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Processo nº 5006502-73.2025.8.21.6001

ID: 331889745

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-73.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MELLO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE BALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006502-73.2025.8.21.6001/RS AUTOR : TERESA MELLO COSTA ADVOGADO(A) : REJANE BALDEZ (OAB RS059314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para juntar cópia da …

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Processo nº 5006502-73.2025.8.24.0930

ID: 333933145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006502-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006502-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os dev…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Alefe Urbano Goes e outros

ID: 295491090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5006502-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALEFE URBANO GOES RUBIANO THEODOR RUEL

80

Advogados:

DANIEL FLORENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5006502-04.2023.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5006502-04.2023.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEFE URBANO GOES ACUSADO: RUBIANO THEODOR RUEL EDITAL Nº 310077666333 Edital de intimação com prazo de 30 (TRINTA) dias Intimando(a)(s): JOSEANE RIBEIRO DE ARAUJO, CPF: 820.912.345-91 Objetivo: INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS: I - RECEBO a denúncia, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. II - Cite(m)-se o(s) denunciado(s), pessoalmente, para apresentar(em) resposta, escrita e por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.Em caso de inércia, em momento anterior à nomeação de profissional dativo, cientifique(m)-se o(s) causídico(s) já atuante(s) no Inquérito Policial, caso existente(s).III - Em relação aos requerimentos deduzidos pelo Ministério Público, DEFIRO o contido na cota ministerial (evento 1, "item I" - fl. 03), fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, ressaltando que se trata de feito afeto ao Júri.Na mesma toada, diante da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, ACOLHO o pleito deduzido na cota ministerial (evento 1, "item II" - fl. 03) -, e fixo aos denunciados as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal: 1) proibição de contato com a vítima e as testemunhas por qualquer meio de comunicação; 2) proibição de se aproximar da vítima e das testemunhas, mantendo-se a uma distância de pelo menos 500 (quinhentos) metros;3) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao juízo; e4) proibição de mudança de endereço, sem prévia autorização do juízo.Cientifiquem-se os réus de que o descumprimento das medidas cautelares acima indicadas autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4°, do CPP). Conservo os efeitos das presentes medidas até o julgamento da ação penal Intimem-se à vitima e as testemunhas. Prazo fixado: 30 (trinta) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Processo nº 5006502-24.2024.4.04.7001

ID: 292698209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMENDES SOARES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SILMENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) SENTENÇA dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para incluir a fundamentação acima, alterando o dispositivo para a seguinte redação: JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: - determinar ao INSS que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (41/198.304.691-1, com DIB em 25/06/2019), para somar ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data do início da referida aposentadoria, na forma da fundamentação; - condenar a autarquia a recalcular a RMI e RMA do benefício cuja revisão ora se determina, já que detentora dos elementos necessários, e a adimplir as prestações vencidas e não prescritas, com efeitos financeiros e correção na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado Especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor vigente quando do ajuizamento do presente feito. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, intime-se a APS ADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - para implantação do benefício, no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF/4ª Região. Após, requisite-se a Agência Cálculos para efetuar o cálculo dos atrasados no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5006502-48.2025.4.04.7208

ID: 292784029

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-48.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOTA DOS SANTOS VINICIUS MOTA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-48.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VINICIUS MOTA DUARTE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) REPRE…

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Processo nº 5006502-03.2023.8.21.0033

ID: 291703441

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006502-03.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCHA REICHENBACK LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANE SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006502-03.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO RECORRENTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CR…

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Processo nº 5006502-86.2025.8.21.0015

ID: 276854237

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006502-86.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPORTE & VIDA CONDOMINIO GRAVATAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006502-86.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ESPORTE & VIDA CONDOMINIO GRAVATAI ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA…

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Processo nº 5006502-33.2020.4.04.7205

ID: 326066174

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-33.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APOLO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-33.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : APOLO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5006502-77.2025.4.03.6302

ID: 325751409

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-77.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. E. D. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-77.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: L. E. D.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-77.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: L. E. D. D. S. M. REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA DOMINGOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 01/08/2025 às 10h00min - ROSANA APARECIDA LOPES - Assistente Social, 12/08/2025 às 10h20min - RENATO BULGARELLI BESTETTI - Neurologista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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Processo nº 5006502-98.2025.8.13.0471

ID: 338283115

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5006502-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MOREIRA DA SILVA CPF: 547.470.156-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. De início, ante o teor da documentação acostada ao feito, defiro a gratuidade de justiça à autora. Prosseguindo, cuida-se de ação ordinária, com requerimento de tutela de urgência. Na espécie, a despeito das alegações feitas pela parte requerente, não foram comprovados, de plano, os pressupostos para a concessão de tutela provisória, notadamente porque inexiste plausibilidade da pretensão jurídica deduzida nesta demanda. Nesse sentido, não ficou demonstrada, de plano, quaisquer irregularidades no empréstimo consignado/cartão de crédito/crédito rotativo contratado pelo autor, de modo que não se justifica a suspensão dos descontos realizados de seu benefício previdenciário, em decorrência dessa contratação. Ademais, pela documentação acostada com a exordial, notadamente no que diz respeito ao extrato do histórico de empréstimos juntado em ID’s 10472951689 e 10472953977, ficou evidenciado que os descontos realizados do pagamento da parte autora/benefício previdenciário ocorrem há vários anos e não somente em relação ao empréstimo discutido nos autos, mas também em relação a vários outros empréstimos bancários levados a efeito pelo autor (especificamente mais 11 empréstimos), o que também demonstra a ausência de urgência na medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais. Ante a remota hipótese de celebração de acordo em demandas desta natureza, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Transcorrido o prazo supra e havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, vista às partes para especificarem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas, com indicação concreta da necessidade, pertinência e relevância de cada diligência porventura requerida, sob pena de indeferimento. Tudo cumprido, tornar os autos conclusos. Pará de Minas/MG, 29 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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