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"5006226-06.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006226-37.2025.8.09.0032

ID: 290649479

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-37.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º 5006226-37.2025.8.09.0032 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repeti… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º 5006226-37.2025.8.09.0032 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por Aparecida Maria Gonçalves Leite, em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionista dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS Universo. Na exordial, a promovente narrou ser pensionista com benefício sob n.º 098.770.739-6. Em análise de seu extrato de pagamento, notou descontos mensais com a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais se iniciaram em janeiro de 2023, no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), passando a R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) em maio de 2023 e a R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) a partir de janeiro de 24, totalizando R$ 724,40 (setecentos e vinte e quatro reais) até a propositura da demanda. Ocorre que a promovente não consentiu com esse contrato, tampouco autorizou os débitos. Com essas considerações, preliminarmente, requereu (a) gratuidade de justiça, (b) inversão do ônus da prova e (c) dispensa de audiência de conciliação. Ao final, requereu seja a ação julgada procedente para (d) declarar a inexistência do negócio, (e) determinar a cessação dos descontos e (f) condenar a promovida à restituição em dobro de R$ 724,40 (setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), além de (g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 16.448,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) (evento n.º 1). Procuração e documentos pessoais da promovente (evento n.º 1, arquivo 3). Extratos da promovente junto ao INSS (evento n.º 1, arquivos 5 e 6). Comprovante de endereço da promovente (evento n.º 6). Em decisão, recebeu-se a inicial, concedeu-se gratuidade de justiça e determinou-se a citação e realização de audiência de conciliação (evento n.º 8). Citou-se a promovida (evento n.º 18). A promovida ofereceu contestação. Preliminarmente, requereu a retificação de seu endereço; arguiu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; requereu gratuidade de justiça; e noticiou o cancelamento do contrato. No mérito, em síntese, sustentou a existência de negócio jurídico válido entre as partes, legitimador dos descontos, sendo que a promovente litiga de má-fé. Com essas considerações, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com a condenação da promovente por litigância de má-fé (evento n.º 20). Procuração e documentos constitutivos da promovida (evento n.º 20, arquivos 3 a 6). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento n.º 22). A promovente impugnou a contestação, debatendo as preliminares e reiterando os seus argumentos iniciais (evento n.º 25). Proferiu-se decisão saneadora, invertendo-se o ônus da prova, oportunizando-se requerimento de produção de provas e determinando-se à parte promovida comprovar a sua hipossuficiência financeira (evento n.º 27). A promovente informou desinteresse em outras provas (evento n.º 30). A promovida informou desinteresse em outras provas (evento n.º 31). Os autos vieram conclusos (evento n.º 32). É o relatório. Decido. Verifico que o feito está em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Reconheço presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, observo que o feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo a análise do mérito da causa. I. Da Relação Consumerista De início, cumpre registrar que o vínculo entre as partes reflete claramente uma relação de consumo, nos moldes previstos pelos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. II. Da Inexistência de Negócio Jurídico Como relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Em síntese, a parte promovente sustentou ser pensionista junto ao INSS, com benefício sob n.º 098.770.739-6. Em análise de seu extrato de pagamento, notou descontos mensais com a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, os quais se iniciaram em janeiro de 2023, no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), passando a R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) em maio de 2023 e a R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) a partir de janeiro de 24, totalizando R$ 724,40 (setecentos e vinte e quatro reais) até a propositura da demanda. Contudo, afirmou que não consentiu com esse contrato, tampouco autorizou os débitos. A parte promovida, por sua vez, embora tenha oferecido contestação, limitou-se a existência de negócio jurídico válido entre as partes, legitimador dos descontos, sendo que a parte autora litiga de má-fé. Com essas considerações, cumpre inicialmente registrar serem incontroversos os descontos alegados pela promovente, comprovados através dos documentos juntados no evento n.º 1, arquivo 5, não impugnados pela parte promovida. Em atenção ao inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, diante da alegação da parte promovente de que não celebrou negócio jurídico se obrigando ao pagamento de quaisquer contribuições, competia à parte promovida o ônus de provar a existência da pactuação, pois não há como exigir da primeira a prova de um fato negativo, cabendo assim à parte que contesta o ônus de demonstrar a efetiva existência do negócio. Nessa senda, a inversão do ônus da prova foi determinada na decisão de evento n.º 27, impondo-se à parte promovida, consequentemente, comprovar nos autos a existência e validade do negócio jurídico do qual teria se originado a dívida – o que não ocorreu, não tendo a promovida apresentando qualquer prova da legitimidade das cobranças. Ou seja, a parte promovida não se desincumbiu de comprovar a origem do débito e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças. Assim, ausente a prova da existência e regularidade de negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente inexistência do débito. Nesse sentido, a jurisprudência: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5851249-05.2023.8.09.0044. COMARCA DE FORMOSA. APELANTE: ADELSON CELESTINO DOS SANTOS APELADA: CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP) RELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO. Juiz Substituto em Segundo Grau. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo prova de contratação válida e tampouco autorização do autor para a filiação e realização de descontos mensais a título de Contribuição CINAAP em seu benefício previdenciário, torna-se necessária a restituição, em dobro, dos descontos indevidos. 2. Os descontos ilegítimos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a reparação por danos morais in re ipsa, posto que verificados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal. 3. Em relação ao quantum a ser fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para atender tanto a sua finalidade reparatória quanto punitiva, ante as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em razão do provimento da Apelação Cível, inverte-se o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 58512490520238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) Portanto, é de ser reconhecida a inexistência do débito referente às cobranças realizadas pela parte promovida em desfavor da promovente, sobre o benefício previdenciário desta, desde o mês de janeiro de 2023, sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. III. Da Repetição do Indébito Sendo indevidos os descontos, assiste à parte promovente o direito de obter a sua restituição, restando agora analisar se simples ou em dobro. No presente caso, o ato ilícito – objeto do pedido de restituição em dobro – decorreu da conduta da parte promovida de promover efetivos descontos sobre o benefício previdenciário da parte promovente, para o pagamento de contribuição à qual não se obrigou. A presente controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o Código de Defesa do Consumidor e de qualquer norma de proteção do consumidor. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. Ressalte-se que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. A justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Registre-se, inclusive, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021), fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, a regra é a restituição em dobro dos valores debitados. Frise-se, ainda, que, no caso em análise, não incide a modulação de efeitos estipulada pela Corte Cidadã (EAREsp 676.608/RS), pois os descontos indevidos se deram após a data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Sob esse raciocínio, impõe-se à parte promovida a responsabilidade de restituir em dobro as cobranças indevidas. IV. Da Indenização por Danos Morais Como consequência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique as cobranças perpetradas pelo promovido em desfavor da parte promovente, esta requereu a condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto ao cabimento do pleito, registre-se que, na hipótese de serviços não contratados e descontos indevidos em contas bancárias ou rendas a serem percebidas pelos consumidores, seguindo-se a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o dano moral é presumível e independe de prova (in re ipsa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determinada a inversão do ônus da prova incumbe aos Réus, o dever de provar a contratação do seguro. 2. Diante da inexistência do contrato do seguro e do desconto indevido na conta-corrente do Autor, configura-se o dano moral in re ipsa. 3. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação socioeconômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – AC: 51082487320218090046 FORMOSO, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Formoso – Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei) Dessa feita, diante dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da promovente, configurado está o dano moral, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento, aptos a autorizar a compensação pecuniária pelo ato ilícito cometido pelo promovido. Frise-se que não se trata de mera cobrança, que não configuraria, por si só, os danos morais pleiteados. Ao contrário, no caso, há prova da efetiva privação de valores sobre o benefício da promovente, pois foram efetuados descontos referentes a contrato inexistente, o que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Necessária, assim, a estipulação de valor indenizatório, o qual deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. IV.1. Do Valor da Indenização por Danos Morais Sérgio Cavalieri Filho, ao tecer considerações acerca do arbitramento do dano moral, assim leciona: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes” (em Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 98). Acerca da necessidade de observância de tais parâmetros, de outro modo não dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "[…] O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos pela vítima […]" (4a CC, AC nº 0141821-44.2016, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 10.04.2018) Estipular valor indenizatório ínfimo é negar reparação, ao passo que o fixar em valor demasiadamente elevado é dar margem ao locupletamento indevido. Observando-se o caso concreto e os caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos da medida, assim como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o intuito de se evitar o enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão, entendo adequado a fixação do valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso porque a conduta do agente ofensor não condiz com sua capacidade organizacional e econômica, a despeito da qual infringiu danos aos direitos da personalidade da promovente, a merecer pronta reparação. Isso posto, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e resolvo o mérito para: (a) declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, apto a justificar os descontos realizados pela parte promovida em desfavor da parte promovente, sobre o benefício previdenciário desta, desde o mês de janeiro de 2023, sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” – sendo inexistente o débito; (b) condenar a parte promovida a restituir à parte promovente, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário desta – a serem apurados em sede de liquidação – tendo como índice de correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos moldes do parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da data de cada desconto; e acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), que deverá ser a data do efetivo desconto, observando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, nos moldes do § 1º do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024); (c) condenar a parte promovida a pagar, em favor da parte promovente, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, tendo como índice de correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos moldes do parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); e acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, nos moldes do § 1º do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024); e (d) impor à parte promovida a obrigação de fazer cessar os descontos em desfavor da parte promovente, imediata e definitivamente. Com a procedência (parcial) da ação, reputo prejudicado o pedido formulado pela parte promovida para a condenação da parte promovente por litigância de má-fé. Em face da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (leia-se: a soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovida, instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira (evento n.º 27), permaneceu inerte, indefiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Ressalvo, contudo, a possibilidade de o pedido ser novamente formulado em qualquer momento processual, mediante a devida demonstração de incapacidade econômica. Desde já, registre-se não ter que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de praxe. Cumpra-se. Ceres – Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5006226-37.2025.8.09.0032

ID: 290649480

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006226-37.2025.8.09.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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Processo nº 5006226-37.2025.8.09.0032

Processo nº 5006226-37.2025.8.09.0032