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"5005135-05.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca

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R. D. C. A. e outros x I. D. C. R.

ID: 332423391

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0257667-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. D. C. A. S. M. F. D. C.

Polo Passivo:

I. D. C. R.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECA DE CARVALHO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR DE CARVALHO RAMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA FLORENCIO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257667-75.2024.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0257667-75.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. S. M. D. S. REQUERIDO: J. D. S. C. e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Modificação de Guarda Consensual proposta por MARIA DO SOCORRO MACAMBIRA DOS SANTOS, A. D. S. B. e J. D. S. C., a qual se busca transferir a guarda do menor M. D. S. C. à avó materna, com a expressa finalidade (exclusiva) de inscrever o menor como dependente desta. Custas recolhidas (ID 150617209). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos pais do menor para apresentarem contestação (ID 150616988). Através do despacho de ID 150617012, foi designada data para audiência de instrução. Em audiência foram oitivadas as testemunhas Sra. Andréa de Melo Pereira Cartaxo e Sra. Francisca Edneuza Pereira de Castro (ID 161019789). Memoriais apresentados pelas partes ao ID 164253587. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial (ID 165619424). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Assiste inteira razão ao Parquet no sentido de que a finalidade unicamente financeira e/ou previdenciária não justifica a atribuição de guarda de menor à pessoa diversa dos pais, pois é extremamente aconselhável que os filhos cresçam sob a responsabilidade dos próprios genitores, salvo casos excepcionais. Nesse diapasão, considerando que inexiste sequer notícia de que os pais do menor sejam pessoas inidôneas e/ou que possam causar qualquer prejuízo ao perfeito desenvolvimento do incapaz, não pode prosperar o pleito de guarda formulado pela avó, cujo intuito é exclusivamente financeiro-econômico, consoante restou evidente nos autos, inclusive através dos depoimentos das testemunhas. Anote-se que não restou comprovada nos autos a impossibilidade de a genitora continuar sendo a responsável pelo filho; ao contrário, a própria testemunha afirmou que é a genitora quem leva e busca o menor na escola. A justificativa apresentada não se apresenta como autorizadora na retirada da guarda da mãe para ser dada à avó materna, podendo esta continuar dando o suporte financeiro que se alega que vem dando, mas como mera liberalidade. Ademais, recomenda-se mais ainda o indeferimento de tal parte da pretensão quando ela pode dar ensejo a onerar indevidamente a já tão combalida Previdência Social deste país. A jurisprudência alberga esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. OFERTA DE ALIMENTOS. AVÔ MATERNO PARA NETA. CO-HABITAÇÃO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Improcede o pedido de homologação de acordo de prestação de alimentos no qual o avô materno compromete-se a pagar alimentos para a neta menor quando a situação fática revela que o pretenso alimentante já é provedor de toda a família, que reside sob o seu mesmo teto, carecendo-lhe de utilidade prática a chancela judicial, mormente quando as circunstâncias evidenciam que o pleito esta alicerçado em outras pretensões, passíveis de causar prejuízos futuros a terceiros e à Previdência Social. (TJ-DF; Rec. 2010.01.1.099044-6; Ac. 471.878; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 12/01/2011; Pág. 294) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA E DE OFERTA. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. 01. Não há óbice a que se homologue o acordo de alimentos voluntários, eis que não se vislumbra a utilização do processo para a prática de ato simulado ou fraude à Lei. 02. Se a Lei nº 5.478 prevê, ao lado da possibilidade da ação para cobrança dos alimentos devidos, a possibilidade de oferta dos mesmos, torna-se perfeitamente possível o acordo de alimentos. 03. Presente o interesse de agir das partes podendo o mérito ser julgado pelo Tribunal, na medida em que a causa está madura nos termos do art. 515, §3º do CPC. 04. Recurso provido. Maioria. (TJ-DF; Rec. 2010.06.1.004572-9; Ac. 494.885; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; DJDFTE 11/04/2011; Pág. 118) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHO MENOR - CONCESSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível de forma excepcional deferir a guarda fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Inteligência dos § 2º, do art . 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Constatado que os genitores possuem plenas condições de cuidar do filho, não há fundamento para a concessão da guarda da criança a terceiros, mesmo que seja a avó paterna. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul . (TJ-MG - Apelação Cível: 50042376220228130396 1.0000.24.189421-1/001, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA OS AVÓS PATERNOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO - PREVALÊNCIA DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS GENITORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO. - Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõem o artigo 227 da CF/88 e o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Estando a criança em convivência contínua com os genitores e não havendo qualquer situação irregular ou de risco, não deve ser deferida a guarda do menor aos avós paternos - Os parentes próximos podem auxiliar e conviver com a criança sem que seja necessária a modificação da guarda - É inadmissível transferência de guarda para fins de preservação de direitos previdenciários em favor da criança - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005135-41.2023 .8.13.0105, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. AVÔ MATERNO . INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. INCLUSÃO DA CRIANÇA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA . INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESAMPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o § 2º do art . 33 do ECA, excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. 2. Se não é evidenciada situação peculiar e excepcional que recomende a modificação da guarda, bem como aferido que não se trata de necessidade em decorrência da falta dos pais ou responsáveis, ao contrário, dos autos tem-se que a criança desde o seu nascimento convive com seus pais e conta o com auxílio material do avô, mostra-se evidente que a pretensão das partes baseia-se exclusivamente em interesse econômico/financeiro, de forma que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo para alteração da guarda da menor. 3 . Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários. (TJ-DF 07005665420198070006 - Segredo de Justiça 0700566-54.2019 .8.07.0006, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, é possível ao magistrado negar homologação quando divise, através dos elementos contidos nos autos, indícios de que a homologação possa causar prejuízos à previdência. 3. Dispositivo Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE a pretensão de homologar a modificação da guarda nos termos apresentados. Condeno as partes ao pagamento de custas, mas sujeita sua exigibilidade ns termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se no Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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R. D. C. A. e outros x I. D. C. R.

ID: 332423470

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0257667-75.2024.8.06.0001

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5005135-05.2023.8.13.0699"

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