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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Alefe Urbano Goes e outros

ID: 295491090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5006502-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALEFE URBANO GOES RUBIANO THEODOR RUEL

80

Advogados:

DANIEL FLORENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5006502-04.2023.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5006502-04.2023.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEFE URBANO GOES ACUSADO: RUBIANO THEODOR RUEL EDITAL Nº 310077666333 Edital de intimação com prazo de 30 (TRINTA) dias Intimando(a)(s): JOSEANE RIBEIRO DE ARAUJO, CPF: 820.912.345-91 Objetivo: INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS: I - RECEBO a denúncia, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. II - Cite(m)-se o(s) denunciado(s), pessoalmente, para apresentar(em) resposta, escrita e por meio de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.Em caso de inércia, em momento anterior à nomeação de profissional dativo, cientifique(m)-se o(s) causídico(s) já atuante(s) no Inquérito Policial, caso existente(s).III - Em relação aos requerimentos deduzidos pelo Ministério Público, DEFIRO o contido na cota ministerial (evento 1, "item I" - fl. 03), fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, ressaltando que se trata de feito afeto ao Júri.Na mesma toada, diante da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual, ACOLHO o pleito deduzido na cota ministerial (evento 1, "item II" - fl. 03) -, e fixo aos denunciados as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal: 1) proibição de contato com a vítima e as testemunhas por qualquer meio de comunicação; 2) proibição de se aproximar da vítima e das testemunhas, mantendo-se a uma distância de pelo menos 500 (quinhentos) metros;3) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao juízo; e4) proibição de mudança de endereço, sem prévia autorização do juízo.Cientifiquem-se os réus de que o descumprimento das medidas cautelares acima indicadas autoriza a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4°, do CPP). Conservo os efeitos das presentes medidas até o julgamento da ação penal Intimem-se à vitima e as testemunhas. Prazo fixado: 30 (trinta) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Iracema Freitas De Mattos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723640

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006114-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FREITAS DE MATTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006114-04.2023.8.24.0135 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 13/06/2025.

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Alessandro Nicolo Dell Aira x Elaine Cristina Ribeiro Da Silva Lima e outros

ID: 324438815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002913-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NICOLO DELL AIRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA LIMA TIAGO TEIXEIRA LIMA

Sentença

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYNOA THAYSSA LIMA DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002913-04.2023.8.24.0135/SC AUTOR : ALESSANDRO NICOLO DELL AIRA ADVOGADO(A) : GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SP117883) RÉU : TIAGO TEIXEIRA LIMA ADVOGADO(A) : AYNOA TH…

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Processo nº 5005047-04.2023.8.24.0135

ID: 281022293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005047-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR AMARANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUIZ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005047-04.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE : OSMAR AMARANTE RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO LUIZ GONÇALVES (OAB SC034189) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para ap…

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Processo nº 5003689-04.2023.8.24.0135

ID: 299535942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003689-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAISA DE MELO CARLIN

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS CORDEIRO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003689-04.2023.8.24.0135/SC ACUSADO : ODAISA DE MELO CARLIN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CORDEIRO (OAB SC045354) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o Defensor Dativo nom…

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Laureano Ramos De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 311566390

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008151-04.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUREANO RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008151-04.2023.8.24.0135/SC AUTOR : LAUREANO RAMOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL …

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Soeli Rosa Lemes Lovatel Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627650

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOELI ROSA LEMES LOVATEL LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LILIA RODRIGUES HAAS

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Processo 5006502-45.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 12/06/2025.

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Rafael Rodrigo Cardoso x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 297465388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Outros

Processo 5006502-75.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 10/06/2025.

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Juliana Mota Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282611358

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-48.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOTA DOS SANTOS VINICIUS MOTA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

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Processo 5006502-48.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5006502-66.2025.4.04.7202

ID: 276893265

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-66.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006502-66.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 21/05/2025.

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