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Processo nº 5005176-95.2024.8.13.0194

ID: 331175584

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-95.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FONSECA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005176-95.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Urgência, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LUCAS FONSECA MAIA CPF: 113.383.046-31 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais ajuizada por LUCAS FONSECA MAIA em face de USISAÚDE - FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, ambos qualificados. Decisão que deferiu ao autor a tutela antecipada, determinando à ré o fornecimento do medicamento imunoglobulina humana, 50g, e determinou a inversão do ônus da prova (ID 10264939577). Cumprimento da ordem liminar ao ID 10267904652. Contestação pela ré ao ID 10281309486. Impugnação à contestação, pelo autor, ao ID 10303845403. Instadas as partes à especificação de provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10318994739), ao passo que o autor requereu a realização de perícia na área de enfermagem, e solicitação do prontuário médico, a fim de comprovar que a medicação é administrada dentro de ambiente hospitalar (ID 10320211462). Em sede de recurso de agravo de instrumento, o egrégio TJMG manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência em favor do autor (ID 10346228115). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que as questões suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas, bem como não foram arguidas preliminares em sede de contestação. As questões suscitadas referem-se ao mérito e nele serão analisadas. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito: Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Assim, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Sejam as partes cientificadas de que possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias para requererem esclarecimentos acerca da presente decisão ou solicitarem ajustes. Findo o referido prazo, esta decisão se tornará estável, a teor do disposto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Com relação ao requerimento de ID 10320211462, considerando que é ônus da ré a comprovação de que o medicamento é ou não fornecido para tratamento domiciliar, diante da inversão do ônus da prova, INTIME-SE o autor para, no prazo de 10 dias, dizer se insiste na produção das provas pericial e documental requeridas. Após, retornem-me os autos conclusos para determinação do que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005176-03.2024.8.08.0011

ID: 260673779

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-03.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINARA SCHUINA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VAGNER ANTONIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5005176-03.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SINARA SCHUINA NUNES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER ANTONIO DE SOUZA - ES6919 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Não há questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais onde a autora alega que sofreu prejuízos no valor de R$6.209,23 (seis mil duzentos e nove reais e vinte e três centavos) em um investimento no fundo RF LP Prefixado. Alegou a autora que é cliente da requerida e aplicou o valor de R$287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) no fundo RF onde a permitiria efetuar o saque imediato de qualquer valor, assim como teria um risco de perda menor. Arguiu, a requerida em contestação (ID 48592289) que não houve qualquer vício ou defeito na prestação de serviço uma vez que “nos produtos de investimentos, mesmo que classificados com baixo risco, sempre há risco” e que os fundos de investimento estão sujeitos a riscos detalhados no regulamento do fundo escolhido pela autora. Todavia, a autora argumentou na petição inicial (ID 420948830) que teria efetuado resgate do valor que possuía de forma imediata na data de 23/04/2020, após ter ciência sobre oscilação que o mercado financeiro certamente sofreria. Nesse sentido, a ré em defesa informou que cabe ao investidor ter ciência/conhecimento sobre o regulamento do fundo investido e trouxe aos autos comprovação que foi cedido tal regulamento de fundo e o formulário de informações complementares para a consumidora no ato do investimento. O documento de ID 42094894 a autora juntou tinha a informação de que a projeção para 30/04/2020 estava no valor de R$ 282.427,33 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) que foi o valor recebido por ela, bem como não demonstrou que receberia o resgate no valor de R$ 288.636,56 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Não havendo, portanto, informação seja em documentos ou no extrato de que o recebimento “imediato” seria referente no ato da solicitação do resgate, não no mês seguinte, conforme a projeção demonstrava. Assim, a requerida demonstrou fato impeditivo e extintivo do direito da autora ao passo que a autora não comprovou minimamente o seu direito. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Isento de custa e honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

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Processo nº 5005176-66.2025.4.02.5120

ID: 327997510

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-66.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-66.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBSON PEREIRA GREGORIO ADVOGADO(A) : EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO ROBSON PEREIRA GREG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-66.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROBSON PEREIRA GREGORIO ADVOGADO(A) : EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO ROBSON PEREIRA GREGORIO , qualificado(a) na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ANGÉLICA MARTIMIANO DE ASSUMPÇÃO, ocorrido em 17/07/2023. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

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Arminda Damian Da Silva x Braz Ferreira Martins e outros

ID: 305989594

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005176-92.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA DAMIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA RONCHI

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO PEREIRA COVRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

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RODRIGO MACHADO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5005176-92.2023.8.24.0075/SC REQUERENTE : ARMINDA DAMIAN DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) INTERESSADO : CHARLES MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5005176-94.2025.8.21.0014

ID: 308941721

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-94.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-94.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE LUIS SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foram ajuizadas simultaneamente p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-94.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JORGE LUIS SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foram ajuizadas simultaneamente pelos procuradores da parte autora oito ações entre JORGE LUIS SILVA DE SOUZA e BANCO PAN S.A. ( evento 6, INF1 ). O ajuizamento de oito ações gera uma movimentação da máquina judiciária 800% superior em relação à discussão dos contratos em uma única demanda, o que seria perfeitamente factível, dada a natureza e similaridade das pretensões. No caso, o que se tem é uma relação jurídica de direito material multiplicada para desaguar em inúmeras relações de direito processual, evidentemente focadas na pretensão de maximizar o ganho de verba honorária sucumbencial pelo procurador, que visa a benefício próprio em detrimento da eficiente prestação jurisdicional ao seu constituinte. As demandas repetitivas representam boa parcela do expressivo volume de processos que abarrotam as Varas, e a tramitação individualizada gera distorções, não só pelas diferentes decisões (que levam as partes a não entender como algumas ganham, e outras não, sendo idêntica a pretensão), como pelo custo do trâmite individualizado ao Poder Público. Com isso, resta evidente o abuso do direito de ação patrocinado pelo procurador, cuja atuação deve ser desencorajada e sancionada de forma análoga à litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, de cujas penas desde já lhe advirto. Assim, determino à parte autora que promova a reunião das pretensões em uma única demanda, retificando a petição inicial do processo mais antigo distribuído ( 5005174-27.2025.8.21.0014 ), com posterior extinção dos demais. Intime-se para retificação, em 15 dias. Deverá, ainda, instruir a petição inicial do processo mais antigo distribuído com a comprovante de residência atualizado, em seu nome ou com declaração firmada pelo titular que consta no documento, acompanhada do documento de identidade do declarante. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005176-62.2025.4.04.7205

ID: 309856657

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-62.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRIS SORA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005176-62.2025.4.04.7205/SC AUTOR : EVELYN CRIS SORA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005176-62.2025.4.04.7205/SC AUTOR : EVELYN CRIS SORA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal Substituto Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Blumenau: 1. Fica determinada a realização de perícia médica com o expert a seguir nomeado, devendo ser observada a data, horário, local e o nome do perito, nos termos deste ato ordinatório . 2. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da perícia. Deverá o periciado levar consigo ao ato pericial todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia etc.). 3. Durante o exame pericial, recomenda-se ao periciado o uso de máscara caso apresente sintomas gripais. 4. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 5. A indicação de assistente técnico deverá ser feita até a data da perícia médica, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. 6. Os quesitos do Juízo são aqueles previstos no laudo eletrônico – nos termos do modelo disponível no E-PROC disponibilizado para o(a) perito(a) no menu “ações” (dentro do processo eletrônico), além de eventuais quesitos incluídos pela Secretaria no laudo eletrônico; 7. A apresentação dos quesitos deverá ser realizada diretamente no laudo eletrônico até a data da perícia, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Os quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma, que não a acima referida, não serão encaminhados pela Central à(ao) perito(a). 8. Os honorários periciais são fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois), nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. 9. Fica registrado que eventual pedido de tutela não será analisado pela Central de Perícias.

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Processo nº 5005176-68.2025.4.04.7009

ID: 298072007

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-68.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILMARA BUENO DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

E. OLIVEIRA & C. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EMERSON DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-68.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DILMARA BUENO DE LARA ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-68.2025.4.04.7009/PR AUTOR : DILMARA BUENO DE LARA ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005176-22.2025.8.21.0038

ID: 283725079

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-22.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE LIMA BORGES TERESINHA DE FATIMA GODINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DE FATIMA DA COSTA NERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-22.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : SERGIO ROBERTO DE LIMA BORGES ADVOGADO(A) : DEISE DE FATIMA DA COSTA NERY (OAB RS104307) EXEQUENTE : TERESINHA DE FATIMA GODINHO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-22.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : SERGIO ROBERTO DE LIMA BORGES ADVOGADO(A) : DEISE DE FATIMA DA COSTA NERY (OAB RS104307) EXEQUENTE : TERESINHA DE FATIMA GODINHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEISE DE FATIMA DA COSTA NERY (OAB RS104307) DESPACHO/DECISÃO A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ainda mais diante da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ressalto que, para análise do pedido de AJG deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte AUTORA para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos , principalmente declaração de IR , caso declare, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho atualizada, de preferência digital , ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal, e um ou mais dos documentos listados acima. Em sendo juntada declaração de imposto de renda, desde já determino ao Cartório que atribua sigilo "nível 1" ao documento. Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 CPC). Escoado o prazo sem manifestação, cancele-se a distribuição sem necessidade de nova conclusão. Intimação agendada eletronicamente .

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Processo nº 5005176-51.2025.4.03.6183

ID: 278607406

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-51.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON PEDRO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005176-51.2025.4.03.6183 AUTOR: ELSON PEDRO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM - SP271323 … 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005176-51.2025.4.03.6183 AUTOR: ELSON PEDRO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA DE MEDEIROS MORIM - SP271323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, em inspeção. 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa. 3. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 4. IDs 363707355 e 364080769-364080773: ciência à parte autora. 5. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento). Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço. 6. No mesmo prazo de 15 dias, esclareça a parte autora: a) se houve anotação na CTPS referente o feito trabalhista; b) se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. c) o que consta na folha 10 da inicial: “pois resta comprovado que que o Sr. Valmir laborou 25 anos e 1 dia exposto a atividades especiais”; d) se há períodos laborados em atividade especiais e cujo reconhecimento pleiteia. Em caso afirmativo, deverá especificar os períodos/empresas/atividades exercidas. 7. Faculto à parte autora o prazo de 15 dias para trazer aos autos cópia da CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição) do NB 183.702.323-6, DER 14/02/2018, o QUAL APUROU 27 anos, 11 meses e 15 dias e embasou o indeferimento do benefício, BEM COMO do NB 41/201.825.636-4 (benefício concedido). Esclareço que referidos documentos propiciarão a agilização do feito. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Arminda Damian Da Silva x Braz Ferreira Martins e outros

ID: 325940253

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005176-92.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDA DAMIAN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA RONCHI

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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FÁBIO BORGES

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IAGO PEREIRA COVRE

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RICARDO WILLEMANN

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EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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Inventário Nº 5005176-92.2023.8.24.0075/SC REQUERENTE : ARMINDA DAMIAN DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) INTERESSADO : CHARLES MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A)…

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