito principal (precatório ou RPV), sendo vedado o fracionamento para enquadramento em uma modalidade diferente de requisição. Corroborando o afirmado, citamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 66977 RJ 2021/0231218-0-Jurisprudência Acórdão publicado em 23/11/2023. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LEI 8.906 /1994, ART. 22, § 4º -POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA 1. "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório"(AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP ). 2. Requerimento, pela agravante, de destaque dos honorários contratuais antes da expedição do precatório, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. Direito que encontra amparo no art. 22, § 4º da Lei 8.906 /1994. 3. Recurso provido. TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 13531947920238130000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 29/09/2023. Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento via RPV ou por precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1452111 SP – Jurisprudência Acórdão publicado em 25/04/2024. Em igual teor tem se manifestado o TJMT: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10286571520248110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024 Diante de todo o exposto, considerando que o requisito temporal para apresentação do contrato de honorários foi observado, defiro o pedido de destaque de honorários, todavia, com base no posicionamento majoritário dos tribunais superiores brasileiros, determino que seja incluído no mesmo ofício requisitório a ser expedido em favor do credor principal. Quanto ao mais, considerando que o ofício requisitório de pagamento, no que se refere ao precatório, será creditado diretamente em conta bancária do beneficiário, entendo não haver qualquer utilidade em manter a presente execução, aguardando a quitação do débito pela Fazenda Pública. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do presente feito e, uma vez transitada em julgado esta decisão, com a comprovação da expedição do precatório, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sobrevindo comunicação referente ao pagamento do crédito exequendo pelo Setor de Precatórios do TJMT, juntem e tornem os autos ao arquivo. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1012395-53.2025.8.11.0000

ID: 261643447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012395-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012395-53.2025 AGRAVANTE: BANCO PAN S. A. AGRAVADO: ANISIO JOSÉ GUIMARÃE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012395-53.2025 AGRAVANTE: BANCO PAN S. A. AGRAVADO: ANISIO JOSÉ GUIMARÃES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS – MULTA DIÁRIA – COMPATIBILIDADE COM O CDC E O CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – LIMINAR INDEFERIDA. A decisão que determina a exibição dos contratos bancários com cobranças em aberto encontra amparo no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, especialmente em ações que tratam de superendividamento, devendo-se observar os deveres de transparência, boa-fé objetiva e cooperação processual. A imposição de multa diária (astreintes) tem previsão legal no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento de obrigação de fazer, sendo possível sua revisão ou exclusão pelo juízo de origem, mediante provocação da parte interessada. Não há falar em ilegalidade ou arbitrariedade na medida liminar que apenas exige a apresentação de documentos que deveriam estar sob controle da própria instituição financeira agravante, cuja alegação de desconhecimento dos contratos não se sustenta diante das obrigações regulatórias do setor bancário. Ausentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, ambos do CPC – probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação –, mostra-se incabível a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S. A. em face da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que nos autos da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS nº 1011118-73.2025.8.11.0041 movida por ANISIO JOSÉ GUIMARÃES deferiu tutela de urgência para determinar a exibição dos contratos de empréstimos ativos com cobrança em aberto, sob pena de multa diária. Em suas razões, o banco recorrente sustenta, em síntese, que a decisão agravada padece de falta de delimitação quanto aos contratos exigidos, o que lhe traria insegurança jurídica e risco de futura responsabilização por descumprimento, notadamente pela possibilidade de imposição de astreintes em caráter arbitrário. Afirma, ainda, ter apresentado aos autos de origem o único contrato vigente com o agravado, inexistindo fundamento legal para a imposição da obrigação genérica. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pretende a reforma definitiva da decisão atacada nos termos das fundamentações expostas. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. O recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos formais, previstos no art. 1.017 do CPC e, em análise preliminar, não reconheço hipótese de indeferimento ou provimento monocrático à inteligência do art. 932 do CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias, proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. A decisão ora combatida apenas determina a apresentação de cópias dos contratos bancários que estejam atualmente em cobrança, ou seja, documentos que integram a relação contratual vigente entre as partes e cuja exibição é compatível com os deveres legais impostos às instituições financeiras. Com efeito, o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sendo obrigação da instituição financeira manter, à disposição do cliente, registro de todas as relações jurídicas vigentes, especialmente em demandas de natureza revisionais ou de superendividamento, como se dá no caso em análise. Não se pode ignorar que a parte autora da demanda originária alega condição de superendividamento, hipótese prevista na Lei n. 14.181/2021, que alterou o CDC para incluir os arts. 54-A e seguintes, instituindo procedimento específico para repactuação de dívidas. Tais normas reforçam o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação processual, os quais exigem comportamento colaborativo de ambas as partes. A alegação do agravante de que não haveria clareza na decisão quanto aos contratos exigidos não se sustenta. Trata-se de decisão genérica porque o pedido do autor é genérico, voltado à repactuação de todos os contratos ativos com parcelas em cobrança. A identificação precisa e a delimitação contratual cabem ao banco, que possui acesso integral ao histórico de relacionamento com o cliente. Além disso, a fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da ordem judicial não constitui, por si só, violação a direito líquido e certo da parte agravante, uma vez que o art. 537 do CPC admite a imposição da sanção coercitiva inclusive ex officio, desde que se trate de obrigação de fazer ou não fazer. Sua aplicação pode ser revisada, reduzida ou excluída pelo próprio juízo de origem, mediante provocação fundamentada, se verificado excesso, desproporcionalidade ou descumprimento parcial da obrigação, conforme dispõe o §1º do referido artigo, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” A alegação de que o agravante desconhece os contratos a serem apresentados não encontra respaldo na lógica processual ou no princípio da verossimilhança, tendo em vista que toda instituição financeira mantém registro detalhado dos contratos firmados com seus clientes, inclusive aqueles adimplentes ou encerrados recentemente, conforme obrigações legais impostas pelo Banco Central do Brasil e normas do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que determina a apresentação de documentos indispensáveis à análise do contrato não representa violação a direito da instituição financeira, mas mero exercício da atividade jurisdicional, dentro dos poderes instrutórios do juiz natural do feito. Portanto, a determinação judicial de apresentação de documentos bancários é medida compatível com os deveres de transparência e informação que regem a relação consumerista, especialmente em demandas que envolvem revisão contratual e alegações de superendividamento. Anota-se, por oportuno, que o banco agravante poderá, nos próprios autos de origem, requerer a revisão ou modulação da penalidade, caso entenda que cumpriu, ainda que parcialmente, a obrigação imposta. Dessa feita, a decisão impugnada não extrapola os limites da razoabilidade, nem representa risco concreto de lesão irreparável, razão pela qual não há elementos suficientes para a concessão da medida liminar recursal pleiteada. Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso, mas não são capazes de ensejar o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Assim, não há, na presente demanda, como atender o disposto no art. 1.019, I, do CPC. Ademais, vale lembrar, que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere e o aguardo de tal prazo, que não deve superar 30 (trinta) dias, não ensejará qualquer prejuízo ao recorrente. Desse modo, entendo, por ora, como necessária a manutenção da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias, inclusive se os agravantes cumpriram a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Por fim, advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, nos caso de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Após, conclusos. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Maria Ines Garcia Mendes Registrado(A) Civilmente Como Maria Ines Garcia Mendes x Banco Bmg S.A.

ID: 298259996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051567-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GARCIA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA INES GARCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LAYS MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1051567-10.2024.8.11.0041 Requerente: MARIA INES GARCIA MENDES registrado(a) civilmente como MARIA INES GARCIA MENDES Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. MARIA INES GARCIA MENDES, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alegou que em outubro de 2014, através de uma LIGAÇÃO TELEFÔNICA, contratou junto ao requerido EMPRÉSTIMO CONSIGNADO no valor de R$ 6.427,00 - que seriam quitados em 60 (sessenta) parcelas, com desconto mensal diretamente em seus proventos, sendo o valor aportado em sua conta corrente em 16/10/2014 junto ao Banco do Brasil que passou a descontar valores a partir do mês de NOVEMBRO/2014 e deveria ter descontado a última em outubro/2019. Afirma que surpreendeu com DESCONTOS ALÉM DO CONTRATADO em seus proventos, constatados pelas fichas financeiras expedidas pela SEPLAG, efetivados até a presente data, ainda que de forma intermitente. Que tem ciente de não ter assinado qualquer instrumento para a contratação, a cópia de contrato enviado consta ASSINATURAS QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE COMO SUAS, e, comparando com outros documentos assinados, nota-se que são assinaturas evidentemente divergentes e grosseiras. Requer seja julgada totalmente procedente, para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e a quitação do empréstimo consignado com o pagamento das 60 parcelas fixas, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente EM DOBRO, bem como ainda no dano moral pleiteado de R$ 50.000,00 em favor da Requerente – id nº 173971442 – pág. 01 a 15. A justiça gratuita foi indeferida e com o recolhimento das custas na forma parcelada, o feito veio declinado a este juízo e, houve o recebimento da demanda no id nº 193355016. Em contestação (id nº 195815650), o requerido preliminarmente impugnou o valor da causa, arguiu prescrição e decadência. No mérito, sustentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado e realizou saques por meio do saldo do cartão, disponibilizado em sua conta bancária. Apresentou "Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD" (id nº 195815662), alegando que todas as condições contratuais foram claramente dispostas no termo contratual e que a autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito consignado. Sustentou a legalidade dos juros aplicados e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, em caso de condenação, que eventual restituição seja de forma simples e com a compensação dos valores recebidos e compras realizadas, e que a indenização por danos morais seja fixada em patamar mínimo. Em impugnação à contestação (Id nº 197281276), a autora rebateu as preliminares arguidas e reiterou os argumentos da inicial, destacando que o requerido deixou de impugnar especificamente o fato de que ela não reconhece o contrato apresentado. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e FICHAS FINANCEIRAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu não merece acolhimento, pois o valor atribuído pela autora corresponde à soma dos pedidos formulados na inicial (repetição de indébito e indenização por danos morais), em conformidade com o art. 292, VI do CPC. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, uma vez que como afirmado pelo autor, as faturas continuaram a ser descontadas em sua folha de pagamento, assim, não há que falar em prescrição e rejeito. Quanto a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela quitação do empréstimo consignado. Após análise minuciosa dos autos, verifico que os pedidos da autora não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que o contrato de id nº 195815662 demonstra de forma clara e inequívoca que a autora contratou cartão de crédito consignado (BMG Card), e não empréstimo consignado convencional, como alega. O documento é expresso ao mencionar "Termo de Adesão — Cartão de Crédito BMG CARD" ADE nº 37034859 – id nº 173971462, pág. 01 a 03, indicando no campo "Características do Cartão de Crédito BMG CARD" o valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura de R$ 338,24. Além disso, no campo "Dados Bancários para débito e/ou crédito", consta a conta bancária da autora, e no campo "Valor do saque Autorizado" está indicado o valor de R$ 6.427,00, exatamente o montante que a própria autora afirma ter recebido em sua conta corrente em 16/10/2014. O termo supracitado, em sua pág. 01, evidencia-se a aplicação da taxa de juros de 4,80% a.m e 76,90% a.a –CARTÃO BMG MASTER – BMG CARD, com RMC de R$332,24, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a alteração ou cancelamento na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante do SAQUE comprovado na FATURA de id nº 195815664 – pág. 101, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de NOVEMBRO de 2014 – id nº 173971645 – pág. 02, o que inviabiliza cancelar o contrato. No caso, a autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Ademais, quanto a alegação de falsidade da assinatura constante no contrato não se sustenta, uma vez que a autora limitou-se a afirmar genericamente que a assinatura não é sua, sem apresentar qualquer prova técnica que corrobore tal afirmação. A simples alegação de divergência visual entre as assinaturas não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento apresentado pelo banco réu. O ônus é da autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera alegação de falsidade, sem qualquer outro elemento probatório contundente, não é suficiente para desconstituir a força probante do contrato juntado aos autos. Ademais, importa destacar que os descontos vêm sendo realizados desde novembro de 2014, ou seja, há mais de 10 anos, constando expressamente nos holerites da autora a informação "BMG CARD", o que evidencia que a autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada. Não é crível que a autora, pessoa alfabetizada e capaz, tenha permanecido por mais de 10 anos sem perceber que estava pagando por um cartão de crédito consignado, especialmente considerando que os descontos eram claramente identificados em seus holerites mensais e somente em 2024, sustenta que não firmou o contrato, com fundamentos frágeis a ser considerados. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por mero amor ao debate, verifico que os juros utilizados, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Assim, resta claro que não houve qualquer ilicitude na conduta do banco réu, que apenas cobrou pelos serviços regularmente contratados pela autora, de acordo com as disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes. No que concerne à alegação de que o saldo devedor teria sido zerado em setembro de 2020 e que novos lançamentos teriam sido indevidamente realizados posteriormente, verifica-se que a autora não comprovou de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, as faturas apresentadas pelo banco réu indicam a regularidade dos lançamentos realizados, inclusive quanto aos valores relativos a seguro prestamista, contratado pela autora conforme previsão expressa no Termo de Adesão. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO C/c RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Tania Benedita Nunes De Souza Santos x Administradora De Consorcio Rci Brasil Ltda

ID: 312113733

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009857-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por TANIA BENEDITA NUNES DE SOUZA SANTOS, em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA. Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In suma, relata a Reclamante que foi abordado por representante da requerida com a proposta de adquirir um veículo mediante o pagamento inicial de R$ 739,06 (setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), garantindo-lhe a entrega imediata do bem. Segundo afirma, embora tenha questionado sobre a natureza do contrato, foi reiteradamente assegurado de que não se tratava de consórcio, o que o levou a firmar o contrato acreditando estar realizando financiamento, diante da urgência causada pelo estado de saúde de sua mãe. Argumenta a Reclamante que, após o pagamento, não recebeu o veículo e descobriu ter sido inserida em grupo de consórcio, sendo ignoradas suas tentativas de esclarecimento e resolução. Afirma que a requerida agiu com má-fé e permitiu que seu representante fizesse promessas enganosas, frustrando a legítima expectativa criada. Por fim, requer a anulação do contrato e a restituição dos valores referentes a 4 (quatro) parcelas de R$ 739,06 (setecentos e trinta e nove reais e seis centavos) já quitadas, totalizando R$ 2.956,24 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Reclamada se defende informando que é de conhecimento comum que contratos de consórcio não garantem aquisição imediata do bem, sendo inverossímil a alegação do autor de que acreditava tratar-se de financiamento. Defende que o contrato firmado é claro ao indicar a natureza consorcial da operação, prevendo contemplação apenas por sorteio ou lance, mediante regras estabelecidas no regulamento. Afirma que a autora teve plena ciência das cláusulas contratuais e não apresentou provas idôneas de vício de consentimento ou promessa de entrega imediata. Sustenta, por fim, que não houve descumprimento contratual nem abuso de direito, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Pois bem. A controvérsia gira em torno da natureza do contrato celebrado entre as partes e da existência, ou não, de vício de consentimento capaz de macular sua validade. É fato incontroverso que a Reclamante firmou contrato de participação em grupo de consórcio. Os documentos anexados, especialmente o contrato celebrado entre as partes deixa clara esse fato. Sendo assim, o Sistema de Consórcios é um instrumento que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, regulado pela Lei n.º 11.795/08. Aos contratos de consórcios é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que as sociedades administradoras são remuneradas, por meio de taxas de administração, para reunir, organizar e gerir o grupo de consórcio, o que lhes atribui o status de fornecedora, de modo que o ônus de comprovar a ausência de culpa pela má prestação dos serviços era da ré, nos termos do art. 6º do CDC. Da análise dos autos, verifico que a Reclamante busca em verdade a desistência do grupo de consórcio e o ressarcimento imediato dos valores pagos. Embora a parte autora alegue ter sido enganada, não restou comprovado que desconhecia tratar-se de um contrato de consórcio, uma vez que as provas juntadas aos autos pela própria autora demonstram que, de fato, ela aderiu a um grupo de consórcio. (id. n° 185870290) Logo, há de se concluir que a parte autora firmou contrato sem qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Ato contínuo, sabe-se que ninguém é obrigado a permanecer consorciado contra a sua vontade. Dessa forma, no caso de desistência do grupo de consórcio, é devida a restituição de valores, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Portanto, não é cabível a restituição imediata dos valores pagos a título de consórcio, pois tal ato é incompatível com o rito dos consórcios, não podendo o grupo criado para propiciar a aquisição de bem pelos consorciados que nele permaneceram ser tratado como simples aplicação financeira. Se a parte é desistente e pretende a devolução das parcelas, deve aguardar a última assembleia de contemplação do grupo, e a valor restituído corresponderá somente à parte do fundo comum. Já que o contrato reza que em caso de desistência, o consumidor terá as importâncias restituídas no valor e prazo determinados nos termos da Lei n. 11.795/08. Vejamos: (Id. n° 192560630) Nesta senda, em se tratando de consórcio, a restituição dos valores pagos ao consorciado desistente não se dá no ato do cancelamento, mas em até 30 dias após o encerramento do grupo. Tal situação já foi tratada por recurso repetitivo, Tema 312 do STJ, e a tese firmada é a de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Nesse sentido: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VALOR. DEVOLUÇÃO. PRAZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o consumidor estabelece contrato de consórcio com ciência das cláusulas contatuais sobre a entrada em um grupo, não há que se falar em ausência de informações adequadas sobre o pagamento quanto a contemplação imediata ou antecipada. Restando indevida a indenização por dano moral. Caso haja desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. (TJ-RO - RI: 70367696620188220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 26/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Friso, ainda, que há uma segunda possibilidade de restituição da quantia, qual seja, mediante sorteio mensal aos excluídos, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 11.795/2008. Ademais, esclareço que os valores a serem restituídos deverão corresponder à integralidade das parcelas pagas com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado, iniciando-se no 31º dia após encerramento do grupo ou ao término do prazo de pagamento após contemplação por sorteio, deduzidos os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que teve seus recursos gerenciados pela administradora. Não há, portanto, que se falar em violação aos direitos do consumidor, diante de se tratar, a presente demanda, de atitude lícita, contratualmente prevista e com aparo na legislação vigente. Assim, verifico não restar preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. A recusa à restituição imediata de valores pretendida por consorciado desistente constitui exercício regular de direito da administradora, afastando-se, por consequência, o pleito de reparação por danos materiais e morais deduzido sob tal fundamento. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006144-19.2025.8.11.0000

ID: 261748575

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006144-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLI SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), MARLI SOUSA BRITO - CPF: 044.605.623-59 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLI SOUSA BRITO contra a decisão de ID. 271763372, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Ação Revisional de Veículo Financiado c/c Danos Morais n. 1007432-73.2025.8.11.0041, que move em desfavor de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida não analisou detidamente os elementos de prova acostados aos autos originais, que demonstravam a hipossuficiência da parte, bem como que, para verificar a condição financeira real, deve ser levada em consideração a remuneração líquida. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 272251866, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a agravante manifestou-se no ID. 272885391, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 272954892). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Da análise dos autos, extrai-se que no caso sub judice, em que pesem as declarações de impossibilidade da recorrente, não é o que se evidencia, pois mesmo declarando não ter condições de arcar com as custas processuais, a parte recorrente teve a capacidade de contratar empréstimo em 09/09/2021 no valor de R$37.936,50 com a instituição agravada e se comprometer ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.103.62 (um mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), consoante se observa do ID. (184564275) dos autos originários. Com certeza, tal fato, por si só, demonstra que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Em mesmo sentido, da análise do contracheque acostado ao ID. (27885396), denota-se que a parte recorrente aufere cerca de R$ 2.807,67 (dois mil, oitocentos e sete reais, e sessenta e sete centavos) por mês. Outrossim, insta salientar que as faturas de energia de ID. (272894856), apresenta que a agravante possui consumo médio de 408 kwh. Deste modo, considerando que a Resolução nº 485/2002 da ANEEL, que regulamenta o disposto no Decreto nº 4.336/2002, estabelece como “unidades de baixa renda” aquelas com consumo mensal de 80 a 220 kWh. Assim sendo, é possível concluir que a parte agravante, possui um consumo médio bem acima da média da ANEEL, demonstrando a utilização de aparelhos eletrônicos com consumo incompatível com a pretendida benesse. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006144-19.2025.8.11.0000

ID: 261748576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006144-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006144-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA STRAUB BASTOS - CPF: 021.045.842-99 (ADVOGADO), MARLI SOUSA BRITO - CPF: 044.605.623-59 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLI SOUSA BRITO contra a decisão de ID. 271763372, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Ação Revisional de Veículo Financiado c/c Danos Morais n. 1007432-73.2025.8.11.0041, que move em desfavor de BANCO PAN S.A. e TOO SEGUROS S.A que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida não analisou detidamente os elementos de prova acostados aos autos originais, que demonstravam a hipossuficiência da parte, bem como que, para verificar a condição financeira real, deve ser levada em consideração a remuneração líquida. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 272251866, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, a agravante manifestou-se no ID. 272885391, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 272954892). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Da análise dos autos, extrai-se que no caso sub judice, em que pesem as declarações de impossibilidade da recorrente, não é o que se evidencia, pois mesmo declarando não ter condições de arcar com as custas processuais, a parte recorrente teve a capacidade de contratar empréstimo em 09/09/2021 no valor de R$37.936,50 com a instituição agravada e se comprometer ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.103.62 (um mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos), consoante se observa do ID. (184564275) dos autos originários. Com certeza, tal fato, por si só, demonstra que não se trata de parte que apresenta hipossuficiência econômica. Em mesmo sentido, da análise do contracheque acostado ao ID. (27885396), denota-se que a parte recorrente aufere cerca de R$ 2.807,67 (dois mil, oitocentos e sete reais, e sessenta e sete centavos) por mês. Outrossim, insta salientar que as faturas de energia de ID. (272894856), apresenta que a agravante possui consumo médio de 408 kwh. Deste modo, considerando que a Resolução nº 485/2002 da ANEEL, que regulamenta o disposto no Decreto nº 4.336/2002, estabelece como “unidades de baixa renda” aquelas com consumo mensal de 80 a 220 kWh. Assim sendo, é possível concluir que a parte agravante, possui um consumo médio bem acima da média da ANEEL, demonstrando a utilização de aparelhos eletrônicos com consumo incompatível com a pretendida benesse. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Em mesmo sentido, entendeu a colenda Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) g.n Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ester Batista De Jesus Da Silva Leite x Banco Inbursa S.A.

ID: 336851324

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071549-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTER BATISTA DE JESUS DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

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ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

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ALINE SOARES DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1071549-73.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1071549-73.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Ester Batista de Jesus da Silva Leite em face de Banco Inbursa S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, ao perceber descontos em sua pensão, foi informada por familiares sobre a existência de um contrato de financiamento em seu nome com a instituição financeira requerida, o qual desconhece por completo. Alega que, em virtude disso, registrou uma reclamação perante o órgão de defesa do consumidor (consumidor.gov.br), sob o nº 20250500010975728, e como resposta, obteve uma cópia do suposto contrato. Sustenta que está sendo vítima de uma fraude, pois jamais contratou ou recebeu os valores referentes ao empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 202502130832179, no valor de R$ 20.994,53, com parcelas mensais de R$ 421,99. Aduz ainda que, por ser pessoa idosa, nascida em 30/06/1964, faz jus à prioridade na tramitação do feito, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil. Alega também a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que sua renda mensal de um salário-mínimo já se encontra comprometida pelos descontos indevidos, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais. Sustenta, por fim, a necessidade de inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência na relação de consumo, para que a parte requerida comprove a regularidade da contratação. No mérito, aduz ainda que a relação jurídica se caracteriza como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviço, que permitiu a contratação fraudulenta. Alega que o contrato é nulo de pleno direito, pois foi celebrado sem sua manifestação de vontade, configurando prática abusiva vedada pelo CDC, especialmente por se prevalecer da sua condição de vulnerabilidade. Sustenta, por fim, o direito à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 4.219,99, pois os descontos indevidos decorrem de má-fé da requerida, e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do abalo financeiro e emocional sofrido. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.219,99 (nove mil, duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), bem como instruiu a inicial com documentos id. 202132339 a id. 202133610. Posteriormente, foram juntadas aos autos as certidões de retificação da autuação, de inexistência de conexão, continência e prevenção, e de pedido de justiça gratuita (id. 202273987, id. 202273988 e id. 202273989) Vieram os autos conclusos. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (negritei) Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. No caso concreto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) da parte autora manifesta-se pela negativa veemente da contratação, aliada aos indícios de fraude, ademais, os extratos do INSS (id. 202133608) confirmam a existência de descontos sob a rubrica de empréstimo consignado. Portanto, a alegação de que jamais firmou tal pacto ganha verossimilhança diante da sua condição de pessoa idosa e pensionista, alvo frequente de práticas abusivas por parte de instituições financeiras. Torna-se o perigo de dano (periculum in mora) é evidente, uma vez que os descontos mensais recaem sobre verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da parte autora. Sendo assim, a continuidade das cobranças, enquanto se discute a validade do contrato, impõe à requerente uma privação financeira indevida, com potencial para comprometer seu sustento e dignidade. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO [...] "1. Em ações que discutem a existência de contrato de empréstimo consignado, revela-se prudente a suspensão dos descontos até o deslinde da controvérsia, especialmente quando o consumidor nega veementemente a celebração do ajuste e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. 2. As astreintes podem ser fixadas independentemente de prévia recalcitrância, como instrumento preventivo para assegurar a efetividade do comando judicial. 3. O valor da multa cominatória deve ser fixado considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.819.069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJMT, N.U 1026392-74.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024.” (TJMT, RAI nº 1014406-55.2025.8.11.0000, 5ª Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. em 08.06.2025) Por fim, a medida postulada, por sua vez, é plenamente reversível, pois, caso ao final da instrução processual se conclua pela regularidade da contratação, a instituição financeira poderá se valer dos meios legais para a cobrança dos valores que entender devidos. Diante da hipossuficiência econômica da parte autora, a qual fundamenta a concessão da gratuidade de justiça, a dispensa da caução é medida que se impõe, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida, Banco Inbursa S.A., suspenda a realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, Ester Batista de Jesus da Silva Leite (Benefício nº 201.647.000-8), referente ao contrato nº 202502130832179, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 297 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da parte autora. Anote-se. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento da presente decisão e para que, no prazo legal, conteste a ação, caso queira, ficando advertida dos efeitos da revelia. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cumpra a presente decisão, cessando as consignações em folha de pagamento do benefício da parte autora em favor da instituição financeira requerida. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Importante ressaltar que, considerando que a parte autora manifestou que não possui o interesse pela audiência de conciliação, a mesma tão somente não será realizada caso o requerido apresente petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data de audiência, informando o seu desinteresse. Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que o requerido apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010924-73.2025.8.11.0041

ID: 258244920

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010924-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEVINO WEBSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010924-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PATRICIA APARECIDA JUSTINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010924-73.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PATRICIA APARECIDA JUSTINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por PATRICIA APARECIDA JUSTINO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, consistente em “suspender a exigibilidade da dívida (Documento de Arrecadação / NOTIFICAÇÃO Nº. 000218/2025), bem como a proibição de se inscrever o débito em CDA, Protesto, Cadastros de Proteção ao crédito e mecanismos de cobrança similares, porquanto a permanência da existência do débito traz perigos iminentes a Requerente, não haverá qualquer prejuízo aos cofres públicos aguardar o trâmite processual findar-se”. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do Processo Administrativo, do Auto de Infração e da multa. Subsidiariamente, requer a conversão da multa em advertência. Em suas razões, relata a parte requerente que, em 14 de julho de 2020, foi autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) por “inserir informações falsas no sistema oficial de controle ambiental, conforme relatório técnico n. 404/CFFL/SUF/SEMA/2020”, sendo lavrado o Auto de Infração nº 20033556 e, após a instauração do Processo Administrativo nº 280104/2020, fixado a multa em R$188.700,00 (cento e oitenta e oito mil setecentos reais). Sustenta-se que, em contraste com a conclusão do Relatório Técnico nº 404/CFFL/SUF/SEMA/2020, constante do Processo Administrativo nº 280104/2020, o Parecer Técnico nº 339/CGMA/SRMA/2019, juntado aos autos do Processo Administrativo nº 43002/2019, reconheceu que o desmatamento de 188,700 hectares por corte raso ocorreu integralmente dentro de Área de Preservação Especial (APE), sem atingir, portanto, Área de Reserva Legal (ARL) ou Área de Preservação Permanente (APP). Com base nisso, argumenta-se que não há fundamento jurídico para a imputação de responsabilidade administrativa ambiental ao requerente. Ressalta-se, ainda, que o Laudo de Limpeza da Área, datado de 3 de setembro de 2015, está em conformidade com o Decreto nº 2.151/2014, o qual dispensava a anuência prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) para a realização dos atos práticos. A análise da tutela provisória foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 186787758). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se pelo indeferimento da tutela provisória, destacando que a liminar não pode assumir caráter satisfativo, antecipando a entrega do bem da vida à parte autora, especialmente na ausência dos requisitos legais para sua concessão. Acrescentou que a pretensão da autora versa sobre a consolidação ou não da área, matéria essa que demanda necessariamente dilação probatória, não podendo ser ilidida a presunção de veracidade do auto de infração sem provas robustas em sentido contrário. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo através da “suspensão da exigibilidade da dívida (Documento de Arrecadação / NOTIFICAÇÃO Nº. 000218/2025), bem como a proibição de se inscrever o débito em CDA, Protesto, Cadastros de Proteção ao crédito e mecanismos de cobrança similares, porquanto a permanência da existência do débito traz perigos iminentes a Requerente”. Neste sentido, a parte deve trazer elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. Como narrado, a parte requerente foi autuada, em 14 de julho de 2020, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) por “inserir informações falsas no sistema oficial de controle ambiental, conforme relatório técnico n. 404/CFFL/SUF/SEMA/2020”, sendo lavrado o Auto de Infração nº 20033556 e, após a instauração do Processo Administrativo nº 280104/2020, fixado a multa em R$188.700,00 (cento e oitenta e oito mil setecentos reais). Neste contexto, sustenta que, diferentemente d a conclusão do Relatório Técnico nº 404/CFFL/SUF/SEMA/2020, constante no Processo Administrativo nº 280104/2020, o Parecer Técnico nº 339/CGMA/SRMA/2019, juntado aos autos do Processo Administrativo nº 43002/2019, reconheceu que o desmatamento de 188,700 hectares por corte raso ocorreu integralmente dentro de Área de Preservação Especial (APE), não subsistindo, portanto, a imputação de responsabilidade administrativa ambiental ao requerente pela inserção informações falsas no sistema oficial de controle ambiental através do Laudo de Limpeza de Área com Anotação de Responsabilidade Técnica. Feitas tais considerações, em uma análise de cognição sumária, entendo que, apesar do Relatório Técnico nº 404/CFFL/SUF/SEMA/2020 imputar a responsabilidade administrativa ambiental ao requerente em razão da justificativa da supressão vegetal estar acompanhada de Laudo de Limpeza da Área e Anotação de Responsabilidade Técnica nº 2305397 (id. 186636327, pág. 5), não se poder afirmar se o desmatamento de 188,700 ha de vegetação nativa, ocorrido no imóvel rural denominado Fazenda Joanildes, situado no município de Sorriso-MT, ocorreu em área de reserva legal. Isto porque o Parecer Técnico nº 339 CGMA/SRMA/2019 (id. 186633265), de 09 de outubro de 2019, informa que o desmatamento a corte de 188,700 ha detectado e quantificado na imagem Sentinel-2, de 31/07/2016, ocorreu totalmente dentro de Área de Preservação Especial (APE), e não em Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). Por outro lado, a autuação nº 280104/2020, lavrada em 14 de julho de 2020, que reconheceu a responsabilidade da Sra. PATRICIA APARECIDA JUSTINO, precedeu o próprio Despacho nº 354/SGPA/SEMA/2021 responsável por identificar, em 07 de abril de 2021, a divergência entre a conduta descrita no Auto de Infração nº 20033190 (objeto do Processo Administrativo nº 43002/2019) e no Relatório Técnico nº 0140/CFFL/SUF/SEMA/2020 daquela descrita no Parecer Técnico nº 339/CGMA/SRMA/2019. Acrescento, na oportunidade, como mencionado no Recurso Administrativo (id. 186636327, págs. 37-48; págs. 86-95), o trecho da decisão que deferiu a pretensão de tutela provisória (suspensão), no Processo Judicial nº 1012731-80.2023.8.11.0015, sob os seguintes fundamentos: “Previamente, cumpre asseverar que, em 07/05/2020, os Requerentes impetraram o Mandado de Segurança nº 1005321- 73.2020.8.11.0015, se insurgindo contra os mesmos fatos constantes na presente Ação Anulatória, foi denegada a ordem mandamental, em reexame necessário, sob o fundamento de que as teses arguidas necessitavam de dilação probatória. Não obstante, entendo que o arcabouço probatório constante naquele “writ” é de fundamental importância para análise da questão, de modo que, valho-me das provas apresentadas no Mandado de Segurança nº 1005321-73.2020.8.11.0015, bem como de toda documentação apresentada na presente ação anulatória para apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. [...] O suposto desmatamento ilegal de 188,7000 ha de vegetação nativa, em área de reserva legal, objeto do Auto de Infração nº 20033190 e Embargo/Interdição de nº 20034066, no imóvel rural denominado Fazenda Joanildes, situada em Sorriso-MT, na verdade, não ocorreu em área de reserva legal, na medida em que as áreas que ocorreram a supressão da vegetação estão fora da área de reserva legal, conforme demonstram as Imagens de Satélites (ID. 31916559 – Pág. 6, ID. 31916559 – Pág. 7, ID. 31916559 – Pág. 8 - Mandado de Segurança nº 1005321-73.2020.8.11.0015), além de ter sido objeto do Laudo Técnico de Limpeza (Num. 31916562 - Pág. 1, demonstrado pela Imagem de Satélite Num. 31916568 - Pág. 3 - Mandado de Segurança nº 1005321-73.2020.8.11.0015), corroborado com o fato de que consta do Parecer Técnico n.º 339/CGMA/SEMA/2019 da lavra do Analista de Meio Ambiente Ricardo Jocimar Perdigão: “foram detectados e quantificados 188,7000 ha de desmatamento a corte totalmente dentro de APE, a ARL e APP não foram atingidos pelo desmatamento”; [...] Dessa forma, na espécie, os supostos vícios apontados não podem ser convalidados justamente por implicar modificação do fato descrito no Auto de Infração, já que desmatamento em Área Passível de Exploração (APE) é diverso de desmatamento em Área de Reserva Legal (ARL) ou Área de Preservação Permanente (APP), cuja tipificação, pena e gravidade são diferentes. [...] Diante do exposto, nessa análise de cognição sumária, tenho que os autos de infrações possuem vícios insanáveis, eis que a infração descrita, ao que tudo indica, não corresponde aos fatos que realmente ocorreram, evidenciando a probabilidade do direito alegado.” Dessa forma, diante da controvérsia quanto à conduta descrita no Auto de Infração nº 20033190 (objeto do Processo Administrativo nº 43002/2019), a qual, ao que tudo indica, não condiz com os fatos efetivamente ocorridos, não se revela admissível, neste momento, a exigibilidade da multa imposta no Auto de Infração nº 20033556, tampouco a inscrição do débito em dívida ativa, em cadastros de proteção ao crédito ou em qualquer outro mecanismo de cobrança similares, ao menos até o julgamento definitivo dos autos ou a eventual determinação judicial em sentido diverso. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida (Documento de Arrecadação / NOTIFICAÇÃO Nº. 000218/2025), bem como a proibição de se inscrever o débito em CDA, Protesto, Cadastros de Proteção ao crédito e mecanismos de cobrança similar, até o julgamento definitivo da presente ação, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar nos autos o cumprimento da determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1054962-73.2025.8.11.0041

ID: 339456128

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054962-73.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PJE nº 1054962-73.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de denominada "AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada por ERIKA CRISTIANE SOUZA SANTOS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO… PJE nº 1054962-73.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de denominada "AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada por ERIKA CRISTIANE SOUZA SANTOS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais. Em síntese, a parte requerente relata que teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes por iniciativa da parte requerida, em 16/09/2023, referente ao valor de R$ 1.682,70, vinculado ao contrato nº 2542471. Informa que, em razão dessa anotação, teve seu acesso ao crédito restringido ao tentar realizar compras no comércio local. Alega não reconhecer a dívida em questão e afirma não possuir qualquer inadimplência que justificasse a negativação, motivo pelo qual questiona a legalidade da restrição registrada nos órgãos de proteção ao crédito. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, considerando os documentos anexados aos autos (Ids. 201408109/201408120) que comprovam a hipossuficiência financeira da parte Autora, e com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. Isto posto, da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. No caso, a controvérsia diz respeito à existência de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e à possibilidade de sua exclusão imediata até ulterior deliberação, diante da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse caso, a incumbência de comprovar a origem do débito e, consequentemente, o inadimplemento que justificaria a inscrição em desfavor do autor, recai sobre a parte requerida, o que autoriza o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. A parte autora afirma categoricamente nos autos que 'não possui qualquer dívida em aberto com a requerida', devendo tal declaração gozar da presunção de boa-fé. E, por tratar-se de uma relação tipicamente consumerista, o ônus da prova recai em favor da parte requerida, por ser o responsável por inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, possuindo todos os elementos para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Dada a versão apresentada pela parte autora e, ao menos nesta fase sumária, comprovado o fato jurídico (Registro de Inadimplência) pelas provas apresentadas (Id. 197397731), verifico a verossimilhança entre a narrativa e a pretensão da parte autora. Cito jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em relação à matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ANULAÇÃO DE TÍTULO, COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO ATÉ POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ocasião em que o autor nega o débito objeto da ação declaratória de inexistência de dívida e anulação de título, com cancelamento de protesto, c/c reparação por danos morais, incumbe ao réu demonstrar no decorrer do processo a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. A suspensão do processo em caráter liminar, não acarreta perigo de irreversibilidade da medida prevista no § 3º do artigo 300 do CPC, pois, se improcedente o pedido inicial ou mesmo após a contestação com possível apresentação de novos elementos, o protesto poderá ser novamente efetivado. (TJ-MT - AI: 10024622720238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. (TJ-MT 10211618420168110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Quanto ao perigo de dano, não se pode olvidar que, em casos desse jaez, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito pode gerar abalo comercial à parte Autora, exsurgindo na maioria das vezes prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, além dos reflexos negativos que poderão atacar a honra de qualquer cidadão cumpridor de suas obrigações. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade previsto no §3º do art. 300 do CPC. Isso ocorre uma vez que a presente medida não acarretará prejuízo à parte Requerida. Além disso, conforme dispõe o art. 302 do CPC, na hipótese de o mérito da ação ser improcedente, os danos de natureza patrimonial da parte requerida poderão ser reparados pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC, para: (i) DETERMINAR que a Requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI se ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em cadastros de devedores para cobrança dos débitos impugnados nos autos. Caso a inscrição já tenha sido realizada, determino sua EXCLUSÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes Requeridas, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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