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Processo nº 5006469-51.2024.8.13.0372

ID: 261132324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006469-51.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA PAULA OLIVEIRA BERNARDES

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ALONE ALVES CARDOSO

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RENATA ALVES SILVA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5006469-51.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA CPF: 516.325.946-68 RÉU: ARI ALVES FERREIRA CPF: 298.596.896-87 DECISÃO A concessão de justiça gratuita depende do valor do espólio (art. 8º, II da Lei 14.939/03). Defiro o processamento sob o pálio da justiça gratuita, ficando os interessados cientes que a cobrança das custas será devida, ao final, caso o valor dos bens supere 25.000 UFEMGs. Nomeio como inventariante Célio José Lopes, ficando dispensada a lavratura de termo conforme art. 660 do CPC. Essa decisão vale como termo para todos os fins de direito. Intime-se o (a) inventariante para ciência e para que, em 30 dias, elabore índice com os ids dos documentos necessários para o processamento do inventário, conforme modelo de check list abaixo, bem como para completar o que estiver pendente, no mesmo prazo: - certidão de óbito e documentos pessoais do de cujus - documentos de identificação pessoal do (a) viúvo (a), meeiro (a) e herdeiros - procuração de todos os interessados - documentação de existência e propriedade dos bens da herança atualizada (e necessariamente expedida após a data do óbito), com comprovação de valor estimado de cada bem indicado - certidões de regularidade fiscal perante a União, Estado e Município onde o falecido tenha deixado bens - certidão de inexistência de execução ou cumprimento de sentença em face do falecido na comarca de Lagoa da Prata - documentação de dívidas do espólio, com comprovação idônea de pagamento - certidão do CENSEC sobre a existência de testamento - plano de partilha - interesse do MP (herdeiros incapazes?) - certidão de desoneração de ITCD ou declaração de ITCD (dispensada caso o inventário seja "arrolamento") Após, à Secretaria para certificar a regularidade documental, informando os respectivos ids. Remanescendo pendências, intime-se novamente o (a) inventariante para regularização específica ou justificativa da pendência (devidamente embasada em comprovantes próprios), com prazo de 30 dias e advertência de que, sem isso, o processo será arquivado nos termos do Provimento 301/2015 e somente será reativado após a integral regularização documental, devidamente certificada. Tudo regular, conclusos para sentença.Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5006469-80.2024.8.24.0037

ID: 314662480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006469-80.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CASTOR LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIVA ALESSANDRA LUNKES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006469-80.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO CASTOR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIVA ALESSANDRA LUNKES (OAB SC042453) DESPACHO/DECISÃO Atribuo a validade de…

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Processo nº 5006469-55.2025.4.04.7112

ID: 299412586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-55.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA ROSA BELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANY SALES MAIA BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-55.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA EDUARDA DA ROSA BELLO ADVOGADO(A) : TATIANY SALES MAIA BARRETO (OAB RJ149433) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicia…

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Processo nº 5006469-13.2024.4.04.7202

ID: 315241743

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-13.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DEFILTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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JESSICA GALLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-13.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO DEFILTRO ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPAC…

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Alan Indio Serrano e outros x Municipio De Imbituba

ID: 278546077

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-89.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN INDIO SERRANO CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOãO CARLOS DE MELLO SARAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMBITUBA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE AMARANTE

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CRISTIANO HUNGER PERFEITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000680-89.2023.5.12.0043 RECLAMANTE: CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000680-89.2023.5.12.0043 RECLAMANTE: CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: MUNICIPIO DE IMBITUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b26117 proferido nos autos. DESPACHO Analisando detidamente o que foi alegado e produzido documentalmente nestes autos em cotejo com o que se apresentou no processo n. 999/2024 (que a parte autora também ajuizou contra o réu), observo algumas discrepâncias que devem ser apuradas antes do julgamento deste feito. Inicialmente, pondero que o autor informou ao Perito nestes autos que atua apenas eventualmente em trabalhos relacionados à educação física, no entanto, o réu, nos autos n. 999/2024, forneceu documentação demonstrando que o trabalhador é sócio administrador de uma academia (que iniciou suas atividades em fevereiro de 2023, isto é, logo após o início dos fatos fatos alegados na presente ação). Cabe dizer que o réu alegou na defesa daquele feito que o autor comparecia ao trabalho (por vezes com o uniforme da empresa) apenas para bater o ponto e se retirava em seguida - tendo anexado vídeos de gravação interna das dependências do Secretaria de Saúde (onde o autor deveria prestar seus serviços) e print de imagem do perfil do Instagram do estabelecimento (selettusimbituba). De outro viso, pondero que o autor postula aqui o pagamento de horas extras admitidamente fraudulentas, só que na contestação dos outros autos o réu informa que o autor está afastado de suas atividades por conta de decisão proferida em processo crime que tramita na Vara Criminal de Imbituba, sob o n. 5006469-04.2024.8.24.0030/SC. O mencionado processo criminal corre de modo sigiloso, mas é de conhecimento público que foi deflagrado no fim do ano passado a operação policial chamada de ‘Holerite’, justamente para apurar o recebimento de horas extras indevidas por servidores públicos do réu (conforme notícia disponível no sítio eletrônico: https://www.nsctotal.com.br/noticias/prefeitura-de-imbituba-e-investigada-por-esquema-de-desvio-de-dinheiro-em-horas-extras). Acrescento que o autor não impugnou nenhum dos documentos ou fatos alegados no processo n. 999/2024, tendo optado por desistir daquela ação. Sendo assim, para que não se alegue negativa de prestação judicial diante de decisão baseada em fatos não discutidos no processo (CPC, art. 10 do CPC) e sobretudo pela busca da verdade real, bem como considerando que o réu se trata de um Município (sendo o interesse ora batido público, portanto): DETERMINO que a Secretaria translade os documentos fornecidos pelo réu nos autos da AT n. 999/2024 para este processo e intime as partes para que se manifestem, querendo e no prazo de 5 dias, sobre as considerações ora trazidas e acerca do conteúdo da documentação anexada. Após, voltem conclusos para eventuais deliberações. IMBITUBA/SC, 23 de maio de 2025. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHERIS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

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Processo nº 5006469-95.2020.8.24.0045

ID: 298170288

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-95.2020.8.24.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELUAN SCHMIDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-95.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ARIANA VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006469-95.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ARIANA VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) ATO ORDINATÓRIO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de viabilizar o exame do pleito retro com a maior brevidade possível (bem como, se for o caso, o cumprimento da respectiva ordem), intime-se a parte ativa para que, querendo, em até 30 (trinta) dias, preencha e junte aos presentes autos o formulário contido no seguinte link : http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet). As instruções para tanto são as seguintes: a ) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; b ) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader , ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção : a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; c ) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; d ) imprimir o arquivo editado em PDF; e ) promover a juntada do arquivo editado no processo. Fica ciente a parte ativa de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão simplesmente espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se também a parte ativa de que, embora o presente comando não seja de caráter obrigatório, o atendimento voluntário do procedimento ora sugerido permite o exame dos autos (e, se for o caso, o cumprimento da ordem pretendida) com maior agilidade, prestigiando a celeridade processual.

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Processo nº 5006469-33.2022.4.02.5102

ID: 312778931

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006469-33.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILENO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDINO ALVES RIBEIRO

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GUILHERME MARTINS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-33.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GILENO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDINO ALVES RIBEIRO (OAB DF052022) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS RIBEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-33.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : GILENO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : OSVALDINO ALVES RIBEIRO (OAB DF052022) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS RIBEIRO (OAB DF069081) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006469-04.2025.4.02.5110

ID: 316534818

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARAIVA VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXANDRE SARAIVA VALENTE ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ174727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXANDRE SARAIVA VALENTE ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ174727) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006469-77.2025.4.02.5118

ID: 311369802

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-77.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARINA FERREIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : CRISTIANE DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto: I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, conforme Art. 319, II do CPC. Para o BPC-Loas, o telefone pessoal é essencial para a verificação social in loco pela assistente social , permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências. II) Juntar comprovante de residência legível, enquadrado, datado, atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (preferencialmente conta de consumo, de água, luz e telefone); Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores. Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deverá apresentar ainda, declaração do titular do documento com cópia de identidade e CPF , ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. III) Juntar Instrumento de Procuração, legível, contendo a qualificação completa das partes; datado , atualizado (firmado em período não superior a 90 dias); no caso de assinatura eletrônica , o documento deverá vir acompanhado de certificado digital padrão ICP-Brasil. IV) Juntar Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, contendo a qualificação completa da parte, datado, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente ; V) Juntar Declaração de hipossuficiência, contendo a qualificação completa da parte; datada, atualizada (firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja apresentado documento atualizado de outorga de poderes específicos, sob pena de não apreciação do pedido de gratuidade de justiça. VI) Juntar cópia integral do processo administrativo. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006469-97.2023.8.13.0271

ID: 280729544

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006469-97.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A VULCABRAS BA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE BACCO GEREMIA

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DANIELA ZINI BOZARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5006469-97.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CPF: 08.193.994/0001-11 e outros RÉU: RODRIGO SOUZA DA SILVA CPF: 33.200.931/0002-73 e outros DECISÃO Vistos etc., Analisando os autos, verifica-se que foram expedidas cartas com aviso de recebimento para a citação dos réus. Posto isso, cumpre mencionar que os avisos de recebimento foram assinados por terceira pessoa estranha à lide, a qual não seu confunde com os réus (ID.10341980893/10328488001). Nesse contexto, insta salientar que no que tange à citação de pessoas jurídicas, aos avisos de recebimentos podem ser assinados por terceiros estranhos à lide em razão da teoria da aparência, sendo considerada válida a citação. Contudo, no caso em tela, nota-se que os réus são empresários individuais. Sobre o empresário individual, ressalta-se que é mera ficção jurídica, a qual foi criada para habilitar a pessoa natural praticar atos de comércio com vantagens fiscais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, no caso dos empresários individuais, não é possível considerar válida a citação com base na teoria da aparência, devendo ser promovida a citação pessoal, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. É nula a citação de empresário individual feita com base na teoria da aparência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.231259-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023) Outrossim, cumpre mencionar que o e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul também acompanha o referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DE CITAÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA FÍSICA – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE RÉ NOS AUTOS – DEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a natureza jurídica do empresário individual o e. STJ definiu: "É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 2. No caso dos autos, a correspondência foi recebida por terceiro, sendo nula a citação, haja vista que a Teoria da Aparência não se aplica em citação de empresário individual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412541-36.2024.8.12.0000, Jardim, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024) Diante do exposto, considerando que não houve a citação pessoal da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação, indicando novos endereços ou requerendo diligências. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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