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Resultados para "5006502-48.2023.4.03.6302"

Processo nº 0246555-90.2014.8.09.0029

ID: 283720867

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0246555-90.2014.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VOITH HYDRO SERVICES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível gab1varcivcatalao@tjgo.jus.br DECISÃO 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada no SISTEMA CONVENIADO…

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Processo nº 5006502-11.2025.8.09.0051

ID: 256525378

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEMINA MORAIS RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5006502-11.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5006502-11.2025.8.09.0051Recorrente: Município De GoiâniaRecorrido: Gemina Morais Rodrigues RamosDECISÃOTrata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal.Na origem, cuida-se de ação de conhecimento proposta por GEMINA MORAIS RODRIGUES RAMOS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas que excederam a jornada normal, no regime de substituição ou dobra.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), condenando o Município ao pagamento das diferenças devidas.Interposto Recurso Inominado pelo réu, esta 3ª Turma Recursal, por decisão monocrática, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Em face dessa decisão, o Município interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento pela Turma, em decisão colegiada.Inconformado, o Município interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 37, XVI e ao art. 39, §3º, da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese firmada no Tema 1081 de Repercussão Geral do STF.Sobreveio decisão de inadmissão ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que: (i) não havia matéria constitucional a ser analisada, tratando-se de controvérsia decidida com base em interpretação de normas infraconstitucionais locais (Lei Complementar nº 91/2000 e Lei Complementar nº 275/2015), incidindo na espécie a Súmula 280 do STF; (ii) a Tese de Repercussão Geral 1081 não seria aplicável ao caso, por tratar de cumulação de cargos, e não de regime de substituição de professor; e (iii) a análise das teses do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 do STF.Pois bem. Após nova análise dos autos, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, por entender que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade.Ante o exposto, não exerço o juízo de retratação e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

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