Resultados para "5006645-08.2022.8.13.0693" – Página 26 de 32

Processo nº 5006645-64.2025.4.04.7005

ID: 304950813

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006645-64.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIQUIELSON DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006645-64.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : RIQUIELSON DE MELO ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006645-64.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : RIQUIELSON DE MELO ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RIQUIELSON DE MELO em face de ato administrativo sob a responsabilidade do Chefe do Serviço de Monitoramento Operacional da Gerencia Executiva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel Narrou a parte impetrante que recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 20/07/2023 a 12/03/2025. Em data de 17/04/2025 requereu novo benefício por incapacidade temporária, o qual foi indeferido em razão da falta de período de carência. Pede a concessão de medida liminar com o seguinte teor: Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da sentença, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda com a imediata concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER 17/04/2025 até o dia 19/05/2026 (DCB informada no laudo pericial do INSS), sob o NB 720.918.813- 5, com a possibilidade de realizar uma futura solicitação do pedido de prorrogação, caso necessário; É o relato. Decido . 3. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento ( relevância ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ( urgência ), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Por outro lado, decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. No caso ora pleiteado não existem elementos que indiquem a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora contava apenas com 11 meses de carência, quando da requisição do benefício. É necessário colher a manifestação prévia para decidir com mais segurança, especialmente considerando que o rito do Mandado de Segurança é célere. Ante o exposto, indefiro o requerimento liminar . Intimem-se. 4. Notifique-se o Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações relativas ao requerimento NB 720.918.813-5. 5. Concomitantemente, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 6. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo legal. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-05.2018.4.04.7201

ID: 292135871

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006645-05.2018.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006645-05.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006645-05.2018.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ANA MARIA ANGELO e SALESIO ANGELO . Defiro o requerimento formulado pela Exequente no ( evento 150, PET1 ) - pesquisa por veículos do executado pelo sistema RENAJUD. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem reiteradamente admitindo a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa e restrição de veículos de propriedade de executados, independentemente de diligências prévias efetivadas pelo Exequente. Dentre as várias recentes decisões, transcrevo a seguinte ementa, a qual uso como razão de decidir: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, DE LICENCIAMENTO E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. 1. O sistema RENAJUD tem como objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário e promover a modernização da troca de informações entre os órgãos públicos, de vez que interliga aquele ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores. 2. Encontrados veículos em nome da parte executada, resta ao juiz a possibilidade de efetuar a restrição a sua transferência no RENAJUD, para possibilitar a futura penhora pelo Oficial de Justiça, pois a medida tem a principal finalidade de ver adimplido o débito e, outrossim, de evitar que terceiros de boa-fé adquiram bem onerado. 3. A restrição de circulação (restrição total) mostra-se medida mais gravosa do que a restrição de transferência, que possibilita o uso do veículo, impedindo somente o registro da mudança da propriedade do veículo a terceiro, a fim de garantir a execução do crédito tributário devido. 4. No caso dos autos, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5011271-39.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) Assim, proceda-se à pesquisa por veículo de propriedade do executado, mediante consulta ao sistema RENAJUD, anotando-se a restrição. No presente caso, não se justifica que se restrinja a circulação do veículo a ser pesquisado, visto que não está demonstrada a intenção do executado em ocultar seus bens. Assim, determino a restrição de transferência, a fim de evitar o esvaziamento do patrimônio dos devedores. Oportunamente, informe a exequente endereço onde possa ser encontrado o veículo, propiciando a penhora, avaliação e posterior alienação do bem, visando ao pagamento do crédito executado. Nada sendo encontrado, ou não sendo informado o endereço do bem, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, os autos serão arquivados, nos termos do art. 921, § 2º do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006645-66.2025.8.21.0018

ID: 320814502

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-66.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESINHA CLARETE PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-66.2025.8.21.0018/RS AUTOR : MARCELO VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : TERESINHA CLARETE PEREIRA (OAB RS014781) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-66.2025.8.21.0018/RS AUTOR : MARCELO VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : TERESINHA CLARETE PEREIRA (OAB RS014781) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais ajuizada por MARCELO VARGAS DA SILVA em face de VANDERLEI ANTONIO STAUDT . Em síntese, alega o autor que vendeu ao réu, em 25 de agosto de 2021, um veículo GOl 100, de placas ICM 7150, modelo 1995, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirma que o requerido não efetuou o pagamento do veículo até a presente data, embora já tenham se passado quase 04 (quatro) anos. Aduz, ainda, que o veículo encontra-se com expedição de várias notificações de multas que totalizam R$ 911,10 (novecentos e onze reais e dez centavos), que estão sendo emitidas em nome do requerente. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, bem como a notificação ao DETRAN do Paraná para tomar providências necessárias para impedir a circulação e transferência do veículo a terceiros. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Embora afirme ter vendido o veículo ao réu mediante procuração particular, não juntou aos autos cópia deste documento, tampouco qualquer outro que comprove a relação negocial entre as partes, como contrato de compra e venda, recibos ou comprovantes de transferência bancária. Ressalto que, em se tratando de medida excepcional, a concessão da tutela de urgência demanda a presença de elementos robustos que demonstrem a plausibilidade das alegações, o que não se verifica no presente caso. Além disso, a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo, sem a oitiva da parte contrária, poderia causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao réu, caso ao final se constate a improcedência do pedido, considerando especialmente o lapso temporal decorrido desde a suposta venda (quase quatro anos). Nesse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da análise do pedido liminar, a fim de que o réu possa se manifestar sobre as alegações do autor e apresentar sua versão dos fatos, bem como eventuais documentos que comprovem suas alegações. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte ré e a instrução probatória. Mantenho a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada para o dia 12/08/2025, às 14h45min, na forma virtual, conforme link disponibilizado no evento 3, TERMO1 . Cite-se e intime-se o réu, via carta precatória, para comparecer à audiência designada, com as orientações de praxe. Intime-se o autor. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035788-61.2024.4.03.6100

ID: 261193618

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035788-61.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO YOUSSEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS BECHARA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035788-61.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO YOUSSEF Advogado do(a) AUTOR: MARCUS BECHARA SANCHEZ - SP149849 REU: UNIAO FEDERAL - FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035788-61.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO YOUSSEF Advogado do(a) AUTOR: MARCUS BECHARA SANCHEZ - SP149849 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALBERTO YOUSSEF em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, a exclusão das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 ou, sucessivamente, a redução da multa qualificada e agravada ao patamar de 100%, afastando-se os demais reflexos legais que o ultrapassem, tudo conforme fatos e fundamentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Houve indeferimento do benefício da justiça gratuita. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Decido. De plano, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da demanda. Em consulta ao sistema informatizado, consta que a parte ré ajuizou, em 04/08/2023, a execução fiscal nº 5010461-36.2023.4.03.6105, distribuída perante a 5ª Vara Federal de Campinas, movida em face da ora demandante pessoa física, lastreada na inscrição em Dívida Ativa oriunda do mesmo crédito tributário, vinculado à CDA nº 80 4 22 240139-03, que a parte autora impugna nos presentes autos (vide inicial - ID 296872231). Como se vê, existe inequívoca conexão entre os feitos, uma vez que, caso seja acolhido o pedido principal nesta lide, os débitos constituídos na CDA serão declarados extintos com o consequente cancelamento das inscrições em Dívida Ativa que lastreiam aquela execução fiscal. Portanto, o prosseguimento das demandas perante juízos diversos acarreta o risco concreto de decisões contraditórias. Por derradeiro, conforme art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, o que, no caso concreto, vincula o presente feito à 5ª Vara Federal de Campinas. Neste sentido, a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A ação da qual emergiu o presente conflito, diz respeito à ação anulatória de débito fiscal, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que entendeu, ao acolher preliminar arguida em contestação, que tal ação é conexa à Execução Fiscal nº 5006645-94.2019.4.03.6102, em trâmite no Juízo suscitante, no qual se executam os débitos discutidos. 2. Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3. O reconhecimento da conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir. 4. Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal. 5. As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6. É notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Conflito de competência improcedente.” (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CC nº 5010702-94.2020.403.0000, j. 14.08.2020, Des. Fed. Nery da Costa Junior, grifei). Repise-se, por fim, o disposto no artigo 286, III do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (...)" (grifei) Diante do exposto, nos termos dos arts. 55, § 3º, do CPC, c.c. art. 38 da Lei nº 6.830/1980, RECONHEÇO A PREVENÇÃO para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos para a 5ª Vara Federal de Campinas, por dependência ao processo nº 5010461-36.2023.4.03.6105. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santino Manoel Pereira x Condominio Residencial Alberto Pereira

ID: 332774429

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-52.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO MANOEL PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA DA COSTA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO WEIDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-52.2024.8.24.0007/SC AUTOR : SANTINO MANOEL PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DA COSTA SOARES (OAB SC005050) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTO PER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-52.2024.8.24.0007/SC AUTOR : SANTINO MANOEL PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DA COSTA SOARES (OAB SC005050) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : José Paulo Weide (OAB SC040858) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse manifestado pela(s) parte(s) na produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025 às 15:30 . O ato será realizado presencialmente na sala de audiência da Unidade Judiciária de Cooperação de Biguaçu, facultando-se aos procuradores, partes e testemunhas a participação de forma virtual. A sala de videoconferência (plataforma Microsoft Teams ) poderá ser acessada por meio da opção "Audiências" no menu "Ações" na capa do processo, ou pela opção "Audiências futuras" no quadro "Audiências" no painel do advogado. 1 Os participantes que optarem em participar da audiência virtualmente deverão utilizar equipamentos e meios de transmissão próprios e indispensáveis à realização do ato (computador, notebook, tablet ou aparelho celular com acesso à câmera, microfone e internet, preferencialmente Wi-Fi ), sob pena de preclusão. Ao ingressar na videoconferência, os participantes terão de habilitar o microfone e a câmera de seus dispositivos. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato, por escrito, com a equipe deste Juízo pelo WhatsApp (48) 3287-9249. As testemunhas, no máximo 3 para cada parte, deverão ser intimadas pela parte que as arrolou ou por seu advogado constituído, nos moldes do art. 455 do CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação e esta não compareça, presumir-se-á a desistência da inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Se os procuradores das partes optarem em ouvir suas testemunhas por videoconferência, deverão realizar o encaminhamento a elas do respectivo link para participação no ato, sob pena de considerar-se a desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Consigno, também, que as partes e testemunhas poderão ser ouvidas nos escritórios dos respectivos advogados, aos quais caberá providenciar a incomunicabilidade entre os depoentes. Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá entrar em contato com a equipe da Unidade Judiciária de Cooperação pelo WhatsApp (48) 3287-9249, antes do início da audiência . Ao intimar a testemunha, o advogado deve informá-la também deste número para eventual contato. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-26.2019.4.02.5002

ID: 338225810

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-26.2019.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FORTUNATO PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-26.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE : REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A) : RODRI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-26.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE : REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO - ESPÍRITO SANTO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A) : RODRIGO FORTUNATO PINTO (OAB ES012703) DESPACHO/DECISÃO O processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, com condenação da autora DENISE MARIA BLASCO VOMFIM SILVERIO no pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% sobre o valor corrigido da causa - evento 21, DOC1 . A autoridade coatora e a União Social Camiliana apresentaram requerimento de cumprimento de sentença, calculando o valor exequendo em R$ 101,56, atualizado até 16/07/2020 - evento 29, DOC1 -, que foi deferido pela decisão do evento 44, DOC1 , sendo a executada intimada para pagamento - evento 45 -, quedando-se inerte. Ante o decurso do prazo sem movimentação, determinou-se a baixa e arquivamento dos autos - evento 55, DOC1 . A autoridade coatora e a União Social Camiliana apresentaram novo requerimento de cumprimento de sentença, calculando o valor exequendo em R$ 124,22, atualizado até 06/11/2020 - evento 62, DOC1 . As buscais judicialmente autorizadas por patrimônio da parte executada tiveram os seguintes resultados: RENAJUD negativo - evento 73, DOC1 ; ARISP negativo - evento 74, DOC1 ; INFOJUD negativo - evento 75, DOC1 ; SISBAJUD com bloqueio integral do valor exequendo - evento 81, DOC1 , sendo expedida intimação, via correspondência, que retornou com informação de inexistência do número - evento 83, DOC1 -, sendo considerada válida pela decisão do evento 85, DOC1 . A exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD - evento 89, DOC1 . Valor bloqueado via SISBAJUD transferido para a conta judicial de nº 3030/005/86402826-4 - evento 93, DOC2 -, com intimação da executada acerca da penhora - evento 95 -, sem manifestação. Na decisão de evento 103, DOC1 foi determinada a expedição de alvará. A CEF agência PAB/JF informou no evento 109, DOC1 que não foi possível cumprir a decisão, uma vez que não houve procura do beneficiário para levantamento do alvará. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou conta para transferência no evento 115, DOC1 . É o relatório. Apesar de ter sido juntado aos autos a petição de evento 115, DOC1 , com requerimento de transferência de valores, verifica-se que os advogados que a subscreveram não possuem procuração nos autos, pelo que deve a parte exequente regularizar a representação dos patronos subscritores. Cabe destacar que, caso queira, poderá a exequente ratificar a petição de evento 115 pelo patrono cadastrado nos autos ou fazer novo pedido de transferência. Diante do exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias , regularize a representação dos advogados subscritores da petição de evento 115, DOC1 , ratifique a referida petição pelo advogado já cadastrado nos autos ou realize novo pedido de transferência com a representação adequada. 2. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029841-36.2018.4.03.6100

ID: 336074175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029841-36.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO STIPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029841-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., UNIAO FED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029841-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029841-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação da União e da empresa-autora contra sentença que julgou procedente o pedido subsidiário inicial. TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela para a realização de depósito e consequente suspensão de débitos fiscais e expedição de CND, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a anulação de auto de infração em razão de cerceamento de defesa. Segundo alega, o débito fiscal decorre dos processos administrativos nºs 10715.008227/2009-47, 10715.006434/2009-67,10715.008377/2009-51, 10715.008746/2009-13, 10715.000811/2010-98, 10814.723577/2018-18, 10814.723580/2018-23, 10814.723557/2018-39, 10814.723559/2018-28 e 10814.723551/2018-61, referente a suposta inserção intempestiva de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, ou seja, ofensa ao caput do artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94, combinado com o art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66. Sustenta ainda, que após o contencioso administrativo o valor do débito foi reduzido para R$ 345.000,00, correspondente a 69 fatos geradores. Argumenta assim, que os autos de infração não foram instruídos com qualquer documento que comprove minimamente a infração imputada, em desrespeito ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, o que no seu entendimento acarretaria a completa nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, aduz que deve ser aplicada a retroatividade benigna da IN SRFB 1096/2010, com base no artigo 106 do CTN, que alargou o prazo para inserção dos dados de embarque para 7 dias, bem como sustenta que em razão da denúncia espontânea que realizou a penalidade deve ser afastada. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa. Atribuído à causa o valor de R$ 627.573,50. (ID 99390912) A autora informou a realização de depósito da integralidade do débito. (ID 99391334) A União contestou a ação (ID 99391340). A sentença julgou procedente o pedido subsidiário, determinando “a redução do crédito originário no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela aplicação da retroatividade benigna da IN 1096/10 c/c art. 106, II do CTN nos PA 10715.008746/2009-13 (R$ 10.000,00) e 10715.008377/2009-51 (R$ 10.000,00) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela contabilização da multa aplicada por voo e não por DDE (Declaração de Despacho de Exportação) no PA 10715.008746/2009-13, conforme metodologia utilizada pelas próprias autuações”. Consequentemente, condenou a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios a favor do advogado da autora no montante de R$ 5000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do código de Processo Civil. (ID 99391347) Apela a União, pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo a quem discorda a prova para a sua invalidação. Alega ainda, a inaplicabilidade da Instrução Normativa SRFB 1096/2010 ao caso objeto da presente ação, posto que todas as informações foram prestadas depois de sete dias. (ID 99391350) A autora também apela, sob o fundamento da nulidade dos autos de infração em razão do cerceamento de defesa devido à ausência dos documentos que comprovem o ocorrido e, além disso houve violação ao princípio da isonomia em relação ao julgamento proferido pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas. Por outro lado, argumenta que foi equivocada a não aplicação da denúncia espontânea aos autos de infração objeto da presente ação, posto que a Lei 12.350/2010 estendeu o instituto para todas as penalidades administrativas, aduzindo assim que a denúncia espontânea do CTN não se confunde com o instituto previsto na DL 37/1966 (denuncia espontânea específica das obrigações aduaneiras), devendo esta última ser aplicada. (ID 99391356) A autora e a União apresentaram contrarrazões a apelação da parte contrária, requerendo o não provimento do recurso (ID 99391360 e 99391361). Posteriormente, a União apresentou nova apelação, a fim de que seja corrigido erro material no julgado, para que a autora passe a ser devedora dos honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência. (ID 99391366) A autora apresentou contrarrazões ao novo apelo da União, sustentando a inadmissibilidade do 2º Recurso de apelação apresentado pela União. (ID 99391370) Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029841-36.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) APELADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação em ação anulatória em que a empresa apelada visa o cancelamento de auto de infração, gerados por apresentação de informação intempestiva de embarque de mercadorias no SISCOMEX, sob a alegação de cerceamento de defesa. Subsidiariamente pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do DL 37/1966. Inicialmente, observo que não conheço da segunda apelação apresentada pela União (ID 99391366), posto que no momento que a União Federal interpôs a sua apelação (ID 221726216), ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa do direito à apresentação da apelação, sendo este entendimento pacífico na jurisprudência, tendo sido sintetizado por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento nº 0037285-95.2006.4.03.0000, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA ÀS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso vertente, após protocolar o recurso de apelação, em ação popular julgada extinta sem julgamento do mérito, o ora agravante apresentou razões em complemento à referida apelação, ao argumento de serem de suma importância para a análise, em Instância Superior, do recurso interposto. 2. Com a interposição do recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa do direito de recorrer, sendo defeso a apresentação do aditamento das razões recursais inicialmente apresentadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 267410 - 0037285-95.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2010 PÁGINA: 566) Superada a questão da impossibilidade de interposição de segunda apelação, passo ao exame do mérito da questão. Nesse passo, assinalo que apesar da autora alegar que a União não instruiu os autos de infração, objeto da presente ação, com os documentos que comprovem os atos a ele imputados (Artigo 107, Inciso IV, letra “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966), sendo que isso configuraria cerceamento de defesa. Tal argumento não prospera, posto que um exame dos documentos acostados aos autos, fica comprovado que os fatos imputados a autora nos autos de infração foram realizados, ou seja, há nos autos uma descrição pormenorizada das condutas omissivas perpetradas pela empresa contribuinte e as datas que ocorreram. Ademais, os atos exarados pela administração possuem uma presunção de legalidade e veracidade, sendo que, querendo o contribuinte desconstituí-los, possuiu o ônus da comprovação de que os fatos a ele imputados não ocorreram, o que não ocorreu na presente ação. Assim, fica afastada a alegação de ausência de documentos essenciais a propositura da presente ação e cerceamento de defesa. Por sua vez, no que tange a questão da aplicação da denúncia espontânea aos autos de infração da presente ação, observo que a denúncia espontânea para as obrigações aduaneiras é norma especial em relação ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, logo na aplicação do instituto fica afastada a aplicação desta última norma. Assinalo ainda, que à previsão para a denúncia espontânea aduaneira encontra-se no artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966. Ocorre que, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.860.115/SP afastou a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de infrações aduaneiras ligadas ao registro ou à retificação no SISCOMEX, conforme pode ser verificado na Ementa do citado julgado que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE LIMITA A TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO UNIPESSOAL, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA SUBMETER O APELO NOBRE AO JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ADUANEIRO. ART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INFORMAÇÃO DE CARGAS. PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/66. "AGENTE DE CARGAS" OU "TRANSPORTADOR". EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22, DA IN-RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI 37/66. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INAPLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE PENA DE PERDIMENTO DOS ARTS. 104 E 105, DO DL 37/66 E PARA AS MULTAS DO ART. 107, DO DL 37/66 QUE SEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO, A EXEMPLO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DL 37/66. 1. A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. 2. "Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp n. 1.543.995/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.). 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 106 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Tanto o "agente de carga" como o "transportador" encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 1º.4.2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da IN RFB 800/2007. 5. Em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea aduaneira deve ser examinada à luz do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tal instituto não se aplica em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma. Precedentes do STJ. 6. Quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão "ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento", manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023.) Esta Corte, também entende de forma pacífica inaplicável o instituto da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras ligadas ao registro ou à retificação no SISCOMEX, entendimento que foi sintetizado no julgamento da Apelação Cível 5006645-54.2020.4.03.6104, cuja Ementa transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - No que se refere aos benefícios advindos da antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da ação coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, o entendimento é no sentido de que eles não podem ser estendidos à presente ação, cuja propositura deu-se posteriormente. 2 - No caso vertente, a parte autora deveria ter optado pela adoção da sistemática das ações coletivas ou pela sistemática das ações individuais, não podendo se beneficiar ao mesmo tempo de ambas. 3 - Ademais, a decisão liminar nos autos da ação coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100foi substituída por sentença de improcedência do pedido, restando pendente a análise de recurso de apelação. 4 - É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. 5 - A obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos arts. 32, parágrafo único, “b”, e 37, § 2º, e 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 70/1966, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Nessa condição, tem interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação. 6 - Não se exige o dolo para restar caracterizado o cometimento da infração, bastando a mera ausência de prestação de informações no prazo definido pela legislação. 7 - O auto de infração foi devidamente preenchido de acordo com as normas que regem a matéria. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, não passível de torná-lo viciado. 8 - No caso concreto, se extrai do auto de infração que o transporte marítimo com a carga objeto da desconsolidação atracou no Porto de Santos em 6/1/2009 às 3:33h, ao passo que a inserção de dados no sistema deu-se no dia 6/1/2009 às 11:09h (Id. 165626640). Percebe-se, assim, que as informações foram, de fato, intempestivas. 9 - O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 10 - Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 11 - A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 12 - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006645-54.2020.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Assim, a denúncia espontânea não se aplica aos autos de infração da presente ação. Por fim, no que tange ao benefício da Instrução Normativa SRFB 1096/2010 c/c artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional aos autos de infração objeto da presente ação, observo que a sentença de forma correta aplicou a previsão legal para os autos de infração decorrentes dos PA’s 10715.008746/2009-13, 10715.008377/2009-51 e 10715.008746/2009-13, posto que haviam declarações de despacho de exportação que se enquadravam no permissivo legal. Ante o exposto, nego provimento às apelações da autora e a da União Federal, mantendo o julgado contido na sentença. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÃO DE CARGAS. REGISTRO NO SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ARTIGO 107, INCISO IV, LETRA “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB 1096/2010 C/C ARTIGO 106, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e da autora discutindo os autos de infração aplicados em razão da intempestividade da apresentação de informações relativas as cagas transportadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se foi correta a aplicação dos autos de infração da presente ação, bem como questiona-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea e do benefício contido na Instrução Normativa SRFB 1096/2010 c/c Artigo 106, inciso II, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecida a segunda apelação apresentada pela União (ID 99391366), posto que no momento que a União Federal interpôs a sua apelação (ID 221726216), ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa do direito à apresentação do recurso de apelação, sendo este entendimento pacífico na jurisprudência, tendo sido sintetizado por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento nº 0037285-95.2006.4.03.0000. 4. Apesar da autora alegar que a União não instruiu os autos de infração, objeto da presente ação, com os documentos que comprovem os atos a ele imputados (Artigo 107, Inciso IV, letra “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966), sendo que isso configuraria cerceamento de defesa. Tal argumento não prospera, posto que um exame dos documentos acostados aos autos, fica comprovado que os fatos imputados a autora nos autos de infração foram realizados, ou seja, há nos autos uma descrição pormenorizada das condutas omissivas perpetradas pela empresa contribuinte e as datas que ocorreram. Ademais, os atos exarados pela administração possuem uma presunção de legalidade e veracidade, sendo que, querendo o contribuinte desconstituí-los, possuiu o ônus da comprovação de que os fatos a ele imputados não ocorreram, o que não ocorreu na presente ação. 5. No que tange a questão da aplicação da denúncia espontânea aos autos de infração da presente ação, observo que a denúncia espontânea para as obrigações aduaneiras é norma especial em relação ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, logo na aplicação do instituto fica afastada a aplicação desta última norma. 6. À previsão para a denúncia espontânea aduaneira encontra-se no artigo 102, § 2º do Decreto-Lei 37/1966. Ocorre que, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.860.115/SP afastou a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de infrações aduaneiras ligadas ao registro ou à retificação no SISCOMEX. 7. Esta Corte, também entende de forma pacífica inaplicável o instituto da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras ligadas ao registro ou à retificação no SISCOMEX, entendimento que foi sintetizado no julgamento da Apelação Cível 5006645-54.2020.4.03.6104. 8. No que tange ao benefício da Instrução Normativa SRFB 1096/2010 c/c artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional aos autos de infração objeto da presente ação, observo que a sentença de forma correta aplicou a previsão legal para os autos de infração decorrentes dos PA’s 10715.008746/2009-13, 10715.008377/2009-51 e 10715.008746/2009-13, posto que haviam declarações de despacho de exportação que se enquadravam no permissivo legal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações não providas. Dispositivos relevantes citados: Artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 Artigo 107, Inciso IV, letra “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 Instrução Normativa SRFB nº 1.096/2010 Artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 267410 - 0037285-95.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2010 PÁGINA: 566 STJ, REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023 TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006645-54.2020.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações da autora e a da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-77.2023.4.03.6321

ID: 299261105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-77.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES EMENEGILDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA ALVARENGA ROLLEMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-77.2023.4.03.6321 AUTOR: PATRICIA ALVES EMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: VALERIA ALVAREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-77.2023.4.03.6321 AUTOR: PATRICIA ALVES EMENEGILDO Advogado do(a) AUTOR: VALERIA ALVARENGA ROLLEMBERG - SP176996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na inicial. Realizada a perícia médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Ainda que no relatório médico apresentado recentemente tenha sido constatada pelo médico assistente a existência de enfermidade, oque foi confirmado em perícia judicial, tal não é grave o suficiente para lhe causar quadro de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido. Ademais, o relatório médico não trouxe nenhum fato novo ou argumento técnico que possibilite alguma dúvida sobre a conclusão da perícia judicial. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que não foram implementados todos os requisitos. Com efeito, no que tange ao último requisito, depreende-se do laudo pericial do expert oficial, que este concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício requerido. Por fim, não verifico qualquer incongruência no laudo médico judicial eis que o perito, ao realizar o exame físico e à luz dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não constatou a existência de incapacidade. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve ser homologado por este juízo. Não merecendo acolhimento a impugnação visto que os documentos médicos e os argumentos expendidos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. Por tal motivo, são desnecessários novos esclarecimentos, seja mediante laudo complementar, seja por quesitos em audiência. Pelos mesmos motivos, não é o caso de designação de nova perícia. Por fim, vale dizer que a especialidade do perito médico designado pelo juízo é perícias médicas. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-58.2025.4.04.7201

ID: 277896083

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-58.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CARMEN MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Com f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-58.2025.4.04.7201/SC AUTOR : CARMEN MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-59.2023.4.03.6327

ID: 325066886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-59.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARSANA GIOVANELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANE ANDRESSA HUTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-59.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO CARLOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-59.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO CARLOS CARSANA GIOVANELLI Advogado do(a) AUTOR: JULIANE ANDRESSA HUTHER - RS121191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes