Resultados para "5005135-05.2023.8.13.0699" – Página 26 de 32

Processo nº 5005135-54.2022.4.03.6324

ID: 300688895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-54.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINA PAULA PREVIDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE CRISTINA PAULETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-54.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-54.2022.4.03.6324 AUTOR: VANESSA MARINALVA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025, LILIANE CRISTINA PAULETI - SP282155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, em que a parte autora pede pagamento de diferença de indenização referente ao seguro DPVAT, por discordar do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91) e regulamentado, ao tempo dos fatos, pela Lei nº 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92. Nos termos de referida Lei, o pagamento da indenização seria efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei nº 6.194/74, art. 5º). De outro lado, a forma de cálculo da indenização estava prevista no artigo 3º da Lei nº 6.194/74. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 542), admitida a utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez (STJ, Tema/Repetitivo nº 662). No caso dos autos, a existência do acidente de automóvel é incontroversa, haja vista que houve o pagamento administrativo de indenização. Foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito nomeado por este Juízo concluiu que o acidente não gerou invalidez permanente (ID 307565028): Não foi constatada invalidez permanente, logo não se aplica o valor máximo de indenização fixado em lei (R$13.500,00) e a parte não comprovou dano maior do que o valor que já recebeu. Impõe-se, portanto, a improcedência da pretensão do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São Carlos, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Scorsato x Ancelmo Freitas Pinto e outros

ID: 298000325

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-95.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLON SCORSATO

Polo Passivo:

ANCELMO FREITAS PINTO IMOBILIARIA SOLEDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO REGUELIN AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MORAES PINTO BACCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-95.2024.8.21.0036/RS AUTOR : MARLON SCORSATO ADVOGADO(A) : FABIO REGUELIN AULER (OAB RS105405) RÉU : IMOBILIARIA SOLEDADE LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE MORAES PINTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-95.2024.8.21.0036/RS AUTOR : MARLON SCORSATO ADVOGADO(A) : FABIO REGUELIN AULER (OAB RS105405) RÉU : IMOBILIARIA SOLEDADE LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE MORAES PINTO BACCIN (OAB RS058169) RÉU : ANCELMO FREITAS PINTO ADVOGADO(A) : CAROLINE MORAES PINTO BACCIN (OAB RS058169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É de conhecimento do Juízo o falecimento do autor. Assim, SUSPENDO o andamento do processo para regularização do polo ativo pelo prazo de 60 dias, na forma do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Lance-se a suspensão acima determinada. Assim, fica intimado eletronicamente o procurador que, até o óbito, patrocinava os interesses da parte autora falecida, para esclarecer, se há inventário em andamento dos bens deixados, com a indicação do nome e dados do(a) inventariante, ou então indique os nomes e dados dos sucessores, para providências do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Com a informação, intimem-se os sucessores, nos moldes do inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do Código de Processo Civil, por Carta AR, para promoverem a habilitação, em substituição processual da parte falecida se houver interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse e ser extinta a demanda sem resolução do mérito. Contudo, no mesmo prazo, sendo do interesse, o Espólio, representado pelo inventariante, ou a sucessão, conforme o caso, poderão se habilitar no feito, manifestando interesse na sucessão processual da parte exequente, de modo voluntário: (a) se houver inventário em andamento: apresentar procuração outorgada pelo(a) inventariante, mediante apresentação da respectiva certidão do encargo, caso em que deverá constar no polo ativo o Espólio de MARLON SCORSATO ; ou, (b) na inexistência de inventário em andamento: apresentar procuração de todos os sucessores, informando a qualificação de todos, passando a constar Sucessão de MARLON SCORSATO , no polo ativo. No silêncio, voltem conclusos para exame e extinção sem resolução do mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005135-69.2025.8.08.0021

ID: 281901021

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-69.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. B. F. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região , 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005135-6… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região , 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005135-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. B. F. A. PROCURADOR: TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO REQUERIDO: MAIS SAUDE S/A Advogados do(a) REQUERENTE: TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO - MG80390, TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO - MG80390 DECISÃO Em apertada síntese, MARIANA BOTELHO FRANCO APOLINÁRIO, menor representada pelos genitores JOÃO CARLOS APOLINÁRIO DOS SANTOS FRANCO E TELMA BOTELHO FRANCO APOLINÁRIO, requer a concessão de tutela de urgência contra a OPERADORA MAIS SAÚDE consubstanciada no restabelecimento imediato das sessões de fisioterapia. Vieram os autos conclusos. Eis, em resumo, o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontua-se que não foi observado o art. 7º, caput, da Resolução TJES nº 29/2010, ou seja, inexistiu o acionamento do plantão por prévio contato telefônico: “Art. 7º. Em primeiro grau de jurisdição, para as hipóteses de sobreaviso, o serviço de plantão será acessado pelo número de telefone do plantão previamente publicado no Diário da Justiça e no website do Tribunal (….)”. Além disso, cumpre registrar que, embora devidamente endereçada à Vara Cível de Guarapari (o qual, já adianto, é o foro competente para o seu exame), a petição inicial ID 69588293 foi protocolado no PJe com o direcionamento ao plantão forense e, por isso, passo à análise de admissibilidade. Pois bem. Decerto que a pretensão almejada pela autora reclama celeridade do Judiciário em razão de seu quadro clínico. Ocorre que, no escopo de se evitar concessões satisfativas ou que criem situações irreversíveis ao Juiz Natural, a boa prática forense obsta a análise do pleito. Explico: O plantão judiciário, previsto na Emenda Constitucional nº 45/2004 e na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, reger-se, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, pela Resolução 29/2010. Como se sabe, as decisões proferidas durante o plantão possuem características próprias e, notadamente no período de sobreaviso, exige-se extrema cautela para o conhecimento do pedido. No caso, não obstante a urgência, mas considerando que não há risco de se aguardar a apreciação da matéria pelo Juízo Natural durante o expediente normal de terça-feira (27/maio/2025), as peculiaridades afastam a competência do plantão forense. No ponto, aliás, transcrevo o art. 4º, “f”, da Resolução TJES nº 29/2010: Art. 4º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (…) f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;” (sem destaque no original) Portanto, longe de malferir a garantia constitucional do acesso à Justiça, mas em sede de ponderação ao princípio do Juiz Natural, segundo o qual a competência jurisdicional deve ser pautada em critérios objetivos previamente fixados, o que se presta a assegurar a imparcialidade do julgador e evitar qualquer ordem de abuso do foro de julgamento, NÃO CONHEÇO do pedido. Intime-se. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-69.2025.8.08.0021

ID: 281901389

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-69.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. B. F. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região , 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005135-6… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Vara Plantonista 2ª Região , 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005135-69.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. B. F. A. PROCURADOR: TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO REQUERIDO: MAIS SAUDE S/A Advogados do(a) REQUERENTE: TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO - MG80390, TELMA BOTELHO FRANCO APOLINARIO - MG80390 DECISÃO Em apertada síntese, MARIANA BOTELHO FRANCO APOLINÁRIO, menor representada pelos genitores JOÃO CARLOS APOLINÁRIO DOS SANTOS FRANCO E TELMA BOTELHO FRANCO APOLINÁRIO, requer a concessão de tutela de urgência contra a OPERADORA MAIS SAÚDE consubstanciada no restabelecimento imediato das sessões de fisioterapia. Vieram os autos conclusos. Eis, em resumo, o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontua-se que não foi observado o art. 7º, caput, da Resolução TJES nº 29/2010, ou seja, inexistiu o acionamento do plantão por prévio contato telefônico: “Art. 7º. Em primeiro grau de jurisdição, para as hipóteses de sobreaviso, o serviço de plantão será acessado pelo número de telefone do plantão previamente publicado no Diário da Justiça e no website do Tribunal (….)”. Além disso, cumpre registrar que, embora devidamente endereçada à Vara Cível de Guarapari (o qual, já adianto, é o foro competente para o seu exame), a petição inicial ID 69588293 foi protocolado no PJe com o direcionamento ao plantão forense e, por isso, passo à análise de admissibilidade. Pois bem. Decerto que a pretensão almejada pela autora reclama celeridade do Judiciário em razão de seu quadro clínico. Ocorre que, no escopo de se evitar concessões satisfativas ou que criem situações irreversíveis ao Juiz Natural, a boa prática forense obsta a análise do pleito. Explico: O plantão judiciário, previsto na Emenda Constitucional nº 45/2004 e na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, reger-se, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, pela Resolução 29/2010. Como se sabe, as decisões proferidas durante o plantão possuem características próprias e, notadamente no período de sobreaviso, exige-se extrema cautela para o conhecimento do pedido. No caso, não obstante a urgência, mas considerando que não há risco de se aguardar a apreciação da matéria pelo Juízo Natural durante o expediente normal de terça-feira (27/maio/2025), as peculiaridades afastam a competência do plantão forense. No ponto, aliás, transcrevo o art. 4º, “f”, da Resolução TJES nº 29/2010: Art. 4º. O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (…) f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;” (sem destaque no original) Portanto, longe de malferir a garantia constitucional do acesso à Justiça, mas em sede de ponderação ao princípio do Juiz Natural, segundo o qual a competência jurisdicional deve ser pautada em critérios objetivos previamente fixados, o que se presta a assegurar a imparcialidade do julgador e evitar qualquer ordem de abuso do foro de julgamento, NÃO CONHEÇO do pedido. Intime-se. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-67.2025.8.24.0007

ID: 322143282

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-67.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005135-67.2025.8.24.0007/SC AUTOR : PAULO SAMPAIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-PROC, este juízo identifi… Procedimento Comum Cível Nº 5005135-67.2025.8.24.0007/SC AUTOR : PAULO SAMPAIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-PROC, este juízo identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS nº 075501) ingressou com mais de 4.000 (quatro mil) ações, neste ano de 2025, no estado de Santa Catarina , todas com causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). A título de exemplo, somente nesta Comarca de Biguaçu, um mesmo autor ingressou com 26 (vinte e seis) ações, entre os dias 27 e 28 de maio de 2025 , todas contra instituições bancárias, empresas de telefonia e órgão de proteção ao crédito, com fundamentos redigidos de forma massificada. Há, portanto, fortes indícios de litigância abusiva, nos moldes do ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso posto, DETERMINO a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comparecer pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional para: (i) apresentar seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome , para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente); (ii) comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de DECLARAÇÃO PATRIMONIAL (certidão negativa de bens móveis e imóveis) E DE RENDIMENTOS (folha de pagamento, carteira de trabalho, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc.) OU proceder ao recolhimento das custas iniciais; (iii) trazer prova documental que demonstre a tentativa prévia de solução administrativa, para caracterizar a existência de pretensão resistida; (iv) assinar termo de declaração acerca da autenticidade da postulação (se, efetivamente, contratou o advogado e, caso positivo, por quais meio e forma ocorreram tal contratação). Após, retornem os autos conclusos no subfluxo dos urgentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-02.2024.4.02.5002

ID: 330285579

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-02.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GAVINO VIEIRA PALACIOS BAGALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-02.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MARLI ROSA BASTOS ADVOGADO(A) : GAVINO VIEIRA PALACIOS BAGALHO (OAB ES036507) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-02.2024.4.02.5002/ES AUTOR : MARLI ROSA BASTOS ADVOGADO(A) : GAVINO VIEIRA PALACIOS BAGALHO (OAB ES036507) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o INSS a averbar nos assentamentos da autora, MARLI ROSA BASTOS, os períodos de sua vinculação ao Regime de Seguridade Social da Espanha, indicados no Informe de Vida Laboral, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, com fulcro no artigo 18 da EC 103/2019. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 16/03/2024 (data de entrada do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB/DJ , com urgência, para que implante o benefício. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-52.2025.8.24.0012

ID: 317882821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005135-52.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C V E MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005135-52.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : C V E MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada pa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005135-52.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : C V E MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. 1.1. O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é dever da parte " declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva " e, por isso, "c onsidera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo " (artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, querendo, apresentar impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de se ter por integralmente cumprida a obrigação. 4. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito (com acréscimo da multa e dos honorários a que se refere o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil), bem ainda, para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. 5. Não sendo indicados bens penhoráveis pelo exequente no prazo concedido, SUSPENDO a execução, pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, ARQUIVEM-SE administrativamente os autos, ciente a parte credora que, independentemente de nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento correspondente ao da prescrição do título executivo objeto dos autos, sem que sobrevenha requerimento do exequente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestaram-se sobre a prescrição intercorrente e tornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-42.2025.4.03.6100

ID: 320950417

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL SPUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO BOMFIM DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON NEWTON DE MELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PERSIANO GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005135-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - RJ1439… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005135-42.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE - RJ143920, BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP172687, CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF6534, ERICO BOMFIM DE CARVALHO - DF18598, ERNESTO BORGES NETO - MS6651, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ95237-A, FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152, GABRIEL SPUCH - SP408625, ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA - SP348742, IVO WAISBERG - SP146176, KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - SP331672, WILSON NEWTON DE MELLO NETO - SP140099 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA S E N T E N Ç A Vistos, etc. CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A. ajuizou a presente ação em face do INCRA, visando a anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 54000.020133/2023-26, a partir do despacho decisório proferido pelo Superintendente Regional do INCRA/MS, em 21/12/2023, e de todos os atos que a ele se sucederam, determinando-se o retorno do Processo Administrativo à SR-MS para retomada do curso processual a partir do momento em que o Incra deveria decidir sobre os pedidos formulados pela autora. Alega que o processo administrativo foi instaurado pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul (SR-MS” a partir de denúncia anônima apresentada em 02/03/2023, relatando supostas irregularidades na aquisição, pela empresa autora, da participação acionária da J&F Investimentos S.A., na empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., frente ao disposto na Lei nº 5.709/71, no Decreto n.º 74.965/74, na Lei n.º 8.629/93 e na Instrução Normativa/INCRA n.º 88/2017. Citado, o réu contestou o feito (Id 362814116). No Id. 364206987, a parte autora se manifestou informando que não mais haverá a transferência de ações da empresa Eldorado pela J&F à CA Investment. Alega que foram rescindidos os instrumentos contratuais questionados no processo administrativo, restando encerrada a discussão jurídica sobre a possibilidade ou não de autora adquirir o controle da empresa Eldorado. Afirma que restou inequívoca a perda superveniente do objeto da ação. Pede a extinção do feito. O INCRA manifestou concordância com as alegações da autora e requereu a condenação da mesma em honorários advocatícios (Id 370861130). É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela parte autora, não mais haverá transferência de ações da empresa Eldorado pela J&F à CA Investment, eis que houve a rescisão dos instrumentos contratuais questionados no processo administrativo discutido nos autos, razão pela qual a autora pede a extinção do feito. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento da carta de fiança nº 2.091.135-2, conforme requerido no Id 345478947. Condeno a parte autora a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005135-95.2025.4.04.7108

ID: 321841429

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENECILDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA AYRES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ENECILDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIARA AYRES DA ROSA (OAB RS117973) ADVOGADO(A) : DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ENECILDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIARA AYRES DA ROSA (OAB RS117973) ADVOGADO(A) : DENIS MATTHEUS MEDINGER KIRSCH (OAB RS117780) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Viver Zona Sul x Projeto Imobiliario Residencial Viver Zona Sul Spe 62 Ltda.

ID: 315696069

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005135-48.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVER ZONA SUL

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005135-48.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO VIVER ZONA SUL ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO LUCAS (OAB RS060136) EXECUTADO : PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005135-48.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO VIVER ZONA SUL ADVOGADO(A) : LAIS MACHADO LUCAS (OAB RS060136) EXECUTADO : PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA. A parte executada sustenta que o imóvel gerador das dívidas foi penhorado e arrematado no processo nº 5022587-97.2022.8.21.0001, onde o crédito condominial foi habilitado para recebimento preferencial. Argumenta que a sub-rogação do crédito sobre o preço da arrematação implicaria a perda do objeto desta execução e a falta de interesse de agir da parte exequente, sob pena de enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, alega que a parte exequente não instruiu a inicial com as atas das assembleias que aprovaram as cobranças condominiais no período de 2019 a 2024, nem comprovou a cobrança dos débitos, o que retiraria a liquidez e certeza do título executivo. A parte exequente foi intimada e manifestou-se. Impugnou as alegações da parte executada. Defendeu que o crédito condominial possui natureza propter rem e que a responsabilidade do antigo proprietário persiste enquanto não houver o efetivo pagamento da dívida ou o recebimento da habilitação de crédito no outro processo. Informa que, no processo nº 5022587-97.2022.8.21.0001, não houve deferimento de preferência nem indicação de valor a ser recebido. É o relatório. O meio de defesa eleito pela parte executada/excipiente perfaz-se em instrumento hábil no qual devem ser suscitadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. O simples fato de o crédito ter sido habilitado naqueles autos gera apenas uma expectativa de direito ao recebimento, não caracterizando o adimplemento da dívida. A existência de outra ação onde o crédito possa vir a ser satisfeito não retira a liquidez e exigibilidade do título executivo nestes autos. O direito de preferência do crédito condominial sobre o preço da arrematação não invalida a dívida, e a inadimplência autoriza a ação executiva contra aquele que tem responsabilidade pelo pagamento. As atas condominiais a partir do ano de 2019 estão colacionadas aos autos junto com a petição inicial ( evento 1, DOC11 ). Assim, os documentos apresentados pela parte exequente, incluindo as atas das assembleias e a planilha de débitos, são suficientes para conferir liquidez e certeza ao título executivo, preenchendo os requisitos do art. 784, X, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes