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Processo nº 5004465-86.2021.8.08.0048

ID: 259019077

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004465-86.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004465-86.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABRICIO SANTOS SILVA R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004465-86.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABRICIO SANTOS SILVA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Serra, que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de FABRÍCIO SANTOS SILVA, declarou a prescrição da pretensão executória com base na aplicação do prazo trienal previsto para Cédulas de Crédito Bancário e julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o título executivo apresentado configura-se como Cédula de Crédito Bancário ou como contrato de financiamento regido pelo Código Civil; e (ii) definir o prazo prescricional aplicável para a execução do referido título. III. RAZÕES DE DECIDIR O título apresentado pela apelante não preenche os requisitos essenciais para ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/04, por não conter a denominação expressa de “Cédula de Crédito Bancário” e por ausência da assinatura do emitente. O instrumento em análise configura-se como contrato de financiamento para concessão de crédito, sendo regido pelo Código Civil, afastando-se a aplicação das normas específicas sobre Cédulas de Crédito Bancário. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Considerando que a última parcela do contrato venceu em 18/05/2018 e a ação foi ajuizada em 21/05/2021, conclui-se que o prazo prescricional de cinco anos não havia expirado, sendo equivocada a declaração de prescrição na sentença recorrida. A anulação da sentença se impõe, com o afastamento da prescrição declarada e o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à execução de contrato de financiamento para concessão de crédito, regido pelo Código Civil, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A ausência dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/04 descaracteriza o título como Cédula de Crédito Bancário, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil (CC/2002): art. 206, § 5º, inciso I. Lei nº 10.931/2004: art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5007441-66.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 04/11/2024. TJES, Apelação Cível nº 5006969-65.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 16/10/2024. TJES, Apelação Cível nº 5009477-81.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 05/06/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença ID 9090634, integrada em ID 9090639, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Serra, que na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de FABRÍCIO SANTOS SILVA, declarou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Nesses termos, condenou a ora apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. Em suas razões recursais ID 9090642 a ora apelante aduz que (I) a pretensão executória não é pautada em cédula de crédito bancário, cambial ou industrial como consignado pela sentença, mas em contrato de financiamento, regido pelas diretrizes traçadas pelo CCB; (II) o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º do CCB. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a analisar suas razões. Extrai-se dos autos que a ora apelante ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de FABRÍCIO SANTOS SILVA, lastreada em instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, firmado em 18/11/2016, a ser quitado pelo devedor em 18 (dezoito) parcelas, com vencimento da primeira prestação em 18/12/2016. Antes mesmo da citação do réu, o juízo de origem sentenciou o feito e declarou prescrita a pretensão executória da apelante, sob o fundamento de que o título apresentado trata-se de cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, com prazo prescricional de 03 anos, a contar do vencimento da última parcela da dívida, que se deu em 18/05/2018. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 21/05/21, teria incidido o prazo prescricional. Pois bem. Nos termos do art. 29, da Lei nº 10.931/04, são requisitos cumulativos essenciais da Cédula de Crédito Bancário (CCB): Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Do cotejo da legislação citada com os documentos que instruem a petição executiva, evidencia-se que o referenciado Termo de Adesão não possui os requisitos necessários à sua caracterização como Cédula de Crédito Bancário, pois não consta a sua denominação expressa (inciso I); não consta a assinatura do emitente (inciso VI); o contrato de Financiamento que lhe confere sustentação apenas permite a emissão das modalidades de abertura de crédito pessoal (CP) ou para aquisição de bens e/ou serviços (CDC), conforme verificado (ID 9090531). Com efeito, observa-se que o título de crédito apresentado pela apelante (Termo de Adesão), vincula-se a contrato de financiamento para concessão de crédito, circunstância que descaracteriza o documento que embasa a ação executiva como sendo cédula de crédito bancário, eis que não se amolda aos requisitos essenciais previstos pela legislação de regência. Destarte, como bem afirmou a apelante, o título apresentado nos autos caracteriza-se como um contrato de financiamento padrão, regido pelas diretrizes traçadas pelo Código Civil Brasileiro. Por conseguinte, restando afastada a qualificação de Cédula de Crédito Bancária atribuída pelo juízo de origem ao referido Termo de Adesão em referência, não há como aplicar o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser observado o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, §5º, I, do CCB, que assim estabelece, in verbis: Art. 206. Prescreve: […] §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesses termos, à luz da previsão contida no art. 206, § 5º, inciso I, do CCB, o prazo prescricional previsto, e considerando que a última parcela da obrigação contratual teve seu vencimento em 18/05/2018 (ID 9090532), este é o termo inicial do lapso prescricional quinquenal. Por conseguinte, tendo a presente demanda executiva sido ajuizada em 21/05/21, constata-se que não se operou a prescrição da pretensão, uma vez que o prazo prescricional quinquenal somente seria atingido na data de 19/05/23. Para corroborar, destaca-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME […] O título em questão não preenche os requisitos legais para ser considerado Cédula de Crédito Bancário, conforme o art. 29 da Lei nº 10.931/04, tratando-se de contrato de mútuo simples. 5. De acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, e não três, como aplicado pelo juízo de origem ao considerar equivocadamente o título como Cédula de Crédito Bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à execução de contrato de mútuo simples é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. A ausência de requisitos legais do art. 29 da Lei nº 10.931/04 descaracteriza o título como Cédula de Crédito Bancário. (TJES, Apelação Cível nº 5007441-66.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relatora: Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, data de julgamento: 04/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme prevê o art. 26, da Lei Federal nº 10.931/2004, “a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que embasam a presente ação de execução não preenchem os requisitos necessários à formalização da cédula de crédito bancário, sendo evidente que a relação jurídica entabulada entre as partes trata-se de contrato de mútuo simples. 3. Neste contexto, a obrigação pactuada se submete à disciplina geral prevista no Código Civil no que concerne à prescrição, havendo previsão de prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a teor do que prescreve o art. 206, §5, I, do Código Civil). 4. Recurso provido. Prescrição afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno à origem para regular prosseguimento do feito. (TJES, Apelação Cível nº 5006969-65.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca, data de julgamento: 16/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ADESÃO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.931/2004. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. […] Na hipótese, a análise dos documentos colacionados aos autos evidencia que o referenciado Termo de Adesão não possui os pressupostos necessários à sua caracterização como Cédula de Crédito Bancário, a uma, porque não consta a sua indispensável denominação expressa; a duas, porque não identifica o diploma legal aplicável de forma taxativa, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; a três, porque não consta a assinatura do emitente; e a quatro, porque o suposto contrato de Financiamento que lhe confere sustentáculo apenas permite a emissão das modalidades de abertura de crédito pessoal (CP) ou para aquisição de bens e/ou serviços (CDC), conforme verificado no Id. 6616718. V. Restando afastada a qualificação de Cédula de Crédito Bancária atribuída pelo Magistrado de Primeiro Grau ao referido Termo de Adesão, não há como aplicar o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser observado o lustro prescricional estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil […]. (TJES, Apelação Cível nº 5009477-81.2021.8.08.0048, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho, data de julgamento: 05/062024). Portanto, firme nas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto para anular a sentença apelada, afastar a incidência da prescrição declarada pelo juízo a quo e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para anular a sentença apelada, afastar a incidência da prescrição declarada pelo juízo a quo e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5006969-54.2025.4.04.7005

ID: 304857462

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONY LIMA MELO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONY LIMA MELO JUNIOR (OAB AP005554) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONY LIMA MELO JUNIOR (OAB AP005554) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: I - intima a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos art. 321 do Código de Processo Civil: i) ii) comprovar as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com: a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto; b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto; c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto; d) consultas com profissionais de toda área de saúde: comprovação do valor mensal gasto e, além da comprovação das despesas, demonstrar documentalmente que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio. Esta declaração deverá estar assinada, carimbada e identificada pelo profissional do órgão. iii) comprovante de residência atual ( emitido há no máximo 6 meses ) em nome do demandante ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; II - quando necessário, a secretaria remete os autos à Central de Perícias; QUESITOS LOAS a) O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma deficiência (segundo o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? Em caso positivo, especifique o nome e o CID da doença/moléstia ou lesão que se relacionam com a deficiência do(a) periciado(a). b) Em caso positivo, especifique e descreva os efeitos produzidos pela deficiência à participação plena e efetiva do(a) periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, informando, inclusive, se a deficiência ocasiona incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil. c) A deficiência produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique, indicando os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a resposta. d) É possível fixar com alguma segurança qual data teria dado início a deficiência? Indique os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a fixação da presença da deficiência na referida data. III - oportunamente, a secretaria cita o réu para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, nos processos sob o rito do Procedimento do Juizado Especial, bem como apresentar os documentos que estão em sua posse e sejam necessários para o processamento do feito, no prazo legal. Sendo o caso de prévia designação de perícia médica e/ou expedição de mandado de constatação, citar a parte ré após o cumprimento deste(s) ato(s), para apresentação da contestação ou proposta de acordo, no prazo legal; IV - A apreciação de pedidos de benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, será realizada pelo juiz do processo no primeiro despacho proferido nos autos, ou por ocasião da sentença. V - No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença.

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Processo nº 5006969-54.2025.4.04.7005

ID: 328440899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006969-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONY LIMA MELO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONY LIMA MELO JUNIOR (OAB AP005554) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006969-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : JUAN CASSIO BRAGA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONY LIMA MELO JUNIOR (OAB AP005554) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: I - intima a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos art. 321 do Código de Processo Civil: i) ii) comprovar as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada, com: a) medicamentos: comprovação de prescrição médica e comprovação do valor mensal gasto; b) alimentação especial: comprovação de prescrição médica e comprovação de valor mensal gasto; c) fraldas descartáveis: comprovação do valor mensal gasto; d) consultas com profissionais de toda área de saúde: comprovação do valor mensal gasto e, além da comprovação das despesas, demonstrar documentalmente que requereu e teve a prestação negada por órgão da rede pública de saúde com atribuição para fornecimento dos medicamentos, da alimentação especial, das fraldas descartáveis e das consultas na área de saúde, do seu domicílio. Esta declaração deverá estar assinada, carimbada e identificada pelo profissional do órgão. iii) comprovante de residência atual ( emitido há no máximo 6 meses ) em nome do demandante ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; II - quando necessário, a secretaria remete os autos à Central de Perícias; QUESITOS LOAS a) O(A) periciado(a) é portador(a) de alguma deficiência (segundo o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? Em caso positivo, especifique o nome e o CID da doença/moléstia ou lesão que se relacionam com a deficiência do(a) periciado(a). b) Em caso positivo, especifique e descreva os efeitos produzidos pela deficiência à participação plena e efetiva do(a) periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, informando, inclusive, se a deficiência ocasiona incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil. c) A deficiência produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique, indicando os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a resposta. d) É possível fixar com alguma segurança qual data teria dado início a deficiência? Indique os exames ou os argumentos técnicos/científicos que fundamentaram a fixação da presença da deficiência na referida data. III - oportunamente, a secretaria cita o réu para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, nos processos sob o rito do Procedimento do Juizado Especial, bem como apresentar os documentos que estão em sua posse e sejam necessários para o processamento do feito, no prazo legal. Sendo o caso de prévia designação de perícia médica e/ou expedição de mandado de constatação, citar a parte ré após o cumprimento deste(s) ato(s), para apresentação da contestação ou proposta de acordo, no prazo legal; IV - A apreciação de pedidos de benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, será realizada pelo juiz do processo no primeiro despacho proferido nos autos, ou por ocasião da sentença. V - No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença.

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Processo nº 5006969-88.2025.8.24.0045

ID: 294296398

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5006969-88.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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Inventário Nº 5006969-88.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário. 1. Defiro o benef… Inventário Nº 5006969-88.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRIEDEMANN (OAB SC044974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao espólio de LUAN DOS SANTOS , eis que [...] Na ação de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais compete ao espólio, com as forças da herança, e não ao inventariante e aos demais herdeiros, sendo viável a concessão do benefício da justiça gratuita ao aludido ente quando eficazmente demonstrado que o monte partilhável é absolutamente ínfimo, sem expressão econômica relevante (Agravo de Instrumento n. 4023493-31.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019) . 2. A parte Autora narra que conviveu em união estável com o de cujus desde o ano de 2009. No entanto, é importante ressaltar que o reconhecimento da união estável requer a comprovação através de uma declaração pública formalizada por meio de escritura ou por uma sentença judicial que ateste tal condição. Sem esses documentos, a afirmação da união estável carece de respaldo probatório, equiparando-se, do ponto de vista processual, à ausência de declaração. Compulsando detidamente ao caderno processual, verifica-se que a parte Autora deixou de apresentar a devida escritura pública ou de juntar sentença declaratória que demonstre a existência prévia de união estável com o de cujus, uma vez que a declaração juntada na exordial (Evento 1, CERTCAS8) não substitui declaração pública de união estável formalizada por meio de escritura. Dito isto, a parte Autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, porquanto não restou caracterizada a situação do art. 616, I do CPC, contudo, inexiste óbice na continuidade do presente feito, mesmo que pendente de reconhecimento a união estável entre THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA e o de cujus, desde que realizada a devida reserva de quinhão em favor da companheira sobrevivente. Nomeio LUIZA CAMARGOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS , como inventariante, ressalvado o direito de outrem que estiver incurso no art. 617, II, do CPC, com a lavratura do termo de compromisso, o qual deverá ser impresso pelo advogado da parte autora e, após colhida a assinatura do inventariante, novamente juntado aos autos pelo advogado, no prazo de 15 dias. 3. Após a juntada do termo de compromisso assinado, intime-se a parte Inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentos, caso faltantes, para prosseguimento da demanda, quais sejam: 1. Primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC; 2. CPF do autor da herança; 3. Certidões de nascimento ou casamento de todos os demais herdeiros e eventuais sucessores por representação; 4. Representação processual do(a) meeiro(a) e de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir; 5. Certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do de cujus , e também do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; 6. Comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); 7. Certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br ; 4. Havendo cessão de direitos, o herdeiro deverá fazê-la por termo nos autos ou por escritura pública, desde já autorizada sua expedição. 5. Realizada a cessão, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD (fato gerador doação) incidente sobre a referida cessão. 6. Intime-se a parte THAYANI CAMARGO DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o ajuizamento de demanda visando o reconhecimento da suposta união estável com o de cujus , sob pena da sua exclusão do feito. 7. Dê se vistas ao Ministério Público, conforme determina o art. 626 do CPC, em razão da existência de menor incapaz no feito. Palhoça, data da assinatura digital.

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Inalda Aparecida De Lima Moraes e outros x Hsbc Leasing Arrendamento Mercantil (Brasil) S.A.

ID: 319328345

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-57.2022.8.21.6001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INALDA APARECIDA DE LIMA MORAES VANTUIL LIMA DE MORAES VOLTAIRE DE LIMA MORAES

Polo Passivo:

HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MILMAN

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-57.2022.8.21.6001/RS EXEQUENTE : VANTUIL LIMA DE MORAES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EXEQUENTE : INALDA APARECIDA DE LIMA MORAES ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN (OAB RS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006969-57.2022.8.21.6001/RS EXEQUENTE : VANTUIL LIMA DE MORAES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EXEQUENTE : INALDA APARECIDA DE LIMA MORAES ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN (OAB RS024161) EXEQUENTE : VOLTAIRE DE LIMA MORAES ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN (OAB RS024161) EXECUTADO : HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5006969-17.2025.8.24.0004

ID: 292264403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006969-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SILVIA LOPES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006969-59.2024.4.03.6183

ID: 316460522

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006969-59.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-59.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA C… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006969-59.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - SP364814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que, caso exista benefício ativo concedido administrativamente, ainda que com RMA mais elevada, não proceda à implantação do benefício judicial, uma vez que compete à parte exequente optar pelo benefício mais vantajoso. Nesse caso, a CEABDJ deverá: 1) proceder à implantação pro forma (sem efeitos financeiros) do benefício judicial, com data de cessação ( DCB ) na véspera da concessão do benefício administrativo; e 2) apresentar nos autos o valor da RMA do benefício concedido de acordo com o julgado, que permita à parte exequente fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Salvo expressa disposição em contrário no julgado, no cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB-DJ deverá ser observada a decisão transitada em julgado acerca do Tema 1.070 STJ, segundo a qual: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ ou trazida a informação da simulação do benefício judicial em caso de recebimento de benefício administrativo, dê-se ciência ao exequente, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual opção por implantação de benefício judicial, a Secretaria deverá proceder à devolução dos autos à CEAB-DJ, a fim de que proceda à efetiva implantação do benefício judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, ou manifestada sua opção pelo benefício concedido administrativamente (Tema 1.018 – STJ), intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 363006744. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5006969-46.2024.8.21.0065

ID: 330386906

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006969-46.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006969-46.2024.8.21.0065/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5006969-46.2024.8.21.0065/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Condominio Edificio Bauxita x Marilis Andrade Dias

ID: 329230304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006969-72.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA

Polo Passivo:

MARILIS ANDRADE DIAS

Intimação

Advogados:

VIANEY MREIS LOPES JUNIOR

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WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006969-72.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA CPF: 25.636.382/0001-75 RÉU: MARILIS ANDRADE DIAS CPF: 132.312.988-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAUXITA em desfavor de MARILIS ANDRADE DIAS, visando à satisfação de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas. No curso da execução, foi realizada a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 5.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, localizado na Rua Elis Regina, nº 72, Bairro Estância São José, nesta comarca. A executada, em resposta à constrição, apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 525, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando hipossuficiência econômica e anexando declaração de próprio punho. No mérito, sustentou que o bem é de sua única propriedade, sendo alugado a terceiros e que o valor do aluguel seria revertido integralmente à sua subsistência e de seu filho. Aduziu, ainda, que o imóvel é pequeno, indivisível e que se enquadra na proteção da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel locado, desde que o produto da locação se destine à manutenção da entidade familiar. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a realização de mandado de constatação para comprovação do uso residencial do imóvel, a procedência da impugnação, com o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a designação de nova avaliação pericial e a designação de audiência de conciliação (ID 10290912932). O exequente apresentou manifestação à impugnação, onde pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que a executada é pensionista da Aeronáutica, possui renda estável, é proprietária de imóvel e não comprovou documentalmente sua alegada hipossuficiência, infringindo o disposto no art. 99, §3º, do CPC. No mérito, sustentou que o imóvel penhorado não se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, por ausência de comprovação do vínculo locatício e por se tratar de bem multifamiliar. Alegou que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da suposta locação, como contrato ou recibos de pagamento, incumbindo à executada o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Acrescentou que a natureza multifamiliar do imóvel descaracterizaria a impenhorabilidade legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e no precedente do REsp 1.178.469/SP, pois a proteção legal é restrita ao único imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Por fim, quanto à avaliação do imóvel, embora tenha pleiteado a manutenção da penhora, o exequente anuiu parcialmente à impugnação da executada ao reconhecer que a avaliação judicial não contemplou adequadamente a natureza multifamiliar do imóvel (ID 10438878688). É o relatório. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente quanto à alegada ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte da executada, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entende-se que assiste razão à parte impugnante. Conforme estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. No caso em exame, embora o exequente tenha apontado a condição de pensionista da executada e a titularidade de patrimônio imobiliário, não se verifica, de forma inequívoca, que tais condições afastem, por si só, a presunção legal de insuficiência. Ademais, observa-se que a parte impugnante juntou declaração de hipossuficiência e apresentou manifestação jurídica suficientemente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais. A jurisprudência tem assentado que impugnação do benefício da gratuidade exige prova robusta da suficiência financeira da parte, o que não se configura, neste momento processual. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, DEFIRO os benefícios da gratuidade à parte executada. No que diz respeito à impugnação à penhora fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a pretensão também não merece prosperar. Conforme consta nos autos, a executada reconheceu expressamente que o imóvel situado na Rua Elis Regina, nº 72, objeto da matrícula nº 5.474 do CRI de Poços de Caldas, é destinado à locação a terceiros, o que afasta, desde logo, sua utilização como moradia permanente da entidade familiar. A própria reside em outro imóvel, situado no Edifício Bauxita, sendo este, inclusive, o objeto da cobrança das cotas condominiais que deram origem ao presente cumprimento de sentença. O instituto do bem de família, regulado pela Lei nº 8.009/90, protege o único imóvel destinado à residência da entidade familiar, sendo esta a finalidade essencial do regime protetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha flexibilizado tal conceito por meio da Súmula 486, reconhece como impenhorável o imóvel locado apenas quando a renda dele proveniente é revertida, comprovadamente, à subsistência do devedor e sua família. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS - SÚMULA 486 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. I - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia de sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ. II - Não comprovada, de forma idônea, a destinação dos frutos da locação para a subsistência ou moradia da agravante, não subsiste a alegação de impenhorabilidade do bem, competindo à parte o ônus de demonstrar tal circunstância. III - O estado de superendividamento, embora relevante para fins de justiça gratuita, não afasta a necessidade de prova específica quanto à afetação dos valores da locação para fins de proteção legal ao bem. IV - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.071340-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025). No caso concreto, além da ausência de comprovação documental do vínculo locatício, a própria autora informa nos autos que é pensionista militar da aeronáutica do Brasil, conforme consta do ID 10183166287, percebendo mensalmente R$5.178,06 (ID 10183175586), demonstrando que existe outro meio de subsistência além do suposto aluguel. Dessarte, a existência de imóvel diverso, utilizado como domicílio da executada, aliado à destinação do bem penhorado à locação a terceiros, exclui, de modo inequívoco, a incidência da proteção da Lei nº 8.009/90. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora no que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. No que tange à avaliação do imóvel, não se verifica equívoco material no auto de avaliação judicial, na medida que, o Oficial de Justiça, no momento da diligência, não considerou a configuração multifamiliar do imóvel penhorado. Ademais, conforme consta da impugnação do ID 10290912932, a executada informa que o imóvel é indivisível, o que ratifica em parte o auto apresentado. Se não bastasse, a parte executada não demonstrou através de documento idôneo que o imóvel possui valor superior ao da avaliação. Posto isso, indefiro o pedido de reavaliação do imóvel. Ao exequente pelo prazo de 10 dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5006969-96.2025.8.21.0037

ID: 313906145

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006969-96.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SILVA GRACES SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ELZA SILVA GRACES SALDANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006969-96.2025.8.21.0037/RS AUTOR : ELZA SILVA GRACES SALDANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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