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Processo nº 5005280-06.2024.8.13.0512

ID: 262595579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES CPF: 081.314.716-67 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 DECISÃO Intimados a produção de provas (ID10304482097), autor e réu pugnaram pelo julgamento do feito (Ids.: 10307057333 e 10315742460). No entanto, compulsando os autos, verifico que a demanda versa sobre o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, no qual se discute prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, §1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente. Na ocasião, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução processual. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 ou até que haja a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que, em havendo a comprovação da tentativa de adoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, restará superada a matéria a ser analisada no mencionado IRDR. I.Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5008287-06.2024.8.13.0512

ID: 316300150

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008287-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DILHERMANO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO XAVIER RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5007414-06.2024.8.13.0512

ID: 278046150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007414-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003728-06.2024.8.13.0512

ID: 259862377

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003728-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA DE FREITAS

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Processo nº 5004213-06.2024.8.13.0512

ID: 277404394

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004213-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RIBEIRO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINS SILVA

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Processo nº 5004795-06.2024.8.13.0512

ID: 321454793

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004795-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANY CECILIA GUIMARAES SOUZA

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Processo nº 5007899-06.2024.8.13.0512

ID: 262699955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007899-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5008287-06.2024.8.13.0512

ID: 260939412

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008287-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILHERMANO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO XAVIER RIBEIRO

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Processo nº 5008287-06.2024.8.13.0512

ID: 300347552

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008287-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DILHERMANO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO XAVIER RIBEIRO

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Processo nº 5008287-06.2024.8.13.0512

ID: 257495619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008287-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DILHERMANO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO XAVIER RIBEIRO

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