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Processo nº 5005352-85.2025.4.03.6100

ID: 305959003

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005352-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARANÁ

Decisão

Advogados:

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

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RICARDO MINER NAVARRO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005352-85.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: A. L. D. S. G. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DUARTE FERREIRA - PR17443 REQUERIDO… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005352-85.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: A. L. D. S. G. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DUARTE FERREIRA - PR17443 REQUERIDO: O. D. A. D. B. S. P. Advogados do(a) REQUERIDO: KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS - PR99358, RICARDO MINER NAVARRO - PR32642 D E C I S Ã O Id 361212003: cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente, proferida no id 360120046. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que a decisão é omissa “...quanto à análise do argumento central trazido na inicial: o fato gerador da medida cautelar disciplinar ocorreu em agosto de 2024, e as matérias jornalísticas mencionadas apenas reverberam conteúdo já amplamente judicializado, protocolado nos autos disciplinares e inclusive objeto de defesa prévia apresentada pelo requerente”. Segundo o embargante, “a jurisprudência exige a contemporaneidade real da conduta imputada, e não mero “reflexo midiático posterior”, ainda mais quando este decorre de ação deliberada da parte adversa”, especialmente porque “a suspensão preventiva do exercício profissional exige demonstração de atualidade e risco concreto à advocacia”. O embargante aduz, ainda, contradição na própria decisão ora embargada, “ao afirmar que a cautelar tem suporte na “repercussão nacional” – publicação por 1 dia em site jurídico, sem repercussão alguma; por 1 dia em site de notícias gerais e entretenimentos. Sem reverberação alguma, pode se falar em repercussão (???) - do caso, sem reconhecer que a matéria foi plantada e articulada pelo próprio representante para justificar a medida extrema, apenas 100 dias antes da sessão de julgamento marcada — prova cabal de que não havia qualquer urgência real. Muito menos agora, passados 132 dias.” Relata que não foi enfrentado o argumento de que a Súmula 11/2019 não possui caráter normativo vinculante, além da afronta ao princípio da reserva legal. Transcreve a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 1002061-94.2020.4.01.3702 da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, invocando os argumentos jurídicos dessa decisão que, segundo o embargante, devem ser aplicados ao presente caso. Ainda, aduz que “o ato praticado pelos embargados em face do embargante, tendo como esteio jurídico norma interna – Súmula 011/2019/COP – suspensa por decisão judicial (inclusive tutelar), carreia na manifesta tipificação ilegítima, imprestável à aplicação subsidiária de sanções disciplinares cautelares ou definitivas”. Aduz que o Conselheiro da OAB isolou partes da petição do ora embargante, tornando a acusação uma “construção artificial e manipulada, ao ignorar o contexto de defesa do acusado”, sendo que questionava tão somente a imparcialidade do relator do processo disciplinar. Ainda, aduz que essa “omissão intencional de trechos fundamentais caracteriza falsidade ideológica, demonstrando a perversidade do comportamento persecutório do conselheiro.” Narra que, ato contínuo, matérias jornalísticas encomendadas pelo conselheiro foram publicadas na imprensa, com objetivo de exposição pública do embargante. Pede, ao final, sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, o reconhecimento da ausência de contemporaneidade e urgência na medida cautelar impugnada e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a parte embargante. Em verdade, o que o embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido. Contudo, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação da decisão, reservada aos meios processuais específicos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, proferida no id 36012046. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5005246-63.2025.4.04.0000

ID: 304990249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005246-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS FILIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MUNHOZ MUNTOWSKI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5005246-63.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000883-37.2021.4.04.7222/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE LUIS FILIPP ADVOGADO(A) : TEREZINHA MUNHOZ MUNTOWSK… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5005246-63.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000883-37.2021.4.04.7222/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE LUIS FILIPP ADVOGADO(A) : TEREZINHA MUNHOZ MUNTOWSKI (OAB SC020951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno ( evento 19, AGR_INT1 ) apresentado por ALEXANDRE LUIS FILIPP em face do acórdão desta Turma ( evento 13, ACOR2 ) que negou provimento ao seu agravo de instrumento. É o relatório. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. O agravo interno é recurso destinado a impugnar decisão monocrática. Dessa forma, o julgamento proferido por órgão colegiado não pode ser impugnado por agravo interno. Ainda, na situação ora em análise, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. Inexistindo decisão monocrática, e sim pelo colegiado da Turma, o agravo interno não merece ser conhecido, pois se trata de via recursal inadequada para os propósitos do recorrente. (TRF4, AC 5000909-32.2016.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/08/2020) AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O agravo interno não é recurso cabível para atacar decisão colegiada (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão, se não houve majoração recursal. (TRF4, AC 5005352-89.2016.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/12/2018) Assim, o presente agravo interno não há de ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Intimem-se.

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Processo nº 5005352-74.2018.4.03.6183

ID: 315456926

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005352-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO BERNARDINO RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005352-74.2018.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005352-74.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: CLECIO BERNARDINO RABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MAIRENA SERRETIELLO - SP220853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de id. 362706133, a qual determinou que, nas competências de 11/2004, 06/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 02/2006, 06/2006, 02/2008 e 12/2008, os salários-de-contribuição a serem considerados para cálculo da RMI são os que constam nos holerites juntados nos ids. 342854165 a 342854180. Para as demais competências, não havendo registro de remuneração no CNIS, foi determinado que se considere o valor do salário-mínimo como salário-de-contribuição. Alega o embargante que há omissão na decisão embargada, por não ter observado que consta nos autos a CTPS do exequente (id. 5954138 - pág. 23), com anotação de salário de contratação pela empresa EPARK de R$ 477,31. Requereu o embargante que, nos meses em que não constam contribuições no CNIS, seja utilizado o teto de aposentadoria do INSS ou, ao menos, que seja utilizada a verdadeira remuneração do exequente. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, alegando preclusão do direito das partes de impugnarem a decisão de id. 362706133 (id. 365461439). Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a decisão impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser providos. Com efeito, há omissão na decisão embargada em relação à possibilidade de utilização da CTPS como prova da remuneração do exequente para cálculo da RMI. Consta nos autos cópia da CTPS do exequente (id. 5954138 - pág. 23), que contém a indicação de sua contratação pela empresa Epark Estacionamento e Serviços Ltda. - EPP, em 01/08/2003, com remuneração de R$ 477,31. Ademais, o exequente juntou aos autos novos holerites relativos às competências de 07/2005, 01/2006, 04/2006, 07/2006, 05/2007, 03/2008, 06/2008 e 10/2008 (id. 364115298). O INSS não apresentou qualquer insurgência em relação à idoneidade dos documentos acima mencionados. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e alterar a parte dispositiva da decisão de id.362706133, para que conste da seguinte forma: Ante o exposto, no período de 08/2003 a 03/2008 (competência do último holerite juntado nos autos, relativo ao contrato de trabalho com a empresa Epark Estacionamento e Serviços Ltda. - EPP), devem ser consideradas como salários-de-contribuição: - as remunerações que constam nos holerites juntados nos ids. 342854165 a 342854180 e id. 364115298 (competências de 11/2004, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006, 06/2006, 07/2006, 05/2007, 02/2008 e 03/2008); - a remuneração que consta na CTPS juntada no id. 5954138 - pág. 23 (R$ 477,31), em relação aos meses em que não há holerites juntados nos autos. Devem ser consideradas, ainda, as remunerações indicadas nos holerites dos meses de 06/2008, 10/2008 e 12/2008 (id. 364115298 - págs. 15 a 17). Ressalto que as remunerações acima citadas devem ser consideradas como salários-de-contribuição quando não houver registro no CNIS para a respectiva competência, ou, quando existente o registro, esse for inferior ao que consta nos documentos acima mencionados. Nas competências em que não houver comprovação nos autos da remuneração do exequente, nem registro no CNIS a esse respeito, deve ser considerado como salário-de-contribuição o valor do salário-mínimo, nos termos dos artigos 29, §2º, e 35 da Lei nº 8.213/91. Remetam-se os autos à Central de Cálculos da Justiça Federal para que elabore nova conta dos valores da RMI, conforme disposto nesta decisão. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022960-22.2024.4.04.7000

ID: 316796181

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022960-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DALSENTER

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RECURSO CÍVEL Nº 5022960-22.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Dalsenter (OAB PR042916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5022960-22.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : HELE FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Thiago Dalsenter (OAB PR042916) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 35, RELVOTO1 ): (...) Esta Turma Recursal, na sessão de 04/10/2017, no julgamento do Recurso Cível nº 5005352-46.2017.4.04.7003, de relatoria do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) No mesmo sentido: Recurso Cível nº 5001245-80.2022.4.04.7003, de minha relatoria, julgado na sessão de 27/02/2024 e Recurso Cível nº 5075769-91.2021.4.04.7000, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado na sessão virtual finalizada em 25/04/2023. Ainda, deve-se acrescentar a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, no sentido de que "o mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM" (TRF4, RCIJEF 5034232-63.2022.4.04.7200, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5005352-52.2025.4.03.0000

ID: 298030371

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5005352-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZAMBAO ABDIAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA ZAMBAO ABDIAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005352-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: DANIELA ZAMBAO ABDIAN Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005352-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: DANIELA ZAMBAO ABDIAN Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ZAMBAO ABDIAN - SP137205 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA ZAMBAO ABDIAN em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, com fundamento no inc. VIII, do CPC, objetivando a rescisão de parte da sentença que, nos autos da ação nº 5003534-40.2021.4.03.6100, proposta com vistas a anular a penalidade de suspensão e multa que lhe foram aplicadas no procedimento administrativo disciplinar nº 17139R00007/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a aplicação da multa imposta. Determinada a citação da ré para apresentar resposta, antes da apreciação do pedido de antecipação da tutela, a ação foi respondida. Citada a ré ofereceu resposta. É o relatório. Decido. Passo à análise da tutela de urgência requerida. Em razão do princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, o deferimento de tutela provisória na ação rescisória é medida de caráter excepcional: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no "fumus boni iuris" e no "periculum in mora", de modo que somente pode ser deferida quando ficarem demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na ação rescisória. Circunstâncias inexistentes na presente hipótese. 2. A decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n.º 1.796.811/PR. (Dje de 10/05/2019) - a qual se pretende rescindir - conheceu do apelo nobre e deu-lhe provimento sob o fundamento de que "(...) Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios". Precedentes: REsp 1.641.160/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/3/2017; e AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 6/2/2015; AgRg no AREsp 501.386/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014; AgRg no REsp 1230497/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/04/2014. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 6.542/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 11/12/2019) Da leitura da sentença vê-se que, proposta a ação originária para anular a penalidade de suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e de multa, no valor de 4 (quatro) anuidades, aplicadas em desfavor da autora, em processo administrativo disciplinar, no início da lide, tendo sido concedida, parcialmente, a tutela antecipada, porque reconhecida, tão somente, a ilegalidade da aplicação da pena de suspensão, estando a pena de multa "dentro dos parâmetros definidos pelo artigo 39 da Lei nº 8.906/1994 e fundamentada na reprovabilidade da conduta e no antecedente, que, no caso da dosimetria da multa, pode ser considerados como circunstâncias agravantes", a ré reviu o ato e, em novo julgamento, aplicou a pena de censura no lugar da de suspensão, mantendo a pena de multa. Sentenciado o feito, o juízo, ratificando a decisão anterior, entendeu pela legalidade da multa imposta, não se afigurando ilegal, irrazoável ou desproporcional, e julgou parcialmente procedente pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 316763064). Assim sendo, em juízo de cognição sumária, entendo ausente a probabilidade do direito alegado para suspender a execução da sentença que, encampada em linha de posicionamento razoável e alicerçada nos elementos dos autos, reconheceu a possibilidade da aplicação da pena de multa imposta à autora no processo disciplinar, não tendo sido admitido fato existente como inexistente ou vice-versa para justificar a sua aplicação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Manifeste-se a autora, em réplica, à contestação apresentada, especificamente quanto a matéria preliminar aventada. Int. São Paulo, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 5005352-52.2025.4.03.0000

ID: 298030392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5005352-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005352-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: DANIELA ZAMBAO ABDIAN Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5005352-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AUTOR: DANIELA ZAMBAO ABDIAN Advogado do(a) AUTOR: DANIELA ZAMBAO ABDIAN - SP137205 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA ZAMBAO ABDIAN em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, com fundamento no inc. VIII, do CPC, objetivando a rescisão de parte da sentença que, nos autos da ação nº 5003534-40.2021.4.03.6100, proposta com vistas a anular a penalidade de suspensão e multa que lhe foram aplicadas no procedimento administrativo disciplinar nº 17139R00007/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a aplicação da multa imposta. Determinada a citação da ré para apresentar resposta, antes da apreciação do pedido de antecipação da tutela, a ação foi respondida. Citada a ré ofereceu resposta. É o relatório. Decido. Passo à análise da tutela de urgência requerida. Em razão do princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, o deferimento de tutela provisória na ação rescisória é medida de caráter excepcional: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no "fumus boni iuris" e no "periculum in mora", de modo que somente pode ser deferida quando ficarem demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na ação rescisória. Circunstâncias inexistentes na presente hipótese. 2. A decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n.º 1.796.811/PR. (Dje de 10/05/2019) - a qual se pretende rescindir - conheceu do apelo nobre e deu-lhe provimento sob o fundamento de que "(...) Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios". Precedentes: REsp 1.641.160/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/3/2017; e AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe de 6/2/2015; AgRg no AREsp 501.386/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014; AgRg no REsp 1230497/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/04/2014. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 6.542/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 11/12/2019) Da leitura da sentença vê-se que, proposta a ação originária para anular a penalidade de suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, e de multa, no valor de 4 (quatro) anuidades, aplicadas em desfavor da autora, em processo administrativo disciplinar, no início da lide, tendo sido concedida, parcialmente, a tutela antecipada, porque reconhecida, tão somente, a ilegalidade da aplicação da pena de suspensão, estando a pena de multa "dentro dos parâmetros definidos pelo artigo 39 da Lei nº 8.906/1994 e fundamentada na reprovabilidade da conduta e no antecedente, que, no caso da dosimetria da multa, pode ser considerados como circunstâncias agravantes", a ré reviu o ato e, em novo julgamento, aplicou a pena de censura no lugar da de suspensão, mantendo a pena de multa. Sentenciado o feito, o juízo, ratificando a decisão anterior, entendeu pela legalidade da multa imposta, não se afigurando ilegal, irrazoável ou desproporcional, e julgou parcialmente procedente pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 316763064). Assim sendo, em juízo de cognição sumária, entendo ausente a probabilidade do direito alegado para suspender a execução da sentença que, encampada em linha de posicionamento razoável e alicerçada nos elementos dos autos, reconheceu a possibilidade da aplicação da pena de multa imposta à autora no processo disciplinar, não tendo sido admitido fato existente como inexistente ou vice-versa para justificar a sua aplicação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Manifeste-se a autora, em réplica, à contestação apresentada, especificamente quanto a matéria preliminar aventada. Int. São Paulo, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 5005352-81.2025.8.21.9000

ID: 315434814

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5005352-81.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO BASIL ALMEIDA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5005352-81.2025.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : JERONIMO BASIL ALMEIDA (OAB RS072728) DESPACHO/DECISÃO Vistos… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5005352-81.2025.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : SONIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : JERONIMO BASIL ALMEIDA (OAB RS072728) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria discutida (eventual responsabilização do ente municipal pelas enchentes ocasionadas na cidade de Porto Alegre, ocorridas em razão da falta de manutenção das casas de bombas e sistema de escoamento pluvial) foi admitida em decisão monocrática no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 5004393-13.2025.8.21.9000 , eleito como representativo de controvérsia, determinando-se o sobrestamento dos demais pedidos com matérias idênticas. Logo, determino a suspensão deste incidente até o julgamento final da Turma de Uniformização no incidente paradigma. Armazenem-se os autos na Secretaria das Turmas Recursais e proceda-se ao pertinente registro do sobrestamento nos sistemas informatizados desta Corte. Após o encerramento da jurisdição da Turma de Uniformização, cumpra-se o disposto nos arts. 29 e 30 da Resolução n. 03/20121 1 . Diligências legais. Porto Alegre, 25 de março 1. ART. 29. SE HOUVER MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO IDÊNTICA, O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SELECIONARÁ UM OU MAIS PEDIDOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, E OS DEMAIS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ O RESPECTIVO JULGAMENTO. (Redação dada pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)PARÁGRAFO ÚNICO. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, A SECRETARIA CERTIFICARÁ A DECISÃO NOS AUTOS DOS PEDIDOS SOBRESTADOS A QUE SE REFERE O “CAPUT”, PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30. (Acrescido pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)§ 1º A DECISÃO SERÁ TOMADA PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, E O PRESIDENTE VOTARÁ APENAS EM CASO DE EMPATE.§ 2º O PEDIDO DE VISTA NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZES QUE SE DECLARAREM HABILITADOS A VOTAR O FAÇAM, E O JUIZ QUE O FORMULAR APRESENTARÁ O FEITO PARA JULGAMENTO EM MESA, NA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE.ART. 30. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, FIXADA A TESE JURÍDICA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, O(S) RECURSO(S) INOMINADO(S) QUE O ENSEJARAM SERÃO DEVOLVIDOS ÀS TURMAS RECURSAIS ORIGINÁRIAS PARA JULGAMENTO OU JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME TENHAM SIDO PROVOCADOS PELO RELATOR OU PELAS PARTES, RESPECTIVAMENTE. (Redação dada pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS SOBRESTADOS SERÃO APRECIADOS PELAS TURMAS RECURSAIS, OBSERVADA A DECISÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Acrescido pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)

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Processo nº 5005352-03.2024.8.24.0054

ID: 281164170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005352-03.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE MENEZES CARRAPATOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005352-03.2024.8.24.0054/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA DE MENEZES CARRAPATOSO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO J… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005352-03.2024.8.24.0054/SC AUTOR : ISABEL CRISTINA DE MENEZES CARRAPATOSO ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por ISABEL CRISTINA DE MENEZES CARRAPATOSO contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5005352-76.2024.4.02.5121

ID: 301162472

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005352-76.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005352-76.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ALISON DA SILVA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005352-76.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ALISON DA SILVA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS (OAB RJ230679) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 38, EXECUMPR1 , intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534 do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005352-27.2023.8.24.0025

ID: 283626678

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005352-27.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005352-27.2023.8.24.0025/SC RÉU : ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS (OAB SC011911) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público aprese… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005352-27.2023.8.24.0025/SC RÉU : ANA PAULA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS (OAB SC011911) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para incluir o requerimento de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados pela infração (doc. 19). A Defesa apresentou insurgência aduzindo que o aditamento " não se fundamenta em fato ou prova nova, não havendo justificativa aceitável para permitir o aditamento ", bem como impugnou o valor pleiteado (doc. 22). É o relato. Decido. O aditamento foi oferecido para suprir omissão constante no requerimento da denúncia, sem alterar os fatos narrados ou a classificação delitiva. O art. 569 do Código de Processo penal dispõe que: " As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final ". Acerca da insurgência defensiva o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADA REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. APONTADA ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 384, CAPUT, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FATO NOVO E PRAZO MERAMENTE IMPRÓPRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO RESPECTIVO ART. 569. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO DEMANDADO, QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA QUESTÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA . " I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa , como ocorreu na espécie. II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá, o órgão acusatório, aditar a denúncia, nos exatos termos do art. 384 do CPP.III - Impende ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real."(...) PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006089-16.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 17-02-2022). Pelo exposto, sem mais delongas, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA apresentado pelo Ministério Público. No tocante à impugnação ao valor, cabe às partes a comprovação do alegado, inclusive quanto aos valores, o que será objeto de análise por ocasião da prolação da sentença. Intime-se. Aguarde-se a audiência de instrução em localizador próprio.

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