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Processo nº 1500069-32.2025.8.26.0567

ID: 314390665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-32.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA FORTUNA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-32.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estata… Processo 1500069-32.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na Denúncia, o que faço para condenar o réu JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial "fechado", além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu não poderá recorrer em liberdade. Primeiro, porque o réu respondeu ao processo preso. Seria um contrassenso soltá-lo após a decisão condenatória. Nesse sentido, ...a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal (STJ; HC 62.175/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 02.10.2008). Segundo, porque em virtude do regime inicial estabelecido, pela quantidade da pena imposta e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal - eis que após a condenação há sério risco do condenado se furtar ao cumprimento da pena aplicada -, deve ele permanecer recolhido à prisão. No mais, verifico que também permanecem íntegros os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a violência usada pelo acusado na execução do crime. Assim, recomendo-o à prisão em que se encontra. Expeça-se o necessário. Com fulcro no artigo 63, da Lei 11.343/2006, DECRETO o perdimento do dinheiro encontrado em poder do réu (fls. 73/74), por ser produto de crime, em favor da União. Reverto o valor apreendido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Transfira-se. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9.º, do art. 4.º (100 UFESP's), observado o § 3.º, do artigo 98, da Lei 13.105/2015, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial da Serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente. Se for necessário, expeça-se certidão de honorários aos advogados conveniados. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, observadas as normas internas deste Tribunal. Dispensadoo registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6.º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: GABRIELA FORTUNA SOUSA (OAB 462234/SP)

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Processo nº 1500069-07.2024.8.26.0619

ID: 333426599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-07.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNER LANIER DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA BRIANEZ TRULHA DE ASSIS

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FABIANA VIEIRA VAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-07.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VOLNER LANIER DOS SANTOS FILHO - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CO… Processo 1500069-07.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - VOLNER LANIER DOS SANTOS FILHO - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VOLNER LANIER DOS SANTOS FILHO, qualificado nos autos, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por imputado nas penas do artigo 215-A, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade. Dada a situação econômica apresentada pelo acusado, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Por não haver pedido e/ou prova, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República. A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP. Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais. Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem intimados os presentes. Registre-se e Cumpra-se. Dada ciência pessoal ao Ministério Público. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: KASSIA REGINA BRIANEZ TRULHA DE ASSIS (OAB 20728/MS), FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP)

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Processo nº 1500069-21.2025.8.26.0603

ID: 335167848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-21.2025.8.26.0603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

HELOIZA BETH ALVES MACEDO

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Processo 1500069-21.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.C.S. - III Do Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para F. C. DOS S., qualificado às fls. 10 e… Processo 1500069-21.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.C.S. - III Do Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para F. C. DOS S., qualificado às fls. 10 e 25/28, ao cumprimento da pena de: III.A) 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto (maus antecedentes e reincidente), pela prática do delito previsto no artigo 150, caput e artigo 150, caput, c.c. artigo 14, inciso, II, c.c. artigo 61, inciso II, alíneas e, f e h, e art 71, todos do código penal; Incabível PRD, bem como a aplicação da suspensão condicional das pena, em razão dos maus antecedentes e reincidência. III.B) 6 (seis) meses e 3 (três) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (maus antecedentes e reincidente), pela prática do delito previsto no art. 147, caput, por duas vezes, e artigo 147, § 1º, por duas vezes, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas e, f e h, todos do Código Penal; Da mesma forma, incabível, prima facie, PRD por tratar-se de nítido caso de violência doméstica, em decorrência da vedação do artigo 44, I, do Código Penal, conforme Súmula 588 do STJ, e em consonância com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (HC 114703 - MS). Incabível a aplicação da suspensão condicional das penas, em razão dos maus antecedentes e reincidência. III.C) 1 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto (maus antecedentes e reincidência), pela prática do delito previsto no artigo 21, § 1º, da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 61, inciso II, alíneas e, f e h, todos do Código Penal, Igualmente, incabível, prima facie, PRD por tratar-se de nítido caso de violência doméstica, em decorrência da vedação do artigo 44, I, do Código Penal, conforme Súmula 588 do STJ, e em consonância com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (HC 114703 - MS). Incabível a aplicação da suspensão condicional das penas, em razão dos maus antecedentes e reincidência. Nego o direito ao réu ora condenado de apelar em liberdade, porquanto persistem os motivos que deram ensejo à prisão preventiva e a presente sentença vem apenas a reforçar os requisitos ensejadores de sua custódia cautelar. Oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para que transfira o custodiado a estabelecimento prisional adequado ao regime fixado, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025. Expeçam-se as guias de execução provisória. Condeno, ainda, o réu às custas e despesas do processo, cujo pagamento fica dispensado, pois beneficiário da AJG. Honorários ao(a) Advogado(a) nomeado(a), nos termos da Tabela OAB/DP (fl. 107). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HELOIZA BETH ALVES MACEDO (OAB 254529/SP)

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Processo nº 1500069-28.2023.8.26.0106

ID: 308049289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-28.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MATOS

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA ABITTE

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Processo 1500069-28.2023.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCO AURELIO DE MATOS - Vistos. Analisando a resposta à acusação, verifico que não traz elementos capaz… Processo 1500069-28.2023.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCO AURELIO DE MATOS - Vistos. Analisando a resposta à acusação, verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade esteja extinta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória. Considerando a implantação do trabalho remoto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Comunicado CG nº 284/2020 sobre a possibilidade de realização de audiências virtuais: 1) Designo audiência virtual a ser realizada no DIA 19/08/2025, às 15h20min. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, que pode ser acessada por meio de equipamento que comporte gravação de áudio e vídeo (como computadores, celulares smartphones etc.) com conexão à internet. Cada participante da audiência deverá ter seu próprio equipamento (câmera, áudio e microfone). Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, terão eles a oportunidade de conversar privativamente, antes do início do ato, na própria plataforma da reunião virtual. A defesa deverá indicar o endereço de e-mail para que, oportunamente, seja-lhe enviado o convite para a sala de audiência virtual. Providencie a serventia as comunicações necessárias com a penitenciária onde o réu se encontra recluso. 2) Intimem-se as testemunhas da audiência, expedindo-se ofício de requisição ou comunicação caso sejam integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Civil Metropolitana ou de outro órgão público. As testemunhas deverão disponibilizar o endereço de e-mail em que oportunamente poderão receber o convite para comparecimento na sala de audiência virtual. No caso de testemunha arrolada pela defesa, caberá à própria defesa, no prazo de 5 dias, indicar nos autos o e-mail em que ela oportunamente poderá receber o convite para comparecimento. 3) Advirta-se a vítima e as testemunhas que, deixando de comparecer ao ato sem motivo justificado, sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência. 4) A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. 5) Providencie a serventia a intimação de todos os sujeitos que deverão participar do ato, disponibilizando todo o necessário para a sua realização. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATIA APARECIDA ABITTE (OAB 140976/SP)

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Processo nº 1500069-75.2025.8.26.0585

ID: 311663640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-75.2025.8.26.0585

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. D. S. B.

Intimação

Advogados:

ERIC SANTANA DE LIMA

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Processo 1500069-75.2025.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.C.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDE… Processo 1500069-75.2025.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.C.S.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR PAULO CEZAR DE SOUZA BARBOZA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, conforme fundamentação já exposada. Diante das peculiaridades do caso concreto, mantenho as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor do acusado. Todavia, considerando a impossibilidade de duração indefinida das medidas protetivas, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022), decorrido o prazo de 06 (seis) meses a contar desta sentença, a ofendida deverá ser intimada a informar ao Juízo se persiste o risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, ou de seus dependentes, devendo comparecer em cartório para colheita de sucinto termo a fim de requerer eventual prorrogação das medidas cautelares. Desde já, fica consignado que a ausência de manifestação ou o não comparecimento da vítima será interpretado como inexistência de risco atual, ensejando a revogação das referidas medidas protetivas. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela infração e diante da ausência de pedido. Concedo ao sentenciado os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Notifique-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, acerca do teor desta sentença. 9. Disposições Finais Após o trânsito em julgado da presente ação criminal, determino as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, e juntando-se fotocópia desta sentença, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, comunicando-se a presente condenação do réu. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) do(a) sentenciado(a) no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a certidão, observando-se que deverá o(a) Defensor(a) acompanhar sua confecção, imprimi-la e encaminha-la para a Defensoria. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os mandados e ofícios necessários. Após o cumprimento de todas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. - ADV: ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP)

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Processo nº 1500069-17.2024.8.26.0357

ID: 334838029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-17.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVISON ANDRE DE MOURA SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA SERRA

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PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO

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Processo 1500069-17.2024.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DEYVISON ANDRE DE MOURA SANTOS - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o di… Processo 1500069-17.2024.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DEYVISON ANDRE DE MOURA SANTOS - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24/02/2026 às 14:45h, que se realizará por videoconferência, em formato híbrido, ou seja, parte de forma remota, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, utilizando-se computador ou smartphone; e parte de forma presencial, mediante comparecimento pessoal da parte/testemunha/MP/Defesa, que assim desejar, nas dependências do fórum local. Para realização da audiência, determino: 01 - Intime-se o(a) réu(ré) e as testemunhas civis, por mandado, para: a) Participar(em) da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiências virtual, através de computador ou smartphone, ou, caso não disponha(m) de condições tecnológicas para participar remotamente, que compareçam pessoalmente ao fórum local, no mesmo dia e horário acima designados; b) - Caso se tenha a informação de que o réu ou testemunhas sejam Agente(s) Público(s), cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail, de acordo com sua lotação, com as informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, para participar(em) da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiências virtual, através de computador ou smartphone, ou, caso não disponha(m) de condições tecnológicas para participar(em) remotamente comparecer(m) pessoalmente ao fórum local, no mesmo dia e horário acima designados; c) Sendo a testemunha Policial Militar, lotado nesta cidade e Comarca, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, havendo prévia informação, também deverá ser enviado ao e-mail da corporação onde esteja lotado, restando aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum local. d) Sendo a testemunha Policial Civil, lotado nesta cidade e Comarca, o e-mail deve ser enviado para: dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br e, caso esteja lotado em outra Comarca, o e-mail deverá ser enviado ao e-mail da Delegacia Seccional, restando aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum local. 02 - Intime-se a defesa do(a) réu(ré), observando-se a opção escolhida (imprensa oficial, mandado ou e-mail) caso dativo, tratando-se de Advogado(a) contratado, a publicação do presente Despacho basta para sua intimação, para os termos do presente despacho, devendo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes da realização da audiência, caso ainda não conste nos autos, informar o endereço eletrônico (e-mail) ou contato telefônico (WhatsApp) através do qual pretenda(m) receber link para acesso à audiência, ou, se desejarem, podem comparecer ao Fórum local no dia e hora designados. 03 - Com a informação de todos os endereços eletrônicos, proceda-se, com urgência, a inclusão de cada um junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, para envio do link de acesso ao ato. 04 - Por fim, para se evitar eventual alegação de que não houve possibilidade de acesso à audiência, o Link e QR-Code para acesso ao ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por intermédio de certidão cartorária. Ciência ao Ministério Público, Int. - ADV: PEDRO MANOEL DE ANDRADE FILHO (OAB 264002/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP)

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Processo nº 1500069-84.2025.8.26.0291

ID: 303727266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500069-84.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. A. N. D. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANO ANDRADE

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Processo 1500069-84.2025.8.26.0291 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.A.N.S. - Fl. 100: ACOLHO a manifestação retro do representante do Ministério Público e, com base em s… Processo 1500069-84.2025.8.26.0291 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.A.N.S. - Fl. 100: ACOLHO a manifestação retro do representante do Ministério Público e, com base em seus fundamentos, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS concedidas anteriormente, a partir desta data, e DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. Elabore-se mandado de revogação das medidas protetivas junto ao BNMP Atualize-se do histórico de partes junto ao sistema informatizado. 2. O Ministério Público manifestou-se à fl. 75 nos seguintes termos: "Deixo de oferecer ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, eis que além de ter o crime sido praticado mediante violência e grave ameaça, há o óbice do artigo 28-A, §2º, IV, do CPP. Deixo de oferecer proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ao denunciado, eis que o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 dispõe que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. Anoto que o disposto no artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 foi julgado constitucional em controle concentrado pelo STF (ADI n. 4.424 e ADC n. 4.424)." Ante o exposto, homologo o não oferecimento do benefício. 3. Consta dos autos que teria o indiciado, no dia dos fatos, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendido a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhe ferimentos de natureza leve. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, havendo substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal, recebo a denúncia, porque contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, indicando a existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria. 4. Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá(ão) exercer ampla defesa, arguir preliminares, oferecer documentos e especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando testemunhas, devidamente qualificadas, com indicação do endereço onde possam ser encontradas, requerendo sua intimação. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá indagar ao(à)(s) réu(ré)(s), no ato da citação, se possui(em) advogado(s) constituído(s), certificando tudo em mandado. Em caso positivo, intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s) para apresentar(em) resposta(s) à acusação, nos termos supramencionados. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) ou do(a) defensor(a) constituído(a) (art. 396, parágrafo único, CPP). 5. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s), citado(a)(s), não constituir(em) defensor(es), oficie-se à OAB local, para a indicação de advogado(a) dativo(a), que será nomeado(a) por este juízo, devendo, ato contínuo, ser intimado(a) pessoalmente para ofertar a resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 3. 6. Junte-se aos autos folhas de antecedentes criminais atualizadas. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será interrogado o(a)(s) réu(ré)(s). Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: BRUNA MARIANO ANDRADE (OAB 492203/SP)

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Processo nº 1500069-61.2025.8.26.0137

ID: 311238264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500069-61.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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Processo 1500069-61.2025.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência tendo… Processo 1500069-61.2025.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência tendo como objeto a apuração da infração penal contida no artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime ou contravenção). Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público requereu que a investigada seja intimada de proposta de cumprimento imediato de pena consistente em restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que a proposta de transação penal seja feita pelo próprio oficial de justiça, que deverá esclarecer ao acusado o seguinte: 1. A transação penal consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e a autora do crime, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária (artigo 43, I, CP), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias, evitando-se, assim, o início de um processo penal; 2. Na hipótese de aceitação, o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá ser paga mediante depósito em conta judicial, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria, no prazo de 30 (trinta) dias após aceitar a proposta, ou em caso de dúvida quando da emissão da guia para pagamento junto ao Portal de Custas, acima informado, deverão comparecer junto ao cartório do Juizado Especial Cível e Criminal para retirada da referida Guia para a efetivação do pagamento, com posterior entrega do comprovante junto ao respectivo cartório do JECRIM, neste Fórum, no endereço acima constante desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Se a proposta for aceita pela autora do fato, ela poderá ser homologada pelo juízo, devendo quantia ser depositada e entregue o seu comprovante no prazo acima indicado e na conta judicial acima apontada, do que não será o acusado intimado novamente. 4. A autora do fato não é obrigada a aceitar a proposta, sendo-lhe facultado recusar, consultar um advogado ou provar sua inocência no processo penal. 5. Deverá ser esclarecido ainda que a celebração do acordo de transação penal não implica condenação, não implica em confissão e tampouco gera reincidência. Pois bem. Em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos, e, por fim, pela necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, deixo de designar audiência de transação penal. ACOLHO o parecer do Ministério Público e determino que a investigada seja intimada, via oficial de justiça, nos termos constantes da proposta de transação penal acima descrita, devendo ser esclarecido, ainda, que lhe foi assegurada nos autos a defesa técnica, com a nomeação de advogada dativa Drª. Helena Segura Galvão Duque - OAB/SP 448.259, Telefone Celular (15) 99151-2687, com endereço à Avenida Presidente Washington Luiz, 934, Cerquilho/SP. Não haverá prejuízo à acusada, uma vez que será assegurada a defesa técnica, e também porque eventual aceitação da proposta não terá qualquer repercussão em sua presunção de inocência. Havendo a aceitação da proposta pela acusada, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o ocorrido na contrafé, esclarecendo que as observações acima foram esclarecidas ao acusado. Em seguida, aceita a proposta, abra-se vista ao(à) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) nos autos. Com a recusa, vista ao Ministério Público. Vale a presente como mandado e/ou ofício. Int. e dil. - ADV: HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP)

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Processo nº 1500069-79.2022.8.26.0456

ID: 314930346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500069-79.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VILLA NOVA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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Processo 1500069-79.2022.8.26.0456 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Edson Villa Nova - Vistos. Trata-se de Execução FiscalMultas e demais Sanções movida por Fazenda Pública do Estado de … Processo 1500069-79.2022.8.26.0456 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Edson Villa Nova - Vistos. Trata-se de Execução FiscalMultas e demais Sanções movida por Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Edson Villa Nova. A parte credora requereu a desistência da execução. O executado não se opôs ao pedido de extinção. É o relatório do essencial. Decido. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo desistiu da presente execução fiscal em virtude de o valor do débito não ultrapassar 1.200,00 UFESPs, nos termos preconizados pela Lei Estadual 14.272/2010, com a redação dada pela Lei Estadual 16.498/2017. In verbis: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. § 1º - O disposto no caput deste artigo não autoriza: 1 - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; 2 - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas. § 2º - Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo ficam cancelados. Artigo 2º - Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado, até o limite por débito indicado no caput do artigo 1º desta lei, em razão da sua natureza ou peculiaridade. (...) § 2º - Não serão objeto de desistência as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo. O artigo 2º é regulamentado pela Resolução PGE 21/17, que, em seu artigo 2º, estabelece que Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no caput do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's). Ademais, o princípio da disponibilidade da execução, consagrado no artigo 775 do CPC, faculta ao exequente desistir da execução ou de algumas medidas executivas independentemente da anuência do devedor. Ante o exposto, nos termos do art. 775, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e na forma do artigo 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo pela desistência da execução. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de desistência se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, até mesmo porque, o réu não foi citado ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Sem custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 39, da Lei 6830/80. Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP)

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C. A. x S. A. R. A.

ID: 330727727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-75.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

S. A. R. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR

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CAROLINE PEREIRA TOSE

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Processo 1000165-75.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A. - S.A.R.A. - Defiro à ré a justiça gratuita, tendo em vista os documentos trazidos aos autos e acautelando-se este … Processo 1000165-75.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A. - S.A.R.A. - Defiro à ré a justiça gratuita, tendo em vista os documentos trazidos aos autos e acautelando-se este juízo à vista do laudo social realizado na residência da ré, inclusive com a filha, que recebe o benefício de prestação continuada e encontra-se por ora, sob a guarda da genitora e possui diagnóstico de TDA-H (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), conforme os autos de n. 1000104-20.2025.8.26.0027, em trâmite neste juízo, a corroborar a alegação de vulnerabilidade financeira do núclero familiar. 2. Quanto ao autor, mantenho a justiça gratuita deferida às fls. 58/60, sem prejuízo de nova alteração no decorrer do processo, amparando-me, novamente não só nos documentos até o momento apresentados, mas, também, no teor dos autos do processo de n. 1000104-20.2025.8.26.0027. 3. Considerando a concordância da ré em relação ao pedido de divórcio, com o retorno à utilização do nome de solteira, na peça contestatória à fl. 72, bem como quanto ao móveis que guarneciam a residência às fls. 136/137, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL para que produza seus jurídicos e legais efeito, para julgar extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, e DECRETAR o DIVÓRCIO das partes, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, e partilhar os bens móveis que guarneciam a residência, conforme proposto à fl. 115 e anuído às fls. 135/140. A cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itápolis-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, fl. 123, livro B-21, n. 117499 01 55 2000 2 00021 123 0001007 59 (fl. 10), bem como da Escritura do Pacto Antenupcial (fls. 13/14), caso necessário. Ante a revogação das medidas protetivas nos autos de n. 1500069-03.2025.8.26.0027, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO E ENTREGA DO BEM MÓVEL - "Torre de rádio PX" que ao autor tocou na partilha dos bens móveis que guarneciam a residência, sendo que caberá ao autor contatar o oficial de justiça e agendar data e horário para acompanha-lo no cumprimento do mandado. Nos termos do art. 1.000, do CPC, lançada a assinatura digital nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 4. O feito prosseguirá em relação partilha dos demais bens móveis e ao feito reconvencional - fixação de alimentos em favor da ré e compensação por danos morais. Considerando o pedido reconvencional da parte ré, adite-se-o quanto ao valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, encaminhe-se o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Oportunamente, tornem conclusos a apreciação do requerimento de tutela provisória de urgência, caso recebida a reconvenção, ou outras deliberações, se necessário. Intimem-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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