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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081592

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5517730-23.2025.8.09.0051

ID: 317081596

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5517730-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAçãO E CAPACITAçãO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5458375-82.2025.8.09.0051

ID: 325625500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5458375-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5517730-23.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA RIBEIRO1º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS2º AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PEREIRA RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação anulatória (nº 5458375-82.2025.8.09.0051), ajuizada contra ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na decisão agravada, o magistrado entendeu ausente a probabilidade do direito invocado e indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que seja a requerida condenada a atribuir a pontuação das questões 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69 ao candidato; ou anular as questões 55 e 62; autorizar a sua participação nas demais fases do concurso público, na condição sub judice. Nas razões, a agravante aduz, em suma, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital n.º 02/2024, e que obteve 72,50 (setenta e dois vírgula cinquenta) pontos na prova objetiva, concorrendo a uma das vagas destinadas à 3ª/9ª Regional Prisional – Luziânia; que ficou próximo à nota de corte – 76,50. Salienta que, após uma análise minuciosa, identificou falhas graves na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito, mas a banca examinadora não trouxe qualquer resposta a respeito da anulação, não respondendo aos recursos administrativos. Argumenta a presença da probabilidade do direito para a tutela antecipada, afirmando que, havendo ilegalidade, é cabível a aplicação da exceção do Tema 485 do STF. Cita decisões judiciais em que foram reconhecidas ilegalidades em algumas das questões da prova objetiva, deferindo medidas liminares favoráveis a candidatos que enfrentaram situações similares. Pontua que, “entre as questões cuja anulação é requerida pelo autor 24, 29, 33, 36, 53, 55, 62 e 69, já existem decisões judiciais favoráveis quanto às questões 55 e 62, fortalecendo ainda mais a plausibilidade do direito invocado.” Ressalta a presença do perigo da demora, caso mantida sua exclusão do certame, que impedirá sua participação nas próximas fases do concurso e eventual nomeação, bem como que a ausência de tutela provisória também poderá comprometer a ordem classificatória e a estabilidade da lista final, caso a sentença venha a reconhecer o direito posteriormente. Também alega a reversibilidade da medida, requerendo o deferimento da medida, compelindo a Banca IBFC a proceder à atribuição das notas relativas às questões apontadas, enquanto perdurar o processo. Pleiteia a antecipação da tutela recursal, por entender presentes os requisitos autorizadores para, em tutela de urgência, e, ao final, seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, nos termos delineados. Sem preparo, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a decisão hostilizada versa sobre pedido de tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do CPC), recebo este agravo de instrumento e passo à apreciação do pleito de tutela provisória recursal. Na sistemática do novo Código Processual Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Na primeira hipótese, mister que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e, ainda, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Já se a pretensão consistir no adiantamento da tutela recursal, caso dos autos, impõe-se a probabilidade do direito invocado pela agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do citado diploma legal. Sabe-se que, necessariamente, deve ser demonstrada a presença dos pilares sustentadores da tutela provisória, ínsitos no fumus boni iuris e no periculum in mora. Assim, para que seja viabilizada a medida reclamada, faz-se imperativo que ambos estejam evidenciados nos autos, e não somente um deles. Na hipótese vertente, num juízo de cognição sumária das razões expostas e do que dos autos constam, não estão demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na insurgência, para o excepcional controle pelo Poder Judiciário. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A princípio, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (TJGO, 1) 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Dessarte, encontra-se o pleito emergencial desprovido de pressuposto indispensável, o que inviabiliza o acolhimento da antecipação do provimento recursal, dada a sumariedade que o exame impõe à espécie. Além do mais, cumpre anotar que esta decisão possui caráter precário e provisório, podendo ser modificada ulteriormente, após o estabelecimento do contraditório aos agravados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Juiz de Direito dirigente do feito originário (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entenderem necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inc. II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5157597-88.2025.8.09.0051

ID: 306663125

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157597-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALLINE FERNANDES RAMOS

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KLESCIA PEREIRA DE JESUS

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativa ajuizada por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Por meio do referido decisum (evento 07 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que é inviável a alteração do gabarito ou do critério de correção da prova submetida ao candidato, pois “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de questões das provas aplicadas em concursos públicos, pois em respeito ao princípio da separação de poderes, de índole constitucional, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade administrativa pelo seu julgamento”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a 3ª regional correspondente ao Município de Luziânia (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque os fatos não dependem de análise subjetiva da banca examinadora, mas sim da verificação de elementos jurídicos objetivos (falha na cobrança das questões com alternativas dúbias não dispondo de assertivas corretas, conteúdo não previsto no edital). Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) da prova objetiva do Topo A do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5157597-88.2025.8.09.0051

ID: 306663128

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157597-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativa ajuizada por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Por meio do referido decisum (evento 07 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que é inviável a alteração do gabarito ou do critério de correção da prova submetida ao candidato, pois “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de questões das provas aplicadas em concursos públicos, pois em respeito ao princípio da separação de poderes, de índole constitucional, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade administrativa pelo seu julgamento”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a 3ª regional correspondente ao Município de Luziânia (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque os fatos não dependem de análise subjetiva da banca examinadora, mas sim da verificação de elementos jurídicos objetivos (falha na cobrança das questões com alternativas dúbias não dispondo de assertivas corretas, conteúdo não previsto no edital). Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) da prova objetiva do Topo A do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5064345-31.2025.8.09.0051

ID: 298589072

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064345-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GALVAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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RENATA CHAVES DE LIMA SCALON

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de instrumento interposto por GUILHERME GALVÃO ALMEIDA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. Na decisão agravada (evento 6, autos de origem), a Magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nºs 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais (evento 1), o autor/agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 77,00 pontos na prova objetiva e 5,60 na prova discursiva. Afirma que a nota de corte para a Regional em que concorreu, qual seja, 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida de Goiânia, ficou em 76,50. Brada que “foi totalmente prejudicado com atribuição de nota menor do que lhe era devida, visto que mesmo alcançando pontuação satisfatória para prosseguir com a correção de sua prova discursiva, ainda assim, restou eliminado em razão das falhas questões aplicadas.” Verbera que “foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito”; e que, “aguardou que a Banca se posicionasse a respeito de tais irregularidades, o que não ocorreu.” Frisa que “cumpriu todos os requisitos previstos no concurso, porém não obteve o devido resultado, devido as falhas questões aplicadas.” Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Esclarece que diversas questões foram formuladas com obscuridade, com conteúdo não previsto no edital, e até mesmo, copiadas de provas anteriores, em clara violação ao artigo 70, inciso II, da Lei Estadual nº 19.587/17, motivo pelo qual devem ser anuladas. Após discorrer acerca das questões reputadas nulas, defende a necessidade de concessão da pontuação correta e a correção de sua prova discursiva. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada sua continuidade no certame em caráter sub judice. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela provisória requestado. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 04 questões (nn. 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B”) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu a Magistrada de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do agravante na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064345-31.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME GALVÃO ALMEIDA; 1º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e 2º agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5064345-31.2025.8.09.0051

ID: 298589073

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064345-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

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Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de instrumento interposto por GUILHERME GALVÃO ALMEIDA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. Na decisão agravada (evento 6, autos de origem), a Magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nºs 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais (evento 1), o autor/agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 77,00 pontos na prova objetiva e 5,60 na prova discursiva. Afirma que a nota de corte para a Regional em que concorreu, qual seja, 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida de Goiânia, ficou em 76,50. Brada que “foi totalmente prejudicado com atribuição de nota menor do que lhe era devida, visto que mesmo alcançando pontuação satisfatória para prosseguir com a correção de sua prova discursiva, ainda assim, restou eliminado em razão das falhas questões aplicadas.” Verbera que “foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito”; e que, “aguardou que a Banca se posicionasse a respeito de tais irregularidades, o que não ocorreu.” Frisa que “cumpriu todos os requisitos previstos no concurso, porém não obteve o devido resultado, devido as falhas questões aplicadas.” Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Esclarece que diversas questões foram formuladas com obscuridade, com conteúdo não previsto no edital, e até mesmo, copiadas de provas anteriores, em clara violação ao artigo 70, inciso II, da Lei Estadual nº 19.587/17, motivo pelo qual devem ser anuladas. Após discorrer acerca das questões reputadas nulas, defende a necessidade de concessão da pontuação correta e a correção de sua prova discursiva. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada sua continuidade no certame em caráter sub judice. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela provisória requestado. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 04 questões (nn. 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B”) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu a Magistrada de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do agravante na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064345-31.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME GALVÃO ALMEIDA; 1º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e 2º agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5116318-63.2025.8.09.0006

ID: 298587493

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116318-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA THALYA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por NÉLIO ALVES DOS SANTOS, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravado. Por meio do referido decisum (evento 11 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que “A alegação do autor de que houve cobrança de conteúdo não previsto e falta de clareza no edital demanda uma análise mais detalhada, confrontando o edital com as questões impugnadas e com a bibliografia eventualmente indicada.”, além do quê “o deferimento liminar pretendido pode violar a máxima constitucional da separação dos poderes, tendo em vista que, em princípio, não está cabalmente demonstrado nos autos que os parâmetros utilizados para correção das questões impugnadas estejam equivocados e teratológicos. Nesse compasso, veja-se a tese fixada no Tema n. 485 de Repercussão Geral”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a regional de Goiânia e Aparecida (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 16 (dezesseis) questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital ou simplesmente foram “copiadas de provas anteriores”, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque, na mesma vara, já houve deferimento de liminar para as questões 08, 37, 60 da presente prova. Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 16 questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto porNÉLIO ALVES DOS SANTOS e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5116318-63.2025.8.09.0006, figurando como agravante NÉLIO ALVES DOS SANTOS e agravados IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5116318-63.2025.8.09.0006

ID: 298587495

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116318-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAçãO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da ação anulatória de ato administrativo ajuizada por NÉLIO ALVES DOS SANTOS, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravado. Por meio do referido decisum (evento 11 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que “A alegação do autor de que houve cobrança de conteúdo não previsto e falta de clareza no edital demanda uma análise mais detalhada, confrontando o edital com as questões impugnadas e com a bibliografia eventualmente indicada.”, além do quê “o deferimento liminar pretendido pode violar a máxima constitucional da separação dos poderes, tendo em vista que, em princípio, não está cabalmente demonstrado nos autos que os parâmetros utilizados para correção das questões impugnadas estejam equivocados e teratológicos. Nesse compasso, veja-se a tese fixada no Tema n. 485 de Repercussão Geral”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a regional de Goiânia e Aparecida (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 16 (dezesseis) questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital ou simplesmente foram “copiadas de provas anteriores”, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque, na mesma vara, já houve deferimento de liminar para as questões 08, 37, 60 da presente prova. Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 16 questões (nn. 03, 08, 10, 24, 27, 28, 29, 33, 36, 37, 42, 45, 50, 55, 62, 69) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto porNÉLIO ALVES DOS SANTOS e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5116318-63.2025.8.09.00064ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NÉLIO ALVES DOS SANTOSAGRAVADOS: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5116318-63.2025.8.09.0006, figurando como agravante NÉLIO ALVES DOS SANTOS e agravados IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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