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Processo nº 5004866-79.2024.8.13.0456

ID: 322571658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004866-79.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LEITE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

WALQUIR ROCHA AVELAR JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5004866-79.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE CICERO LEITE DE CASTRO CPF: 506.501.816-20 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Cícero Leite de Castro, por meio da qual o órgão ministerial busca a reparação de danos ambientais supostamente perpetrados pelo requerido. Segundo relata a inicial, o requerido, na condição de proprietário da "Fazenda Morro do Chapéu", situada no município de Oliveira/MG, teria suprimido vegetação nativa de baixo porte, em formação florestal, por meio de destoca, em uma área de 01 (um) hectare inserida no bioma Mata Atlântica e correspondente à Reserva Legal proposta no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tudo sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A exordial relata que a conduta, apurada no bojo do Procedimento Investigatório Criminal MPMG nº 0456.21.000432-5, gerou um rendimento lenhoso de 15 (quinze) estéreos e que, mesmo após determinação de suspensão das atividades pela Polícia Militar de Meio Ambiente, o requerido teria procedido ao plantio de milho na área degradada e, posteriormente, semeado gramínea do tipo braquiária, conduta esta que teria prejudicado o processo de regeneração natural da vegetação nativa. Com base nos laudos periciais produzidos na fase extrajudicial, o autor pleiteia a condenação do requerido em uma série de obrigações de fazer, não fazer e pagar, que incluem: a apresentação e execução de um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF); a realocação da Reserva Legal com a devida retificação no CAR; o combate a espécies invasoras; o monitoramento anual da área; o pagamento de R$ 4.809,69 (quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de indenização por danos não recuperáveis; e o ressarcimento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) relativos aos honorários periciais custeados pela Associação Regional de Proteção Ambiental (ARPA). Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 4.809,69. A inicial veio acompanhada de farta documentação, incluindo os autos do procedimento investigatório. Após a distribuição, inicialmente como procedimento investigatório criminal, este juízo determinou a reclassificação do feito para Ação Civil Pública (ID 10348592148). O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa preliminar (ID 10397582419), por meio da qual arguiu, em preliminar, a existência de litispendência, indicando a tramitação de processo idêntico sob o nº 5004867-64.2024.8.13.0456. No mérito, justificou a ausência de resposta às comunicações extrajudiciais do Ministério Público a problemas no serviço de portaria de seu condomínio. Ato contínuo, manifestou sua concordância com a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que lhe fora anteriormente apresentada, concordando expressamente com os valores de reembolso e indenização, e solicitando apenas a adequação dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer, em razão do lapso temporal transcorrido. Declarou, assim, seu interesse em uma solução consensual para a lide. Ato contínuo, o Ministério Público, por meio da petição de ID 10411552450, informou que o requerido, de fato, aceitou a proposta de composição civil dos danos nos autos do processo nº 5004867-64.2024.8.13.0456, cujo objeto engloba a presente demanda. Diante disso, requereu a extinção deste processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir. Conforme informado pelo órgão ministerial na petição de ID 10411552450, e corroborado pela manifestação do requerido na contestação (ID 10397582419), a pretensão deduzida em juízo foi satisfeita mediante a aceitação, pelo demandado, de uma proposta de composição civil dos danos nos autos do processo conexo de nº 5004867-64.2024.8.13.0456. Essa composição, ao que tudo indica, abarcou a integralidade do objeto desta ação, tornando o prosseguimento do presente feito desprovido de qualquer utilidade prática. Uma vez alcançada a reparação almejada por outro meio, exauriu-se o propósito da tutela jurisdicional aqui pleiteada. A continuidade da marcha processual não traria benefício adicional ao autor ou à coletividade, configurando-se, ao contrário, em um dispêndio inútil de tempo e de recursos do Poder Judiciário. Configura-se, pois, a chamada perda superveniente do objeto, que acarreta a ausência do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação. Dessa forma, tendo o titular da ação requerido a extinção do processo por ausência de interesse, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Resta, por fim, a análise sobre os ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a fixação das custas e dos honorários advocatícios rege-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, é inequívoco que a instauração da Ação Civil Pública foi motivada pela conduta do requerido, que, ao promover a supressão de vegetação nativa em área de especial proteção sem a devida licença, gerou o dano ambiental que se buscou reparar. O fato de ter, posteriormente, anuído a uma composição não afasta a sua responsabilidade inicial pela necessidade de judicialização da questão. Foi a sua conduta ilícita que tornou necessária a atuação do Ministério Público e a movimentação da máquina judiciária. Portanto, em observância ao Princípio da Causalidade, impõe-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, todavia, a condenação é indevida. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece, de forma expressa, que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". A jurisprudência dos Tribunais Superiores, por simetria, consolidou o entendimento de que tal isenção também se aplica ao Ministério Público, não havendo, portanto, condenação em honorários sucumbenciais em seu favor quando vencedor na demanda. Assim, embora o requerido tenha dado causa ao ajuizamento da ação, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor do Parquet. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Com base no Princípio da Causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se ao pagamento, não o fazendo, expeça-se CNPDP. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por força do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro nos termos do artigo 107, § 2º, do Provimento 355/2018 da CGJ/MG. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5004867-96.2021.8.24.0930

ID: 307540819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILEZIANE MEZARI MATEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILEZIANE MEZARI MATEUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte inter…

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Processo nº 5004867-36.2025.8.24.0064

ID: 300011336

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICYA D AVILA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004867-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : RODRIGO DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : LETICYA D AVILA DE SOUZA (OAB SC038819) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, Ao an…

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Processo nº 5004867-28.2025.4.03.6119

ID: 292714672

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004867-28.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEDROS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004867-28.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO NUNES CARDOSO - SP206237, FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Para fins de prosseguimento, concedo à impetrante 15 (quinze) dias para que proceda à emenda da exordial para justificar o valor atribuído à causa ou retificá-lo, indicando a quantia que represente adequadamente o conteúdo econômico da demanda, mesmo que por estimativa, com apresentação da planilha do cálculo que entende devido, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega a impetrante, no sentido de que há “ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível e por se tratar de valor geralmente atribuível às causas desse feitio” (ID. 367145980, pág. 25), o despacho aduaneiro é condição para o ingresso de mercadorias provenientes do exterior no território nacional, de modo que, em regra, não há que se falar em liberação enquanto não ultimado o processo. Inclusive, conforme apontou, “vem recebendo inúmeras reclamações de forma direta e por meio dos serviços de proteção ao consumidor (PROCON), quanto ao atraso na entrega das mercadorias e documentos” (pág. 23), o que indica que há proveito econômico, não se justificando, assim, a indicação de valor meramente de alçada. Ato contínuo, em que pese a documentação juntada (ID. 367163731 e seguintes), deve ainda regularizar as custas de ingresso, se o caso. Sem prejuízo e no mesmo prazo, diante da informação que ainda consta no termo de prevenção (ID. 367183747), também comprove, documentalmente, a inexistência de identidade entre as impetrações, anexando, para tanto, cópia da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de objeto e pé do remédio constitucional ali referido. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004867-68.2024.8.13.0390

ID: 256792884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5004867-68.2024.8.13.0390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARLOS FRANCA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5004867-68.2024.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Resistência] AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado GILSON CARLOS FRANCA SANTOS CPF: não informado COMARCA DE MACHADO/MG – 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MACHADO/MG - Edital de Citação. Prazo 15 dias – Justiça Gratuita - Faço saber que perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado/MG, tramita uma Ação Penal sob o nº 5004897-68.2024.8.13.0390, movida pela Justiça Pública através do Promotor de Justiça contra o Réu GILSON CARLOS FRANCA SANTOS, nascido aos 14/11/1978, filho de Maria Alice Franca Santos e Sebastião Souza Santos, com incurso na sanção do art.147 e 330 ambos do Código Penal, tudo nos termos da denúncia de ID10359961622. Como o referido Réu se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei expedir o presente edital, pelo qual fica citado da presente ação e intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Para que chegue ao conhecimento do referido Réu mandei expedir o presente edital que será afixado no saguão do Fórum em local público de costume e publicado do Diário do Judiciário. Escrivão Judicial: Patricia Carvalho Gonçalves Campos. Juíza de Direito: Fernanda Machado de Moura Leite. Machado/MG, 03 de abril de 2025. Machado, data da assinatura eletrônica. DEBORA LIMA LAGO DE SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004867-94.2025.4.03.6000

ID: 294742130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDER ODORICIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-94.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ISA MARIA DE OLIVEIRA DO BOM DESPACHO Advogado do(a) AUTOR: SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente proposta na Justiça Federal e vinda ao JEF por declínio de competência, em virtude do valor da causa. A parte autora aduz, em breve síntese, que foi vítima de fraude em transações bancárias via pix. Pugna pela tutela de urgência para para que a Ré deposite em juízo ou restitua imediatamente à conta da Autora o valor subtraído. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Ré, intimando-a para no prazo de dez dias, manifestar interesse em conciliar. Neste caso, o processo será encaminhado à CECON e o prazo para a contestação será contado conforme art. 335, I, do Código Processo Civil. Não havendo manifestação, não haverá audiência de conciliação e o prazo para a resposta será contado conforme Art. 335, III do CPC. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616346

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AMBROSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-21.2023.4.03.6338

ID: 294616367

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FLAVIO AMBROSIO Advogados do(a) AUTOR: HADRIA DO SOCORRO PINTO CORREA - PA34461, THALIA INGRID ARRUDA CAMPOS - PE59056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004867-72.2024.8.21.0155

ID: 280073373

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-72.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-72.2024.8.21.0155/RS AUTOR : BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e conced…

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Robson Dias De Paula x Mk - Consultoria E Treinamento Ltda

ID: 277655991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

MK - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA ALINE ANTUNES RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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