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Processo nº 5005280-86.2023.4.02.5101

ID: 283169169

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE AGUIAR AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RODRIGO DE AGUIAR AMARAL (OAB RJ229309) DESPACHO/DECISÃO A Executada pede seja de…

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Processo nº 5005280-06.2024.8.13.0512

ID: 262595579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES CPF: 081.314.716-67 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 DECISÃO Intimados a produção de provas (ID10304482097), autor e réu pugnaram pelo julgamento do feito (Ids.: 10307057333 e 10315742460). No entanto, compulsando os autos, verifico que a demanda versa sobre o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, no qual se discute prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, §1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente. Na ocasião, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução processual. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 ou até que haja a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que, em havendo a comprovação da tentativa de adoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, restará superada a matéria a ser analisada no mencionado IRDR. I.Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5001788-76.2024.4.04.7209

ID: 304891379

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001788-76.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER

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OSNI MULLER JUNIOR

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CLEDINA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001788-76.2024.4.04.7209/SC AUTOR : VALDIVINO SANTANA ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) ADVOGADO(A) : CLARISSE SEB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001788-76.2024.4.04.7209/SC AUTOR : VALDIVINO SANTANA ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) ADVOGADO(A) : CLARISSE SEBAJOS SCHWEIGHOFER (OAB SC039124) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, julga-se extinto sem resolução de mérito o reconhecimento da especialidade dos períodos de 08.05.2006 a 25.06.2008, 26.06.2008 a 31.07.2011, 01.08.2011 a 07.09.2011, 08.09.2011 a 07.11.2019, 08.11.2019 ATÉ A DER ou até a DER REAFIRMADA, por falta de interesse de agir; e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural (Rural - segurado especial) 20/08/1990 31/10/1991 T. Especial 15/02/1995 30/08/1997 T. Especial 11/05/1999 17/12/1999 T. Especial 17/07/2000 24/08/2005 Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, tendo em vista que a ação tem proveito econômico inestimável (não houve concessão de benefício) aplico a regra do artigo 85, § 8º, para fixar os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios do § 2º, do mesmo artigo 85 do CPC. Com isso, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 60% do valor atualizado da causa (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 40% do valor corrigido causa (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Custas proporcionais à sucumbência acima delineada. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei 9.289/96). Custas da parte autora com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento,intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, pois não há urgência, uma vez que não há direito a benefício, mas apenas averbação de períodos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos reconhecidos.

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Processo nº 5005280-35.2025.8.13.0394

ID: 306695076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-35.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BRASILINO IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-35.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] JUSSARA BRASILINO IZIDORO CPF: 081.879.826-24 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005280-22.2018.4.04.7101

ID: 310756094

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-22.2018.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA HERREIRA HERMOGENIO PEREIRA ALVES HUGO LUIZ KRATZ HUGO PINTO ILMA MOREIRA DE OLIVEIRA JAYDRE PEREIRA HERREIRA JOAO CARLOS BAUCKE JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA JOAO DIAS FILHO LEA LEMOS ALVES OLGA LEIVAS DIAS - SUCESSORA RENATO LUIZ BAUCKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOÊMIA GÓMEZ REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-22.2018.4.04.7101/RS EXEQUENTE : JOAO DIAS FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : NOÊMIA GÓMEZ REIS (OAB RS014135) EXEQUENTE : JOAO CARLOS PRINZLER LOUZADA ADVOGADO(A) : N…

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Processo nº 5005280-80.2025.8.21.0016

ID: 283716191

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-80.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MENEGON

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ANA CAROLINA GATTERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-80.2025.8.21.0016/RS AUTOR : BRUNO VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GATTERMANN (OAB RS129008) DESPACHO/…

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Processo nº 5005280-11.2024.8.21.0018

ID: 298070885

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-11.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA GONCALVES HAHN GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA KOBACA GOTTEMS

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EMILY DORR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005280-11.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE : TATIANA GONCALVES HAHN GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIANA KOBACA GOTTEMS (OAB RS135734B) ADVOGADO(A) : E…

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Processo nº 5005280-48.2025.4.04.7207

ID: 313744658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Prioridade de tramitação pr…

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Processo nº 5005280-65.2025.4.03.0000

ID: 279013581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS TANK CONTAINERS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5005280-65.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5005280-65.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANTOS TANK CONTAINERS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005280-55.2023.4.03.6331

ID: 329312557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-55.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-55.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-55.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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