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Processo nº 6002378-17.2025.4.06.9999

ID: 276645296

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002378-17.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAINA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002378-17.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006872-17.2023.8.13.0352/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : TAINA PEREIRA COSTA ADVOGA… Apelação Cível Nº 6002378-17.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006872-17.2023.8.13.0352/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : TAINA PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG138823) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural à parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Recorrente alega ausência de provas suficientes do labor rural no período exigido para caracterização da qualidade de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou, mediante início razoável de prova material complementado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade é benefício devido à segurada especial que comprove o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, independentemente de recolhimento de contribuições, nos termos dos arts. 25, III, e 39, §1º, da Lei 8.213/91. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite que o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, podendo ser complementado por prova testemunhal idônea (Súmula 149/STJ e Tema 638/TNU). 5. No caso concreto, há documentos suficientes para configurar início de prova material, incluindo certidão de nascimento do filho da autora, documentos que indicam residência em área rural, declaração de posse rural, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autodeclaração de segurado especial, corroborados por testemunhos que atestam o exercício da atividade rural pela autora. 6. O fato de o parto ter ocorrido em Brasília/DF não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, pois os demais documentos e provas orais evidenciam sua vinculação ao meio rural no período exigido. 7. Correção monetária e juros aplicáveis conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Para a concessão do salário-maternidade à segurada especial, admite-se como início razoável de prova material documentos que, ainda que não abranjam integralmente o período de carência, sejam corroborados por prova testemunhal idônea." ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, §1º; 25, III; 39, §1º; 55, §3º; 71 a 73. Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 14; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS; STJ, REsp 1650326/MT. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5006872-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 6002378-17.2025.4.06.9999