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Processo nº 5006226-68.2025.8.24.0113

ID: 314068835

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-68.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-68.2025.8.24.0113/SC AUTOR : PEDRO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-68.2025.8.24.0113/SC AUTOR : PEDRO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) DESPACHO/DECISÃO A 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC possui competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e as causas cíveis de menor complexidade, estas últimas afetas ao rito descrito na Lei n. 9.099/1995. Trata-se de unidade jurisdicional que se caracteriza, dentre as demais que lhe são equivalentes, pela alta demanda por prestação jurisdicional 1 , circunstância que traz como reflexo a impossibilidade de se absorver a necessidade de designação de audiências em data próxima, implicando, por consequência, no próprio retardamento da solução dos conflitos de interesses postos para apreciação do Poder Judiciário. Atento a tal circunstância, devo recordar que a Lei n. 9.099/1995 estabelece que os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis serão informados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, principalmente, celeridade (art. 2º da referida legislação). A partir desta considerações, buscando compor a situação de modo a garantir às partes o direito à razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e, especialmente no âmbito do Juizado Especial Cível, a celeridade nos julgamentos, compreendo necessário racionalizar a designação de novas audiências, conferindo um aproveitamento mais efetivo dos horários disponíveis em pauta. Assim, de maneira excepcional, deixo de designar Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento neste momento processual, sem prejuízo de seu posterior agendamento em momento oportuno, desde que haja expresso requerimento neste sentido e se mostre manifesta sua necessidade. Nesses termos, determino o seguinte: 1. CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Caberá à parte ré, na própria contestação, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 1.1 Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias. Igualmente caberá à parte requerente, em sua réplica, indicar as provas que pretende produzir, manifestando expressamente, se for o caso, seu interesse na realização de audiência de instrução, sob pena de preclusão. 3. Havendo manifesto interesse das partes na realização de audiência ou na produção de outras provas, retornem conclusos com prioridade para deliberação. 4. Não havendo pedido de produção de provas, retornem conclusos para sentença. 5. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 6. Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo , reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 8. CUMPRA-SE. 1. Ingressaram na unidade no último ano, de acordo com relatório gerencial fornecido pela CGJ/NUMOPEDE por meio do aplicativo Power BI, 3.952 novos processos (dados obtidos em 6-8-2024 no "Painel de Apoio à Gestão", "Gerencial da Unidade - Entradas e Saídas", considerando o período de 1-8-2023 a 6-8-2024).

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Processo nº 5006226-14.2025.4.04.7112

ID: 292329713

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JANAINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JANAINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006226-49.2022.8.24.0024

ID: 313945188

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006226-49.2022.8.24.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI MARCIO SOFKA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006226-49.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE : QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) DESPACHO/DECISÃO Do novo p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006226-49.2022.8.24.0024/SC EXEQUENTE : QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) DESPACHO/DECISÃO Do novo pedido de utilização do Sistema Sisbajud Trata-se de pedido para nova tentativa de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud. Ocorre que ferramenta não é a única para a busca de bens passíveis de penhora da parte devedora. Aliás, cabe às partes e ao Poder Judiciário o esforço na busca da satisfação do crédito, mas não pode ser o Poder Judiciário o único responsável por tais diligências, razão pela qual deve a exequente demonstrar que buscou outros bens (imóveis, móveis e semoventes) para garantir a execução. Ademais, a última tentativa ocorreu há menos de 1 ano. Nesses casos em que ainda não houve o transcurso do prazo ânuo, a reiteração do pedido de penhora via utilização do Sistema Sisbajud precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o STJ já decidiu que " o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud " (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). Ante o exposto, INDEFIRO o novo pedido de utilização do Sistema Sisbajud. ADVIRTO a parte exequente de que novo pedido, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo buscar indefinidamente a constrição. Da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, § 1º do CPC) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por QUALITPLACAS MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA em desfavor de VALDAIR DOMINGUES GOMES 47141999949 e VALDAIR DOMINGUES GOMES . Efetuada a consulta de bens por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, não foi localizado patrimônio constritável apto a satisfazer a crédito do exequente. Na decisão que deferiu a consulta a diversos sistemas constou que a parte exequente seria intimada para " indicar objetiva e especificamente bens constritáveis, sob pena de extinção pelo abandono ". Ocorre que, intimado, o credor deixou de indicar, objetivamente, bens aptos à constrição. Cabe registrar que este juízo já deferiu a utilização de diversos sistemas e empreendeu várias diligências, com apoio operacional dos servidores desta unidade, sem que houvesse localizado bens. Assim, por certo que a própria parte exequente deverá promover tais diligências, mas agora por seus próprios meios, para alcançar a efetividade da execução e não apenas atribuir a busca de bens única e exclusivamente ao juízo, sendo certo que a execução se move no interesse do credor, cabendo à própria parte indicar objetivamente bens penhoráveis. Relembro alguns sistemas que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Aliás, como mencionado, esses são exemplos conhecidos do Poder Judiciário, mas há inúmeros outros serviços de busca de bens, passíveis de contratação, cuja pesquisa pode se dar diretamente por diligência extrajudicial da parte exequente, de forma que não há dúvidas de que a parte credora dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse contexto, considerando a pena cominada na decisão que deferiu a consulta aos sistemas conveniados e, ausentes bens penhoráveis da parte executada, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano a contar desta decisão, por uma única vez (art. 921, § 4º, última parte, do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem impulso, e, independentemente de nova intimação, DETERMINO o arquivamento administrativo dos autos , oportunidade em que se iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). No particular, REGISTRO que como o sistema eletrônico de tramitação processual (Sistema Eproc) não dispõe da ferramenta/evento "autos em arquivo administrativo", o lançamento do evento posterior a esta decisão será de suspensão pelo prazo de 1 ano (primeiro parágrafo desta seção) e mais o período relativo ao prazo prescricional da execução (parágrafo seguinte). CONSIGNO que sem prejuízo da suspensão, é plenamente possível que a parte exequente, neste período, adote as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Porém, o mero peticionamento após esta decisão não é capaz de interromper a prescrição , salvo se houver efetiva constrição de bens (art. 921, § 4º-A, do CPC), nem de desarquivar a execução (art. 921, § 3º, do CPC). ADVIRTO , ainda, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de (1) localização do devedor ou (2) de bens penhoráveis, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Anoto que se trata de execução de título extrajudicial de duplicata mercantil , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 3 (três) anos , conforme art. 18, I, da Lei das Duplicatas - n. 5.474/69. Decorrido o prazo da suspensão e do arquivamento sem indicação específica de patrimônio penhorável, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito da (in)ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

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Processo nº 5006226-14.2025.8.21.2001

ID: 316821157

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-14.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAGUNDES GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006226-14.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSANGELA FAGUNDES GUERRA ADVOGADO(A) : THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA (OAB RJ214751) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente dat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006226-14.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ROSANGELA FAGUNDES GUERRA ADVOGADO(A) : THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA (OAB RJ214751) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Joyce Claudia Sombrio Gesser e outros x Camilo & Ghisi Ltda.

ID: 317996524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006226-23.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CLAUDIA SOMBRIO GESSER WERYNTON BONELI

Polo Passivo:

CAMILO & GHISI LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS CARDOSO COSTA

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FELIPE DE SOUTO

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GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006226-23.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : WERYNTON BONELI ADVOGADO(A) : GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN (OAB SC012160) EXEQUENTE : JOYCE CLAUDIA SOMBRIO GESSER ADVOGADO(A) : GI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006226-23.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE : WERYNTON BONELI ADVOGADO(A) : GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN (OAB SC012160) EXEQUENTE : JOYCE CLAUDIA SOMBRIO GESSER ADVOGADO(A) : GISELLE DE OLIVEIRA KUERTEN (OAB SC012160) EXECUTADO : CAMILO & GHISI LTDA. ADVOGADO(A) : LAIS CARDOSO COSTA (OAB SC039864) ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUTO (OAB SC020846) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WERYNTON BONELI e JOYCE CLAUDIA SOMBRIO GESSER contra CAMILO & GHISI LTDA. Determinado o bloqueio de ativos financeiros e localizado R$ 39541,27 em contas da parte executada, esta apresentou impugnação, alegando que os valores encontrados são necessários para cumprir obrigações trabalhistas e invocou o princípio da menor onerosidade, pois a execução está garantida pelo imóvel ofertado no evento 16, embora recusado pelo exequente por desrespeito à ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. Argumentou, ainda, porque a decisão que deferiu a utilização do sistema Sisbajud está em sigilo, houve afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requereu o aguardo do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 50261459120258240000, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 70). Manifestação da parte exequente (evento 77). 2. Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Em que pese ser necessário garantir o mínimo existencial do devedor e também não permitir que a dívida se torne instrumento de flagelo, a impugnação está desacompanhada de prova documental, não se vislumbrando prejuízo intransponível à continuidade da atividade empresarial. A parte impugnante não comprovou que o montante bloqueado tinha como destino o pagamento de obrigações trabalhistas. E não parece crível que o pagamento de tais obrigações dependa exclusivamente dos valores bloqueados, já que a executada permanece em atividade. Além disso, o bloqueio se deu em 06/05/2025 e se passaram dois meses desde a constrição, de modo que a urgência para o adimplemento de obrigações trabalhistas se esvaiu. Ainda, a lei não conferiu proteção legal ao capital de giro para considerar verbas desta natureza como impenhoráveis, simplesmente porque não há previsão nesse sentido no rol taxativo do artigo 833 do CPC. No mais, a execução não está garantida por penhora, pois a oferta foi rejeitada de forma fundamentada pela parte exequente, e isso não configura afronta ao princípio da menor onerosidade, como sustentou. Também não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, porque a decisão que deferiu a utilização do sistema Sisbajud foi proferida em sigilo, pois assim é feito para evitar que a medida seja frustrada com a retirada de montantes de conta bancária, se o executado tiver prévio conhecimento da medida a ser efetividade. Inclusive, o próprio sistema Eproc autoriza o peticionamento deste requerimento pelo exequente em segredo. Por fim, desnecessário o aguardo do julgamento do agravo de instrumento porque indeferida a tutela recursal, estando apta esta execução ao regular prosseguimento. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 70 e mantenho a constrição do montante localizado pelo sistema Sisbajud. 3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 4.1. Acaso silente, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono. 5. Retirado o sigilo da decisão do evento 54.

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Processo nº 5006226-17.2025.4.04.7208

ID: 278488175

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-17.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILENE DA COSTA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ANNA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-17.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ZILENE DA COSTA VARGAS ADVOGADO(A) : LETICIA ANNA DA SILVA (OAB SC039651) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Consi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-17.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ZILENE DA COSTA VARGAS ADVOGADO(A) : LETICIA ANNA DA SILVA (OAB SC039651) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Emendar a petição inicial: - Apresentar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, disponível no "Meu INSS": - Entre no Meu INSS; - Clique no botão "Novo pedido"; - Digite "certidão de inexistência"; - Na lista, clique no nome do serviço/benefício; - Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Anexar declaração assinada pela parte autora quanto à renúncia aos valores excedentes, ou renúncia feita pelo advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para que o possa fazer ( levando-se em conta que os poderes de desistir, renunciar ao direito que se funda a ação e prestar declarações não se confundem com o poder de renunciar aos valores excedentes ao limite do Juizado Especial ); Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 2.2. A presentar nesses autos requerimento de justificação administrativa (consoante formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/requerimento-de-justificacao-administrativa-pdf/view), que deverá conter: a) O número do benefício - NB; b ) A descrição objetiva do fato a ser provado, conforme o pedido constante da inicial, referente ao período rural, à dependência econômica (artigos 110 e 143, do Decreto 3.048/99) ou à situação de desemprego; c) O rol de testemunhas, cuja qualificação deverá indicar o respectivo CPF. Caso pretenda oitiva de testemunhas que residam em município diverso da Agência responsável pelo trâmite administrativo do pedido do(a) autor(a), deverá apresentar requerimento EXPRESSO de que deseja que as testemunhas sejam ouvidas em outro local, nos termos da Instrução Normativa nº 77/INSS/2015. d ) Os documentos com os quais deseja provar o seu direito, ainda que isso importe em repetição de documentos já juntados a estes autos; d.1 ) tratando-se de comprovação de união estável, juntar outros documentos destinados a tal (para o período referido na inicial e em nome da cada um ou ambos), tais como correspondência bancária, faturas de energia/saneamento/telefonia, aluguel/condomínio, fichas de crediário em lojas, fotografias, etc. e ) Endereço e telefone atualizados (a fim de facilitar a convocação do segurado e, assim, o trâmite da justificação). Alerto a parte autora que a não apresentação do requerimento ou a ausência injustificada na audiência de justificação implicará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Cumprida a determinação e após a juntada do requerimento de justificação administrativa, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 6 0 dias , realizar o ato, devendo informar a data nos autos, processar e proferir decisão acerca da Justificação Administrativa. a) A justificação deverá colher depoimento do(a) segurado(a) e a oitiva de testemunhas indicadas por este(a) em relação, as quais não devem necessariamente ser limitada a três. b) Deverá ser assegurada a participação do(a) advogado(a) do(a) autor(a)/segurado(a) na realização da justificação. c) Deverá a autarquia proferir nova decisão a respeito do requerimento, fundamentando-a com as razões de fato e de direito. d) Encerrado o procedimento, deverá ser juntada aos autos cópia da justificação e da decisão administrativa. e) Fixo multa diária de R$ 50,00 (incidente sobre a autarquia) por descumprimento, cuja incidência ocorrerá caso o prazo transcorra sem manifestação do INSS, sem prejuízo de providenciais adicionais. f) Na hipótese de a parte autora não comparecer na data designada , tal fato deverá ser noticiado pelo INSS nos autos. 3.1. Intime-se a parte autora da data designada para justificação administrativa, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser fundamentada e comprovada administrativamente e judicialmente. 3.2. Concluído o procedimento de justificação , intimem-se as partes acerca do seu resultado. 4. A análise da concessão do pedido de tutela formulado será realizado por ocasião da prolação da sentença. 5. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5006226-66.2025.8.21.9000

ID: 296116456

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5006226-66.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RICHTER IVANI INES RICHTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA CHIARELLI DEITOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006226-66.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : CLAUDIO RICHTER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) RECORRIDO : IVANI INES RICHTER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5006226-66.2025.8.21.9000/RS RECORRIDO : CLAUDIO RICHTER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) RECORRIDO : IVANI INES RICHTER ADVOGADO(A) : BIBIANA CHIARELLI DEITOS (OAB RS123470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL diante da inconformidade com a decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida nos autos da ação ajuizada por IVANI INES RICHTER , na qual determinado aos demandados o acolhimento institucional de CLAUDIO RICHTER junto ao Residencial Geriátrico Santa Helena, sob pena de realização de penhora online (via sistema SISBAJUD), no montante mensal indicado no orçamento, para pagamento do tratamento na clínica de repouso. É o breve relatório. Decido. Por primeiro, cabível registrar que adoto a posição já pacificada das Turmas Recursais da Fazenda Pública no sentido do cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão exarada em sede de antecipação de tutela, seja do deferimento ou do indeferimento, dada a previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/20091. Destarte, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame da pretensão de efeito suspensivo nele ventilado, de acordo com o art. 1.019, I, do CPC. Os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão estipulados no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde vem consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e é um direito de todos e de responsabilidade solidária dos entes públicos, União, Estados e Municípios. Ainda, em conformidade com o Tema 793 do STF, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. No sentido do exposto, precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BARRACÃO INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50018424320218210127, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 22-04-2024)" (grifei); "RECURSOS INOMINADOS. DUPLA INSURGÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS PELOS GASTOS COM INTERNAÇÃO. PRETENSÃO ESTATAL NO DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO ENTE MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCUMBÊNCIA QUE RECAI AOS ENTES DEMANDADOS. CUSTEIO PELO GRUPO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50157422820228210008, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 21-02-2024)" (grifei). O custeio pelo Poder Público da assistência ao idoso na modalidade de entidade de longa permanência é destinada apenas aos idosos em situação de vulnerabilidade social, ou seja, aos que não têm presença da família ou condições financeiras próprias, segundo previsão do art. 3º Estatuto de Idoso, vejamos: "Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei" (grifei). Por sua vez, o artigo 37, dispõe sobre a assistência integral em entidade de longa permanência nos seguintes termos: "Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1 o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família" (grifei). Do referido dispositivo legal, deflui conclusão que o custeio de ILPI (instituição de longa permanência para idosos) pelo Poder Público só será prestado de forma subsidiária e em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de assistência própria prestada pelo núcleo familiar. No caso sob análise, trata-se de pedido de internação de pessoa idosa em lar de longa permanência, cuja responsabilidade recai também sobre os familiares, nos termos do art. 230 da CF/88. No contexto e em sede de cognição sumária, entendo não comprovada situação de vulnerabilidade, considerando que o idoso já se encontra institucionalizado em clínica particular, com o auxílio do grupo familiar e de sua renda do INSS. Portanto, por ora, defiro o efeito suspensivo pleiteado, o que poderá vir a ser reavaliado ao final, em sobrevindo mudança da situação fática/contexto probatório. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, suspendendo a decisão que determinou o acolhimento institucional junto ao Residencial Geriátrico Santa Helena, às expensas dos demandados, até provimento final do presente Agravo de Instrumento. Procedeu-se na disponibilização da presente decisão nos autos de 1º Grau para as diligências cabíveis, com o que desnecessária a expedição de ofício. Intimem-se, sendo que o agravado para apresentar contrarrazões e, após, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5006226-36.2025.4.02.5118

ID: 306200330

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006226-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SIMONE SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006226-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SIMONE SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Defiro a gratuidade de justiça. Para fins de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: Documento/ carta de prorrogação do benefício que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido. Destaque-se que a mera cessação do benefício previdenciário não comprova o interesse processual. Em casos de deferimentos anteriores, é fundamental juntar aos autos o comprovante de que foi até o INSS requerer a prorrogação e esta foi negada. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato , bem como de seu advogado, se assistida. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de psiquiatria , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora; g) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. h) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. i) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. j) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. l) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? m) Na hipótese de se constatar incapacidade pregressa, indicar quando se iniciou e até quando ela durou. Fundamente. n) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). o) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. p) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram. q) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão. r) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. s) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. t) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. u) Na hipótese de incapacidade apenas temporária, solicita-se que o Perito estime o prazo para a recuperação da capacidade, para que a pessoa examinada volte a exercer a sua atividade laborativa habitual. Fundamente. v) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. x) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. z) Caso se trate de patologia(s) de longo prazo, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento? Fundamente. w) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; k) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou o) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso.

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Processo nº 0002471-85.2010.4.03.6121

ID: 319074235

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002471-85.2010.4.03.6121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIO BOLANHO CROZARIOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002471-85.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NATALIO BOLANHO CROZARIOL Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002471-85.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NATALIO BOLANHO CROZARIOL Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Natálio Bolanho Crozariol em face da Caixa Econômica Federal visando a transferência do contrato de financiamento. Em sentença (ID 98349863 – pp. 116/121) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação (ID 98349863 – pp. 124/135) pela parte autora na qual sustenta, em síntese, que a instituição financeira tinha conhecimento da cessão do contrato. Defende que se deve reconhecer a validade da cessão do contrato mesmo quando desprovidos da anuência da CEF. Por fim, requer a transferência do contrato de financiamento para o seu nome. Contrarrazões da CEF no ID 98349863 (pp. 143/150). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da ilegitimidade ativa do cessionário A presente demanda diz respeito à transferência do contrato de financiamento em razão de posterior venda do imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que em dezembro de 2000 foi firmado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca – carta de crédito individual – FGTS”, conforme documento de ID 98349863 (pp. 10/19). No referido contrato consta como devedor Maurício Silveiro e como credora a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, em junho de 2001, firmou-se “Contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações” entre Maurício Silvério (cedente) e Natálio Bolanho Crozariol (cessionário), consoante documento juntado no ID 98349863 (pp. 23/26). A parte autora afirma cumpriu com o pagamento das prestações e que a CEF se recusou a transferir o contrato de financiamento para o seu nome. Alega que deve ser reconhecido a validade da cessão contratual mesmo sem a anuência do agente bancário. Em sentença o magistrado de primeiro grau entendeu que as cláusulas contratuais somente produzem efeito entre os contratantes, de modo que o pacto celebrado pelo autor sem a anuência da CEF impede a imposição da obrigação. Pois bem. Especificamente aos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habitação se faz necessário observar a Lei nº 8.004/90, visto ser a legislação que trata da transferência de financiamento no SFH. O art. 1º da citada lei estabelece que: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No mais, tem-se que o art. 20 da Lei nº 10.150/2000 assegura a viabilidade de regularização dos denominados contratos de gaveta ajustados entre mutuário e adquirente até 25 de outubro de 1996, ainda que sem o consentimento da instituição financiadora: Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Art. 21. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1150429/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 522), pacificou a discussão relativa à legitimidade ativa do cessionário para questionar judicialmente questões oriundas do contrato de financiamento travado entre mutuário e instituição financeira: No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo. Como se nota, a celebração do contrato de gaveta após 25.10.1996 deve ser obrigatoriamente informada à instituição bancária, sendo que eventual falha na comunicação prejudica o negócio jurídico. Ora, o contrato de cessão pactuado entre o ora recorrente e o mutuário original se deu em período posterior ao marco temporal de outubro de 1996, razão pela qual se deve aplicar o regramento contido na tese do STJ acima transcrita. Neste cenário em que a cessão do mutuário ocorreu no ano de 2001 e não houve anuência do agente financeiro, torna-se imperativo reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora (cessionário) para exigir a transferência forçada da titularidade contratual.. Para elucidar a questão colaciono precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25/10/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por Vera Lucia Martins Branco contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na qual a parte autora pleiteia a transferência de financiamento imobiliário decorrente de um "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano" firmado em 27/11/2015. Sentença de improcedência. A parte autora interpõe apelação reiterando os fundamentos da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear a transferência do financiamento imobiliário, considerando que o contrato de cessão foi firmado após 25/10/1996 e sem a anuência da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.004/90, em seu artigo 1º, exige a interveniência da instituição financiadora para a transferência de direitos e obrigações decorrentes de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 4. O artigo 20 da Lei nº 10.150/00 apenas regularizou cessões realizadas até 25/10/1996 sem anuência do agente financeiro, não sendo aplicável a contratos celebrados posteriormente a essa data. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cessionário de contrato firmado após 25/10/1996, sem anuência do agente financeiro, não possui legitimidade ativa para discutir questões relativas ao financiamento. 6. A parte autora não comprovou ter requerido administrativamente a transferência do financiamento junto à CEF, nem demonstrou recusa arbitrária por parte da instituição financeira. 7. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11, do CPC, com majoração da verba honorária em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A transferência de financiamento imobiliário no âmbito do SFH exige a anuência da instituição financeira credora, sendo inválida a cessão realizada sem essa participação. 2. O artigo 20 da Lei nº 10.150/00 regulariza apenas cessões realizadas até 25/10/1996, não se aplicando a contratos firmados posteriormente. 3. O cessionário de contrato de gaveta celebrado após 25/10/1996, sem anuência do agente financeiro, não possui legitimidade ativa para pleitear a transferência do financiamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.004/90, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 10.150/00, art. 20; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.429/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 16/06/2010; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5025697-53.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18/03/2020; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0004240-29.2012.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 06/06/2019. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006949-06.2022.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) SFH. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. TEMA 520 DO STJ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pelaLei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1150429/CE,sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 520), pacificou o entendimento de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 25/10/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que a instituição financeira tenha anuído à cessão do contrato. 3. No caso, o "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 11/07/2013, sem a participação da CEF, restando inequívoca a ilegitimidade ativa dos autores para pleitear, em juízo, a transferência compulsória da titularidade do contrato de financiamento do imóvel firmado entre o agente financeiro e os mutuários originários. 4. Ilegitimidade ativa dos autores reconhecida de ofício. Processo extinto sem exame do mérito. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013498-96.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) APELAÇÃO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA – RAMO 66. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a responsabilidade das requeridas pelo sinistro constatado no imóvel da Apelante, relativamente à progressividade dos vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta”, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 20, segundo o qual, “As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei”. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, segundo o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, estabelecendo que tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). 4. No caso dos autos, o contrato de compra e venda e cessão de direitos dos imóveis de propriedade da apelante foi celebrado após 25/10/1996, sendo indispensável a anuência da instituição financeira em relação às cessões em referência, o que, contudo, não ocorreu, ensejando, assim, a ilegitimidade ativa ad causam da cessionária apelante. 5. Caracterizada a ilegitimidade passiva da Apelante na relação jurídica dos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, frente a ausência de requisito de admissibilidade subjetivo da ação, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. 6. Conhecida de ofício, a ilegitimidade ativa da autora, para reformar a sentença e declarar extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC/15. Julgado prejudicado o recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006226-79.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023) Destarte, estando caracterizada a ilegitimidade ativa do apelante, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Por consequência, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas em apelação. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do recorrente e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Prejudicada a apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0002471-85.2010.4.03.6121

ID: 319074245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002471-85.2010.4.03.6121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002471-85.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NATALIO BOLANHO CROZARIOL Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002471-85.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NATALIO BOLANHO CROZARIOL Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Natálio Bolanho Crozariol em face da Caixa Econômica Federal visando a transferência do contrato de financiamento. Em sentença (ID 98349863 – pp. 116/121) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação (ID 98349863 – pp. 124/135) pela parte autora na qual sustenta, em síntese, que a instituição financeira tinha conhecimento da cessão do contrato. Defende que se deve reconhecer a validade da cessão do contrato mesmo quando desprovidos da anuência da CEF. Por fim, requer a transferência do contrato de financiamento para o seu nome. Contrarrazões da CEF no ID 98349863 (pp. 143/150). É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da ilegitimidade ativa do cessionário A presente demanda diz respeito à transferência do contrato de financiamento em razão de posterior venda do imóvel. Compulsando os autos, verifica-se que em dezembro de 2000 foi firmado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca – carta de crédito individual – FGTS”, conforme documento de ID 98349863 (pp. 10/19). No referido contrato consta como devedor Maurício Silveiro e como credora a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, em junho de 2001, firmou-se “Contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações” entre Maurício Silvério (cedente) e Natálio Bolanho Crozariol (cessionário), consoante documento juntado no ID 98349863 (pp. 23/26). A parte autora afirma cumpriu com o pagamento das prestações e que a CEF se recusou a transferir o contrato de financiamento para o seu nome. Alega que deve ser reconhecido a validade da cessão contratual mesmo sem a anuência do agente bancário. Em sentença o magistrado de primeiro grau entendeu que as cláusulas contratuais somente produzem efeito entre os contratantes, de modo que o pacto celebrado pelo autor sem a anuência da CEF impede a imposição da obrigação. Pois bem. Especificamente aos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo regido pelo Sistema Financeiro de Habitação se faz necessário observar a Lei nº 8.004/90, visto ser a legislação que trata da transferência de financiamento no SFH. O art. 1º da citada lei estabelece que: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No mais, tem-se que o art. 20 da Lei nº 10.150/2000 assegura a viabilidade de regularização dos denominados contratos de gaveta ajustados entre mutuário e adquirente até 25 de outubro de 1996, ainda que sem o consentimento da instituição financiadora: Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Art. 21. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1150429/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 522), pacificou a discussão relativa à legitimidade ativa do cessionário para questionar judicialmente questões oriundas do contrato de financiamento travado entre mutuário e instituição financeira: No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo. Como se nota, a celebração do contrato de gaveta após 25.10.1996 deve ser obrigatoriamente informada à instituição bancária, sendo que eventual falha na comunicação prejudica o negócio jurídico. Ora, o contrato de cessão pactuado entre o ora recorrente e o mutuário original se deu em período posterior ao marco temporal de outubro de 1996, razão pela qual se deve aplicar o regramento contido na tese do STJ acima transcrita. Neste cenário em que a cessão do mutuário ocorreu no ano de 2001 e não houve anuência do agente financeiro, torna-se imperativo reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora (cessionário) para exigir a transferência forçada da titularidade contratual.. Para elucidar a questão colaciono precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25/10/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por Vera Lucia Martins Branco contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na qual a parte autora pleiteia a transferência de financiamento imobiliário decorrente de um "Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano" firmado em 27/11/2015. Sentença de improcedência. A parte autora interpõe apelação reiterando os fundamentos da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear a transferência do financiamento imobiliário, considerando que o contrato de cessão foi firmado após 25/10/1996 e sem a anuência da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.004/90, em seu artigo 1º, exige a interveniência da instituição financiadora para a transferência de direitos e obrigações decorrentes de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 4. O artigo 20 da Lei nº 10.150/00 apenas regularizou cessões realizadas até 25/10/1996 sem anuência do agente financeiro, não sendo aplicável a contratos celebrados posteriormente a essa data. 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cessionário de contrato firmado após 25/10/1996, sem anuência do agente financeiro, não possui legitimidade ativa para discutir questões relativas ao financiamento. 6. A parte autora não comprovou ter requerido administrativamente a transferência do financiamento junto à CEF, nem demonstrou recusa arbitrária por parte da instituição financeira. 7. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a sucumbência recursal prevista no artigo 85, §11, do CPC, com majoração da verba honorária em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A transferência de financiamento imobiliário no âmbito do SFH exige a anuência da instituição financeira credora, sendo inválida a cessão realizada sem essa participação. 2. O artigo 20 da Lei nº 10.150/00 regulariza apenas cessões realizadas até 25/10/1996, não se aplicando a contratos firmados posteriormente. 3. O cessionário de contrato de gaveta celebrado após 25/10/1996, sem anuência do agente financeiro, não possui legitimidade ativa para pleitear a transferência do financiamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.004/90, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 10.150/00, art. 20; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.429/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 16/06/2010; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5025697-53.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18/03/2020; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0004240-29.2012.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 06/06/2019. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006949-06.2022.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) SFH. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. TEMA 520 DO STJ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pelaLei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1150429/CE,sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 520), pacificou o entendimento de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 25/10/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que a instituição financeira tenha anuído à cessão do contrato. 3. No caso, o "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 11/07/2013, sem a participação da CEF, restando inequívoca a ilegitimidade ativa dos autores para pleitear, em juízo, a transferência compulsória da titularidade do contrato de financiamento do imóvel firmado entre o agente financeiro e os mutuários originários. 4. Ilegitimidade ativa dos autores reconhecida de ofício. Processo extinto sem exame do mérito. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013498-96.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) APELAÇÃO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA – RAMO 66. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito com a responsabilidade das requeridas pelo sinistro constatado no imóvel da Apelante, relativamente à progressividade dos vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta”, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 20, segundo o qual, “As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei”. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, segundo o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, estabelecendo que tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). 4. No caso dos autos, o contrato de compra e venda e cessão de direitos dos imóveis de propriedade da apelante foi celebrado após 25/10/1996, sendo indispensável a anuência da instituição financeira em relação às cessões em referência, o que, contudo, não ocorreu, ensejando, assim, a ilegitimidade ativa ad causam da cessionária apelante. 5. Caracterizada a ilegitimidade passiva da Apelante na relação jurídica dos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, frente a ausência de requisito de admissibilidade subjetivo da ação, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. 6. Conhecida de ofício, a ilegitimidade ativa da autora, para reformar a sentença e declarar extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC/15. Julgado prejudicado o recurso de apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006226-79.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023) Destarte, estando caracterizada a ilegitimidade ativa do apelante, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Por consequência, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas em apelação. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do recorrente e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Prejudicada a apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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