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Jaira Da Cunha Deus x Associacao Brasileira De Conselheiros Biblicos

ID: 332985696

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006282-54.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA DA CUNHA DEUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CRISTINA DE CASTRO MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006282-54.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : JAIRA DA CUNHA DEUS ADVOGADO(A) : CRISTINA DE CASTRO MORAES (OAB RS130553) EXECUTADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLI…

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Processo nº 5006282-93.2024.4.04.7108

ID: 304951267

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-93.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE FRANK KRAEMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON KOLLING

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006282-93.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SILVANE FRANK KRAEMER ADVOGADO(A) : CLEITON KOLLING (OAB RS107353) SENTENÇA Ante o exposto: 1) reconheço a ilegitimidade passiva da União F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006282-93.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SILVANE FRANK KRAEMER ADVOGADO(A) : CLEITON KOLLING (OAB RS107353) SENTENÇA Ante o exposto: 1) reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal, devendo o réu ser excluído do polo passivo da demanda; 2) homologo a desistência da parte autora quanto ao cômputo do período de segurado especial posterior a 31/10/1991, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso VIII, do mesmo Diploma; 3) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho, de 29/01/2002 a 29/10/2002, 19/11/2003 a 10/03/2010, 05/03/2015 a 11/03/2018, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo; b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial e lhe aplique o decorrente acréscimo, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) determinar ao INSS que, conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria conforme o art. 17 da EC (NB 200.148.632-9), com efeitos financeiros a serem definidos por ocasião da fase de cumprimento (Tema 1.124/STJ), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; d) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Parte Ré a arcar com honorários advocatícios, em favor do advogado da Parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a presente sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Deixo de condenar a Autarquia em custas, diante da isenção concedida pelo artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1991, cabendo-lhe apenas reembolsar eventuais valores adiantados pela Parte Autora.

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Joelson Levandoski x Dieysa Kanyela Fossile

ID: 295825016

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006282-97.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON LEVANDOSKI

Polo Passivo:

DIEYSA KANYELA FOSSILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE CASTRO

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BRUNA BETINA DE SOUZA DAMASIO

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006282-97.2024.8.24.0061/SC AUTOR : JOELSON LEVANDOSKI ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVO…

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Processo nº 5006282-28.2025.8.21.0035

ID: 315514190

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006282-28.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006282-28.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE : BANNY´S CABELEIREIROS LTDA - ME ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO…

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Processo nº 5006282-10.2021.4.04.7202

ID: 274683005

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-10.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES GIRARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS

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ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006282-10.2021.4.04.7202/SC AUTOR : INES GIRARDI ADVOGADO(A) : KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) ADVOGADO(A) : ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC05…

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Processo nº 5006282-87.2024.8.21.0156

ID: 338412585

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Charqueadas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006282-87.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS,ALVARES & ARNILDO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA NEVES PINHEIRO

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JESSICA KREVER DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006282-87.2024.8.21.0156/RS EXEQUENTE : ADMINISTRACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS,ALVARES & ARNILDO LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA KREVER DA SILVA (OAB RS106297) ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5006282-40.2025.8.13.0394

ID: 309548533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006282-40.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIAN VICTOR RIBEIRO DE ALVARENGA KNUPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY RUTH DE OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006282-40.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: HIAN VICTOR RIBEIRO DE ALVARENGA KNUPP CPF: 133.036.626-30 RÉU: ZILANDAS RIBEIRO DE ALVARENGA CPF: 073.508.266-99 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de INVENTÁRIO, proposta por HIAN VICTOR RIBEIRO DE ALVARENGA KNUPP, em virtude da morte de ZILANDAS RIBEIRO DE ALVARENGA, ocorrida em 06/05/2023. O inventariado deixou herdeiros. Com efeito, nomeio inventariante HIAN VICTOR RIBEIRO DE ALVARENGA KNUPP, no processo de inventário de ZILANDAS RIBEIRO DE ALVARENGA, devendo ser lavrado termo no prazo de 05 dias. À inventariante, para que cumpra o disposto no art. 618 do CPC, acostando aos autos as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, e para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, junte: 1 – as Certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais, em nome do falecido; 2 – a Certidão de Homologação/Isenção do ITCD; 3 – o plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; 4 – considerando o que estabelece o Provimento nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no art. 3º, in fine, do referido ato, apresente a requerente a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Nos termos da lei (art. 991/CPC), a atuação do Inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do Espólio para os quais depende de expressa autorização judicial. A administração ordinária do inventariante o credencia a obter saldos e extratos de contas correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. A inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Após a apresentação de documentos e declarações, vista ao MP (se houver interesse de incapaz) para regular parecer. Intime-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Odir Ferreira Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 261381002

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006282-33.2022.8.21.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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DAIANE SASSO DE QUADROS

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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FILIPE MERKER BRITTO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5006282-33.2022.8.21.0132/RS (Pauta: 951) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: ODIR FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): DAIANE SASSO DE QUADROS (OAB RS101113) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE CRAVO SOUZA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5006282-54.2025.8.24.0064

ID: 324208029

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-54.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISBOA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MICHELS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006282-54.2025.8.24.0064/SC AUTOR : LISBOA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELS (OAB SC060825) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para qu…

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Processo nº 5006282-82.2024.4.03.6183

ID: 255788389

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006282-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARCEL SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006282-82.2024.4.03.6183 AUTOR: R. M. S. REPRESENTANTE: V. S. R. C. C. V. S. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO V. S. R. C. C. V. S., E. R. S. Advogados do(a) AUTOR: MARIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006282-82.2024.4.03.6183 AUTOR: R. M. S. REPRESENTANTE: V. S. R. C. C. V. S. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO V. S. R. C. C. V. S., E. R. S. Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI - SP278205, REU: I. N. D. S. S. -. I. Vistos, em decisão. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por R. M. S., representado por V. S. R. C. C. V. S. e E. R. S., seus genitores, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados desde 16/05/2012 (data de cessação do NB 31/549.288.582-7), acrescidos de juros e correções legais. O benefício da justiça gratuita foi deferido, bem como o pedido de segredo de justiça. No mesmo ato, indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS requereu a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em psiquiatria, no dia 10/12/2024, cujo laudo concluiu que o autor está incapacitado desde 17/05/2012, dia seguinte ao encerramento do benefício previdenciário cessado em 16/05/2012 até a véspera da perícia judicial e, a partir do dia 10/12/2024 (data da perícia), está com incapacidade laborativa total e permanente, sob a ótica psiquiátrica (id. 353329416). O INSS apresentou proposta de acordo (id. 354390180), cuja parte autora não aceitou em detrimento à prescrição quinquenal, pois afirma que o autor é pessoa incapaz, com data DII para o ano de 2012. Requereu o prosseguimento do feito para fins de afastamento da prescrição (id. 358587348). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Converto o julgamento em diligência. Constato que a controvérsia relativa à incidência da prescrição presente neste feito encaixa-se ao Tema Repetitivo 1321 do STJ. Fica suspenso o andamento deste feito por força da afetação em 01/04/2025 da matéria de fundo aos REsp 2165073/PE e REsp 2163797/RJ (tema STJ n. 1.321: "Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil."), na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se há questões de urgência a serem apreciadas. Em caso negativo, aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação acerca do tema n. 1321 do STJ. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do mesmo diploma legal. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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