Resultados para "5006872-04.2021.8.21.7000" – Página 26 de 79

Processo nº 5006872-69.2024.8.13.0194

ID: 290932058

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006872-69.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5006872-33.2024.8.24.0010

ID: 283256036

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006872-33.2024.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVISON ELSON DE LIMA AMORIM ERIKA LETICIA VIANA DA COSTA NICAEL JOAQUIN DA SILVA RICARDO CRESCENCIO

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL ALTOFF NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DOS SANTOS ALTOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006872-33.2024.8.24.0010/SC (originário: processo nº 50066714120248240010/SC) RELATOR : JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER RÉU : NICAEL JOAQUIN DA SILVA ADVOGADO(…

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Processo nº 5006872-60.2023.4.03.6000

ID: 316177370

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006872-60.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. G. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL SOUZA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006872-60.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande CRIANÇA INTERESSADA: G. G. B. REPRESENTANTE: S. G. D. S. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RAUL SOUZA DO…

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Processo nº 5006872-74.2023.4.02.5002

ID: 272893539

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006872-74.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006872-74.2023.4.02.5002/ES AUTOR : JOVANE GAMA ADVOGADO(A) : NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Diante do narrado pela Perita …

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Processo nº 5006872-80.2025.4.03.6100

ID: 277523344

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006872-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006872-80.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ANA CLAUDIA DE LIMA ALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO MURILO MIRANDA - MG77138 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 5006872-47.2025.4.03.0000

ID: 317957163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006872-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CONTABILIDADE E CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006872-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA CONTABILIDADE E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006872-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA CONTABILIDADE E CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S Advogado do(a) AGRAVANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006872-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA CONTABILIDADE E CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S Advogado do(a) AGRAVANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Nova Contabilidade e Consultoria Assessoria Empresarial S/S em face da r. decisão monocrática que indeferiu o pedido de levantamento dos valores constritos (ID 320985708). Sustenta, em síntese, que a manutenção da constrição viola o art. 151, VI, do CTN, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento, e afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da própria lógica do sistema de recuperação fiscal, constituindo dupla garantia indevida. Alega também estar adimplente com o parcelamento. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006872-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: NOVA CONTABILIDADE E CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S Advogado do(a) AGRAVANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente agravo interno e passo ao respectivo exame. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no art. 1.021 do CPC. De maneira geral, quanto às alegações apontadas pela parte recorrente, a decisão está bem fundamentada, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Execução Fiscal n. 0032801-08.2012.4.03.6182 em trâmite na 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos anteriormente a concessão ao parcelamento administrativo. (...) A agravante requer a restituição dos valores constritos anteriormente a adesão ao parcelamento. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1012), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: 'O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.' A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC, de modo que não se pode deferir a liberação da constrição, pois ausentes as hipóteses firmadas na tese do TEMA 1012. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...)". Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Quanto à hipótese contida no § 3º do art. 1.021 do CPC, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível, abusivo ou meramente protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC. IV, "B”, DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 1.012 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de levantamento dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte recorrente alega que a manutenção da constrição viola o art. 151, VI, do CTN e afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, constituindo dupla garantia indevida. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo art. 932, do CPC. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no art. 1.021 do CPC. 4. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 5. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. A vedação contida no § 3º do art. 1.021 do CPC só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “A r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 932 e 1.021, ambos do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5135494-04.2021.8.21.7000

ID: 320603656

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135494-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135494-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031823-68.2011.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036443-17.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO 1. H…

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Processo nº 5147522-04.2021.8.21.7000

ID: 330064490

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147522-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARTINS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5147522-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2863111-53.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5106166-11.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5143642-04.2021.8.21.7000

ID: 330136294

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143642-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES VIEGAS PAIVA JONAS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRESPIM GRACIA DE BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5143642-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JONAS DA SILVA PAIVA ADVOGADO(A) : CRESPIM GRACIA DE BARRETO (OAB RS030798) ADVOGADO(A) : JO…

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Maria Da Silva Terra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304866188

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006872-56.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA TERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006872-56.2024.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA DA SILVA TERRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNI…

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