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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 279761314

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 278760960

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1015518-60.2025.8.26.0576

ID: 276386831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015518-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE SOUZA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

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ADV: Gustavo Andrioti Pinto (OAB 268062/SP) Processo 1015518-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina de Souza Andrioti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com ped… ADV: Gustavo Andrioti Pinto (OAB 268062/SP) Processo 1015518-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina de Souza Andrioti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida custear o medicamento "Genotropin 12mg - 4 canetas por mês" em favor da parte autora, em acompanhamento médico em razão de puberdade precoce, conforme prescrição médica de fls. 21 e 22. Houve negativa de cobertura por parte da requerida, conforme documento de fls. 30/38. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela ambos estão preenchidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes, e que constitui o substrato do objeto da demanda, é de natureza consumerista, uma vez que há perfeito enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por conseguinte, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, conforme preceitua o art. 197 da Constituição. A execução dos serviços pode ser feita por pessoa física ou jurídica de direito privado, contudo, imprescindível é a observância do regramento imposto pelo Estado. A Lei n. 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de saúde, em seu art. 35-C traz como obrigatório o atendimento em casos de de emergência, definindo estes como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Já o § 13 do art. 10 informa que, havendo comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, mesmo que não haja previsão no rol da ANS, o tratamento deve ser autorizado. Por fim, de acordo com a Súmula 102 do Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. No caso dos autos, há expressa indicação médica (fls. 21 e 22), demonstrando a necessidade da realização do procedimento para recuperação do ritmo de crescimento da menor e melhoria de sua estatura final. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Genotropin e hormônio do crescimento a menor de idade, beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com baixa estatura idiopática. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento de alto custo, não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de doença coberta. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Cláusulas que negam cobertura de tratamento prescrito são consideradas abusivas. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, havendo cobertura para a doença, o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento, mesmo que não conste no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. 2. A responsabilidade do plano de saúde não se limita ao ambiente de administração do medicamento. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, AREsp 481680, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 345.433/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369291-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, menor de idade, diagnosticada com "baixa estatura e puberdade de rápida evolução", comprovou que necessita do tratamento com os medicamentos "Triptorrelina (Neo Decapeptyl 11,25 mg)" e "Somatropina Recombinante Humana (Genotropin 12 mg)" - Medicamentos prescritos que possuem registros na ANVISA válidos até março/2025 e novembro/2028, respectivamente - Negativa de cobertura abusiva - Obrigatoriedade do custeio do tratamento discutido com base no contrato, na lei de regência, nas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1015373-03.2023.8.26.0114; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 10/03/2025). Desta forma, ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra razão legítima para a operadora do plano de saúde não autorizar e/ou custear o tratamento, prescrito pelo profissional que acompanha a parte autora, conforme considerações acima. No mais, as restrições de cobertura devem ser interpretadas de forma a não ameaçar o próprio objeto do contrato ou o seu equilíbrio. Assim, é o caso de se preservar, neste momento, que é de cognição sumária, o direito à saúde da autora, constitucionalmente protegido, evitando-se maiores prejuízos à sua dignidade e à própria vida. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, autorize e/ou custeie integralmente o medicamento "Genotropin 12mg - 4 canetas por mês", conforme indicado pela profissional às fls. 21 e 22, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se pessoalmente a requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 1009844-03.2023.8.26.0114

ID: 259047356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009844-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1009844-03.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanem… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP) Processo 1009844-03.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Foram realizadas algumas diligências para a apreensão do veículo, bem como para a citação do(a) requerido(a), as quais restaram infrutíferas. Assim, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução. Anote-se. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa (fls. 342 - R$ 59.093,25, no prazo de 15 dias, recolha a guia da diligência do Oficial de Justiça pertinentes ao ato. Após, 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

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