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Processo nº 5006502-41.2024.8.24.0079

ID: 282680638

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-41.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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Apelação Nº 5006502-41.2024.8.24.0079/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ter…

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Leandro Antonio Chamorro Pinheiro x Jose Pedro Saldanha Martins

ID: 329078229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-54.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO

Polo Passivo:

JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO DRI

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FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006502-54.2024.8.21.0037/RS AUTOR : LEANDRO ANTONIO CHAMORRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) RÉU : JOSE PEDRO SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5006502-49.2023.4.04.7101

ID: 338374356

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-49.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ATTILA LOUZADA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-49.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : ATTILA LOUZADA JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDER…

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Processo nº 5006502-43.2022.4.03.6315

ID: 263050243

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA CARRERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

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FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural. Foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora requer, em síntese, a total procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006502-43.2022.4.03.6315 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA CARRERO Advogados do(a) RECORRENTE: FABRICIO JOSE DO CARMO VIEIRA - SP428101-N, FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA - SP244611-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dispondo sobre a prova do tempo rural, a lei de benefícios da seguridade social preceitua que: Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14.6.95) É bem verdade que não se pode tomar este rol como taxativo, admitindo-se, por conseguinte, a demonstração de tempo por outros meios. Ainda assim, exige-se algum início de prova material. Com efeito, a Lei nº 8.213/91, ao fixar os parâmetros para a comprovação do tempo de serviço, estabelece que: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Documentos não contemporâneos podem ser considerados excepcionalmente quando extraídos de bancos de dados efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do INSS, nos termos do art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/98: Art. 62. § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento do período de 17/09/74 a 31/12/88. Para comprovar a atividade rural, colacionou o autor: CTPS emitida 06/06/84, na qual consta primeira anotação como empregado rural em 01/03 a 30/06/89 , vínculo em atividade urbana de 01/02/90 a 30/09/90 e de 01/10/90 a 31/07/92 e atividade como aux. de serviços gerais a partir de 01/04/99 em Haras; escritura de imóvel rural em nome do genitor do autor a partir de julho de 1991; certificado de cadastro de imóvel rural em nome do genitor do autor em 2018; certidão de nascimento do autor em 1962, na qual o genitor consta como lavrador; cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Tatuí em nome do autor em 16/08/84; declaração do IIRGD emitida em nome do autor, na qual consta a atividade de lavrador em 1984; certidão de casamento do autor em 1997, na qual não consta atividade laborativa dos cônjuges; autodeclaração como segurado especial de 17/09/74 a 31/12/88. Considero que, dada a dificuldade de reunir provas materiais, ano a ano, de todo o período pleiteado, ainda mais por se tratar de época remota e de um contexto social desenvolvido, em grande parte das vezes, distante dos centros urbanos. Entendo razoável que as provas materiais, desde que, é claro, corroboradas pelas provas testemunhais, sejam analisadas com mais elasticidade, servindo para a comprovação de um período compreendido num raio razoável de abrangência. Assim que, a cada documental datada de uma época precisa, deve servir como prova do trabalho rural não somente daquele mesmo ano especificamente, mas de alguns anos aquém e além. Nesse sentido, entendo como razoável o critério de abrangência de três anos antes e três anos depois da data constante do documento em apreço. Produzida prova testemunhal em Juízo. Nos termos da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” Diante do início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, e no limite do pedido inicial, possível reconhecer a atividade como segurado especial de 17/09/74 a 31/12/1984. Conforme contagem de tempo de serviço elaborada na ferramenta do Setor de Cálculos do TRF3ª Região, tem-se: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 21/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 25 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos e 23 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 455 meses, para o mínimo de 180 meses. Deverá o INSS verificar qual o benefício mais benéfico à parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a reconhecer o período rural de 17/09/74 a 31/12/1984, assim como para condenar o réu a implantar e a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição na forma da fundamentação acima exarada. Deverá o INSS verificar qual o benefício mais benéfico à parte autora nos termos do Tema 334 STJ. Os atrasados vencidos deverão ser apurados desde a data de início do benefício mais benéfico (DIP 01/04/2025). A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a probabilidade do direito da parte autora diante do resultado desta decisão e o periculum in mora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento da parte autora, o INSS (ADJ) deverá cessar a consignação no benefício no prazo de 45 dias. Serve o presente como ofício para as comunicações necessárias. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERIODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 5 TNU. 12 ANOS CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. TERMO FINAL, CONFORME PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EM DUAS DATAS. ANTERIORMENTE À EC 103/2019 E NA DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE PELO INSS DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 334 STF. MANUAL. CONCEDE TUTELA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5006502-77.2020.4.03.6100

ID: 307479692

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006502-77.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PEREIRA REZENDE

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LEANDRO CAMPOS MARTINS

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MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

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ABDON MEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006502-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: BIOPET PRODUTOS PARA ANIM… 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006502-77.2020.4.03.6100 EXEQUENTE: BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ABDON MEIRA NETO - SP302579, ALEX PESSANHA PANCHAUD - SP341166, CAROLINA PEREIRA REZENDE - RJ180839, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704, GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI - SP350756, LEANDRO CAMPOS MARTINS - SP274652, MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES - RN7944 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por BIOPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente ao reembolso de custas processuais no valor de R$ 957,69, recolhidas em 15/04/2020 - id. 31019480. A executada apresentou impugnação sob o argumento de impossibilidade de execução de valores em mandado de segurança – ID 262545785 e 324335257. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 1. Trata-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença objetivando o ressarcimento de custas processuais. A UNIAO aduz que “as características que tornam a ação mandamental tão especial impedem que no seu bojo haja qualquer tipo de execução propriamente dita, como pretende a Impetrante”. Todavia, não há no ordenamento jurídico vedação ao cumprimento de sentença em mandado de segurança para a restituição de custas processuais. Registro, por oportuno, que o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que não cabe, no mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem estender o impedimento à condenação ao reembolso de custas processuais. Ademais, este juízo julgou procedente o pedido de reembolso de custas à impetrante em razão do princípio da causalidade, conforme decisão de id. 253593082, transitada em julgado em 13 de julho de 2022 (id. 256712325). Após o trânsito em julgado, não cabe a rediscussão da decisão na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIAO e HOMOLOGO o valor de R$ 957,69 posicionado para 15/04/2020. 2. Para prosseguimento da execução, indique a exequente advogado para constar da requisição de pagamento a ser expedida. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Cicero Caetano Callegaro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276201912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-15.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAETANO CALLEGARO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-15.2023.8.21.0029/RS AUTOR : CICERO CAETANO CALLEGARO ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO PROVA PERICIAL, ENCERRAMENTO A parte autora impugnou o laudo pericial grafotécnico apresentado no evento 58, LAUDO2 , alegando falhas metodológicas e questionando a ausência de documentos originais para análise. O perito, por sua vez, respondeu de forma objetiva no evento 69, PET1 , reafirmando a idoneidade dos métodos empregados e refutando a impugnação por ausência de fundamentos técnicos concretos. Não passa despercebido que a impugnação apresentada pelo autor evento 63, PET1 , bem como sua insistente manifestação posterior no evento 74, PET1 , carece de qualquer amparo técnico minimamente sólido, configurando mero inconformismo com o resultado pericial. O laudo seguiu metodologia reconhecida e amplamente aceita na prática judiciária, aplicando critérios objetivos de análise das assinaturas questionadas, sem qualquer indicativo de parcialidade ou falha substancial. A tentativa de desqualificar a perícia por não ter sido realizada sobre documentos originais não se sustenta. A utilização de cópias digitalizadas em boa qualidade é prática comum em perícias grafotécnicas, especialmente quando inexiste qualquer evidência concreta de que a qualidade do material analisado comprometeu a avaliação. A parte autora, ao invés de demonstrar tecnicamente as supostas inconsistências, limitou-se a conjecturas genéricas, sem apresentar qualquer elemento que efetivamente justifique a reabertura da prova pericial. ● Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 63, PET1 e evento 74, PET1 e MANTENHO o laudo pericial como válido para instrução do feito. Intime-se a parte autora para ciência. EXPEÇA-SE alvará para o(a) perito(a) Marcelo Thiago Furstenau , relativo ao valor de seus honorários periciais depositados no evento 53, COMP2 , com correções. Dados no evento 58, PET1 . Declaro encerrada a instrução . Oportunamente , voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5006502-54.2025.8.13.0324

ID: 325175688

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-54.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABGAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5006502-54.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ABGAIR CPF: 652.897.496-91 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 CERTIDÃO Certifico e dou fé que 1 - (x) foi designada sessão de conciliação automaticamente pelo sistema processual (PJe) 14/10/2025 17:00, consoante movimentação dos autos; 2 - (x) o comparecimento à sessão poderá ser: • PRESENCIAL, nesta unidade predial, situada à Rua Antônio Simão Mauad, n. 132, Bairro Centro, Itajubá/MG (em frente à Caixa Econômica Federal) • REMOTA, por meio do link de acesso https://tjmg.webex.com/join/ijajesp 3 – (x) quanto ao comparecimento remoto, mister a observância das seguintes diretrizes: A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência e da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees, ou, ainda, a “Cartilha de Audiências e Atos virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência Participante Usuário externo”, disponível no site do TJMG (link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/#.X_uR4hZv_IW). Para a validade do ato, ambas as partes, acompanhadas de seus respectivos procuradores (caso possuam), deverão comparecer à reunião. Em caso de ausência do(a) autor(a), sem justificativa plausível, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51 § 2º da Lei 9.099/95. Já, em caso de ausência do(a) requerido(a), sem justificativa, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da referida lei. As partes deverão manter seus respectivos endereços atualizados nos autos, sob pena de se reputar válida eventual intimação enviada para o endereço inicialmente cadastrado, em conformidade com o artigo 19, §2° da Lei n. 9.099 de 1995. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores, certificando-se de que participam da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O ato virtual poderá ser gravado pelo Juízo. Este Juízo já disponibilizou o link para acesso à sessão de conciliação (https://tjmg.webex.com/join/ijajesp), de modo que eventual permanência da necessidade de envio do convite deverá ser reiterada e será atendida no dia do ato pela I. Conciliadora. As partes e seus respectivos procuradores que optarem pelo comparecimento de forma virtual à sessão de conciliação devem estar cientes de que, em caso de qualquer inconsistência técnica, notadamente pela ausência de expertise para manejamento da ferramenta Cisco Webex que os impeçam de participar do ato, lhe serão impostas as penalidades de revelia e contumácia, conforme o caso, já que o comparecimento é obrigatório e poderia sê-lo feito presencialmente. Itajubá, 14 de julho de 2025. JUCARA APARECIDA PEREIRA SOUZA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5006502-11.2025.8.09.0051

ID: 256525378

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEMINA MORAIS RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5006502-11.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5006502-11.2025.8.09.0051Recorrente: Município De GoiâniaRecorrido: Gemina Morais Rodrigues RamosDECISÃOTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal.Na origem, cuida-se de ação de conhecimento proposta por GEMINA MORAIS RODRIGUES RAMOS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas que excederam a jornada normal, no regime de substituição ou dobra.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), condenando o Município ao pagamento das diferenças devidas.Interposto Recurso Inominado pelo réu, esta 3ª Turma Recursal, por decisão monocrática, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Em face dessa decisão, o Município interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento pela Turma, em decisão colegiada.Inconformado, o Município interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 37, XVI e ao art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese firmada no Tema 1081 de Repercussão Geral do STF.Sobreveio decisão de inadmissão ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que: (i) não havia matéria constitucional a ser analisada, tratando-se de controvérsia decidida com base em interpretação de normas infraconstitucionais locais (Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015), incidindo na espécie a Súmula 280 do STF; (ii) a Tese de Repercussão Geral 1081 não seria aplicável ao caso, por tratar de cumulação de cargos, e não de regime de substituição de professor; e (iii) a análise das teses do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 do STF.Pois bem. Após nova análise dos autos, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, por entender que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade.Ante o exposto, não exerço o juízo de retratação e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

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Processo nº 5021440-48.2023.4.03.6302

ID: 297629122

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021440-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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LUIZ FELIPE NAVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021440-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLENE DA GLORIA CAMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021440-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLENE DA GLORIA CAMARGO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE NAVES LIMA - SP449138 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARANA BANCO S/A, SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - SP385565-A D E C I S Ã O No caso concreto, a autora pretende a revisão de seus contratos de empréstimos em face de cinco instituições financeiras, incluindo a CEF. O feito foi ajuizada na Justiça Estadual, com distribuição à 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que uma das instituições financeiras demandadas é a CEF (fl. 20 do Id 306675879), É o relatório. Decido: O STJ já decidiu que a competência para o julgamento de ação de consumidor em situação de superendividamento para repactuação de dívidas é da Justiça Estadual, mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada a sua natureza concursal. Neste sentido, confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito." (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 31/3/2023.) É esta a situação dos autos, eis que a parte autora ajuizou a presente ação em face de cinco instituições financeiras, alegando que vem sofrendo descontos acima do limite legal e requerendo a repactuação de suas dívidas. Cumpre ressaltar que, nos termos da súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Desta forma, considerando a decisão do STJ, declino da competência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5021440-48.2023.4.03.6302

ID: 297629125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021440-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE NAVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021440-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLENE DA GLORIA CAMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021440-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLENE DA GLORIA CAMARGO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE NAVES LIMA - SP449138 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARANA BANCO S/A, SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - SP385565-A D E C I S Ã O No caso concreto, a autora pretende a revisão de seus contratos de empréstimos em face de cinco instituições financeiras, incluindo a CEF. O feito foi ajuizada na Justiça Estadual, com distribuição à 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que uma das instituições financeiras demandadas é a CEF (fl. 20 do Id 306675879), É o relatório. Decido: O STJ já decidiu que a competência para o julgamento de ação de consumidor em situação de superendividamento para repactuação de dívidas é da Justiça Estadual, mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada a sua natureza concursal. Neste sentido, confira-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito." (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 31/3/2023.) É esta a situação dos autos, eis que a parte autora ajuizou a presente ação em face de cinco instituições financeiras, alegando que vem sofrendo descontos acima do limite legal e requerendo a repactuação de suas dívidas. Cumpre ressaltar que, nos termos da súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Desta forma, considerando a decisão do STJ, declino da competência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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