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Geraldo Villagelin Bizerra De Vasconcellos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 332209337

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-58.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VILLAGELIN BIZERRA DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5006767-58.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: GERALDO VILLAGELIN BIZERRA DE VASCONCELLOS CPF: 461.307.807-53 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Vistos. 1- À Secretaria para conferência de eventuais custas finais a serem cobradas, nos termos do acórdão. 1.1 - Em sendo caso, após o retorno dos autos da Contadoria, intime a parte para efetuar o pagamento das custas finais, observando-se as orientações da respectiva IPT - TJMG. 2 - Sem prejuízo, intimem as partes para ciência do retorno dos autos, no prazo comum de 05 dias. Em sendo o caso de parte representada por Defensor(a) Dativo(a), a intimação deverá também ser pessoal. 3 – Oportunamente, arquive-se. 3 – Caso haja pedido de cumprimento de sentença, determino: 3 .1 – Altere-se a classe judicial e o assunto. 3 .2 – Em sendo o caso, cadastre o(a) procurador da parte exequente no polo ativo, na hipótese de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. 3 – Em seguida, intime a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e penhora de bens. No mesmo prazo deverá comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada nos autos. 3. 4 - Havendo a comprovação de cumprimento de obrigação de fazer, intime a requerente para ciência, no prazo de 05 dias. 4 - Em sendo realizado pagamento voluntário, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte credora, intimando-a a trazer o formulário que segue anexo a este despacho devidamente preenchido, sob pena de expedição de ordem de pagamento constando a observação de levantamento do montante diretamente no Banco do Brasil. 4.1 – Na hipótese de pagamento relativo à condenação principal e aos honorários sucumbenciais, os(a) credores(a) deverão trazer aos autos duas vias do formulário que segue anexo a este despacho, atentando-se que de acordo com a RECOMENDAÇÃO Nº 8/2023 da CGJ, serão expedidos dois alvarás via DEPOX, um para cada beneficiário. 4.2 – Se necessário, intime a parte requerente para trazer aos autos planilha discriminando os valores de acordo com sua natureza (condenação principal e honorários sucumbenciais), no prazo de 05 dias. 5 - Caso haja o oferecimento de embargos à execução, intime a parte exequente para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias. 5 – Oportunamente, em sendo o caso de quitação, faça-se conclusão para extinção. Na hipótese de não pagamento, faça-se conclusão para o prosseguimento do feito. 6 - Não ocorrendo o previsto no item 03, arquive-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5006767-89.2025.8.13.0313

ID: 338053117

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-89.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMAR DE ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006767-89.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: ROZIMAR DE ARAUJO BARBOSA CPF: 044.426.066-84 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃOb 1) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2) Intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento da inicial observado o §2º do artigo 330 do CPC, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: a) especificar a porcentagem em que acredita que a taxa efetivamente praticada no contrato excedeu a taxa legal/taxa fixada em contrato; b) quantificar a porcentagem que sustenta ser cobrada de forma abusiva; c) quantificar o valor confessadamente devido; d) juntar planilha atualizada de todos os valores que pretende restituição no contrato objeto do litígio, apresentando ao final a soma. e) adequar o valor da causa, fazendo constar o valor da soma indicada no item "d". Cumpre salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tem se posicionado sobre petições de ações revisionais genéricas, e nesse sentido tem sido o entendimento deste: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ORDEM PARA EMENDA - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". - Ao exame detido da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pelo autor, ora apelante, é vago, na medida em que não especifica a sua pretensão, tendo alegado a existência de abusividades, sem, contudo, elencá-las com os fundamentos jurídicos no caso concreto. Além disso, não há a quantificação do valor incontroverso. - Desse modo, não atendida a ordem judicial para a emenda da exordial e ausentes os requisitos legalmente previstos, a manutenção do indeferimento da peça inaugural é medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048394-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) Ressalte-se que, na análise da emenda, serão observados se foram cumpridos todos os itens supra, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC. 3) Cumprido o item supra, venham-me os autos conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5006961-46.2023.4.02.5116

ID: 275685557

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006961-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIA MARIA RODRIGUES VELASCO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006961-46.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO ADVOGADO(A) : LIDIA MARIA RODRIGUES VELASCO (OAB RJ160071) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006961-46.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ANGELA CRISTINA SARGES GARRIDO ADVOGADO(A) : LIDIA MARIA RODRIGUES VELASCO (OAB RJ160071) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5006767-36.2024.8.13.0148

ID: 305542357

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-36.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA CAMPONEZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006767-36.2024.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006767-36.2024.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CELSO RIBEIRO DA SILVA CPF: 176.487.776-49 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão desta Turma Recursal (ID 501572490 e acórdão dos Embargos de Declaração ID 509423723), que manteve a sentença de primeira instância (ID 492410145/492410146) que julgou procedente o pedido inicial de CELSO RIBEIRO DA SILVA para condenar o ente público ao pagamento das diferenças retroativas da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e opção remuneratória, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022. O Recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 2º, 37, caput e incisos X, XIII e XIV, da Constituição Federal, alegando a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais (Decretos e Resoluções Conjuntas) que fundamentam o reajuste e a retroatividade da GEPI, e a impossibilidade de vinculação de aumentos a índices de correção monetária. Argui, ainda, a existência de repercussão geral da matéria. Contudo, o presente Recurso Extraordinário não pode ser admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional local e na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Conforme exaustivamente debatido nas instâncias ordinárias e reiterado nas decisões já proferidas no feito, a discussão central reside na interpretação e aplicação de Decretos Estaduais (especialmente o Decreto nº 46.284/2013) e Resoluções Conjuntas (como a SEF/SEPLAG nº 5.542/2022) que regulamentaram a Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e sua atualização anual. As alegadas violações à Constituição Federal, nesse contexto, seriam meramente reflexas, pois dependem da prévia interpretação da legislação infraconstitucional local e da reanálise de fatos e provas para se determinar se o Estado agiu em desconformidade com suas próprias normas. Nesse sentido, impõem-se os óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, conforme já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal em casos análogos, como na ARE 1487887 (que inclusive teve sua decisão transitada em julgado e foi referida nestes autos no ID 503378475), a controvérsia que envolve a aplicação de legislação infraconstitucional local e o reexame de fatos e provas não se mostra viável em sede de Recurso Extraordinário. A decisão desta Turma Recursal, ao manter a condenação do Estado, baseou-se na aplicação da legislação estadual que regulamenta a GEPI, reconhecendo que o próprio Estado promoveu os reajustes, mas não efetuou o pagamento retroativo devido, caracterizando inércia administrativa e enriquecimento ilícito, aspectos que não configuram matéria constitucional a ser apreciada em Recurso Extraordinário. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5006767-07.2022.8.13.0148

ID: 283005203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006767-07.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5006767-07.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA CPF: 33.515.840/0001-46 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA SANTA CPF: 73.357.469/0001-56 e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária cuja parte autora, VTR Incorporação Construção e Venda de Imoveis LTDA, requer em caráter de urgência, que a parte ré Município de Lagoa Santa, se abstenha de autuar os autores e de aplicar-lhes multa, até decisão final. Em síntese, a parte autora narra que recebeu um auto de infração cobrando uma multa pelo Município de Lagoa Santa/MG, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), em razão da falta de limpeza do lote situado à Av. Monteiro Lobato, nº 1130, Coronel Ovídio Guerra, Lagoa Santa/MG. Contudo, a propriedade desse imóvel está sendo discutida nos autos nº 5004521-72.2021.8.13.0148, e inclusive há decisão liminar que impede o autor de realizar qualquer ato no imóvel. Decido. É cediço que para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença de dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em uma análise atenta aos documentos que instruem os autos, vislumbro que o pedido autoral se reveste dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, salientando que inexiste perigo de irreversibilidade da medida porque em caso de improcedência do pedido, poderá a situação fática retornar ao seu status quo, podendo a parte ré efetivar o protesto em cartório da multa aplicada e demais providências. Por outro lado, deixo de determinar que os réus Paulo Wanderley Franco e Cibele Vianna Franco, cumpram com a limpeza do lote referido, já que a propriedade desse imóvel está sendo discutida em outra ação, como mencionado anteriormente. Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada e, determino que a parte ré, MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - CNPJ: 73.357.469/0001-56, se abstenha de autuar e de aplicar multa no nome da parte autora VTR INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.515.840/0001-46, referente ao imóvel situado à Av. Monteiro Lobato, nº 1.120/1.130, Coronel Ovídio Guerra, lotes 1 e 2, Quadra 34, Lagoa Santa/MG, e suspenda a cobrança do auto de infração no valor de R$ 280,00, com número de protocolo 20251000477. A medida deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Valerá como ofício cópia desta. Cientifique-se a parte autora desta decisão e intime-se a parte ré MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, para o cumprimento da medida de urgência no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se a realização da audiência. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Bernadete Caixeta Oliveira e outros

ID: 323062246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-74.2021.8.13.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

BERNADETE CAIXETA OLIVEIRA PAULO CAIXETA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA MENEZES

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JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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TAMIRES NERYS FREITAS

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ANGELO CESAR VIEIRA BORGES

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NARA LAGE VIEIRA

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LUCIANA DE ALMEIDA GOMEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006767-74.2021.8.13.0040 - Q CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Mineração] AUTOR: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. CPF: 33.931.486/0014-55 RÉU: BERNADETE CAIXETA OLIVEIRA CPF: 567.216.846-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA contra a decisão de saneamento de Id. 10417450051, sob o argumento de que ela foi omissa quanto ao afastamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 338, parágrafo único, do CPC. Sustenta que a exclusão dos réus Norma de Oliveira Caixeta, Cidi Caixeta de Rezende, Cleide Neves Caixeta de Rezende e Espólio de Sueli Aparecida Ribeiro Caixeta do polo passivo se deu por perda superveniente da legitimidade passiva, em razão de fatos posteriores ao ajuizamento da ação, o que, em sua visão, afastaria a condenação em ônus sucumbenciais (Id. 10425108378). Intimados, os requeridos Cidi Caixeta de Rezende e Cleide Neves Caixeta de Rezende alegaram que a fixação de honorários advocatícios é determinação expressa do artigo 338, parágrafo único, do CPC, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários (Id. 10439543916). Sendo próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração. Conforme já delineado na decisão de saneamento (Id. 10417450051), a preliminar de ilegitimidade passiva foi arguida pelos próprios requeridos (Id’s. 9804468771 e 9811573790) e, posteriormente, acolhida por este Juízo em razão da concordância da parte autora. A situação em tela se amolda perfeitamente à hipótese prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, que estabelece a responsabilidade do autor pelos honorários advocatícios da primeira demanda quando não há emenda ou substituição da parte ilegítima, resultando na extinção do processo em relação a ela. A alegação da embargante de que a exclusão se deu por "perda superveniente da legitimidade passiva, por fatos posteriores ao ajuizamento da ação" não encontra respaldo nos autos. A ilegitimidade passiva dos réus excluídos foi suscitada desde a contestação, fundamentada na ausência de vínculo jurídico com o objeto da lide desde o início da demanda, e não em um fato superveniente que alterou a condição de legitimidade. A concordância da autora com a exclusão apenas ratificou a correção da preliminar arguida pelos réus, não descaracterizando a aplicação da regra do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Desse modo, em estrita conformidade o dispositivo legal supracitado, REJEITO os presentes embargos declaratórios e arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos dos requeridos Cidi Caixeta de Rezende e Cleide Neves Caixeta de Rezende, no importe de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser arcado pela parte autora. No mais, permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da decisão de Id. 10417450051. Cumpra-se integralmente o que ali determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 10 de julho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

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Valmor Marques Da Silveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306070582

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-37.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR MARQUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006767-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR : VALMOR MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006767-37.2024.8.21.0011/RS AUTOR : VALMOR MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a presente ação foi proposta por VALMOR MARQUES DA SILVEIRA , tendo como seu representante legal o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277). Contudo, conforme informação disponibilizada no portal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, constatou-se que o referido causídico encontra-se com inscrição suspensa cautelarmente. Nesse passo, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal exarou a Recomendação 27/2025-CGJ, orientando a suspensão da expedição de alvarás e a regularização da representação processual. Ademais, observo que houve substabelecimento de poderes à Advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), a qual, por meio de petição dirigida à Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, comunicou que os substabelecimentos realizados pelo advogado supramencionado ocorreram sem seu conhecimento ou consentimento formal. Em razão disso, a Corregedoria-Geral de Justiça emanou orientação no sentido de que sejam suspensos ou anulados os substabelecimentos efetuados, bem como seja realizado o descadastramento da referida advogada dos processos nos quais o substabelecimento indevido foi registrado, conforme Comunicado 13/2025-CGJ. Em face do exposto: (a) Suspendo eventual ordem de expedição de alvará em favor do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277); (b) Suspendo os efeitos do substabelecimento havido à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576) neste processo; (c) Determino o descadastramento da advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576) desta ação; (d) Nos termos do art. 76, caput , do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal de VALMOR MARQUES DA SILVEIRA para ciência e regularização da representação processual, devendo trazer aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação; (e) Decorrido o prazo concedido à parte requerente para regularizar a representação processual em branco, voltem os autos conclusos para extinção da ação, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5006767-69.2025.4.02.5118

ID: 316425815

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006767-18.2023.4.04.7209

ID: 315632371

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006767-18.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN MACIEL SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006767-18.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SINVAL BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) ATO ORDINATÓRIO Por ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006767-18.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : SINVAL BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : IVAN MACIEL SOARES (OAB SC027703) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5006767-23.2025.4.02.5101

ID: 276109704

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006767-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHEILA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Inicial e documento anexados no even… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006767-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHEILA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Inicial e documento anexados no evento 1. Custas, ( evento 6, COMP2 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. 1 - À Secretaria do Juízo para que retifique o polo passivo da demanda para que nele conste o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO em lugar do SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO 2 - Superada a questão acima, passo à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante. Portanto, não há como mitigar, in casu , o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 3 - cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Notifique-se a Digna Autoridade impetrada, na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar parecer. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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